4650526
# Numero do processo: 10305.001490/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4650820
# Numero do processo: 10314.003672/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTOS. Lei 8.010/90.
UNIFESP - Universidade de São Paulo, Instituição dedicada ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, na área da medicina e cirurgia.
Exoneração do crédito tributário lançado com relação aos bens isentos aplicados na atividade de ensino e pesquisa, mediante convênio com outras entidades da rede hospitalar, havendo o CNPq declarado que, com relação a esses, não houve desvio de aplicação.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-29.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4651953
# Numero do processo: 10380.007596/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - A isenção dos rendimentos auferidos pelo portador de moléstia grave definida em lei, só atinge os proventos de aposentadoria ou reforma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4650942
# Numero do processo: 10314.005357/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX.
A falta de comprovação do compromisso, implica exigência dos tributos reduzidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28695
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a cobrança da TRD no período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4652779
# Numero do processo: 10384.002891/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A observância ao princípio da unidade de jurisdição condiciona a prolação de decisão na esfera administrativa ao trânsito em julgado da Ação Judicial que permite a compensação entre tributos de diferentes espécies. O afastamento da multa de ofício com base no artigo 63 da Lei 9.430/96 somente se dá quando a matéria em discussão judicial for idêntica àquela objeto do lançamento impeditivo da decadência. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4651277
# Numero do processo: 10325.000047/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUMENTO DE CAPITAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA DOS RECURSOS - Não restando comprovadas, por documentos hábeis e idôneos, a origem e a entrega dos recursos destinados a aumento de capital cabe a presunção legal de omissão de receitas.
ATIVO NÃO CONTABILIZADO - Omissão de registros contábeis referentes a compras para o ativo imobilizado enseja a presunção de omissão de receitas.
CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Somente os dispêndios de custos ou despesas comprovados por documentos que guardem estrita relação com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita devem ser efetivamente computados na apuração do resultado do exercício social.
IRRF - CSSL- FINSOCIAL - PIS - DECORRÊNCIA - Por força da relação de causa e efeito, no que couber, deve ser aplicado na decisão da ação fiscal decorrente, tudo o que foi aplicado na decisão da ação fiscal tida como principal.
Recurso improvido.Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E
Numero da decisão: 103-19641
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4652548
# Numero do processo: 10380.030999/99-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - O prazo decadencial nos casos de lucro inflacionário realizado a menor, conta-se do exercício de sua realização e não do período de sua formação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4649437
# Numero do processo: 10283.000499/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO DA COFINS COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Compensação que independe de autorização prévia da autoridade fiscal. Solicitação inépta. Artigo 14 da IN SRF nr. 21/97. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-04321
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4649892
# Numero do processo: 10283.005072/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FALTA DE OBJETO - Deixa de ser conhecido o recurso voluntário ante a decisão de instância singular que já resolveu a questão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07131
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4652694
# Numero do processo: 10384.001744/98-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Pelo disposto no inciso II, do art. 173, quando ocorre anulação, por vício formal, é dado ao fisco mais 5 anos “da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, para realizar novo lançamento. Só que o sujeito ativo deve se limitar a corrigir os vícios formais e manter o valor originariamente exigido, não sendo permitido suplementar a exigência pela ampliação da base de cálculo e do valor do imposto, porque em relação aos valores adicionais incide a decadência ou a homologação do crédito, que são formas de extinção do crédito tributário, em face dos incisos V e VII do art. 156 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13033
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - acolher, em parte, a preliminar suscitada pelo contribuinte (de decadência), para excluir da base de cálculo da exigência a parcela que exceda ao valor constante do lançamento original, anulado por vício formal; e 2 - no mérito, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza