4671604
# Numero do processo: 10820.001286/99-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas de inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a MP nº 1.110/95, de 31/08/95. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14171
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes justificadamente os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4668678
# Numero do processo: 10768.010170/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Anula-se a decisão, que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada à discussão ante o Poder Judiciário não é a mesma que foi objeto do lançamento. Processo que se anula a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 202-12383
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4668950
# Numero do processo: 10768.015837/2001-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - Cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, podendo ser interpropostos por Conselheiro da Câmara julgadora.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUROS ISOLADOS. IMPOSSIBILIDADE – Para que os juros de mora sejam passíveis de ser exigidos isoladamente há que restar confirmada a responsabilidade da fonte pagadora do rendimento pela retenção e recolhimento do principal.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acordão n° 106-15.149, de 07 de dezembro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4672192
# Numero do processo: 10825.000478/97-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10789
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4669172
# Numero do processo: 10768.021216/98-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.PRÁTICA DE PREÇOS INFERIORES AOS SUGERIDOS POR MONTADORA. SUBFATURAMENTO.ACUSAÇÃO INCONSISTENTE. A acusação fiscal sob o apanágio de subfaturamento não poderá se quedar numa superficialidade absurda. Não é defesa a prática de preços abaixo dos sugeridos ou praticado pela montadora, salvo se o fisco comprovar que o diferencial que se deseja imputar como omissão fora recebido de forma subterrânea. A simples constatação do diferencial não tem o condão de inverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 107-07703
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4670763
# Numero do processo: 10805.002663/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Improcedentes as razões do processo principal (IPI) do qual é reflexo o acessório (PIS), igualmente improcedente este que acompanha o destino daquele do qual é efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73823
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4673158
# Numero do processo: 10830.001375/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITAÇÃO À 30% DO LUCRO REAL – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízos fiscais prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06662
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4670134
# Numero do processo: 10783.010443/92-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FIRMA INDIVIDUAL – EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA – Somente são tributados como de pessoa físicas os rendimentos das firmas individuais, organizadas, exclusivamente, para a exploração pessoal de atividades profissionais. Equipara-se a pessoa jurídica a firma individual organizada para explorar, habitual e profissionalmente, atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506/64, art. 41, § 1º, b).
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO – Deve ser abatido do valor apurado a título de imposto de renda das pessoas jurídicas o montante, comprovadamente pago na pessoa física, que resultar indevido após a retirada da declaração de rendimentos dos valores atribuídos à pessoa jurídica.
LUCRO ARBITRADO – EXERCÍCIOS DE 1989 A 1991 - O agravamento de percentuais de arbitramento do lucro, calçado em Portaria Ministerial, não pode ser aplicado. O Decreto-Lei nº 1.648/78, delegou ao Ministro da Fazenda competência para a fixação dos percentuais de arbitramento dos lucros, não contendo autorização para o agravamento desses percentuais em função da reincidência nessa sistemática.
FINSOCIAL FATURAMENTO - As contribuições ao Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, instituída pelo D.L. n° 1.940/84, devem ser calculadas com a aplicação uniforme da alíquota de 0,50%, face a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que a majoraram, segundo decidido, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal, e desta forma, admitida pela Receita Federal.
DECORRÊNCIA - IRF, PIS/DEDUÇÃO E PIS/REPIQUE - As exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física (distribuição automática), PIS/Dedução e PIS/Repique, deverão ser ajustadas ao novo valor do lucro arbitrado, após a exclusão do agravamento dos percentuais e conseqüente novo valor de IRPJ devido.
Numero da decisão: 107-06121
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso - Acórdão nº107-06.121.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4669167
# Numero do processo: 10768.021075/95-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IRPJ – EXERCÍCIO DE 1992 – Deve ser negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo Colegiado de primeiro grau, quando demonstrada a improcedência parcial do lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4668792
# Numero do processo: 10768.012785/93-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO - Impossível a recomposição do valor exigido pela exclusão de parcela de lucro inflacionário inexistente no período, conforme demonstra a própria declaração de rendimentos da recorrente.
PROVISÃO INDEDUTÍVEL JÁ TRIBUTADA – Permite-se a dedução de parcela anteriormente objeto de lançamento de ofício, e revertida contabilmente em período posterior, este por sua vez objeto de nova autuação.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS LIGADAS – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO SOBRE PARTICIPAÇÃO PERMANENTE REGISTRADA INDEVIDAMENTE COMO INVESTIMENTOS NEGATIVOS – Não se aprecia o mérito da contenda quando o recurso limita-se a requerer a dedução de parcelas do valor exigido, sem contestar os valores originalmente lançados.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05952
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 32.240.976,94.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior