4645925
# Numero do processo: 10166.009109/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSÓRCIO - ADMINISTRAÇÃO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - MULTA - MANDADO DE SEGURANÇA - 1) A Lei nr. 5.768/71, no art. 7, estabelece a exigência de autorização prévia para as operações relativas a consórcio, e no seu art. 12, reescrito pelo art. 8 da Lei nr. 7.691/88, os critérios para aplicação de multa quando inexistir o seu cumprimento. 2) Esta decisão cinge-se exclusivamente à matéria fora do alcance do Mandado de Segurança. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05208
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4648223
# Numero do processo: 10235.001047/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS - CONFIRMAÇÃO DO FATO POR MEIO DE DILIGÊNCIA FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Confirmada a situação de fato que motivou o contribuinte à busca da verdade material e merecendo fé as provas produzidas, impõe-se o reconhecimento de que o autuado não é o sujeito passivo da obrigação tributária imposta pelo Auto de Infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4646788
# Numero do processo: 10166.024049/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensado o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
Não conhecido por unaninidade.
Numero da decisão: 303-30098
Decisão: Por unanimidade votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
4646105
# Numero do processo: 10166.011122/2001-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS PROVIDOS. OBSCURIDADE. Não ocorrida à omissão ou contradição no voto condutor do acórdão vergastado, acolhem-se os embargos para esclarecer.
Embargos acolhidos.
Acórdão mantido.
Numero da decisão: 108-09.509
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer a dúvida suscitada, sem, contudo, alterar o decidido no Acórdão n°. 108-08.903, de 22/06/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4643868
# Numero do processo: 10120.005135/2005-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O atraso ou a omissão na entrega da DIPJ pelas pessoas jurídicas obrigadas enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2003.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4645529
# Numero do processo: 10166.003598/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - Constatada, através de diligência fiscal, a existência de saldo da CSSL a compensar, resultante de recolhimentos efetuados por estimativa e nos pagamentos efetuados a maior no ano anterior, improcede o lançamento de ofício. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21151
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4647035
# Numero do processo: 10183.001709/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Demonstrada a instauração do litígio com a entrega tempestiva da impugnação, devem os autos ser devolvidos à autoridade a quo, para apreciação e julgamento.
Numero da decisão: 102-43557
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS ACATAR A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DETERMINAR O JULGAMENTO DA MESMA PELA DELEGACIA DE JULGAMENTO DE CAMPO GRANDE-MS.
Nome do relator: Ursula Hansen
4648008
# Numero do processo: 10215.000746/99-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não há nulidade na decisão de primeira instância quando a mesma aprecia todos os pontos levantados pela recorrente.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - IRFONTE - DECORRÊNCIA - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/91 (Ac. 107-05.069).
LANÇAMENTOS DECORRENTES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
PIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ – Resp nº 144.708-RS e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%, Legal a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte (2º CC, Ac. 201-77172, rel. cons. JORGE FREIRE).
Numero da decisão: 105-15.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o IRPJ, IRRF, CSLL e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas Conselheiras Nadja
Rodrigues Romero e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4644468
# Numero do processo: 10140.000370/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06272
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4648423
# Numero do processo: 10240.001263/98-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - A dedução a título de pensão alimentícia abrange todas as despesas assim fixadas no acordo de separação consensual, devidamente homologado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução, a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 11.317,95, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes