4651570
# Numero do processo: 10380.002154/94-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - comprovado pela autoridade fiscal que o veículo foi adquirido pelo contribuinte sem cobertura de rendimentos declarados fica demonstrado o sinal exterior de riqueza, assim sendo e tendo a Lei 8.021/90 autorizado a presunção legal omissão de receita, cabe ao contribuinte a prova de que os documentos juntados aos autos são inverídicos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42736
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4649968
# Numero do processo: 10283.006012/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada, com quaisquer tributos e contribuições administradas pela SRF ( IN SRF nº 21/97, art. 12 e seu § 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74855
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa declararou-se impedido de votar.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4650153
# Numero do processo: 10283.008132/2002-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF – Comprovada a existência de erro do sujeito passivo no preenchimento da sua declaração de rendimentos que gerou o lançamento do tributo, impõe-se o provimento do recurso interposto,ante a improcedência do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 107-08.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4653136
# Numero do processo: 10410.002224/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Mercadorias importadas, indevidamente enquadradas nos "EXs" estabelecidos pelas Portarias MF 81/91 e 58/91, obrigam ao recolhimento de Imposto de Importação. Incabível a cobrança de multa de mora, enquanto inexistir decisão definitiva.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28755
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4652993
# Numero do processo: 10410.000909/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEDUTIBILIDADE - Para serem dedutíveis, não basta comprovar a sua necessidade e usualidade no desenvolvimento das atividades da contribuinte, nem o fato de estar amparada com documentos formalmente hábeis, há a necessidade de restar devidamente comprovada a efetiva prestação dos serviços descritos como prestados..
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 300% deve ser convolada para 150%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18870
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653233
# Numero do processo: 10410.004028/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR - CANCELAMENTO POR VÍCIO FORMAL - ART. 173, II, CTN - Quando a autoridade promove novo lançamento sobre os mesmos fatos e com a mesma apuração, aplica-se, para efeito da contagem do prazo de decadência, o termo inicial previsto no art. 173, II, do CTN.
DECADÊNCIA - PIS - 5 ANOS - O prazo de decadência da contribuição para o PIS é de 5 anos (art. 150, § 4o, CTN).
TAXA SELIC - LEGITIMIDADE - A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS, e, no mérito, quanto as demais exigências, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4651076
# Numero do processo: 10320.000061/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Súmula 1º CC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
TRAVA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS
Súmula 1º CC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.
Numero da decisão: 101-96.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4651809
# Numero do processo: 10380.005180/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997
COMPENSAÇÃO AUTORIZADA EM PROCESSO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CANCELAMENTO.
Quando a compensação efetuada pelo contribuinte foi expressamente
autorizada em processo judicial, deve ser cancelado o Auto de Infração lavrado sobre ela.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.199
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4650116
# Numero do processo: 10283.007572/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Exercício: 2002
RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitivo o crédito tributário lançado, ficando o mesmo subordinado à decisão judicial. Quando, por força de decisão judicial, for suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a autoridade administrativa deverá abster-se nesse sentido.
MULTA DE OFÍCIO. Lançamento de multa de ofício em Auto de Infração lavrado para prevenir a decadência. Apesar de estar suspensa a exigibilidade do crédito, a mesma não era vigente na data da lavratura do Auto de Infração, sendo, portanto, cabível a aplicação de multa de ofício.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.141
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à exigência do tributo. Por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso quanto à multa de oficio, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Relatora, e Tarásio Campeio Borges, que não conheciam por preclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à imputação da multa, nos termos do voto do redator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
4649256
# Numero do processo: 10280.005704/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM. O expediente da amostragem para a verificação do cumprimento de obrigações tributárias está adstrito ao campo da Estatística Descritiva. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando os elementos contidos no lançamento - especialmente a descrição dos fatos - deixam evidente a origem dos valores apurados pelo Fisco e o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. O texto do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 deixa clara a legitimidade de se realizar lançamento para prevenir decadência. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar