4687747
# Numero do processo: 10930.003593/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. INCLUSÃO.
A exclusão da vedação legal para a realização de operações relativas a veiculação de comunicação, bem como a ausência de prova quanto a autoria da criação artística dos serviços de publicação prestados a terceiros, autorizam a inclusão da postulante no sistema SIMPLES, nos termos do art. 112-III do CTN.
RETROATIVIDADE.
Não havendo impedimento legal e tendo o contribuinte cumprido com os dispositivos legais contidos no art. 106-II , "a" e "b", do CTN, há que se reconhecer o seu direito à fruição da retroatividade da opção pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31596
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4687786
# Numero do processo: 10930.003882/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
Recurso não conhecido, por perempto.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-32937
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4684304
# Numero do processo: 10880.053381/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o esente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4684184
# Numero do processo: 10880.044089/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MULTA. REDUÇÃO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, multa de ofício reduzida de 100% para 75%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77199
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, que votava por não conhecer do recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4685990
# Numero do processo: 10920.001469/98-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - TRIBUTO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. A luz do instituto da compensação disciplinado pela Lei 8383/91, art. 66, o fato de o crédito de IRPJ estar em processamento de restituição automática não obsta a sua compensação com débito de IRPJ.
Numero da decisão: 107-06569
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Drº Cláudio Muradás Stumpf – OAB/RS nº 36.549
Nome do relator: Natanael Martins
4686295
# Numero do processo: 10920.003648/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS - ÁREA DE PASTAGENS - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. O ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário devem ser comprovados pelo contribuinte. Não havendo prova do direito alegado, é de ser o mesmo negado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34630
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4687637
# Numero do processo: 10930.002925/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RESTITUIÇAO - Incabível a restituição de valores tidos como pagos a maior que os devidos quando a contribuinte deixa de apresentar elementos que comprovem tal alegação, uma vez que não resta comprovado que os documentos relativos à escrituração da empresa foram destruídos em incêndio.
Recurso negado. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21052
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4686898
# Numero do processo: 10930.000260/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. LEI N 9.250, de 1995, ART. 8, II, A . Por falência de autorização legal não se incluem no conceito de despesas médicas, reportadas no artigo 8, II, a, da Lei n 9.250, de 1995, gastos com paciente com medicamentos ou outros, não integrantes de fatura hospitalar, ainda que necessários durante a convalescença do contribuinte ou de seu dependente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4684645
# Numero do processo: 10882.001244/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso “ex-offício” interposto por autoridade lançadora, por não estar amparada, a sua apreciação, em permissivo legal que autorize o órgão colegiado a fazê-la.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19258
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4684621
# Numero do processo: 10882.001127/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte de julgador monocrático, da apreciação de preliminar de ilegitimidade, da parte suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da parte. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09002
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes