true 0 13 secao_s:"Câmara Superior de Recursos Fiscais" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201608 1ª SEÇÃO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 5 ANOS. ARTIGO 150, §4º, CTN. O pedido de compensação não analisado no prazo de 5 (cinco) anos considera-se homologado, nos termos do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. As alterações no artigo 74, pelas Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 e respectivas Leis de conversão, apenas explicitam que o prazo para homologação de compensação é de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2016-10-04T00:00:00Z 16095.000602/2007-70 201610 5643663 2016-10-05T00:00:00Z 9101-002.402 Decisao_16095000602200770.PDF 2016 MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 16095000602200770_5643663.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não o conheceu e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em exercício e relator), Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente em exercício e Relator. (Assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada EDITADO EM: 03/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRÉ MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU. 2016-08-16T00:00:00Z 6514393 2016 2021-10-08T10:52:51.020Z N 1713048685605027840 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT1 Fl. 718 1 717 CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16095.000602/200770 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101002.402 – 1ª Turma Sessão de 16 de agosto de 2016 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A., nova denominação de LETERO EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇOES S.A. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 5 ANOS. ARTIGO 150, §4º, CTN. O pedido de compensação não analisado no prazo de 5 (cinco) anos considerase homologado, nos termos do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. As alterações no artigo 74, pelas Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 e respectivas Leis de conversão, apenas explicitam que o prazo para homologação de compensação é de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não o conheceu e, no mérito, em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em exercício e relator), Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente em exercício e Relator. (Assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 02 /2 00 7- 70 Fl. 718DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 719 2 EDITADO EM: 03/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRÉ MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU. Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida, no que interessa à presente lide (destaques do original): Trata o presente processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao anocalendário de 2001, formalizada em razão da imputação de apropriação de despesas indedutíveis e compensação indevida de base de cálculo negativa. O presente processo já foi objeto de apreciação por esta Primeira Turma Ordinária, em sessão realizada em 16 de janeiro de 2012, ocasião em que o Colegiado, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 130100.401), relator o Ilustre Conselheiro Waldir Veiga Rocha. Por bem sintetizar os fatos apurados, a impugnação interposta, a decisão prolatada em primeira instância e o recurso voluntário apresentado, reproduzo o relatório constante na referida Resolução, que, por sua vez, tomou por base o elaborado em primeira instância. LETERO EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão nº 0521.560, de 20/03/2008, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valhome do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Tratase de auto de infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, lavrado em 07/12/2007, para a constituição do crédito tributário, no valor total de R$ 61.941.057,84 (incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora devidos até a data da lavratura), pelos fundamentos fáticos e jurídicos descritos no Termo de Verificação e Constatação, de fls. 119/124, que ora se transcreve: Fl. 719DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 720 3 No exercício das funções de AUDITORESFISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em conformidade com o disposto nos artigos 904, 907, 911, 926, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/99, em cumprimento ao MPF nº 2007001520 junto ao contribuinte em epígrafe, CONSTATAMOS as irregularidades na apuração da CSLL abaixo discriminadas, às quais determinam a constituição de crédito tributário, através do competente Auto de Infração, a saber: A DOS FATOS I DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS – APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL A presente ação fiscal teve origem em representação elaborada pelo SEORT desta DRF, uma vez que aquele Serviço constatou, em verificações inerentes à compensação do saldo negativo do IRPJ pleiteada pelo contribuinte, a apropriação indevida de despesas financeiras oriundas da remuneração de debêntures no anocalendário de 2001, culminando, assim, com o Despacho Decisório exarado no processo nº 13820.000860/200210, o qual decidiu pela indedutibilidade das referidas despesas e o consequente ajuste do saldo negativo do IRPJ naquele período. Na citada representação, o SEORT também informou que despesas financeiras de mesma natureza (remuneração de debêntures) continuaram a influenciar o resultado dos anos calendário subsequentes, uma vez que, em relação aos mesmos, houve apuração de expressivos saldos negativos de Imposto de Renda. Assim sendo, fazse necessária a apuração do crédito tributário relativo à CSLL no anocalendário de 2001, em função dos fatos e constatações a seguir elencados: [...]. II – CSLL – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES O contribuinte possuía, no anocalendário de 2000, saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores no valor de R$ 64.082.406,89. Na apuração do resultado relativo à CSLL no anocalendário de 2001, o contribuinte utilizou, do saldo de 2000, o valor de R$ 9.013.715,24, remanescendo um saldo de R$ 55.068.891,65, o qual foi totalmente utilizado (consumido) em função da autuação da CSLL no anocalendário de 2001, já descrita neste Termo; O esgotamento total do saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores no anocalendário de 2001, levado a efeito através do Auto de Infração, tornou ineficazes as compensações efetuadas pelo contribuinte nos anoscalendário de 2002, 2003, 2004 e 2005, as quais serão objeto de glosa e consequente lançamento de ofício para a constituição do devido crédito tributário relativo à CSLL. Os valores da base de cálculo negativa de períodos anteriores compensados pelo contribuinte Fl. 720DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 721 4 foram extraídos de suas DIPJ. Os valores do saldo acumulado de 2000, assim como as compensações e baixas nos anos calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, encontramse demonstrados na planilha denominada “Movimentação da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social”, elaborada pelo contribuinte. B – DA BASE DE CÁLCULO I – DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS – APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL O valor da glosa das despesas financeiras não dedutíveis, que servirá de base para a constituição do crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, monta a seguinte importância: [...]. II – CSLL – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES O valor da glosa das compensações indevidas de base negativa de períodos anteriores, que servirá de base para a constituição do crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, montam as seguintes importâncias: [...]. C – DA BASE LEGAL I – DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS – APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL Com relação ao IRPJ (sic), infração “Apuração Incorreta da CSLL”, o crédito aqui constituído é procedido com base no quanto disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, art. 299, do RIR/99 aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/99, art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88, art. 19 da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.316/96, art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 6º da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas reedições. II – CSLL – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES Com relação à infração ‘Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores’, o crédito aqui constituído é procedido com base no quanto disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, art. 299, do RIR/99 aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/99, art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88, art. 58 da Lei nº 8.981/95, art. 16 da Lei nº 9.065/95, art. 19 da Lei nº 9.249/95, art. 6º da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas reedições e art. 37 da Lei nº 10.637/02”. Cientificada dos autos de infração, em 07/12/2007, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (Instrumentos de Mandato e de Substabelecimento Fl. 721DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 722 5 de fls. 210/211 e 212), protocolizou a impugnação de fls. 159/204, em 04/01/2008, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. Afirma que a decadência e a prescrição são matérias reservadas à Lei Complementar (art. 146, III, “b”, da CF), e tendo em conta as disposições do art. 150, § 4º, do CTN, toda a atividade do sujeito passivo de apuração e pagamento da CSLL devida no ano calendário de 2001 estaria tacitamente homologada. Defende que a homologação tácita não se restringiria ao valor da CSLL recolhida, mas a todos os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na apuração do montante devido: “aí incluídos os registros, cada lançamento contábil, enfim transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, tudo é homologado, e a União Federal não pode revisar tais dados, exceção feita aos casos de dolo, fraude e simulação”. Salienta que o presente lançamento de CSLL é decorrência da glosa das despesas financeiras contabilizadas no anocalendário de 2001, e que teriam repercutido na determinação das bases de cálculo dos períodos subsequentes. Desta feita, “considerando que a glosa da despesa apropriada em 2001 seria o ponto fulcral do lançamento, sem o qual ele não existiria e, ainda, que a Requerente somente foi cientificada do auto de infração em 07/12/2007, é correto afirmar que se passaram mais de 5 (cinco) anos entre o procedimento adotado e a constituição do crédito tributário”. Transcreve jurisprudência. [...]. A 2ª Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 05 21.560, de 20/03/2008 (fls. 253/269v), considerou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anocalendário: 2001 Decadência. Contribuições para a Seguridade Social. CSLL. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguese após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. [...]. Ciente da decisão de primeira instância em 23/04/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 273, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/05/2008, conforme carimbo de recepção à folha 274. Fl. 722DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 723 6 No recurso interposto (fls. 275/317), após historiar, por sua ótica, o ocorrido, a interessada alega preliminarmente os pontos que se seguem, em apertada síntese: • Insiste em que a decadência teria atingido os fatos geradores ocorridos no anocalendário 2001, forte nas disposições do art. 150, § 4º, do CTN e na inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Com isso, também desapareceriam as infrações de compensação indevida de bases de cálculo negativas da CSLL, apontadas pelo Fisco nos anos seguintes. [...]. Como dito, esta Primeira Turma Ordinária resolveu converter o julgamento em diligência. Na ocasião, restou assinalado no voto condutor: Ao examinar a DIPJ apresentada pelo contribuinte, correspondente ao anocalendário 2001 (Fichas 16 e 17, fls. 38/42), constato que o contribuinte calculou as estimativas mensais da CSLL com base em balanços/balancetes de suspensão/redução, nos meses de janeiro, fevereiro, março, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, não resultando saldo a pagar. Por outro lado, nos meses de abril, maio, junho e julho, esse cálculo foi feito com base na receita bruta e acréscimos, gerando CSLL a pagar (linha 07 da Ficha 16), nos valores respectivos de R$ 1.214.153,56, R$ 439.454,64, R$ 1.675.309,89 e R$ 1.647.555,77. Tais valores, totalizando R$ 4.976.473,86, foram levados ao ajuste anual, como CSLL mensal paga por estimativa (Linha 38 da Ficha 17), reduzindo o valor devido calculado ao final do período de apuração anual. Em outras palavras, há indicativos de que tais valores tenham sido efetivamente pagos. No entanto, tais indicativos são insuficientes como prova efetiva do pagamento, a permitir que se decida sobre a questão da decadência com a indispensável certeza. Pelo exposto, de forma a permitir a formação de convicção deste Conselheiro, voto pela conversão do julgamento em diligência para que: A) A Secretaria desta Câmara faça juntar aos autos os documentos apresentados (por cópia autenticada) por ocasião do julgamento. B) A Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o contribuinte consulte os sistemas de processamento de dados da RFB e adote as seguintes providências: 1. Informe se as estimativas mensais de CSLL do anocalendário 2001 foram extintas mediante pagamento ou algum outro meio de extinção do crédito tributário, fazendo acostar aos autos a documentação comprobatória de sua resposta. 2. Informe se os débitos correspondentes às estimativas mensais de CSLL do anocalendário 2001 foram objeto de declaração em Fl. 723DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 724 7 DCTF. Em caso afirmativo, fazer acostar aos autos os extratos correspondentes. 3. Acrescente outras informações e/ou documentos que considerar relevantes. Às fls. 466, consta registro acerca da juntada de documentos ao processo. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, por sua vez, em despacho fundamentado (fls. 580/582), informa que, com base em extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal (anexados ao processo), podese afirmar que os débitos relativos às antecipações obrigatórias (estimativas), do período de abril a julho de 2001, foram efetivamente declarados em DCTF e encontramse extintos por compensação. Cientificada do pronunciamento da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, a contribuinte argumenta que, diante da conclusão esposada pelo órgão administrativo demandado por este Colegiado, “observase que os fatos submetemse à disciplina do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, ensejando o necessário reconhecimento da extinção dos valores exigidos pela ocorrência da decadência, nos termos do art. 156, inciso V, do referido diploma legal.” A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1301001.358, de 4 de dezembro de 2013, cujas ementa e decisão transcrevo, respectivamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Em termos de caducidade do direito de se efetuar o lançamento tributário relativo às contribuições sociais destinadas à seguridade social, declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 DOU de 20 de junho de 2008), há de se observar as disposições do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733SC, de observância obrigatória por força do art. 62A do Regimento Interno, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre. A contrario sensu, nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação e este ocorre, o prazo Fl. 724DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 725 8 quinquenal em referência deve ser contado da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Na aplicação do precedente judicial, devese emprestar à expressão “pagamento” interpretação extensiva, de modo que a condição deverá ser considerada atendida na hipótese em que, apurada a exação devida e devidamente confessada por meio de instrumento declaratório próprio, ela foi extinta por meio de compensação tributária. [...]. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. Da referida decisão, transcrevo os seguintes trechos do voto condutor: Cuida o presente processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao anocalendário de 2001, formalizada em razão da imputação de apropriação de despesas indedutíveis e compensação indevida de base de cálculo negativa. [...]. Não obstante, no recurso voluntário interposto no presente processo, a contribuinte sustenta que o lançamento tributário, relativo ao fato gerador ocorrido no ano de 2001, já não mais poderia ter sido efetuado, haja vista a ocorrência da caducidade do direito. Nessa linha, argumenta que, se o crédito tributário relativo à irregularidade apontada para o ano de 2001 não poderia ser constituído, descabe também promover glosas de compensações de bases negativas em períodos posteriores que dela decorrem. A meu ver, o alegado pela Recorrente está correto, isto é, se, de fato, o lançamento tributário, relativo ao anocalendário de 2001, não mais poderia ser efetuado, desaparece a infração a ela imputada e, por decorrência, revelase imotivada a glosa das compensações de bases negativas dos períodos subsequentes. A autoridade julgadora de primeiro grau não acolheu a alegação de decadência trazida em sede de impugnação, com o entendimento de que, tratandose de contribuição social instituída em interesse da seguridade social, a norma a ser aplicada em relação a tal matéria seria a estabelecida pelo art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como é cediço, a partir da publicação da súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional, entre outros dispositivos, o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tal norma não pode mais servir de suporte para contagem do prazo decadencial, subsistindo, assim, as disposições do Código Tributário Nacional. Fl. 725DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 726 9 [...]. Embora entenda que a aplicação das disposições estabelecidas pelo parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional esteja condicionada à realização da atividade ali prevista, sendo ela o objeto da homologação, e não o pagamento, em virtude do comando regimental, devo me curvar ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados antes transcritos. Nessa linha, cabe averiguar se encontramse presentes elementos autorizadores da aplicação, para fins de decadência, das disposições do já citado parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Como visto, provocada a trazer esclarecimentos acerca de eventual realização de pagamentos no exercício da atividade referenciada na norma de decadência em questão, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, tomando por base extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal, informou que os débitos relativos às antecipações obrigatórias (estimativas) do período de abril a julho de 2001 foram efetivamente declarados em DCTF, tendo sido extintos por compensação. Não resta dúvida de que a compensação não se confunde com pagamento, embora ambos os institutos representem forma de extinção do crédito tributário. Contudo, penso que se deve emprestar uma interpretação extensiva ao decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se pode afastar a aplicação da regra estampada no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional na situação em que o contribuinte, em atendimento ao “caput” do referido artigo, apura, sem prévio exame da autoridade administrativa, o montante do tributo devido, confessa a dívida por meio do instrumento declaratório previsto na legislação tributária para tanto e extingue o crédito tributário por meio de um encontro de contas. A exemplo do previsto no parágrafo 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional em relação ao pagamento, a compensação declarada à Receita Federal, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fica evidenciado, assim, que a Administração Tributária, a partir da atividade exercida pelo contribuinte no sentido de apurar a exação devida, confessála e extinguila, toma conhecimento do rol de procedimentos, o que possibilita a homologação do lançamento. Considerado o exposto, e diante do fato de que a Recorrente foi cientificada do lançamento em 07 de dezembro de 2007 (fls. 132), relativamente ao anocalendário de 2001, já não era mais possível promover a constituição do crédito tributário, eis que a datalimite para tal se deu em 31 de dezembro de 2006. Fl. 726DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 727 10 Assim, acolhendo o argumento de caducidade do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial por divergência, argumentando, em síntese: a) que o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN para os levantamentos declarados em DCTF, entendendo que essa ação se enquadra como pagamento antecipado de tributo; b) que compensação e pagamento não se confundem, embora ambas sejam formas de extinção do crédito tributário; c) que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não houve recolhimento do tributo devido, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo, independentemente de haver declarado os mesmos em DCTF; d) que a simples declaração de valores em DCTF não reputa necessariamente em existência de recolhimento antecipado do tributo, já que se pode declarar e não efetuar o recolhimento; e e) que a jurisprudência majoritária no âmbito do CARF, ante a inexistência de pagamento, não admite a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no § 4º do art. 150 do CTN. O recurso foi admitido pela presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões, a seguir resumidas: a) que, preliminarmente, dos dois acórdãos, supostamente paradigmas, trazidos pela Recorrente, a fim de embasar suas razões de Recurso Especial, apenas um foi julgado como apto pelo Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (Acórdão nº 9303 002.384); b) que, também este não guarda qualquer relação com a matéria debatida no caso em apreço; c) que o Recurso Especial da PGFN não merece ser acolhido, pois está fundamentado em falsa premissa fática, decorrente da afirmação inverídica de que não haveria prova de quitação/extinção do crédito tributário realizada antecipadamente nos presente autos; d) que, contudo, o Conselheiro Relator é categórico em afirmar e reconhecer que houve expressa comprovação da compensação de tributo no caso em tela, razão pela qual não há que se falar em ausência de pagamento antecipado sobre o imposto apurado, já que é inequívoca a comprovação de quitação do tributo por uma das formas de extinção do crédito tributário; Fl. 727DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 728 11 e) que o acórdão paradigma é imprestável para o conhecimento do Recurso Especial contraarrazoado, porque não contém entendimento divergente para a mesma situação fática no cenário em tela; f) que, naquele paradigma, é aplicado os ditames do art. 173, inciso I, do CTN pelo fato de não restar comprovada, nos autos, a extinção do crédito tributário, seja via pagamento, seja via compensação, e, consequentemente, não ter havido homologação do crédito tributário em discussão; g) que, no caso da recorrida, diferentemente do acórdão paradigma, há a comprovação inequívoca de quitação do tributo, realizada através de compensação homologada; h) que o acórdão apontado pela Recorrente, como paradigma, se limita, apenas e tãosomente, a afirmar que compensação e pagamento não se confundem; i) que o acórdão recorrido ressaltou que pagamento e compensação são efetivamente institutos que não se confundem; no entanto, são formas de extinção do crédito tributário, como preconiza o art. 156, incisos I e II, do CTN; j) que o acórdão supostamente paradigma, em momento algum, traz, no inteiro teor de suas razões, qualquer alusão a entendimento de que compensação e pagamento não são institutos que, para aplicação da regra da contagem do prazo decadencial, segundo o entendimento do STJ, não podem ser considerados equivalentes; i) que os próprios dispositivos legais aplicados no acórdão recorrido e no acórdão paradigma são comandos legais distintos, impossibilitando a comparação entre os julgados; j) que, à decisão recorrida, aplicamse as regras após o advento da Lei nº 10.833/2003, enquanto, no acórdão supostamente paradigma, essa alteração legislativa sequer havia ocorrido; k) que, além da absoluta inexistência de similitude fática entre ambos os julgados, a Recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma; l) que, no mérito, o Recurso Especial fazendário igualmente não merece prosperar; m) que não há qualquer diferença entre o pagamento e a compensação, como pretende defender a Procuradoria da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial; n) que a compensação não deixa de ser um pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN; o) que pagamento e compensação são institutos de extinção do crédito tributário, sendo que, para fins de contagem do prazo decadencial, é possível equiparar sua natureza de extinção e aplicar o art. 150, § 4º, do CTN; Fl. 728DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 729 12 p) que compensação equiparase a pagamento, e sua respectiva homologação, nos termos da vigente redação do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, encontrase consumada pelo transcurso do prazo de 5 anos; q) que a compensação é uma forma de pagamento do crédito tributário; e r) que, caso o Recurso Especial da Recorrente venha a ser conhecido e provido, e seja alterada a decisão recorrida, deverão ser analisados os demais argumentos trazidos pela Recorrida em seu Recurso Voluntário, não apreciados em razão do integral acolhimento trazido em sede de preliminar. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por isso, conheço do especial. Analisando, inicialmente, as preliminares de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, opostas pelo contribuinte em suas contrarrazões, cumpre transcrever a ementa do acórdão paradigma admitido por ocasião do exame de admissibilidade de recurso especial (Acórdão nº 9303002.384, de 14 de agosto de 2013): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 Consoante art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 05 anos contados do fato gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado Constou do Relatório do referido julgado: Nas fls. 195/201, Recurso Especial interposto pela Contribuinte admitido pelo Despacho nº 340000.528, de fls. 220/221, uma Fl. 729DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 730 13 vez inconformada com decisão lavrada no acórdão de fl. 186, que se fundamentou na aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91, relativamente ao prazo decadencial para a Fazenda Nacional proceder o lançamento. Sustenta que o E. STF já afastou a aplicação desse dispositivo e até editou Súmula Vinculante de nº 8, comandando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Assim, requer seja afastado o períodobase de maio de 1998, em razão de haver sido atingido pela decadência. Contrarrazões nas fls. 223/227. Alega a Fazenda Nacional que, à época do julgamento do Recurso Voluntário, o E. STF não havia ainda se pronunciado sobre a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Continua reverberando que, mesmo com a aplicação da Súmula nº 8 do E. STF, a contagem do prazo decadencial deve ser a do art. 173, I, do CTN, e não do 150, § 4º, do CTN, uma vez que não houve pagamento em nenhum dos períodosbase lançados. O Voto Vencido desse aresto assim se pronunciou: É certo que o Auto de Infração objeto deste litígio foi conhecido pela Contribuinte em 18/07/2003, para os períodosbase de maio e julho a dezembro de 1998. É certo, também, a existência de compensação com débitos da Cofins, de créditos do PIS indevidamente recolhidos com base nos DecretosLeis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, mesmo faltando comprovação de tutela judicial para tanto, já que interpôs MS nº 9815015664, que estava em fase de apelação na época do julgamento da impugnação pela DRJ. Na fl. 05, oitavo parágrafo, a DRJ registra, no voto, que a ora Recorrente interpôs recursos especial e extraordinário e a União, apenas recurso especial, estando os mesmos com as contrarrazões aguardando admissibilidade. De todos sabido que os decretos relativos ao PIS foram considerados inconstitucionais, remanescendo, portanto, crédito a favor da ora Recorrente, isto confirmado pelo teor do voto da DRJ em CampinasSP, que, apesar de não sopesálos, por entender a compensação indevida, reconheceu a existência de processo judicial especificamente sobre pagamentos indevidos para o PIS. Diante do exposto, inegável também que a ora Recorrente procedeu compensação relativamente aos períodosbase abrangidos pelo lançamento, portanto acarretando, com este procedimento, a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, o que torna decadente o períodobase de maio de 1998, uma vez que o lançamento foi materializado em julho de 2003. Fl. 730DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 731 14 Diante do exposto, voto no sentido de conceder provimento ao Recurso Especial interposto. Já o Voto Vencedor foi assim proferido: Ouso discordar do ilustre Conselheiro relator, pois entendo que compensação e pagamento não se confundem, embora ambas sejam formas de extinção do crédito tributário, assim como a prescrição e a decadência, todas modalidades de extinção previstas respectivamente nos §§ (rectius, incisos) 2º , 1º e 5º do art. 156 do CTN. No caso em exame, assiste razão à PGFN, cujas contrarrazões se encontram às fls. 223 a 227. Abaixo transcrevo excerto da referida peça, para maior clareza: [...]. Em seguida, em suas conclusões, o ilustre procurador reitera que: [...]. Assim, não tendo havido pagamento antecipado, aplicase o art. 173, § 1º, do CTN, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal Administrativo, e em respeito ao art. 62A do RICARF. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento para os períodos de apuração de maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1998. Do exame de todo o teor do acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 9303002.384, de 14 de agosto de 2013) — e não apenas de alguns trechos esparsos, como constou das contrarrazões do contribuinte (efls. 670) —, resulta nítida a divergência de entendimentos entre aquele acórdão e a decisão recorrida, ficando, pois, elididas as contrarrazões do contribuinte quanto a esse ponto. É que tanto a decisão recorrida quanto o Voto Vencido no acórdão paradigma adotaram o mesmo entendimento de ser possível se admitir a “compensação”, para os efeitos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), como segue, respectivamente (grifei): Não resta dúvida de que a compensação não se confunde com pagamento, embora ambos os institutos representem forma de extinção do crédito tributário. Contudo, penso que se deve emprestar uma interpretação extensiva ao decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se pode afastar a aplicação da regra estampada no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional na situação em que o contribuinte, em atendimento ao “caput” do referido artigo, apura, sem prévio exame da autoridade administrativa, o montante do tributo devido, confessa a dívida por meio do instrumento Fl. 731DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 732 15 declaratório previsto na legislação tributária para tanto e extingue o crédito tributário por meio de um encontro de contas. [...]. Diante do exposto, inegável também que a ora Recorrente procedeu compensação relativamente aos períodosbase abrangidos pelo lançamento, portanto, acarretando, com este procedimento, a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, o que torna decadente o períodobase de maio de 1998, uma vez que o lançamento foi materializado em julho de 2003. Tal entendimento, porém, não foi acolhido pelo Voto Vencedor do acórdão paradigma, pelo que tenho como devidamente comprovada a divergência jurisprudencial, não acatando as pretensas diferenças fáticas e legais, inquinadas pelo contribuinte àquele acórdão (sublinhei): Ouso discordar do ilustre Conselheiro relator, pois entendo que compensação e pagamento não se confundem, embora ambas sejam formas de extinção do crédito tributário, assim como a prescrição e a decadência, todas modalidades de extinção previstas respectivamente nos §§ (rectius, incisos) 2º , 1º e 5º do art. 156 do CTN. [...]. Assim, não tendo havido pagamento antecipado, aplicase o art. 173, § 1º, do CTN, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal Administrativo, e em respeito ao art. 62A do RICARF À mesma conclusão, aliás, chegou o despacho de exame de admissibilidade de recurso especial, reconhecendo, expressamente, a demonstração, feita pela Fazenda Nacional, da existência de dissenso jurisprudencial (efls. 650 e 651, destaquei): Por outro lado, o segundo acórdão paradigma trata de situação similar à examinada no acórdão recorrido, tendo concluído de forma diversa. A recorrente destacou, no seu recurso, trecho do voto vencedor do acórdão paradigma, no qual é refutada a possibilidade de equiparação da compensação tributária a pagamento, para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, verbis: [...]. De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação do segundo acórdão trazido como paradigma, ao reconhecer decadência do lançamento com base no § 4º do art. 150 do CTN, com base no entendimento de que a extinção do crédito tributário mediante compensação equivale a pagamento do tributo. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida, nos acórdãos examinados, revelamse divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Fl. 732DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 733 16 Rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, opostas pelo contribuinte em suas contrarrazões. No mérito, a matéria posta à apreciação desta Câmara Superior referese à decadência da CSLL no lançamento por homologação, quando da inexistência de pagamento antecipado. Pretende a decisão recorrida que se considere a entrega de DCTF e a compensação com os mesmos efeitos do pagamento antecipado, para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN. No caso, aplicase o contido em julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido na sistemática de Recursos Repetitivos, de observância obrigatória por este Colegiado (destaques do original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à Fl. 733DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 734 17 ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). [...]. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Constou da decisão recorrida o seguinte (efls. 638, grifei): A exemplo do previsto no parágrafo 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional em relação ao pagamento, a compensação declarada à Receita Federal, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Causa espécie, primeiramente, a citação, pela decisão recorrida, de legislação posterior (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que incluiu o § 2º no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação vigente a partir de 1º de outubro de 2002) para tratar de fato ocorrido anteriormente (compensações procedidas no anocalendário de 2001). No mesmo erro, aliás, incorre o contribuinte, ao referenciar o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, com redação vigente a partir de 31 de outubro de 2003. Não bastasse esse ponto, pretendeuse empregar, na decisão recorrida, a analogia entre o “pagamento” e a “compensação”, o que, porém, somente é possível na ausência de disposição legal expressa, como determina o art. 108 do CTN (destaquei): Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I a analogia; [...]. No presente caso, não há que se falar em “ausência de disposição expressa”, uma vez que o art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN, é expresso em prever a decadência, no lançamento por homologação, apenas na existência da atividade nele prevista, qual seja, a antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, em conformidade com entendimento do STJ, proferido na sistemática de Recursos Repetitivos, anteriormente transcrito (sublinhei): Fl. 734DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 735 18 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. [...]. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ademais, é evidente que, se o “pagamento” é uma forma de extinção do crédito tributário, nem toda forma de extinção do crédito tributário é “pagamento”, não se podendo, portanto, equiparar “pagamento” e “compensação” apenas por decorrência dos efeitos comuns que ambos possam vir a produzir. Vejase que, perante o CTN, “pagamento” e “compensação” são institutos inconfundíveis, merecendo, por isso, regramentos distintos (respectivamente, arts. 157 a 163, e 170 e 170A, do CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento; II a compensação; [...]; VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Também não é correto afirmarse que “a compensação é uma forma de pagamento do crédito tributário”. É que as formas de pagamento estão expressamente previstas no art. 162 do CTN, o qual, por sua vez, não alude à “compensação”: Art. 162. O pagamento é efetuado: I em moeda corrente, cheque ou vale postal; II nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. A “compensação” é, sim, uma forma de “extinção” do crédito tributário, mas não de “pagamento” desse mesmo crédito tributário. Na realidade, estamos diante de uma falácia (da falsa analogia), no sentido de que “A” é igual “B” somente , porque os efeitos que “A” produz são os mesmos produzidos Fl. 735DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 736 19 por “B”. Seria o mesmo que dizer que aquele que é contra o aborto não pode também comer ovos, em face de o efeito produzido nessas atividades ser o mesmo (impedir a concepção). De todo modo, o entendimento do STJ é no sentido de que apenas o pagamento antecipado — e não a declaração em DCTF e a compensação — tem o efeito de antecipar o termo inicial do prazo de decadência para a data da ocorrência do fato gerador (AgRg no REsp 1.277.854/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012, destaques do original): Aduz o agravante que a decisão que não conheceu do recurso especial merece reforma, porquanto “o recurso especial da empresa voltase, portanto, justamente contra a parte do v. acórdão recorrido que deixou de reconhecer a entrega de declaração, informando compensações, como ato equivalente ao pagamento antecipado, para fins de aplicação do prazo decadencial de que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, porque incorre em clara violação ao referido dispositivo e diverge do entendimento absolutamente pacificado dessa Corte Superior sobre a questão” (fls. 1120, eSTJ). Sustenta, outrossim, que esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a entrega de declaração de tributos, na qual o contribuinte informa ter realizado a compensação de tributos, atrai a aplicação do disposto no art. 150, § 4º, do CTN, estando o Fisco desde logo habilitado à revisão do lançamento, no prazo de cinco anos. Insiste que não “há como se afastar a decadência do IRRF dos meses de abril e maio de 1998, exatamente porque a declaração de compensação faz, sim, os efeitos do pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial” (fl. 1122, eSTJ). [...]. Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada. Extraise dos autos que o Tribunal de origem concluiu que a entrega da DCTF que contempla a informação de compensação não se equipara à antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial e, por não haver antecipação do pagamento, seria aplicável, ao presente caso, a regra do art. 173, inciso I, do CTN. [...]. Portanto, revendo as razões de recurso especial e considerando os elementos considerados pelo Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, deve ser aplicado o entendimento consagrado pela Primeira Seção, em recurso especial representativo da controvérsia, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação. Fl. 736DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 737 20 O referido precedente considera apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. Assim, havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado, para o lançamento suplementar, o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. A referida decisão judicial ficou assim ementada: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN. 2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1277854/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012) Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devendo o processo retornar ao Colegiado a quo, para deslinde do mérito. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Relator Fl. 737DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 738 21 Voto Vencedor Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA Com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Relator, divirjo quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que a compensação é forma de extinção do crédito tributário submetida ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação pela Receita Federal do Brasil. Inicialmente, vale lembrar que o Relator do acórdão recorrido, Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, proferiu voto reconhecendo a existência de compensações e a sua homologação, conforme trecho colacionado abaixo: Como visto, provocada a trazer esclarecimentos acerca de eventual realização de pagamentos no exercício da atividade referenciada na norma de decadência em questão, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, tomando por base extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal, informou que os débitos relativos às antecipações obrigatórias (estimativas) do período de abril a julho de 2001 foram efetivamente declarados em DCTF, tendo sido extintos por compensação. Não resta dúvida de que a compensação não se confunde com pagamento, embora ambos os institutos representem forma de extinção do crédito tributário. Contudo, penso que se deve emprestar uma interpretação extensiva ao decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se pode afastar a aplicação da regra estampada no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional na situação em que o contribuinte, em atendimento ao “caput” do referido artigo, apura, sem prévio exame da autoridade administrativa, o montante do tributo devido, confessa a dívida por meio do instrumento declaratório previsto na legislação tributária para tanto e extingue o crédito tributário por meio de um encontro de contas. A exemplo do previsto no parágrafo 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional em relação ao pagamento, a compensação declarada à Receita Federal, nos exatos termos do parágrafo 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fica evidenciado, assim, que a Administração Tributária, a partir da atividade exercida pelo contribuinte no sentido de apurar a exação devida, confessála e extinguíla, toma conhecimento do rol de procedimentos, o que possibilita a homologação do lançamento. Considerado o exposto e diante do fato de que a Recorrente foi cientificada do lançamento em 07 de dezembro de 2007 (fls. 132), relativamente ao anocalendário de 2001 já não era mais possível promover a constituição do crédito tributário, eis que a datalimite para tal se deu em 31 de dezembro de 2006. Fl. 738DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 739 22 Pois bem. A compensação em matéria tributária é regida pelo Código Tributário Nacional, que estabelece que esta é uma das formas de extinção do crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: II a compensação; Ademais, o Código Tributário Nacional autoriza que a lei ordinária regule a compensação, como se verifica do artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) A Lei nº 9.430/1996 rege a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, cujo artigo 74 tinha a seguinte redação ao tempo da compensação tratada nestes autos (anocalendário de 2001): Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Como mencionou o ilustre Relator do presente recurso especial, o artigo 74 foi posteriormente modificado pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, prevendo a apresentação de declaração de compensação, em substituição aos pedidos de compensação, "sob condição resolutória de sua ulterior homologação": Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, explicitou que o prazo para homologação seria de 5 (cinco) anos: Art. 74 (...) Fl. 739DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 740 23 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Não obstante isso, antes das Medidas Provisórias nº 66 e 135 o pedido de compensação se amoldava ao artigo 150, do Código Tributário Nacional, como espécie de lançamento por homologação. É o teor do artigo 150, §4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ponderese, ainda, que a Medida Provisória nº 66/2002, previu expressamente que os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo: Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; Fl. 740DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 741 24 II os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Portanto, a Receita Federal teria 5 (cinco) anos para analisar os pedidos de compensação apresentados pela contribuinte em 2001, compensações também declaradas em DCTF. Sem que a Receita Federal tenha efetuado a análise das compensações neste prazo, consideramse homologadas tacitamente, com a aplicação do artigo 150, §4º e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 973.733, submetido à sistemática dos artigos 573C, do antigo Código Civil (Lei nº 5.869/1973), de reprodução obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do artigo 62, §2º, do Regimento Interno deste Conselho (Portaria nº 343/2015) Em caso similar ao presente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça por aplicar o prazo de 5 (cinco) anos para homologação de pedido de compensação apresentada em 1997 isto é compensação sujeita à regra do artigo 74 caput, da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original , conforme ementa parcialmente transcrita a seguir: "(....) 5. Os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002 (vigência estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n. 66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo, constituindo o crédito tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na data de sua entrega/protocolo, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96). 6. No caso concreto, o Pedido de Compensação n. 10305.001728/9701 estava pendente em 01.10.2002. Sendo assim, foi convertido em DCOMP desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo a Secretaria da Receita Federal dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a homologação da compensação, coisa que fez somente em 23/06/2004, conforme a carta de cobrança constante das eSTJ fl. 79/81. Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se findaria em 01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de ressarcimento n. 13888.000209/9639 em 27/09/2001, pois imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação. Nessa segunda linha de pensar, também inevitável a decadência do crédito tributário. Fl. 741DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16095.000602/200770 Acórdão n.º 9101002.402 CSRFT1 Fl. 742 25 7. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.240.110, Segunda Turma. Rel. Min. Mauro Campbel Marques, DJ de 27/06/2012) Em que pese este último precedente não tenha sido julgado sob a sistemática do artigo 543C, do antigo Código de Processo Civil e, portanto, não tenha aplicação obrigatória pelas Turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a interpretação adotada pela Segunda Turma do STJ reforça o entendimento ora manifestado, de que mesmo antes das Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 os pedidos de compensação submetiam se ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação, na forma do artigo 150, §4º. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) CRISTIANE SILVA COSTA Fl. 742DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201004 3ª SEÇÃO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Assiste razão à Autoridade Fiscal ao não-homologar a compensação declarada, pois todo o crédito que ora alega possuir a inconformada, de fato, já fora integralmente utilizado em compensações anteriores, consoante restou comprovado nos autos. Recurso Voluntário Negado 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 15374.000669/2008-96 5646588 2016-10-13T00:00:00Z 3101-000.401 Decisao_15374000669200896.pdf Corintho Oliveira Machado 15374000669200896_5646588.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. 2010-04-29T00:00:00Z 6523158 2010 2021-10-08T10:53:17.050Z N 1713048685656408064 Metadados => date: 2010-07-13T13:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:23:37Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:23:37Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:44a42a62-e79d-49e6-9de8-978de5732fb2; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:23:37Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:23:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:23:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:23:37Z; created: 2010-07-13T13:23:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:23:37Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:23:37Z | Conteúdo => S3-CiT1 Fl. 658 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA *''.;**1g CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 15374.000669/2008-96 Recurso n° 343.211 Voluntário Acórdão n° 3101-00.401 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria FINSOCIAL-COMPENSAÇÃO Recorrente ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Assiste razão à Autoridade Fiscal ao não-homologar a compensação declarada, pois todo o crédito que ora alega possuir a inconformada, de fato, já fora integralmente utilizado em compensações anteriores, consoante restou comprovado nos autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. Henrique Pinheiro Torres - Presidente I Corintho OliVeiachado - Relator tJ EDITADO EM: 17/05/2010 Participaram do plesente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Co1intho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata-se de um conjunto (lista completa às fls. 570/572) de 66 Declarações de Compensação (ti. 03/287) - não-homologadas - de débitos de IRPJ, CSLL, CIDE, PIS, COFINS e IRRF - no total de R$ 107.648.190,70 - relativos ao período de apuração de 09/03 a 10/06, com créditos oriundos de pagamentos ocorridos no período de 01/07/89 a 31/01/92, considerados indevidos ou a maior que o devido, a título de Finsocial, recepcionadas pela RFB no período de 31/10/03 a 10/11/06. A autoridade fiscal, com base no Relatório às fls.570/578, decidiu (fls. 579) não homologar as compensações efetuadas, por entender que a contribuinte já havia utilizado todo o direito creditó rio mediante compensações pretéritas. No Relatório Fiscal que fundamentou a decisão é afirmado, em resumo que: Nas dcomp a empresa informa utilização de crédito de Finsocial, PÁ 's 06/89 a 11/91, reconhecido judicialmente nos MS n° 9300157469 e 9400658087, por meio de decisão transitada em julgado em 02/09/03; O judiciário fixou, no caso, o entendimento de que o Finsocial apenas incide sobre as receitas, não decorrente das vendas de combustíveis e lubrificantes, à alíquota de 0,5%; O Finsocial incidente sobre receitas de serviços foi calculado conforme consta do demonstrativo de fls. 480/482, e após imputação dos pagamentos correspondentes foram apurados créditos a favor do contribuinte no montante de 89.228.185,65 UFIR equivalente a R$ 73.943397,45; A planilha fornecida por ESSO em 28/01/97 (fls. 510/515), no âmbito do processo administrativo n° 10768.006617/97-16, comprova que já foram compensados débitos no montante de 103.161.903,84 UFIR, que supera o crédito requerido pela empresa (83.052.967,02 UFIR); Ocorreu excesso de compensação no período de 07/93 a 01/95, devendo ser objeto de apuração nos processos administrativos correspondentes a fim de quantificar débitos de PIS, Cofins e CSLL; Logo, as dcomp relacionadas neste relatório não são passíveis de homologação porque todo o crédito já fora consumido; Todos os débitos compensados estão confessados não sendo necessário constituí-los. Cientificada da decisão (fl. 594), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 598/606), em 09/05/08, alegando, em síntese que: A alegada insuficiência de crédito decorre de suposta compensação de Cofins, no período de 06/94 a 01/95, e de CSLL, 1,71 2 Processo n° 15374.000669/2008-96 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.401 Fl. 659 no período de 05/94 a 11/95, nos montantes respectivos de 45.681.874,89 UFIR e 20.171.828,07 UFIR; O Acórdão proferido pela 1" Turma do TRF/2° Região, AMS n° 94.02.01554-0/RI, transitou em julgado e reconheceu a imunidade em relação à Cofins incidente sobre suas operações com combustíveis e derivados de petróleo; Deste modo, a Esso no período de 06/94 a 01/95 não apurou débitos de Cofins que fossem compensáveis com Finsocial,- Inexistindo débito não poderia haver compensação devendo, então, ser restabelecido o crédito original de 45.681.874,89 UFIR; Da mesma forma, os valores apurados de 05 a 11/94 de CSLL foram calculados com base em estimativa de lucro; Se considerado o lucro efetivamente apurado resta demonstrado não ter havido compensação a maior de CSLL no montante de 20.171.828,07, conforme alegado no despacho recorrido. A impugnante, que apóia seus argumentos na doutrina, requer, ao final, deferimento da manifestação de inconformidade e homologação das compensações eletrônicas efetuadas. A DRJ no RIO DE JANEIRO II/RJ indeferiu a solicitação, lançando a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991 DCOMP. Inexistência de Crédito. Não-Homologação. Provada a integral utilização do crédito pleiteado em compensações anteriores, impõe-se a não-homologação da presente declaração de compensação. Cofins. Derivados de Petróleo. Incidência. Antes mesmo da EC n°33/2001, que deu nova redação ao §3 0, do art. 155, da CF/88, o C. STF já pacificara o entendimento pela legitimidade da cobrança das Contribuições Sociais sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Decisão judicial. Efeitos limitados. Na linha da jurisprudência do E. STJ, em se tratando de relação continuativa é possível rever decisão transitada em julgado, se ocorrer alteração no estado de fato. Solicitação Indeferida. 3 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 642 e seguintes, onde repete os argumentos apresentados na impugnação e requer a reforma da decisão de primeiro grau. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 656. Relatados, passo ao voto. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Consoante relatado, a recorrente cinge-se a repetir os argumentos apresentados na impugnação, ipsis litteris, razão pela qual não devo alongar-me, uma vez que que concordo com a motivação lançada pelo órgão julgador de primeira instância, para manter a exigência fiscal, a qual declino sinteticamente: A defesa da contribuinte, porém, consiste em afirmar que o acórdão proferido pela 1" Turma do 7RF/2" Região, AMS n° 94.02.01554-0/R1, transitou em julgado e reconheceu a imunidade em relação a Cofins incidente sobre suas operações com combustíveis e derivados de petróleo. Assim, no período de 06/94 a 01/95 não apurou débitos de Cofins que fossem compensáveis com Finsocial. Desta forma, alega que o crédito original de 45.681.874,89 UFIR, indevidamente utilizado para quitar tais débitos, pode ser reutilizado nas DCOMP eletrônicas constantes do presente processo. A fundamentação aduzida confronta os fatos e o direito. A decisão de segundo grau em sede da AMS n°96.02.25173-5 (fl. 542) entendeu estar limitado ao exercício financeiro de 1992, o efeito do acórdão proferido pela ia Turma do TRF/2" Regido, na AMS n° 94.02.01554-0/RJ, que reconheceu a imunidade em relação a Cofins incidente sobre suas operações com derivados de petróleo. Desta forma, a Cofins apurada e compensada, no período de 07/94 a 02/95, não pode ser considerada indevida, logo o crédito de Finsocial para este fim utilizado, ao contrário do afirmado pela inconformada, restara indisponível para novas compensações. . (.) A alegação de que o Acórdão nos autos da AMS n° 94.02.01554- 0/R.I, transitou em julgado e reconheceu o referido beneficio não o favorece, pois o efeito do acórdão proferido pela 1' Turma do TRF/2" Região, que reconheceu a imunidade em relação a Cofins incidente sobre suas operações com derivados de petróleo, não poderia extrapolar os limites do exercício financeiro em que fora ajuizada a ação, ou seja, 1992, por se tratar de relação jurídico- tributária de trato sucessivo, sujeita inclusive a insurgência de \inovos fatos, o que ocorreu, no caso, com a declaração de / ' 17 4• Processo n° 15374.000669/2008-96 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.401 Fl. 660 legitimidade da cobrança das contribuições sociais sobre derivados de petróleo pelo C. STF. É o entendimento acolhido e registrado na decisão de segundo grau em sede da AMS n° 96.02.25173-5 (fl. 542), nos seguintes termos; "Com efeito, a demanda noticiada foi ajuizada em setembro de 1992, e como é cediço os limites objetivos da coisa julgada, _. especialmente a teor do pedido exordial, em tema de relação jurídica tributária continuativa, restringem-se ao respectivo exercício financeiro, não possuindo o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger os eventos futuros, por não se apresentar, passe-se o truísmo, o mesmo objeto e causa de pedir, a teor dos princípios da substanciação e da correlação (STF, mutatis, RE 99435, DJU 19/8/83; RE 111504, DJU 28/11/86; RE 100888, DJU 03/02/84; AR 1239, DJ 31/08/90; RE 83225, DJ 29/02/80; RE 93048, DJU 14/08/81; RE 114264, DJU 05/04/02); e, a duas, porque ocorreu a modificação do estado de fato e de direito, mesmo que ultrapassada a questão supra, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em data posterior ao julgado desta Corte Regional, o que, por si só, afasta a invocada extensão, sine die, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no RESP 193500, DJU 13/09/99" (.) Alega ainda a contribuinte que os valores apurados de 05 a 11/94 de CSLL foram calculados com base em estimativa de lucro (planilha fl. 510), e que, se considerado o lucro efetivamente apurado, restará demonstrado não ter havido compensação a maior de CSLL no montante de 20.171.828,07 UFIR, conforme decorre da comparação com a planilha de fl. 512, que registra valor compensado de apenas 3.653.804,30 UFIR a esse título. Entende-se que a inconformada alega essencialmente ter efetuado, do mesmo modo que na Cofins, reutilização do crédito, mas as razões anteriormente apontadas, quanto ao procedimento, prevalecem também aqui para afastar o argumento. Ademais, a alegação encontra-se no mais completo desamparo factual, e porque não se desincumbiu do ônus de provar a alegação, aplica-se o artigo 16, inciso III e § 4°, do PAF (preclusão no Decreto n° 70.235/72). Portanto, assiste razão à Autoridade Fiscal ao não-homologar a compensação declarada, pois todo o crédito que ora alega possuir a inconformada, de fato, já fora integralmente utilizado em compensações anteriores. Posto isso, voto por DESPROVER o recurso voluntário. J )4 1 ,, yCorintho OUeira Machado t/, , .,, il '' 5 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201606 2ª SEÇÃO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2016-08-26T00:00:00Z 10580.725990/2009-17 201608 5626359 2016-08-27T00:00:00Z 9202-004.167 Decisao_10580725990200917.PDF 2016 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 10580725990200917_5626359.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. 2016-06-21T00:00:00Z 6477055 2016 2021-10-08T10:51:59.598Z N 1713048686151335936 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT2 Fl. 415 1 414 CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.725990/200917 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202004.167 – 2ª Turma Sessão de 21 de junho de 2016 Matéria IRPF Recorrente ANTONIO FERREIRA LEAL FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitamse à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 90 /2 00 9- 17 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (VicePresidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/200942. Transcrevese, como solução deste litígio nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202004.124): Tratase de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do Ministério Público da Bahia, a título de valores indenizatórios de URV. Tais rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV) em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem de natureza indenizatória as verbas em questão. No entendimento da autoridade fiscal, as diferenças recebidas pelo contribuinte têm natureza salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994 e, portanto, são tributáveis pelo IRPF, sendo irrelevante a denominação dada pela Lei do Estado da Bahia. Para a apuração do imposto devido foi considerado os valores das diferenças salariais, incluindo atualização e juros. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, que fora julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do imposto valores recebidos a título de URV sobre férias indenizadas e 13º salário. Ato seguinte, tempestivamente foi apresentado Recurso Voluntário, onde, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725990/200917 Acórdão n.º 9202004.167 CSRFT2 Fl. 416 3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Especial de divergência, alegando, em resumo: a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003 tem a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal nº 10.477/2002, que trata do pagamento de diferenças de URV a membros do Ministério Público Federal; b) É nítida a natureza remuneratória das diferenças de URV, na medida em que representam ressarcimento pelo erro de cálculo da remuneração; c) É aplicável ao caso a mesma interpretação dada pelo STF através da Resolução 245/2002, que reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV pagas aos membros da magistratura federal; d) Quebra da isonomia quando se dispensa tratamento tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas aos membros da magistratura Federal e aos membros do MPF em relação aos membros do Ministério Público Estadual; e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF, na medida em que não foi observado o regime de competência em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente; f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios Na análise de admissibilidade, foi dado parcial seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para que fosse reapreciada a questão da não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória e para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos correspondentes a juros de mora. Regularmente intimada o a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto Relator Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9202004.124, de 21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/200942, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e visa rediscutir as seguintes matérias: não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se entenda, não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros de mora. A matéria não é nova neste Colegiado. Tratase de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anoscalendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nºs 613 e 614. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referemse a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar à Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeitase à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725990/200917 Acórdão n.º 9202004.167 CSRFT2 Fl. 417 5 I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Fl. 420DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público do Estado da Bahia. Primeiramente, verificase que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiuse que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na seqüência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinarseia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confirase a manifestação Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e identidade entre o abono salarial tratado na Resolução e as diferenças de URV: Fl. 421DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725990/200917 Acórdão n.º 9202004.167 CSRFT2 Fl. 418 7 “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, temse que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estenderse o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente sobre a verba recebida pela contribuinte a título de juros de mora, a decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C, do CPC, é no sentido de que estaria restrita aos casos de pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confirase: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543 C DO CPC. Fl. 422DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 8 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, pelo regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos), consolidouse o entendimento no sentido de que 'não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.' Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, esse entendimento sofreu profunda alteração, e passou a prevalecer entendimento menos abrangente. Concluiuse neste julgamento que 'os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da lei'. 2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de despedida ou rescisão contratual de trabalho, assim como por terem referidas verbas (horas extras) natureza remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012) Da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS, verificase que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação judicial, conforme a regra do “accessorium sequitur suum principale”. Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os juros de mora. Ressaltese que as verbas ora analisadas já foram objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202003.585, de 03/03/2015, assim ementado: Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725990/200917 Acórdão n.º 9202004.167 CSRFT2 Fl. 419 9 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Assentada a natureza tributável dos rendimentos objeto da autuação, resta esclarecer que o tributo devido deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente se que a questão já foi decidida pelo STF, no RE 614.406/RS, com trânsito em julgado em 11/12/2014, e repercussão geral previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art. 543B, do Código de Processo Civil. Destarte, os Conselheiros do CARF devem reproduzir o entendimento do citado julgado, prolatado pelo STF em 23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Nesse passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicarse o regime de competência, vedada a aplicação do regime de caixa. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, doulhe provimento parcial, para que o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime de competência. Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial do Contribuinte para, no mérito, darlhe provimento parcial, para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 10 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201610 2ª SEÇÃO Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2016-12-08T00:00:00Z 10183.006345/2005-42 201612 5663114 2016-12-08T00:00:00Z 9202-004.539 Decisao_10183006345200542.PDF 2016 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 10183006345200542_5663114.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. 2016-10-26T00:00:00Z 6585330 2016 2021-10-08T10:54:42.583Z N 1713048686182793216 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT2 Fl. 2 1 1 CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10183.006345/200542 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202004.539 – 2ª Turma Sessão de 27 de outubro de 2016 Matéria ITR DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGROFLORESTAL SANTA CECÍLIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõese a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 63 45 /2 00 5- 42 Fl. 426DF CARF MF 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Tratase de Auto de Infração (fls. 02/07) relativo ao Imposto Territorial Rural – ITR do imóvel denominado Fazenda Santa Rita de Owawe, com área de 14.000,0 ha (NIRF 1.429.3609), localizado no município de Barra do Garças/MT, relativo ao exercício 2000, por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 1.380.572,90, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O crédito tributário decorre da avaliação da terra nua conforme o Sistema de Preços da Secretaria da Receita Federal – SIPT, glosa total das áreas de preservação permanente, e glosa parcial da área de utilização limitada, informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR do exercício de 2000. As glosas efetuadas causaram aumento da área tributável para 11.200,0 ha, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para R$ 2.607.200,00, valor alcançado também em razão da avaliação da terra nua conforme o SIPT. O grau de utilização do imóvel foi reduzido para 14,4% em razão das glosas das áreas de conservação ambiental, tendo por conseqüência a modificação da alíquota do imposto para 20,0%, conforme a tabela referida no art. 11 da Lei nº 9.393/96. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, a área de preservação permanente foi glosada por não ter sido apresentado laudo técnico informando as áreas do imóvel que se enquadram nas previsões contidas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65; a área de utilização limitada foi reduzida para 2.800,0 ha, pois esta seria a área avaliada à margem da matrícula do imóvel a título de reserva legal. A terra nua foi avaliada de acordo com o Sistema de Preços de terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação do imóvel. A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS julgado o lançamento procedente, mantendo o lançamento integralmente, fls. 248. Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo. No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 318, o Colegiado, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência argüida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Portanto, em sessão plenária de 10/12/2008, acolheuse a preliminar de decadência, prolatandose o Acórdão nº 30240.042, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10183.006345/200542 Acórdão n.º 9202004.539 CSRFT2 Fl. 3 3 ITR. DECADÊNCIA. Cientificado o contribuinte mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo nos casos de pagamento a menor, resta decaído o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário, forte no §4º do art. 150 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. A Fazenda Nacional foi cientificada do processo em 05/05/2009, e interpôs tempestivamente, em 28/05/2009, o Recurso Especial de Contrariedade à Lei, com fundamento no art. 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido, afastandose a decadência acolhida pela Câmara a quo. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª Câmara, de 08/03/2013, fls. 373. Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações: § que o CTN, em seus arts. 147 a 150, identifica três modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação; e que o ITR é um tributo sujeito a lançamento por homologação, com base no art. 10 da Lei nº 9.393/96. § que no lançamento por homologação há uma antecipação de pagamento, ou seja, o cálculo e o pagamento do tributo são inteiramente efetuados pelo sujeito passivo, e somente se opera o lançamento com ato (expresso ou tácito) por meio do qual a autoridade administrativa homologa o pagamento realizado art. 150 do CTN – verbis: § que o art. 150, § 1º é expresso em afirmar que o pagamento antecipado extingue o crédito, estando sujeita essa extinção a condição resolutória, ou seja, o pagamento antecipado, enquanto não homologado, não extingue a obrigação tributária; e que o pagamento referido no art. 150, § 4º, conectado com o disposto no § 1º, deve ser considerado como tal apenas quando for integral. § que a extinção do crédito tributário de forma peremptória tãosomente tem cabimento na existência de pagamento total do débito, haja vista que o pagamento parcial cede passo ao lançamento de oficio, na linha do que prevê o art. 149, V, do CTN, ou seja, se o pagamento for simplesmente parcial, não há espaço para a homologação preconizada no art. 150 do CTN, pois não haverá possibilidade de extinção, tout court, do crédito tributário. § que, por força da regra encartada no § 3° do art. 150 do CTN, afigura se inexorável a conclusão de que o pagamento parcial antecipado tem apenas o condão de ser deduzido da cobrança total, além de mitigar a penalidade eventualmente infligida. Fl. 428DF CARF MF 4 § que a contagem do prazo decadencial com apoio no art. 150, §4º do CTN, para fins de homologação e consolidação do lançamento, é cabível somente quando houver pagamento integral por parte do contribuinte; e caso contrário, à míngua de antecipação de pagamento integral, prevalece a regra do art. 173, I do CTN, para o lançamento de ofício. § que no caso dos autos, verificase que o contribuinte efetuou pagamento a menor, havendo o Fisco promovido lançamento de ofício, cujo prazo para efetivação deve tomar em conta o disposto no art. 173, I do CTN. Cientificado do Acórdão nº 30240.042, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN, em 28/05/2013, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 07/06/2013, contrarrazões, onde alega: · que, conforme já mencionado na impugnação e recurso voluntário, no caso em apreço houve a decadência do direito da Administração Fazendária em constituir o crédito tributário, posto que o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para tal realização do ato com a válida notificação do contribuinte contase da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 01/01/2000, e portanto, o prazo decadencial expirou se em 01/01/2005. · que as únicas hipóteses para que seja aplicada a norma do art. 173 do CTN não são adequadas ao presente caso, ou seja, não houve dolo, fraude ou simulação; houve sim, o pagamento antecipado após a declaração realizada, e, portanto, a norma aplicável é, sem dúvida, a do art. 150, §4º do CTN. · a corte suprema já uniformizou tal entendimento, quando o recente julgado do STJ aplicou, em casa análogo, a regra do art. 150, §4º do CTN, não fazendo diferença entre pagamento antecipado integral ou parcial, se socorrendo de jurisprudência consolidada e já decidida em Recursos Repetitivos. · que, pelo Aviso de Recebimento Postal, constatase que a ciência do lançamento se deu em 26/12/2005, ou seja muito posterior ao prazo que extinguiu o direito da Administração Pública apurar e cobrar quaisquer diferenças, posto que a homologação tácita se deu em 02/01/2005. É o relatório. Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10183.006345/200542 Acórdão n.º 9202004.539 CSRFT2 Fl. 4 5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora Pressupostos De Admissibilidade O Recurso Especial interposto pelo Procurador é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 373. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão. Do Mérito Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que contrariaram aos artigos 150, e parágrafos, e 173, inciso I, do CTN, além do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Em defesa de sua pretensão, argumenta que a extinção do crédito tributário de forma peremptória tãosomente tem cabimento na existência de pagamento total do débito, haja vista que o pagamento parcial cede passo ao lançamento de oficio, na linha do que prevê o art. 149, V, do CTN, ou seja, se o pagamento for simplesmente parcial, não há espaço para a homologação preconizada no art. 150 do CTN, pois não haverá possibilidade de extinção, tout court, do crédito tributário. Descreve, também que, por força da regra encartada no § 3° do art. 150 do CTN, afigurase inexorável a conclusão de que o pagamento parcial antecipado tem apenas o condão de ser deduzido da cobrança total, além de mitigar a penalidade eventualmente infligida. Primeiramente, convém destacar os preceitos que regem a análise do prazo decadencial. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extinguese definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplicase o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, Fl. 430DF CARF MF 6 segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173, I ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza dos tributos envolvidos para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Destarte, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, após passar a ser tributo sujeito à modalidade do lançamento por homologação, com a edição da Lei n° 9.393/1996, limitouse a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vale destacar, ainda, que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, adotando a tese que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma do entendimento daquele Tribunal Superior, manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10183.006345/200542 Acórdão n.º 9202004.539 CSRFT2 Fl. 5 7 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Fl. 432DF CARF MF 8 Assim, a aplicação do art. 150, § 4º, no caso, de tributos sujeitos a lançamento por homologação é possível quando realizado pagamento antecipado, que em data posterior, acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Consoante se infere dos autos, concluise que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata se que o Acórdão recorrido, embora adotando tese diversa, acaba por convergir com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos autos de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar. Uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Nesse sentido, podemos identificar nos autos, que na própria declaração de ITR colacionado aos autos pela fiscalização, fls. 12, fora calculado imposto devido em relação as áreas declaradas pelo contribuinte. Contudo, não apenas compete ao mesmo declarar o imposto a ser pago, mas devemos identifcar a efetiva existência do recolhimento, o que resta comprovado pelas guias (DARF) anexadas às fls. 294/296 dos autos, razão pela qual entendo correta a aplicação do prazo decadencial a luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional CTN. Dessa forma, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 26/12/2005, com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às fls. 50, a exigência fiscal encontrase fulminada pela decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN, eis que ocorrido o fato gerador em 01/01/2000, e demonstrado nos autos a existência de recolhimento antecipado. Conclusão Voto pelo CONHECIMENTO do RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL para NEGARLHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Fl. 433DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201612 2ª SEÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2017-02-08T00:00:00Z 15504.018058/2008-71 201702 5676526 2017-02-08T00:00:00Z 9202-004.735 Decisao_15504018058200871.PDF 2017 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 15504018058200871_5676526.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. 2016-12-12T00:00:00Z 6642300 2016 2021-10-08T10:55:32.087Z N 1713048686267727872 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT2 Fl. 2 1 1 CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15504.018058/200871 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202004.735 – 2ª Turma Sessão de 12 de dezembro de 2016 Matéria RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em darlhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 58 /2 00 8- 71 Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 15504.018058/200871 Acórdão n.º 9202004.735 CSRFT2 Fl. 3 2 (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/201173. A divergência em exame reportase à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a retroatividade benigna fosse aplicada, essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009. Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9202004.650, de 12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/201173, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202004.650): O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 15504.018058/200871 Acórdão n.º 9202004.735 CSRFT2 Fl. 4 3 Cingese a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratandose de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de que, na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdãonº9202004.262, de 23/06/2016, cuja ementa a seguir se transcreve: AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 15504.018058/200871 Acórdão n.º 9202004.735 CSRFT2 Fl. 5 4 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35A, da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, é necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35A, da Lei n° 8.212, de 1991. A comparação de que trata o parágrafo anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA, somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35A, da Lei n° 8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal deverão ser comparadas com as penalidades previstas noart. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingido pela decadência. Neste sentido, transcrevese excerto do voto unânime, proferido no Acórdãonº9202004.499, de 29/09/2016: Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 15504.018058/200871 Acórdão n.º 9202004.735 CSRFT2 Fl. 6 5 Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavravase em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentála ou a prestar esclarecimentos e sujeitarseá às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de nãoapresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 15504.018058/200871 Acórdão n.º 9202004.735 CSRFT2 Fl. 7 6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35A que dispõe o seguinte, “Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplicase o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplicase multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão levanos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, referese a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 15504.018058/200871 Acórdão n.º 9202004.735 CSRFT2 Fl. 8 7 que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observese que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15504.018058/200871 Acórdão n.º 9202004.735 CSRFT2 Fl. 9 8 Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema: Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta Portaria. Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas referidas no caput será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN). § 2º A análise a que se refere o caput darseá por competência. § 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste artigo darseá: I mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 15504.018058/200871 Acórdão n.º 9202004.735 CSRFT2 Fl. 10 9 II de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação. § 4º Se o processo encontrarse em trâmite no contencioso administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os nãoimpugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitarseá àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15504.018058/200871 Acórdão n.º 9202004.735 CSRFT2 Fl. 11 10 Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, doulhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Em face do acima exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, darlhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1096DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201606 3ª SEÇÃO Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2016-08-17T00:00:00Z 13888.904198/2009-52 201608 5621126 2016-08-18T00:00:00Z 9303-004.065 Decisao_13888904198200952.PDF 2016 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 13888904198200952_5621126.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2016-06-07T00:00:00Z 6468325 2016 2021-10-08T10:51:41.588Z N 1713048686482685952 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT3 Fl. 2 1 1 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13888.904198/200952 Recurso nº 1 Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303004.065 – 3ª Turma Sessão de 07 de junho de 2016 Matéria PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM. Recorrente CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do DecretoLei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 98 /2 00 9- 52 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/200952 Acórdão n.º 9303004.065 CSRFT3 Fl. 3 2 Relatório Tratase de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3302002.486, que negou provimento ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as receitas oriundas de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, no período tratado neste processo. Cientificado do mencionado acórdão o sujeito passivo apresentou recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à isenção das contribuições sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços para empresas com domicílio na Zona Franca de Manaus. O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. É o relatório, em síntese. Voto Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9303003.934, de 07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/201141, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303003.934): "A matéria, única, posta ao exame do colegiado não é nova. Com efeito, já tivemos oportunidade de nos pronunciar sobre ela em diversas ocasiões, tendo eu firmado convicção pela inaplicabilidade de qualquer medida desonerativa (seja isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004. No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso: "que: (a) o DecretoLei nº 288/67 equipara os efeitos das operações de venda para a Zona Franca de Manaus às exportações para o estrangeiro, sendolhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo Tribunal Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/200952 Acórdão n.º 9303004.065 CSRFT3 Fl. 4 3 Federal, ao proferir liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14 da MP nº 2.03724/00, expressão suprimida do diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/2000; e, por fim, (d) não incide o PIS para os fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 2.03725/2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior". Consideroos todos abarcados no voto que segue, proferido em sessão de 2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando. Disseo eu naquela ocasião: Vale iniciálo reenunciando o criativo entendimento da recorrente: a) não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da isenção porque o decretolei 288 e o Ato Complementar 35/67 bastam; b) deferida isenção para exportações em geral, a vendas à ZFM está imediata e automaticamente estendida; c) tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,. nenhuma lei ordinária o poderia revogar; d) a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___, sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos anterior e posterior. Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar cabendo a manutenção da decisão recorrida pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa de que o decretolei 288 teria assegurado que todo e qualquer incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata e automaticamente, ser estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade. É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que as remessas de produtos para a Zona Franca de Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo para outros efeitos, não fiscais. Poderia, para o que interessa, restringila a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona. Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/200952 Acórdão n.º 9303004.065 CSRFT3 Fl. 5 4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado pela Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 1 de fevereiro de 1967 estavam “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho a palavra entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º assegurou aquela extensão ao ICM. Aliás, da interpretação dada pela recorrente a este último ato também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decretolei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Defineos no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas francas. Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo a boa técnica legislativa, os parágrafos de um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no caput e nos seus incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas se cuida da imunidade do ICM. Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa. Ora, se a previsão do decretolei deveria alcançar “todos os efeitos fiscais” e já havia previsão de imunidade de ICM sobre produtos industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar? Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade. É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para a região Norte. Para tanto, definiuse um conjunto de incentivos fiscais que, à época de sua criação, seria suficiente, no entender dos seus formuladores, para gerar aquela atração. Tais incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor dos produtos importados e industrializados naquela área. Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/200952 Acórdão n.º 9303004.065 CSRFT3 Fl. 6 5 Foi essa diferença tributária que induziu a criação do parque industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de contrato”. A contrário senso, novos incentivos fiscais que se venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição. Isso não se dá automaticamente com os incentivos genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais durante tanto tempo somente alcançáveis por meio das exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica. Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da ZFM, inventaram os “legisladores executivos” de então novo incentivo à exportação, o malsinado “crédito prêmio” posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona Franca. Fêlo, no entanto, apenas para os casos em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior (“reexportados”, na linguagem do declei). Em outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer restrição. Logo, ainda que se avance na interpretação da norma, ultrapassando o método literal e adentrandose o histórico e o teleológico, se chega à mesma conclusão: o decretolei 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o desenvolvimento da região menos densamente povoada de nosso território. Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a criação da ZFM, dispositivo que preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a edição da Medida Provisória 202. De fato, a “exclusão das receitas de exportação” da base de cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras operações equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões vai revelar o que se disse acima: todas elas geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais. A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/200952 Acórdão n.º 9303004.065 CSRFT3 Fl. 7 6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que esse entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos legais mencionados. E essas divergências somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece de diversas inconsistências. Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar 85, disciplinando por completo a isenção das duas contribuições nas operações de exportação trouxe dispositivo expresso “excluindo” as vendas à ZFM. Isso, por óbvio, aguçou a interpretação de que já havia dispositivo isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado. Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí ventilamse hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar: vendas para o exterior que trazem divisas para o país. Refirome aos incisos VIII (vendas com o fim de exportação a trading companies e demais empresas exportadoras) bem como o fornecimento de bordo a embarcações em tráfego internacional (ship’s Chandler). Além disso, a interpretação não apenas retira um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do decretolei 1.248/72, exportadora inscrita na SECEX ou ship’s Chandler instalada em outro ponto do território nacional terá vantagem em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação contra a ZFM. A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido para o comando do parágrafo de modo a não tornálo redundante. Fêlo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixouse no método literal esquecendose de considerar o motivo da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o respectivo parágrafo segundo, da seguinte forma: há isenção quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a empresa compradora (trading ou simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende com o fim específico de exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM. Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que o Parecer da PGFN consegue nele ler. Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/200952 Acórdão n.º 9303004.065 CSRFT3 Fl. 8 7 Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora se examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância, que não motivara o seu pedido. Nonsense completo. Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na ZFM não se equipara à exportação de que cuida o inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazêlo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer... Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decretolei 491. Com isso, muita discussão travada administrativamente teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência de tal dispositivo e sua presença na nova lei que cria o imbróglio. Ele não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se tem de admitir que basta o Decretolei 288. Essa interpretação, pareceme, está em maior consonância com o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se procurou incentivar) em operações que produzem o mesmo resultado: a geração de divisas internacionais. A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições naquelas hipóteses, ainda que a empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos. Mas tampouco há isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do pedido e a ele deveria terse restringido a DRJ. Nesses termos, só causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido de que “haveria direito” no período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito na forma requerida. E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a Administração adapte o seu pedido fazendo as pesquisas internas que permitam apurar se alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições. Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904198/200952 Acórdão n.º 9303004.065 CSRFT3 Fl. 9 8 O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitandose a postular a nulidade da decisão porque não determinou aquelas diligências. Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou o seu direito como lhe exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333). Com tais considerações, nego provimento ao recurso do contribuinte. Com essas mesmas considerações, votei, também aqui, pelo não provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir." Aplicandose as razões de decidir, o voto e o resultado acima do processo paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das contribuições sobre as receitas oriundas de vendas efetuadas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, no período tratado neste processo. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 200803 3ª SEÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Recurso negado 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10070.000801/2003-56 5650845 2016-10-24T00:00:00Z 202-18.870 Decisao_10070000801200356.pdf Nadja Rodrigues Romero 10070000801200356_5650845.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2008-03-12T00:00:00Z 6548462 2008 2021-10-08T10:53:43.976Z N 1713048686692401152 Metadados => date: 2009-08-04T22:38:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:38:18Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:38:18Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:38:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:38:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:38:18Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:38:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:38:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:38:18Z; created: 2009-08-04T22:38:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T22:38:18Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:38:18Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 162 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10070.000801/2003-56 Recurso n" 130.724 Voluntário ConttibtAntes ao Cense" de. t o tiF -Segun- o olário Oal da ap Matéria IPI de Acórdão n" 202-18.870 ~as dik Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não- tributados (NT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA' , os membrs da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un. idade de votos, ;rn negar provimento ao recurso. e talr MF -SEGUNDO CO E SELHO DE CONTRIDUINTES CONFER COM O ANTONI CARLOS ATULIM ORIGINAL Bretallla,2ii 04 Presidente lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia se 92136 NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10070.000801/2003-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 lleirerer=6.61~~ CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 163 3rastlIel. 024 / 04 1. CI6 !varia Cláudia Silva Castro 4 t, Mat. Siape 92138 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de IPI, fl. 02, relativo ao crédito presumido apurado no 1 2 trimestre do ano-calendário de 2003, com fundamento na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, formalizado em 30/04/2003. O pedido encontra-se cumulado com o de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro - RJ, por meio do Despacho Decisório de fls. 46/53, indeferiu o pleito em questão, sob os fundamentos de que a legislação de regência não permitem o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos NT, decorrente da aquisição de MP, PI e ME neles empregados, de que trata a Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, como também não homologou a Declaração de Compensação de fl. 01. Irresignada com a negativa do seu pleito, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 62/80, na qual, em síntese, apresentou argumentos resumidos, conforme transcrição abaixo: "FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) Disciplina Legal — Crédito Presumido: (.) a Contribuinte está obrigada a cumprir tão somente o disposto na lei, sabido que o nosso ordenamento jurídico consagra o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (.) b) Requisitos do Beneficio Fiscal - Adimplemento (.) O fundamento do Despacho Decisório é o mesmo contido no Parecer MF/SRF/COSIT DITIP no. 139/1996, contudo, data vênia, é inadmissível, porque ao intérprete da lei não é atribuída competência para inovar a ordem jurídica. Assim, nenhum ato normativo emanado do poder executivo poderá restringir o alcance da Lei n 2 9.363/1996, para aplicá-la somente em relação aos produtores com status de industrializados sujeitos a uma alíquota ou isentos do IPI, se a LEI elegeu como condição ao benefício a exportação de 'MERCADORIA'. Também não se extrai da Lei n 2 9.963/1996 nenhuma restrição ao direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores exportadores de produtos NT (não-tributados). (.) a Contribuinte implementa todos os requisitos previstos na LEI para usufruir desse direito ao crédito de IPI presumido, ou seja, é 2 - • ao OWINIEJUINTES CONFERE COM O ORIGINAL E3rasilia, 02 14 n 011 01' Processo n° 10070.000801/2003-56 CCO2/CO2Ivana Cláudia Silva Castro .4„, Acórdão n.° 202-18.870 Mat. Sia . e 92136 Fls. 164 produtora e exportadora de mercadorias nacionais, alcançadas pela imunidade. (.) (..) a concessão desse beneficio fiscal não está limitada aos ditames da legislação do IPI, cuja aplicação é tão somente subsidiária. (.) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar classificada na TIPI como N/T (não-tributada) não a impede do exercício do direito em questão, porque a intenção da lei não foi beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI, mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior. (.) o entendimento do Despacho Decisório diverge do entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes. (.) c) Apuração do Crédito Presumido: (.) o crédito presumido merece deferimento em relação a qualquer aquisicão que represente custos de produção, pois, a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS — incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo. (.) (.) a Instrução Normativa n°23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, ,f 2°, porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo. (.) d) Extinção de obrigação tributária: Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de IPI, é imperiosa a homologação das compensações entre os créditos com débitos de outros tributos federais. (.) O desfecho da obrigação tributária é o seu cumprimento, desaparecendo o tributo ao verificar-se qualquer causa extintiva dessa obrigaç ão O direito contempla as causas extintivas das obrigações tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em decorrência da extinção da relação obrigacional. (.) j 3 —SEGUCNOONOFECROENSCOMOEHL 0 ODERIGCO INNAL1RIBUINTES Processo n° 10070.000801/2003-56 Brasília. i4_ ./ 1.1211 ois CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 Ivana Cláudia Silva Castro t, Fls. 165 - Mat. Siape 92136 Assim sendo, reputam-se legítimas as compensações promovidas pela Contribuinte, merecendo, ao final, serem declaradas como homologadas. e) Atualização Monetária: A Contribuinte acrescenta finalmente que desde o protocolo do seu pedido até a presente data já transcorreu um longo período, portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos, devem ser seguidos da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA desde sa suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. (.) Constata-se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita em favor da União Federal, em desequilíbrio ao PRINCIPIO DA IGUALDADE, considerando que a União Federal recorre à correção monetária para atualizar os seus créditos. (.) Assim sendo, os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados a partir das ocorrências, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento do PRINCIPIO DA ISONOMIA". Por tudo que expôs, propugnou pela reforma do despacho decisório recorrido, com a conseqüente procedência do seu pedido de ressarcimento. A DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as alegações postas na impugnação e o que mais consta dos autos do presente processo, decidindo pelo indeferimento da solicitação, nos termos do voto do relator do Acórdão n2 10.340, de 02 de junho de 2005, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumindo do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996 condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: 1- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. ./ 4 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONf RIS LIIVTIES • CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília, .24 / Og Oi • Processo n° 10070.000801/2003-56 I Nana Cláudia Silva Castro Mat Sia 92136 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 . Fls. 166 2- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPL Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda." Inconformada, a contribuinte, no devido prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 101/118, solicitando a reforma do acórdão recorrido e o deferimento do seu pedido de ressarcimento. Na sessão de julgamento desta Segunda Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência, por considerar relevante para o deslinde da controvérsia, a legitimidade dos créditos pleiteados e se os insumos foram efetivamente aplicados na industrialização de produtos exportados ou vendidos a empresa comercial exportadora com fins específicos de exportação para o exterior. Determinou, esta Segunda Câmara, por meio da Resolução n2 202-00.889, que a Unidade local da Secretaria da Receita Federal realizasse todas as verificações requisitadas pela autoridade local quando da análise do pedido de ressarcimento de IPI, fls. 10/13, solicitação não atendida à época por entender a fiscalização que não sendo a interessada contribuinte do IPI não teria direito aos créditos. Foi informado que, após concluída a diligência, fosse intimada a contribuinte a conhecer do resultado, e, no prazo de 10 dias, a apresentar manifestação, se quisesse. Em cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Relatório Fiscal de Diligencia, fls. 138/140, no qual constatou que dos créditos pleiteados pela recorrente, caso a legislação que rege a matéria permitisse o crédito do IPI para a produção de produtos NT, apenas as aquisições de insumos referidos como insumos permitidos seriam contemplados com o beneficio, perfazendo um total de R$ 700.014,82, no primeiro trimestre de 2003. Informou que os demais créditos referem-se a óleo diesel, energia elétrica e fretes. Esclareceu ainda que a contribuinte não possui livro de Registro de Apuração de IPI, não fazendo, portanto, os estornos exigidos nestes livros. A contribuinte apresentou sua manifestação à diligência, na qual alegou que o crédito pleiteado não pode ser reduzido como pretende a fiscalização, pois a lei instituidora do beneficio não faz restrição aos custos agregados ao processo produtivo identificados na Instrução Normativa n2 65/1979 da Secretaria da Receita Federal. Acresce que a atualização monetária desde o protocolo do pedido é devida para recompor os valores dos créditos. É o Relatório. Processo n° 10070.000801/2003-56 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 167 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, .2q oq Ivone Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, a questão objeto da presente lide refere-se ao não reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, relativo ao 1 2 trimestre de 2003. O fundamento para o indeferimento foi a inexistência de respaldo legal na legislação de regência para o aproveitamento de crédito de IPI, incluindo-se o presumido, nas operações que envolvem produtos não tributados. Em relação à matéria, adoto os fundamentos do voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n2 125.689, Acórdão n' 202- 16.069: "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (N7) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1' da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3' da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as-trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de 6 t MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10070.000801/2003-56 Brasília, 014 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 Ivone Cláudia Silva Castro 14.- Fls. 168 Mat. Sia e 92136 que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IP1 (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IP1, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPL" Acresça-se que esse Acórdão foi objeto de recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Ficais — CSRF, que decidiu no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Ademais, a matéria foi objeto da Súmula n2 13, deste Segundo Conselho, aprovada em sessão plenária realizada em 18 de setembro de 2007, com o seguinte texto "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. E sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 2, se referem apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas, 1 7 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10070.000801/2003-56 Brasília, t1 0q CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.870 Ivana Cláudia Silva Castro s"' Fls. 169 Mat. Siape 92136 duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 32, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO \5 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201606 3ª SEÇÃO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2016-08-18T00:00:00Z 10715.000014/2010-19 201608 5621742 2016-08-19T00:00:00Z 9303-003.902 Decisao_10715000014201019.PDF 2016 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 10715000014201019_5621742.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2016-06-07T00:00:00Z 6468702 2016 2021-10-08T10:51:44.728Z N 1713048686817181696 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3 Fl. 2 1 1 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10715.000014/201019 Recurso nº 1 Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303003.902 – 3ª Turma Sessão de 7 de junho de 2016 Matéria Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada Recorrente SOCIETE AIR FRANCE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência jurisprudencial. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que conheciam e davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 00 14 /2 01 0- 19 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000014/201019 Acórdão n.º 9303003.902 CSRF‐T3 Fl. 3 2 Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratase de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Julgando o feito, a Turma recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão 3202000.985. Cientificada do acórdão mencionado o Contribuinte apresentou recurso especial suscitando divergência quanto à exoneração da penalidade em comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do DecretoLei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010. O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. É o relatório, em síntese. Voto Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9303003.901, de 07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.001384/201065, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303003.901): "A maioria do Colegiado, ao investigar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, entendeu não estarem todos presentes, fato que impossibilitou a análise do mérito. Compulsando o voto condutor da decisão recorrida, constatase que o Colegiado a quo entendeu não ser aplicável no presente caso o instituto da denúncia espontânea, uma vez que foi requerido pela recorrente quando da interposição do recurso. Na visão da turma julgadora essa não é uma matéria de ordem pública. No acórdão trazido a baila como paradigma, em momento algum foi decidido que a denuncia espontânea é matéria de ordem pública. Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.000014/201019 Acórdão n.º 9303003.902 CSRF‐T3 Fl. 4 3 É de meridiana obviedade que não há similitude fática entre as lides propostas no acórdão vergastado e no paradigma apresentado. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reportome ao Acórdão nº CSRF/010.956, de 27/11/89: “Caracterizase a divergência de julgados, e justificase o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterálo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Com essas considerações, não conheço do recurso especial do sujeito passivo por falta de comprovação da divergência jurisprudencial." Aplicandose as razões de decidir, o voto e o resultado acima do processo paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso interposto pelo contribuinte, por falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201611 1ª SEÇÃO Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FATOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência quando as matérias trazidas pelos acórdãos paradigmas não apresentam similitude fática com aquelas analisadas pelo acórdão recorrido. Não se conhece de recurso especial de divergência a respeito de matéria que não foi prequestionada por ocasião do recurso voluntário. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2017-01-19T00:00:00Z 10980.001875/2009-32 201701 5672705 2017-01-19T00:00:00Z 9101-002.482 Decisao_10980001875200932.PDF 2017 ADRIANA GOMES REGO 10980001875200932_5672705.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (1) em rejeitar o conhecimento de razões relacionadas ao Ofício nº 9129427, vencido o Conselheiro Luís Flávio Neto que entendeu que os autos devem ser devolvidos à unidade de origem e o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que entendeu que os autos devem ser devolvidos à turma a quo; (2) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar em relação ao pagamento, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que acataram a preliminar propondo uma Resolução para que a unidade de origem se manifestasse se o DARF quitava o débito do processo, retornando os autos à CSRF para manifestação posterior. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que conheceram parcialmente. Solicitou apresentar declaração de voto o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. 2016-11-22T00:00:00Z 6614287 2016 2021-10-08T10:55:09.202Z N 1713048686972370944 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT1 Fl. 7.839 1 7.838 CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10980.001875/200932 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101002.482 – 1ª Turma Sessão de 22 de novembro de 2016 Matéria OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS MULTA QUALIFICADA Recorrente FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LIMITADA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE FATOS SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência quando as matérias trazidas pelos acórdãos paradigmas não apresentam similitude fática com aquelas analisadas pelo acórdão recorrido. Não se conhece de recurso especial de divergência a respeito de matéria que não foi prequestionada por ocasião do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, (1) em rejeitar o conhecimento de razões relacionadas ao Ofício nº 9129427, vencido o Conselheiro Luís Flávio Neto que entendeu que os autos devem ser devolvidos à unidade de origem e o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que entendeu que os autos devem ser devolvidos à turma a quo; (2) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar em relação ao pagamento, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que acataram a preliminar propondo uma Resolução para que a unidade de origem se manifestasse se o DARF quitava o débito do processo, retornando os autos à CSRF para manifestação posterior. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que conheceram parcialmente. Solicitou apresentar declaração de voto o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 18 75 /2 00 9- 32 Fl. 7840DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.840 2 (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA., recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de efls 7.372/7.400, contra o Acórdão nº 1302 001.034 (efls. 7.340/7.361) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício apresentado pela DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 4.349 e ss do volume 22 digitalizado) e, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário (fls 4.393 e ss, do volume 22 digitalizado) interposto pela interessada. Transcrevese a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRADO. O lançamento sub examine se lastreia tãosomente nas provas que constam deste processo, sendo irrelevante qualquer documento que não tenha sido trazido aos autos pela autoridade lançadora. Sendo inconcusso que a recorrente teve acesso as peças deste processo, não há falar que tenha havido cerceamento do seu direito de defesa. DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN. Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, aplicase a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Demonstrada à exaustão a omissão dos ganhos nas operações vermelha, azul, verde e rebate, conforme denominação cunhada pela própria recorrente nos seus relatórios confidenciais, devem ser mantidos os lançamentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Recusandose a contribuinte a informar a origem dos depósitos bancários, há que se presumir que tais valores são receitas omitidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 7841DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.841 3 Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, com o fito de omitir do Fisco os ganhos nas operações de importação, há que se manter a multa qualificada no percentual de 150% nos lançamentos tributários sobre as receitas não contabilizadas Há que se manter a multa qualificada, quando a contribuinte age visando impossibilitar o conhecimento do Fisco de indício (depósito bancário de origem não comprovada) que levaria à presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Tratandose de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, por força da relação de causa c efeito que os vincula. A Recorrente aponta divergência jurisprudencial em relação às seguintes questões: 1. Indevida Presunção de Falta de Contabilização de Receita. 1.1. Ofensa às decisões do Banco Central do Brasil e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Neste ponto alega que a auditoria fiscal teria presumido a obtenção de ganhos financeiros oriundos de descontos e rebate na aquisição de mercadorias, apoiandose em outra presunção, a de que a recorrente seria a titular das contascorrentes no exterior. Observa que o lançamento foi efetuado com base em material apreendido no âmbito do Inquérito Policial n° 1248/05SR/DPF/PR, em virtude de mandados de busca e apreensão expedidos nos autos n° 2005.70.00.00503866, da 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba, cujo material também teria sido encaminhado ao BACEN, que instaurou procedimento administrativo n° 0601341583, em face de Alceu Elias Feldmann, que em decisão final considerou este último o titular das contas no exterior questionadas pela Receita Federal, decisão essa mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional CRSFN, com imputação de multa. Assinala que o acórdão recorrido não logrou negar que Alceu Elias Feldmann era o titular das contas no exterior e tentou afastar o que foi decidido pelo BACEN e pelo CRSFN com base nas equivocadas afirmações no sentido de que (i) a auditoria deveria ter incluído Alceu Elias Feldmann e Alceu Elias Feldmann Filho no pólo passivo como responsáveis solidários com base nos arts 124, I e 135, do CTN e, (ii) o CRSFN apontou que o Sr. Alceu Elias Feldmann não se preocupou em demonstrar a origem dos recursos e a cabal separação patrimonial entre ele e as empresas. Defende que (i) os sócios não possuem o interesse em comum com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, previsto no art. 124, I, do CTN, (ii) o art. 135, do CTN, exige que as pessoas nele elencadas tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não foi provado in casu e, (iii) que o CRSFN deixou claro que os recursos pertencem a Alceu Elias Feldmann. Indicou como paradigmas o Acórdão n° 1803001.345 e o Acórdão n° 9202 002.239, que tem as seguintes ementas, no que toca ao exame da matéria: Fl. 7842DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.842 4 Acórdão n° 1803001.345 CORRELAÇÃO ENTRE PROCESSOS. DECISÃO DE UM TRIBUNAL. APLICAÇÃO EM OUTRO TRIBUNAL. Decisão unânime de um Tribunal Administrativo, com pleno atendimento das regras jurídicolegais, é de ser aplicada por outro Tribunal, quando inegável a correlação, em face do princípio vigorante de harmonia e conformidade nas decisões administrativas (Acórdão n° 10164.700, de 27/06/1973). Acórdão n° 9202002.239 IRF ALÍQUOTA ZERO RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR JUROS DE TÍTULOS DE CRÉDITO INTERNACIONAIS PRAZO MÉDIO DE AMORTIZAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 96 MESES REGRA PRETENSAMENTE DESCUMPRIDA PELA AUTUADA SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA DECISÃO MANTIDA. De acordo com o artigo 1°, inciso IX, da Lei n° 9.481/97, com a redação dada pelo artigo 20 da Lei n° 9.532/97, os rendimentos auferidos no Brasil por residentes ou domiciliados no exterior com a natureza de juros decorrentes de colocações no exterior de títulos de crédito internacionais, previamente autorizados pelo Banco Central do Brasil, estão sujeitos à alíquota zero do imposto de renda na fonte, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 (noventa e seis) meses. No caso, a partir da decisão recorrida, restou incontroversa a inexistência de simulação quanto às operações que deram causa ao lançamento. Disso decorre que os aumentos de capital efetivados pela interessada em suas subsidiárias sediadas no exterior não ocultaram amortizações antecipadas dos empréstimos que lhe foram concedidos por elas. O Banco Central do Brasil analisou a operação e concluiu de forma categórica e definitiva que os fatos em apreço não podem e não devem ser interpretados como simulação de pagamento dos títulos de longo prazo de responsabilidade da autuada. Tal posicionamento é de fundamental importância para o deslinde desta controvérsia, pois eventuais efeitos tributários de determinada relação jurídica de natureza cambial dependem da conotação dada a ela pelo Banco Central. Não tem aplicação a este feito a regra do artigo 8° da Lei n° 9.779/99. 1.2. Bonificação em mercadoria não constitui receita. Nesta questão aponta que teria sido acusada de "triangularização" com os fornecedores e as offshores, de modo que as operações classificadas como "azul" e "verde" demonstrariam que teria recebido de seus fornecedores mercadorias, a título gratuito, hipótese que ensejaria "bonificações em mercadorias", que não constituiriam receitas e, conseqüentemente, não integrariam as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 7843DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.843 5 Os paradigmas indicados para esta questão tem as seguintes ementas: Acórdão n° 340300.393 COFINS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃOINCIDÊNCIA. O recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução do respectivo custo unitário de aquisição. Redução de custo não equivale a receita e, portanto, não pode ser fato gerador da COFINS, nem mesmo após a vigência da EC n ° 20/98. Acórdão n° 340300.395 PIS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução do respectivo custo unitário de aquisição. Redução de custo não equivale a receita e, portanto, não pode ser fato gerador do PIS, nem mesmo após a vigência da EC n ° 20/98. 2. Depósitos bancários de origem não comprovada. Aqui aponta que a presunção de omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não teria se aperfeiçoado, uma vez que o titular das contas não fora intimado a comprovar a origem dos depósitos, tampouco haveria nos autos algum extrato das contas questionadas trazendo o nome da recorrente como titular. Nesse sentido assinala que o próprio recorrido, de um lado afirma que a contribuinte recusouse a informar a origem dos depósitos bancários, implicando na presunção de que tais valores são receitas omitidas e, por outro, que ficou "definido o Sr. Alceu Elias Feldmann como titular das contas...", o que inviabilizaria a própria presunção definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e ofenderia a Súmula CARF n° 29. Indicou como paradigma o Acórdão n° 10323.334, que veicula a seguinte ementa: Acórdão n° 10323.334 Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS • RECURSOS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. A presunção legal de omissão de receita com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, depende de prévia intimação regular ao sujeito passivo acompanhada dos extratos bancários ou, na ausência destes, prova inequívoca da realização dos depósitos sob investigação. 3. Decadência e a qualificação da multa. Afirma que o acórdão recorrido e o paradigma indicado, ao analisarem idêntica situação contas bancárias em paraísos fiscais não declaradas às autoridades brasileiras decorrente do mesmo procedimento criminal (autos 2005.70.00.00503866), decidiram de maneira oposta: o acórdão recorrido manteve a multa de ofício em 150%, e Fl. 7844DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.844 6 assim, afastou a decadência, ao passo que o paradigma desqualificou tal multa. O paradigma indicado recebeu a seguinte ementa, no ponto apontado como divergente: Acórdão n° 2102001.910 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Ao final requer a Recorrente a integral exoneração do crédito tributário ou, alternativamente: (i) o reconhecimento da decadência do IRPJ, CSLL, do anocalendário 2003, e do PIS e da COFINS, das competências anteriores a janeiro/2004, (ii) exclusão das incidências de PIS e COFINS, das "bonificações em mercadorias" das operações classificadas como "azul" e "verde". Pelo Despacho de efls. 7.540/7.546, a presidência da Terceira Câmara dá seguimento ao Recurso Especial.. Na seqüência, a Fazenda Nacional apresenta contrarrazões (efls. 7.548/7.554). Com relação à primeira matéria divergente, aponta que haveria abundância de provas demonstrando que as contas bancárias serviam para as operações da recorrente (Fertipar), sem qualquer prejuízo ao que fora sustentado pela CRSFN, e que poderia a autoridade fiscal ter colocado os Srs. Alceu Elias Feldmann e Alceu Elias Feldmann Filho no pólo passivo, como responsáveis solidários pelos tributos lançados, já que aplicável ao caso o art. 124, I, c/c o art. 135 do CTN, em razão dos atos praticados por eles na gestão da recorrente. Lembrou que o CARF, no exercício de suas atribuições legais e no estrito âmbito de sua competência, não está vinculado ao que for decidido por outros órgãos ou entidades da Administração Pública. Quanto à segunda e terceira divergências, assinala que, diante da movimentação de contas correntes bancárias em empresas offshores no exterior do Sr. Alceu, as quais receberam depósitos (créditos) relacionados pela auditoria, houve regular intimação prévia para comprovação da origem dos recursos, o que desautorizaria o argumento no sentido de que deveria haver intimação específica do Sr. Alceu Elias Feldmann, e que a constituição de contas bancárias travestidas de empresas nada mais prova do que mais uma simulação praticada pela recorrente. Em relação à multa qualificada, salienta que os depósitos de origem não comprovada foram feitos em bancos situados em paraísos fiscais e sua escrituração era toda omitida do Fisco, mediante sofisticado esquema, com declaração falsa, o que se constituiu claramente sonegação fiscal, pois, ao assim agir, a recorrente visou impossibilitar o conhecimento do Fisco do indício (depósito bancário de origem não comprovada) que levaria à presunção de omissão de receitas. Ao final pugna para que seja negado provimento ao Recurso Especial. Fl. 7845DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.845 7 Em 23/09/2014, a recorrente protocolizou o "requerimento" de efls. 7.558/7.682, mediante o qual informa a ocorrência de "fato novo", consistente na sentença proferida nos autos n° 2005.70.00.00503866, da 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba, que reconheceu a ilicitude das provas colhidas no IPL n° 1248/05SR/DPF/PR, e que foram compartilhadas com a RFB, dando origem, assim, ao procedimento fiscal. Observa que referida decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao Recurso Especial manejado pelo Ministério Público, com sentença transitado em julgado em 07/08/2014. Discorre sobre as infrações apuradas pela auditoria fiscal no presente processo, e sua relação com os elementos apreendidos no âmbito da operação da Policia Federal. Cita os artigos 5°, LVI da C.F. e os arts. 1° e 24, do Decreto 7.574/2011, assim como jurisprudência administrativa, para pleitear, ao final, a decretação da nulidade do lançamento. Em 17/05/2016, é encaminhado ao Presidente da 1a. Turma da CSRF, o Ofício n° 9129427, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR (efls. 7.827/7.828), informando a situação do IPL n° 1248/05SR/DPF/PR e a sentença transitada em julgado nos autos n° 2005.70.00.00503866, da 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba, que "declarou a invalidade do monitoramento telefônico levado a efeito durante a investigação (ressalvados apenas os primeiros 15 dias da medida), invalidade esta que contaminou toda a prova derivada da medida de interceptação telefônica, o que incluiu o resultado das diligências de busca e apreensão promovidas, os respectivos laudos periciais realizados sobre os equipamentos apreendidos e o resultado das quebras de sigilo." É o relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo Relatora O Recurso Especial manejado é tempestivo, visto que a contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido em 27/06/2013 (cópia AR à efl. 7.371), e apresentou sua peça de defesa em 10/07/2013. Todavia, identifiquei equívoco no despacho de admissibilidade do Recurso Especial apresentado. Com efeito, o referido despacho de admissibilidade, ao analisar a divergência relativa ao primeiro ponto do Recurso Especial, identificada sob o título “Falta de Contabilização de Receitas – Recursos de Terceiros”, afirmou que, na comparação entre o acórdão recorrido e o paradigma nº 1803001.345, teria restado caracterizada a divergência, identificada pelo cotejo do voto proferido no recorrido e a ementa do paradigma. Isto porque, alegou a recorrente, que o recorrido teria deixado de aplicar, ao caso, o entendimento consignado em Tribunal Administrativo, veiculado no Acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional nº 10745/11, reconhecendo que as contas no exterior seriam tituladas por Alceu Elias Feldmann. Fl. 7846DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.846 8 Contudo, vejo que o paradigma nº 1803001.345, não tem similitude fática com o acórdão recorrido. No recorrido, o relator do voto condutor, consignou, a respeito da questão: A recorrente, em seu recurso, não contesta a existência das contas, mas a titularidade, pois sustenta que o próprio autuante reconhecera que o titular era o Sr. Alceu Elias Feldmann. Posteriormente à interposição do recurso, a recorrente peticionou, nos autos, para comunicar que, pelo Acórdão/CRSFN nº 10745/11 (doc. a fls. 7327 e segs.), o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) condenou o Sr. Alceu Elias Feldmann a pagar multa pecuniária de R$ 625.000,00 por não ter prestado Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior relativas aos anosbases de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Assim, entende a recorrente, na sua petição, que está configurado que ela não era titular das referidas contas. Há que se salientar que este Colegiado não está jungido ao que fora decidido naquela outra corte administrativa, mesmo porque não era da competência da CRSFN analisar a existência de interesse comum no fato gerador das obrigações tributárias ora em exame. Além do mais, a questão da origem dos recursos não foi objeto de profunda apreciação naquele Colegiado, tanto que a CRSFN afirma que o Sr. Alceu Elias Feldmann em momento algum se preocupou em demonstrar a origem dos recursos nem a cabal separação patrimonial entre ele e as empresas. Por outro lado, o Acórdão nº 1803001.345, de fato, ao analisar o caso ali tratado, adotou decisão de outro tribunal, mas esse tribunal é o próprio CARF, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, havia julgado a mesma ação fiscal, relativamente ao mesmo contribuinte. Observese: 9. Dispôs o Acórdão nº 10164.700, de 27/06/1973, da Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, unânime: Decisão unânime de um Tribunal Administrativo, com pleno atendimento das regras jurídicolegais, é de ser aplicada por outro Tribunal, quando inegável a correlação, em face do princípio vigorante de harmonia e conformidade nas decisões administrativas. 10. Assim, atento a essa orientação de longo tempo fixada, adoto, como razões de decidir, o voto constante do Acórdão nº 140100.622, de 3 de agosto de 2011, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, unânime, de autoria do Conselheiro Antônio Bezerra Neto, que abrangeu, relativamente à mesma ação fiscal contra a Recorrente, os fatos geradores de 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, resultando, no presente caso, no desenquadramento da Recorrente da sistemática do lucro presumido: Vêse, então, que as situações fáticas tratadas pelo acórdão recorrido e por este paradigma são distintas, haja vista que o recorrido deixou de adotar a decisão de um órgão Fl. 7847DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.847 9 externo, no caso, o CRSFN, e porque este órgão teria deixado de aprofundar as investigações a respeito da verdadeira titularidade das contas no exterior. Ao passo que, no paradigma, adotouse decisão do mesmo tribunal, no caso o CARF, e, a respeito dos mesmos fatos, envolvendo o mesmo sujeito passivo. Nessa condições, tratandose de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. Assim, entendo que na comparação entre o acórdão recorrido e este paradigma, a divergência não se caracterizou. Em relação ao segundo acórdão paradigma, nº 9202002.239, também não entendo restar caracterizada a divergência, vez que naquele processo, o parecer do Banco Central dizia respeito à natureza das operações que estavam sendo questionadas pela Fiscalização e, de acordo com a decisão recorrida, o entendimento do Banco Central a respeito da matéria infirma o entendimento jurídico adotado pela autoridade autuante. A acusação fiscal era de simulação de pagamento de empréstimos captados no exterior, e o parecer do Banco Central, que antes caminhava em um sentido, foi reformado para dizer que não havia simulação, no dizer do relator: “Ademais, o Banco Central do Brasil concluiu, categoricamente, que os fatos sem apreço não podem e não devem ser interpretados como simulação de pagamento dos títulos de longo prazo de responsabilidade da autuada.” Já no caso dos autos em apreço, o colegiado não levou em consideração, não só porque não se sentia jungido à decisão da CRSFN, mas sobretudo porque a análise por aquele órgão não recaiu sobre a existência de interesse comum para fins de responsabilidade, além de que não foi feita uma análise da origem dos recursos, que foram as questões trazidas na presente autuação. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do acórdão recorrido: Há que se salientar que este Colegiado não está jungido ao que fora decidido naquela outra corte administrativa, mesmo porque não era da competência da CRSFN analisar a existência de interesse comum no fato gerador das obrigações tributárias ora em exame. Além do mais, a questão da origem dos recursos não foi objeto de profunda apreciação naquele Colegiado, tanto que a CRSFN afirma que o Sr. Alceu Elias Feldmann em momento algum se preocupou em demonstrar a origem dos recursos nem a cabal separação patrimonial entre ele e as empresas. Já nesse processo, sobejam provas nos autos que comprovam que as referidas contas bancárias serviam para as operações da recorrente (Fertipar), conforme a seguir trataremos, sem qualquer prejuízo ao que fora sustentado pela CRSFN, pois, em verdade, poderia a autoridade fiscal ter colocado os Srs. Alceu Elias Feldmann e Alceu Elias Feldmann Filho no pólo passivo, como responsáveis solidários pelos tributos lançados, já que aplicável ao caso o art. 124, I, c/c o art. 135 do CTN, em razão dos atos praticados por eles na gestão da recorrente. Preferiu, Fl. 7848DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.848 10 no entanto, a autoridade lançadora efetuar o lançamento apenas contra a Fertipar, a qual tinha relação direta e pessoal com o fato gerador dos tributos ora em análise, conforme a seguir demonstraremos. Ou seja, enquanto no paradigma a decisão do Banco Central dizia respeito à matéria trazida pela autuação, no acórdão recorrido, a análise do Conselho não infirmava o entendimento jurídico adotado pela Fiscalização, porque não analisava o aspecto da responsabilidade solidária e nem da origem dos recursos. Vislumbro, ainda, que o segundo ponto divergente apresentado pela recorrente na mesma matéria bonificação em mercadoria não constitui receita para efeitos da incidência de PIS e de COFINS deixou de ser apreciado pelo despacho de admissibilidade. Todavia, verifiquei que a matéria invocada não foi prequestionada, como se verifica das razões deduzidas no Recurso Voluntário (fls 4.393, do volume 22 digitalizado), em que a então recorrente aduz que as importações não foram realizadas por ela, mas sim por terceiros e que a autuação é toda pautada em presunções. Aduz inclusive que não auferiu descontos na importação e nem os importou a título gratuito. Ou seja, não foi prequestionado o aspecto de as mercadorias adquiridas sem contrapagamento poder ser entendida como bonificação e se elas compunham ou não a base de cálculo do IRPJ e seus reflexos. Assim, tal matéria não poderia ter sido conhecida. Mas, como tal observação não constou do despacho de admissibilidade, julgo conveniente fazêla neste momento para rejeitar, também, essa divergência. Prosseguindo na análise da admissibilidade, entendo que a divergência em relação ao segundo ponto do recurso depósitos bancários de origem não comprovada também não restou caracterizada. Isto porque, o paradigma indicado para o tema, tratou de analisar caso em que contra o sujeito passivo foi lavrado auto de infração, com imputação de omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, sem que houvesse intimação prévia para a comprovação, pelo titular das contas, da origem do numerário (caso clássico da Súmula CARF nº 29, o que não se deu no caso do recorrido, em que a recorrente, considerada a real titular das contas no exterior, fora diversas vezes intimada a demonstrar a origem dos recursos. Entendo, assim, que a divergência argüida neste ponto também não restou caracterizada. O mesmo se dá em relação a última matéria discutida pela recorrente, e que diz respeito à qualificação da multa. Em suas razões de defesa a recorrente trouxe, como paradigma, acórdão que julgou caso originado do mesmo IPL n° 1248/05SR/DPF/PR, mas relativamente a outro sujeito passivo. Naquela situação, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, entendeu que o fato de o sujeito passivo e seus parentes manterem contascorrentes no exterior, de per si, não comprovavam o intuito doloso e a conduta fraudulenta de nenhum deles, e concluiu tratarse de simples omissão de receitas, apenada com a multa de ofício regular, aplicandose a Súmula CARF nº 14. Situação diversa é a do recorrido em que o colegiado entendeu que a auditoria fiscal comprovou, suficientemente, que a manutenção de contascorrentes no exterior no nome do sócio, teve por única razão o intuito doloso de ludibriar o Fisco a respeito de Fl. 7849DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.849 11 receitas tituladas pela pessoa jurídica. Percebese, aqui, que a autuada é a pessoa jurídica, enquanto que no paradigma, autuouse as pessoas físicas, titulares das contas no exterior. Tratase, assim, de valoração de provas. Enquanto que no paradigma o colegiado entendeu que não havia provas do intuito doloso, no recorrido a turma convenceuse de que havia provas suficientes a demonstrar a conduta dolosa, a justificar a penalidade qualificada. Mais uma vez concluo que a divergência argüida não restou caracterizada. Nessas condições, o Recurso Especial do sujeito passivo, por não lograr demonstrar a caracterização de uma única divergência, sequer poderia ter tido seguimento. Em face do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial da contribuinte. Cumpre, contudo, esclarecer que, no que diz respeito ao Ofício n° 9129427, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR (efls. 7.827/7.828), informando a situação do IPL n° 1248/05SR/DPF/PR e a sentença transitada em julgado nos autos n° 2005.70.00.00503866, da 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba, que "declarou a invalidade do monitoramento telefônico levado a efeito durante a investigação (ressalvados apenas os primeiros 15 dias da medida), invalidade esta que contaminou toda a prova derivada da medida de interceptação telefônica, o que incluiu o resultado das diligências de busca e apreensão promovidas, os respectivos laudos periciais realizados sobre os equipamentos apreendidos e o resultado das quebras de sigilo.", que, como o recurso não foi conhecido, este colegiado não pode fazer um juízo se a autuação fiscal objeto do presente lançamento foi ou não totalmente calcada nas provas consideradas ilegais pela justiça criminal, pois tal juízo pressupõe conhecer como se procedeu à auditoria e, por conseguinte, a autuação. Ao meu sentir, aplicase ao caso o Parecer Cosit nº 8, de 2014, que com muita propriedade esclarece o dever de ofício de a Administração Tributária rever os seus atos, quando eivados de alguma ilegalidade, nos termos do art. 145, inciso III, do CTN, ainda que provocada pelo sujeito passivo, enquadrandose tal hipótese, se for o caso, no art. 149, inciso VIII, ou seja, “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”, em perfeita sintonia com a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e com o art. 53 da Lei nº 9.784, de 1999. Atentese que o item 10 do parecer menciona a possibilidade de o interessado vir a apresentar petição “com apontamento para questões outras que, a seu ver, são justificadoras da improcedência do lançamento efetuado” e consigna no item 13 que a autoridade competente para proceder à revisão de ofício do lançamento na ocorrência de alguma hipótese de que trata o art. 149 do CTN é o Delegado da Receita Federal do Brasil e os InspetoresChefes da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 302 do RIRFB (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012): Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e InspetoresChefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: Fl. 7850DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.850 12 I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; Tal dispositivo, mencionado no parecer de 2014, foi revogado pela Portaria MF nº 158, de 5 de maio de 2016, que deixou a competência para revisão de ofício aos setores responsáveis pela Fiscalização, nos seguintes termos, por mim negritados: “Art. 262. Aos Serviços de Fiscalização Aduaneira Sefia e às Seções de Fiscalização Aduaneira Safia compete realizar os procedimentos de fiscalização aduaneira, inclusive os de revisão de declarações, os procedimentos de diligência e de informação fiscal relativos à área de comércio exterior e efetuar a revisão de ofício de créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências.” (NR) “Art. 267. Aos Serviços de Administração Aduaneira Seana, às Seções de Administração Aduaneira Saana e aos Núcleos de Administração Aduaneira Nuana compete realizar os procedimentos de fiscalização aduaneira, inclusive os de revisão de declarações, os procedimentos de diligência e de informação fiscal relativos à área de comércio exterior, além das atividades de controle de carga e vigilância aduaneira e de coordenação e orientação da prevenção e combate a fraudes em matéria aduaneira, proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens na entrada e saída do país, realizar atividades de repressão ao contrabando e descaminho e efetuar a revisão de ofício de créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências.” (NR) “Art. 268. Aos Setores de Fiscalização e de Controle Aduaneiro Siana competem as atividades de controle de carga e vigilância aduaneira e de coordenação e orientação da prevenção e combate a fraudes em matéria aduaneira, proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens na entrada e saída do país e à fiscalização aduaneira e de tributos internos e efetuar a revisão de ofício de créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências.” (NR) No caso em apreço, não se discutiu, durante o contencioso administrativo, a decisão judicial no âmbito criminal que, transitada em julgado, teria anulado as provas coletadas naqueles autos. Assim, nenhuma das autoridades julgadoras precedentes, nem mesmo este Colegiado, puderam fazer tal juízo, não se caracterizando a exceção à revisão de ofício a que se refere o item 17 do mencionado parecer ao dispor: 17. Frisese, todavia, que, a revisão de ofício do lançamento não poderá adentrar em matéria que esteja submetida ou já tenha sido apreciada no contencioso administrativo (por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), uma vez que a competência regimental da autoridade administrativa da unidade local para decidir sobre revisão de ofício (art. 302, I, do RIRFB), além de não estar calcada em competência legal específica do PAF para rever decisão daqueles órgãos, tem sua Fl. 7851DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.851 13 atuação limitada pela própria definitividade da decisão administrativa de que trata o art. 42 do PAF. Essa restrição não se confunde com a possibilidade de o próprio órgão julgador proceder conforme o art. 32 do PAF. Por oportuno, transcrevo as conclusões do aludido parecer: 81. Em face do exposto, concluise que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração; c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; Fl. 7852DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.852 14 g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrandose o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. h) a revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo, decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única; Assim, compete à Administração Tributária rever seus atos de ofício, ainda que provocada pelo sujeito passivo, para que, antes de qualquer procedimento de cobrança ou inscrição em Dívida Ativa da União, verificar se há algum vício de legalidade a macular o lançamento. Quanto à petição juntada aos autos às efls. 7.831/7.838, por ocasião da sustentação oral, cumpre também à unidade de origem verificar se o DARF acostado, no valor de R$ 77.580.201,74 serve para quitar no todo ou em parte o débito constante do presente processo. Em face a todo o exposto, manifestome por não conhecer do recurso especial da contribuinte, bem como por não conhecer as preliminares relativas à invalidade da prova e à extinção do crédito tributário pelo pagamento, em razão dos fundamentos acima aduzidos. É como voto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 7853DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.853 15 Declaração de Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei Tratase de Recurso Especial do contribuinte, em que o sujeito passivo foi autuado pela alegada falta de pagamento de Imposto de Renda – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro líquido – CSLL e reflexos no PIS e na COFINS. O Recurso não foi conhecido pelo colegiado da 1a. Turma da CSRF, por maioria. Contudo, houve discussão entre os membros desta Turma a respeito dos efeitos de Ofício n° 9129427, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba/PR (efls. 7.827/7.828), informando a situação do IPL n° 1248/05SR/DPF/PR e a sentença transitada em julgado nos autos n° 2005.70.00.00503866, da 2a. Vara Federal Criminal de Curitiba, que "declarou a invalidade do monitoramento telefônico levado a efeito durante a investigação (ressalvados apenas os primeiros 15 dias da medida), invalidade esta que contaminou toda a prova derivada da medida de interceptação telefônica, o que incluiu o resultado das diligências de busca e apreensão promovidas, os respectivos laudos periciais realizados sobre os equipamentos apreendidos e o resultado das quebras de sigilo." Segundo a eminente Relatora, como o recurso não foi conhecido, este colegiado não pode fazer um juízo se a autuação fiscal objeto do presente lançamento foi ou não totalmente calcada nas provas consideradas ilegais pela justiça criminal, pois tal juízo pressupõe conhecer como se procedeu à auditoria e, por conseguinte, a autuação. Entre os fundamentos da Relatoria, consta o Parecer Cosit nº 8, de 2014, que estabelece sobre o dever de ofício de a Administração Tributária rever os seus atos, quando eivados de alguma ilegalidade, nos termos do art. 145, inciso III, do CTN, ainda que provocada pelo sujeito passivo, enquadrandose tal hipótese, se for o caso, no art. 149, inciso VIII, ou seja, “quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”, salientando que não caberia a este órgão julgador (1a turma da CSRF) tal procedimento. Com todo o respeito e acatamento ao excelente voto da eminente Relatora, discordo das suas conclusões. Entendo que este Colegiado tem elementos suficientes para examinar o processo no seu mérito, mesmo tendo ocorrido aparente preclusão em relação ao contribuinte, alicerçado num dos especiais objetivos deste órgão julgador: a busca da Verdade Material. A busca da Verdade Material no recurso administrativo Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de Estado um Poder Judiciário, está a ideia de que o processo busca estabelecer se os fatos realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e produz inúmeras incertezas ao tentarse definir o papel da prova nesse contexto. A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos procedimentos probatórios admitidos pela lei. De outra banda, a Verdade material é aquela Fl. 7854DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.854 16 ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo, obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais. Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é aquela obtida – repitase – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema é conceituar a Verdade material, pois inicialmente chegamos ao seu conceito por mera exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse sentido, admite outros meios de comprovação e cognição não admissíveis no âmbito do processo. Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação, cumpre ao juiz ter a reconstrução histórica promovida no processo como completa, considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe de representar a Verdade sobre o caso em exame. Com efeito, as diversas regras existentes no Código de Processo Civil tendentes a disciplinar formalidades para a colheita das provas, as inúmeras presunções concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no processo não se identifique plenamente com os acontecimentos verificados in concreto induzem a doutrina a buscar satisfazerse com outra “categoria de Verdade”, menos exigente que a Verdade material. É por isso que, ao admitir a adoção da Verdade material como Princípio regente do processo, os conceitos extraprocessuais tornamse importantes, sobretudo os filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não é só isso. A doutrina moderna tem reconhecido o chamado Princípio da Busca da Verdade Material, tornandoo relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla. Partese da premissa de que o processo civil, por lidar supostamente com bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentarse com menor grau de segurança, satisfazendose com um grau de certeza menor. Seguindo esta tendência, a doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que se este produto final efetivamente representava a Verdade. Mas ainda assim, reconheciase a possibilidade de obtenção de algo que representasse a Verdade, apenas ressalvavase que o processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo que fosse considerado juridicamente verdadeiro. Era uma questão de relação custobenefício entre a necessidade de decidir rapidamente e decidir com segurança; a doutrina do processo civil optou pela preponderância da primeira1. Nessa medida, a expressão “Verdade material”, ou outras expressões sinônimas (Verdade real, empírica etc.) são etiquetas sem significado se não estiverem vinculadas ao problema geral da Verdade. A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando esta diferenciação2, corretamente considerando que os interesses, objeto da relação jurídica 1 Vejase: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.) 2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56 Fl. 7855DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.855 17 processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de que se deva aplicar a estes métodos de reconstrução dos fatos diverso daquele adotado pelo processo civil. Se o processo penal lida com a liberdade do indivíduo, não se pode esquecer que o processo civil labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas. Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal, especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial, em razão de sua colocação eminentemente publicista no processo (processo civil inserido no direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3 Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato de que a única Verdade que interessa é aquela ditada pelo juiz na sentença, já que fora do processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil. José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a Verdade, mas o legislador não a pôs como um fim absoluto no Processo civil. O que é suficiente para a validade da eficácia da sentença passa ser a verossimilhança dos fatos4. O jurista reconhece a Verdade formal no processo civil, mas salienta que quando a demanda tratar de bens indisponíveis, “...procurase, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade material...” Diante do reconhecimento de tal diferenciação (Verdade material versus Verdade formal), ao mesmo tempo se reconhece que, em determinadas áreas do processo, a Verdade material é almejada com mais afinco que em outras. Naquelas áreas em que se considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio da Verdade Material rege a causa. O Princípio da Verdade Formal, por outro lado, rege o Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentandose portanto com a verossimilhança ou a probabilidade. Dejalma de Campos, afirma que pelo Princípio da Verdade Material, o magistrado deve descobrir a Verdade objetiva dos fatos, independentemente do alegado e provado pelas partes, e pelo Princípio da Verdade formal, o juiz deve dar por autênticos ou certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5 A predominância da busca da Verdade material no âmbito do direito administrativo fica evidenciada nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello, quando afirma: Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, 3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70). 4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932. 5 Lições do processo civil voltado para o Direito Tributário. In O processo na constituição. Coord . Ives Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691. Fl. 7856DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.856 18 independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a Verdade substancial.6 Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está adstrito as provas e a Verdade Formal constante no processo e das provas apresentadas pelo contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7 Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de Princípio da Liberdade de Prova aquele em que a administração tem o poderdever de conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cingese às provas indicadas, e no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode conhecer das provas, ainda que produzidas fora do processo, desde que sejam descobertas e trazidas para este, antes do julgamento final8. Constatase dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão. Entendo que, se o que caracteriza a busca da verdade material é a possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de fato e de direito – que o convençam para julgar corretamente, independentemente do que foi trazido pelas partes no curso do processo, então mais razão para que qualquer das partes também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual. Neste exato sentido, já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013) É bom lembrar que a preclusão, enquanto modalidade de decadência lato senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestarse no processo) é regra meramente processual, infraconstitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito etc. Mas, em se tratando de normas de nível de lei ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no caso). 6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da definição de Hector Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material consiste na busca daquilo que é realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado. 7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1997. p. 76. 8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem da obra, o autor classifica o processo administrativo com base em duas espécies: o disciplinar e o tributário. Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e encontrase na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente. Fl. 7857DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.857 19 Ademais, a Lei Geral do Processo Administrativo Federal LGPAF (Lei Federal 9.784/99), reconhece implicitamente o principio em mais de uma passagem de seu texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto: “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I fora do prazo; II perante órgão incompetente; III por quem não seja legitimado; IV após exaurida a esfera administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso. § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. ” Destaco o parágrafo segundo acima. Vejase que por “preclusão administrativa” deve ser entendido como a chamada “coisa julgada administrativa”, i. e., exceção aplicável apenas no caso do inciso IV, posto que, se não há mais processo, a autoridade julgadora não tem mais competência para tratar o tema. Vejase que o parágrafo primeiro dá outra solução também ao inciso II, privilegiando outro principio, conhecido por fungibilidade e informalismo. Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III) o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido. Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto 70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na impugnação como causa de preclusão contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável, em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto” por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo. Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não conhecido, este conselho de forma alguma está impedido de analisar livremente o tema, coincidente ou não com o argumento trazido no recurso. Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio da busca da verdade material, seja para a instrução probatória, seja para elementos de interpretação da lei vigente, verbis: “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.” Este dispositivo é aplicável a favor do administrado, pois não poderá tal revisão resultar em agravamento da sanção, bem como deve respeitar os institutos constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia sem duvida a busca da verdade material. Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos de fato ou de direito, não necessariamente trazidos ao processo pelas partes, perguntase por Fl. 7858DF CARF MF Processo nº 10980.001875/200932 Acórdão n.º 9101002.482 CSRFT1 Fl. 7.858 20 que então as partes (fisco ou contribuinte) também não podem, se o objetivo desta esfera de julgamento é um só para todos: a verdade!! Vejase ainda que, no caso concreto, o pedido de diligencia – que é não foi ventilado na impugnação foi conhecido. Diante do exposto, ilustres conselheiros, mesmo não conhecendo do Recurso Especial, na forma do Voto da colega relatora, ainda assim, me manifestei pela verificação da legalidade do lançamento, na medida em que além de nossa função de julgadores com a competência que lhe é inerente temos adicionalmente a função de autoridade administrativa que constitui definitivamente o crédito tributário e, portanto, temos o poderdever de examinar amplamente fatos novos que cheguem ao nosso conhecimento, realizando assim o competente controle de legalidade do lançamento, em atendimento ao principio da busca da Verdade Material. É a declaração de voto. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Fl. 7859DF CARF MF 1.0 Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201005 1ª SEÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10380.001746/2004-07 5631440 2017-07-13T00:00:00Z 1802-000.485 Decisao_10380001746200407.pdf José de Oliveira Ferraz Corrêa 10380001746200407_5631440.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado 2010-05-19T00:00:00Z 6485785 2010 2021-10-08T10:52:08.155Z N 1713048686979710976 Metadados => date: 2010-08-17T14:37:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:37:07Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:37:08Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:37:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:99a0c534-4f04-45d7-a7da-3c9783b9239f; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:37:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:37:08Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:37:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:37:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:37:07Z; created: 2010-08-17T14:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-08-17T14:37:07Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:37:07Z | Conteúdo => EL II MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tf1?",,43°' PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.001746/2004-07 Recurso n° 165.416 Voluntário Acórdão n° 1802-00.485 - 2 Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivek deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros_do Colegiado, por unanimidade de votos, dair provimento ao recurso, nos tennos do-rerat-ário e votos que integram o presente julgado. _ T . 2 ARQUES LINS iv -OUSA - Presidêrite. (17 E DE OL V IRA FERRAZ CORRÊA - Relator. EDITADO EM: an\ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Tuinia). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 1 a 13), conforme já havia decidido a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE, quando proferiu o Despacho Decisório de fls. 143 a 145. A opção pelo incentivo fiscal (FINOR) foi realizada para o ano-càlendário de 1996, e o extrato de fl. 3 indica sinteticamente a ocorrência que obstou o reconhecimento inicial do incentivo, nos seguintes termos: 11 — CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (LEI 9069/95, ART. 60). Em 11/08/1999, foi apresentado o PERC, cujo indeferimento, de acordo com o Despacho Decisório emitido em 04/08/2004, foi motivado por pendências fiscais junto à Receita Federal, conforme os débitos de tributos e contribuições federais listados às fls. 136/141. Na seqüência, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 147 a 151, trazendo os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 08-10.474, de fls. 170 a 175: 3. (..) na data do indeferimento tinha total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais questionados, por estar com a Certidão Negativa de Débitos válida, (..). 3.1 As informações a partir do sistema de consultas da Receita Federal não podem e em nenhuma hipótese devem ser tidas como de forma absoluta para motivar o indeferimento do incentivo fiscal para o Contribuinte. 3.2 O sistema de consulta da situação fiscal do Contribuinte junto à Receita Federal não traduz a real situação fiscal do Contribuinte, devido à inconstância das informações e em muitas vezes as indicações de débitos constantes das pesquisas são frutos da alocação indevida de pagamentos realizados pelo Contribuinte que são plenamente satisfeitas apenas com a apresentação do referido comprovante de pagamento. 3.3 Ademais, é totalmente inviável para o Contribuinte de grande porte manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de tempo de validade da Certidão Negativa de Débitos. Tudo porque o sistema de consulta e demonstração de 2 Processo n° 10380.001746/2004-07 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.485 Fl. 2 débito utilizado é extremamente aleatório no que diz respeito aos períodos de apuração e aos exercícios fiscais das supostas pendências. 3.4 Acrescente-se, ainda, a atualização quase diária dos supostos débitos e a necessidade constante de liquidar as exigências junto àquele Órgão. As diferenças entre pesquisas de situação fiscal do Contribuinte realizada em dias distintos são consideráveis. 3.5 Tais fatos inviabilizam o trabalho do Contribuinte que não tem como permanecer diuturnamente em busca de pesquisas e demonstrando pagamentos perante a Secretaria de Receita Federal que, tampouco, disponibiliza uma estrutura capaz de atender diariamente todos os contribuintes do Estado. 3.6 Desta feita, para o Contribuinte manter-se com sua regularidade perante a Receita Federal, o único documento capaz de satisfazer tal exigência é a Certidão Negativa de Débitos (seja nos termos do art. 205 ou 206 do Código Tributário Nacional), documento que basta para comprovar perante todos os órgãos a situação de regularidade fiscal do Contribuinte durante o período em que esta é válida. -3.7 No caso do ora Impugnante, a Certidão Negativa de Débitos (doc. em anexo) na época do Despacho Decisório exarado em 04/08/2004, estava e está produzindo os efeitos jurídicos inerentes ao documento, ou seja, demonstra a regularidade fiscal do Contribuinte. Por este motivo, não há como conceber o indeferimento do PERC. 3.8 Por outro lado, também é inconcebível o indeferimento do PERC inutilizando os incentivos fiscais, sem que seja dado ao Contribuinte chance de regularizar sua situação fiscal, seja através de simples intimação para que comprove sua regularidade fiscal ou mediante a juntada de sua Certidão Negativa de Débitos. 3.9 Não há coerência nesse procedimento, uma vez que o Contribuinte que detém sua CND e a renova constantemente, terá sempre o seu pedido indeferido por conta de supostas exigências que certamente no ato da renovação da CND serão documentalmente refutadas. Como já mencionado, a DIU em Fortaleza manteve o indeferimento do incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS - PERC. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições 3 administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60 da Lei n°9.069/95). Solicitaçã o Indeferida De acordo com a Delegacia de Julgamento, a partir do momento em que a Empresa foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, deveria ela ter apresentado os documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros da Receita Federal sobre a existência de débitos. A DRJ também consignou que a verificação da quitação deve ser feita quando do Pedido — no dia em que o Contribuinte manifestou a opção em sua Declaração de Rendimentos. E a Interessada não teria comprovado que na data de exercício da opção pelo beneficio fiscal estava em dia com a Fazenda Pública Federal, pois não trouxera aos autos as certidões negativas da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional (SRF e PFN). Deste modo, concluiu a DRJ que o procedimento do SEORT/DRF-Fortaleza estava em perfeita consonância com as orientações da Receita Federal para análise e concessão do PERC. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/04/2007, a Contribuinte apresentou em 18/05/2007 o recurso voluntário de fls. 178 a 182, onde reitera as suas razões, conforme o que está descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. / 4 Processo n° 10380.001746/2004-07 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.485 Fl. 3 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o relato apresentado, tanto o Despacho Decisório de indeferimento do PERC, quanto a decisão de primeira instância, que confiimou esse indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no art. 60 da lei 9.069/1995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarretava inúmeras controvérsias sobre essa matéria. Mas como observou a própria DRJ, já é pacífico o entendimento de que a regularidade fiscal deve ser analisada em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Contudo, não obstante ter afirmado concordância com tal entendimento, a DRJ manteve o Despacho Decisório de Indeferimento do PERC, proferido pela DRF Fortaleza, e que está fundamentado nos débitos listados às fls. 136/141, todos eles bem posteriores à apresentação da DIRPJ/exercício 1997. Com efeito, o mais antigo destes débitos possui data de vencimento em 09/02/2000. De acordo com a Delegacia de Julgamento, a partir do momento em que a Empresa foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, deveria ela ter apresentado os documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros da Receita Federal, relativamente à existência de débitos. E foi exatamente o que a Contribuinte fez, quando instruiu o PERC com a Certidão Positiva de Debito com Efeitos de Negativa, emitida em 02/07/1999 (fl. 20). Contrariamente a isso, há apenas a indicação genérica da ocorrência de débitos, contida no extrato de fl. 3, sem qualquer discriminação sobre a espécie de tributo, período de apuração ou valor, o que prejudica o fundamento para o indeferimento do pleito. Por outro lado, como já mencionado, todos os débitos apontados pela DRF como fundamento • para o Despacho Decisório são posteriores à data de opção pelo incentivo. Deste modo, não há como negar o pedido de revisão — PERC de fls. 1 a 13, que deverá ser processado pela Delegacia de origem. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2010 • é de Oliveira F 'nj Corrêa 6 tet MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.441:0Af,P CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 10380.001746/2004-07 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.485. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 72L-, /José Roberto ri-a-iiç-a---- Secret,O , ,da 2' Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 • 1.0 15968 11233 6766 1093 814 788 733 167 1 15968 11233 6766 788 37563 229 222 214 194 190 150 128 125 116 116 114 110 108 101 98 4132 1687 1127 890 784 777 756 739 728 682 617 530 505 491 482 3794 3746 3453 3064 2774 2476 2425 2049 1896 1587 1494 1460 1348 1193 1172 4009 3722 3610 2247 2163 2157 1795 1752 1747 1681 1292 1220 1123 1068 858 37508 37404 37287 37175 36610 36233 35903 35869 33852 32834 32437 31196 30519 30305 29489