4684079
# Numero do processo: 10880.040522/94-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário cujos lançamentos de ofício foram considerados insubsistentes com a da fundamentação legal que os embasou.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05403
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4683984
# Numero do processo: 10880.037770/89-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/DEDUÇÃO – RESERVA DE REAVALIAÇÃO – REQUISITOS DO LAUDO – TRIBUTAÇÃO: Os requisitos de identificação dos bens reavaliados pela conta em que estão escriturados, indicação das datas de aquisição e das modificações no seu custo original, só estavam previstos na legislação tributária, no contexto das normas de correção monetária das demonstrações financeiras (art. 41, § 4o. do DL 1.598/77 e art. 12, § 2o., da Lei 7.799/89), pelo que são inexigíveis esses requisitos formais para laudo elaborado em períodos-base (1987 e 1988) em que estava revogado o regime de correção monetária de balanço. (Ac. 108-04.779, de 09/12/97).
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos.
Recurso provido
Numero da decisão: 107-06667
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4688246
# Numero do processo: 10935.001344/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19654
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4684212
# Numero do processo: 10880.045200/90-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72.
Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04708
Decisão: P,U,V, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4688030
# Numero do processo: 10935.000301/97-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constatada a existência de saldos negativos mensais sem que o contribuinte logre justificá-los, sujeita-se à tributação.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43918
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4683628
# Numero do processo: 10880.030992/89-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário.
Embargos conhecidos e providos.
OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa.
OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha
Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4688121
# Numero do processo: 10935.000803/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRPF - Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o decorrente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19523
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. A EMPRESA FOI DEFENDIDA PELO DR. JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 5.366 E DRA. HELOISA GUARITA SOUZA, INSCRIÇÃO OAB/PR Nº 16.596.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4687875
# Numero do processo: 10930.004979/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Inexistindo imputação de inidoneidade contra a documentação comprobatória das despesas médicas, deve a mesma ser aceita se informar os dados do profissional da saúde, os valores pagos, e natureza e efetividade dos serviços pagos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4683714
# Numero do processo: 10880.032513/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1993
Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – em nossa ordem jurídica, não há prazos eternos, direitos perpétuos, poderes temporalmente irrestritos. Exceto em hipóteses expressamente previstas, em geral pela própria Constituição, os Poderes do Estado sobre o cidadão perecem com o fluir do tempo ao não serem exercidos. Interpretações que conduzam a irrestrito poder, sem delimitação temporal, merecem ser rechaçadas. Dessarte, deve ser aplicado o prazo homologatório estabelecido pela Lei nº 10.833/03 para os pedidos convertidos em declaração de compensação pela Lei n° 10.637/02.
Numero da decisão: 103-23.471
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
vencido o conselheiro Antonio Bezerra Neto,que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4685980
# Numero do processo: 10920.001444/2005-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula nº. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO