true 0 10 secao_s:"Primeiro Conselho de Contribuintes" xml 2021-10-08T01:09:55Z 199201 IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - Declarada a nulidade da decisão de primeira instância proferida no processo matriz, igual sorte colhe a decisão prolatada no processo que tem por objeto feito decorrente com base nas conclusões daquela. Terceira Câmara 10280.002918/89-25 5539236 2015-10-23T00:00:00Z 103-11.886 Decisao_102800029188925.pdf Luiz Henrique Barros de Arruda 102800029188925_5539236.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ', por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem, a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz 1992-01-08T00:00:00Z 6163980 1992 2021-10-08T10:43:29.162Z N 1713048121664077824 Metadados => date: 2009-07-23T14:29:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:29:52Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:29:53Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:29:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:29:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:29:53Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:29:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:29:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:29:52Z; created: 2009-07-23T14:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:29:52Z | Conteúdo => .w R.Nst 49s. kb4 '4Wii10/ • : MMIISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10280/002.918/89-25 Sendo de 08 de janeirgie n 9-2 ACORDÃON9 103-11.886 Recurso n2: 62.030 - IRF - ANOS DE 1986 e 1987 • Recorrente, NORDISK TIMBER LTDA. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM - PA IRF - DECORRÊNCIA - NULIDADE - Declarada a • nulidade da decisão de primeira instância proferida no processo matriz, igual sorte colhe a decisão prolatada no processo que tem por objeto feito decorrente com base nas conclusões daquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDISR TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ', por unanimidade de votos, em restituir os autos à repartição de origem, a fim de que seja proferida nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz. Sala das Sessões-DF., em 08 de janeiro de 1992. MA O MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE 'eS DE ARRUDA RELATOR 401d VISTO EM Z i1/40 ' g AGA PROCURADOR DA FAXEN-.• SESSÃO DE: 3 o A8 R 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DíCLER DE ASSUNÇÃO 7 VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE IRA. "OAMMID11 - SECOS P4Ç 064/90 1 tr. SERVÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 10280/002.918/89-25 Recurso n 2 62.030 Acórdão n2103-11.886 REcorrente: NORDISR TIMBER LTDA. •• RELATÓRIO• • • • NORDISR TIMBER LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 04.990.321/0001-31, com domicilio tributári em BE- LÉM (PA), inconformada com a decisão n 2 553/90, proferida às fls. 49, pelo. Chefe da DIVTRI/DRF/BELÉM, interPOe, com fundamento no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 51/ /54, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de in - 1 fração de fls. 1, mediante o qual foi constituído de oficio crédi to tributário no valor de NCz$ 12.465,58, correspondente ao impos to sobre a renda na fonte devido em relação aos períodos-base de 1986 e 1987, acrescido de juros de mora e da multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que Culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n 2 10280/002.915/89-37. Instaurando a fase litigiosa a Autuada apresentou a impugnação de fls. 08/09. Manifestando-se o Autor do feito pela informação de fls. 11, o Chefe da DIVTRI/DRF/Belém, proferiu a decisão n2 553/90, de fls. 49 julgando a ação fiscal procedente, em parte. Cientificada do decisório em 06/09/90 (AR de fls. 50A), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 51/54 reproduzindo os argumentos da inicial. É o relatório. /72 SERVJÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10280/002.918/89-25 2. Acordão n 2 103-11.886 VOTO • •• Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE.ARRUDA, Relator: . . O recurso é tempestivo, por isso déle conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz em 08 / 01/ 92, declarou nula a decisão de primeira instância, de conformidade com o acórdão n 2 103-11.884. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Jk vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de declarar a nulidade da decida() recorri - da, devendo os autos serem restituídos ao órgão de origem para que outra seja proferida em boa e devida forma à vist'a do que for decidido no processo matriz. Brasilia-DF., em 08 de janeiro de 1992. L HEM: lr.g DE RRUDA — RELATOR ir Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199208 IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Havendo o julgador singular deixado de fundamentar sua conclusões, de forma clara e analitica, há que ser proferida nova decisão singular, no resguardo do principio constitucional da amplitude do direito de defesa. Terceira Câmara 10680.011734/87-81 5541560 2015-10-28T00:00:00Z 103-12.705 Decisao_106800117348781.pdf Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo 106800117348781_5541560.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e determinar a remessa dos autos á repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma 1992-08-24T00:00:00Z 6169748 1992 2021-10-08T10:43:30.467Z N 1713048121812975616 Metadados => date: 2009-07-23T14:56:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:10Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:11Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:11Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:10Z; created: 2009-07-23T14:56:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:10Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:10Z | Conteúdo => —.4 -.1 .. IDINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/011.734/87-81 nlfr Sendo de 24 ae agostn de L9 92 ACORDÃO O 1D1-1 2 705 Recurso nt 96.854 - IRPJ - EXS.: DE 1984, 1985 e 1986 RecorreMs; COREAL LTDA ~rido: DRF em BELO HORIZONTE - MG IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Havendo o julgador singular deixado de funda- mentar sua conclusões, de forma clara e anal! tica, há que ser proferida nova decisão singU lar, no resguardo do principio constitucional da amplitude do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COREAL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a pre liminar de cerceamento do direito de defesa e determinar a remessa dos autos ã repartição de origem, para que nova decisão seja prola tada na boa e devida forma. Sala das Sessões(DF)., em 24 de agosto de 1992. •se-,ar---,e,520"7~-- 'Ira- -eb - "- "CMER PRESIDENTE Aiál° - t otor ‘ na GAtt • -4- gr° . ro o / . -ou( DE ; 111a . ' ,.. - 45, D MELLO CAIM LATORA-Xér" 'WE T 1 c-A-- 705 4,.., 40 teVISTO EM ZAINITO HOLAND . - .GA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 7 SEI luz ZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA ARRUDA, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. drDANEFP/DF- SECOS Ni 054/100 ,5-•'. 4.14. .*. ?fr ".• :%1'.çrj.?? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt10.680/011.734/87-81 RECURSO Ne: 96.854 ACORNIONS : 103-12.705 RECORRENTE: COREAL LTDA. RELATÓRIO COREAL LTDA., com sede à Rua Santo Agostinho,n9 619, Sagrada Família, Belo Horizonte - MG., recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática, que julgou parcialmentepro 4 cedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02 a 04 e seus anexos. Foram apuradas as seguintes irregularidades, no lan- çamento de oficio: a) Encargo de Depreciação Contabilizado a maior-con- tas:"Máquinas e Equipamentos" e "Benfeitorias". Exercício de 1984 - Cr$ 403.690 Exercício de 1985 - Cr$ 1.458.513 Exercício de 1986 - Cr$ 5.666.846 b) Saldo Devedor de Correção Monetária - gerado nas contas de Depreciações Acumuladas de "Máquinas e Equipamentos" e "Benfeitorias". Exercício de 1984 - Cr$ 657.828 Exercício de 1985 - Cr$ 3.781.741 Exercício de 1986 - Cr$17.878.306 c) Omissão de Receita - originada na falta de compro vação parcial do saldo das contas "Fornecedores e Financiamentos de Curto Prazo". Exercício de 1984 - Cr$ 65.119.430 Exercício de 1985 - Cr$ 97.826.689 t. : 4. ...-44 ,, sanviço FAJDUCO FEDERAL 2. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Inconformada com a autuação a interessada apresentou, após pedido de prorrogação de prazo, tempestivamente, a impugna- ção de fls. 129/136 e documentos de fls. 137/361 onde alega, em síntese, o seguinte: - não cometeu as irregularidades indicadas no Auto de Infração,uma vez que sua escrituração abrange todas as receitas e despesas ocorridas dentro de cada exercício de competência; - não ocorreram supostas omissões de receitas e nem a contabilização indevida das depreciações e da correção monetãria; - o suporte da presunção das omissões de receitas é a falta de comprovação dos valores relacionados a título de "Fornecedores" e "Financiamentos"; - os referidos valores não constituem omissão de re_ ceita por representarem, parte deles, dividas reais, e parte, erro contãbil decorrente da contabiliza- ção indevida das devoluções de mercadorias efptua das por vários clientes, escriturada credito da conta "Fornecedores" quando o correto seria a cré dito da conta "Duplicatas a Receber" ,sem qualquer reflexo na conta de resultados; - os anexos I a IV (fls.139/361) contém relação e comprovantes relativos ãs contas "Fornecedores" e "Financiamentos"; - não pode vingar a pretendida tributação sobre as diferenças de encargos de depreciação, bem como, de correção monetáriapuma vez que os cãlculos estão amparados pelo disposto nos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei n9.1.598/77; - devido ao grande volume de documentos queenvolsem as operações de financiamentos, solicita seja de- terminada diligência para confirmar os saldos efe tivos das respectivas contas; - ao final, solicita seja consider W o subsistente Ini i amk.'; ~7/v4ço PUBLICO FEDERAL 3. Jk5. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 o Auto de Infração. Durante a diligência efetuada pelo autuante,o contri buinte solicitou a inclusão dos documentos de fls.363 a 388. O auditor-fiscal, na diligência, analisou os livros Diãrios n9 05 a 10 e apresentou os seguintes esclarecimentos: a) conforme o contribuinte, as notas-fiscais de devo luções foram contabilizadas a crédito da conta de fornecedores, quando deveriam ser a crédito da conta de dufairataR a receber; b) não foi possível identificar todos os lançamentos de venda que deram origem às devoluções,devido ao fatodequemuitas notas-fiscais de devoluções não citarem as notas-fiscais de venda de origem e,gés o más de abril de 1933, o lançamento contãbil das vendas passou a ser feito pelo total das mesmasno mês, não individualizando clientes e nem citando um documento que os relacionem; c) não foi possível ver os lançamentos de acerto da conta °Fornecedores",por não terem sido feitos até aquela data (data da diligência), segundo informa- ção verbal do contribuinte. Na informação fiscal de fls. 339 a 392, o autuante manifestou-se propondo a manutenção parcial da exigência fiscal, com a exclusão de parte do valor lançado a titulo de omissão de receita. A decisão(fls. 395 a 393), prolatada pela autoridade monocrãtica, apresenta os seguintes fundamentos: a) - Estabelece o art. 198 do Regulamento do Imposto d, Renda (aprovado pelo Decreto n9 85.450/80) que "poderá ser comi tada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importânciat respondente ã diminuição do valor dos bens do ativo, resulta* do desgaste pelo uso, ação da natureza e absolescência normal o artigo 199 dispõe que todos os bens físicos sujeitos a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 gaste pelo uso ou por causas naturais ou absolescência normal po dem ser objeto de depreciação. Pelo artigo 201 do RIR/80 a quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre custo de aquisição de bens depreciáveis,cor rigido monetariamente. O art. 202 do mesmo Regulamento diz que a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo duran te o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo con tribuinte, na produção de seus rendimentos. b) - Para contestar os dois primeiros itens do Auto de In fração, quais sejam "depreciação contabilizada a maior" e "Corre- ção monetária da depreciação; bem como / da "depreciação acumulada" a empresa limitou-se a alegar que não pode vingar a pretendida ' tributação/ uma vez que os cálculos por ela elaborados estão ampa rados pelo disposto nos arts. 39 e seguintes do Decreto-lei mime ro 1.598/77. c) - Analisando-se os quadros demonstrativos elaborados pela fiscalização, verifica-se que os mesmos estão corretos. Como a interessada nada trouxe ao processo que pudesse modificar esse entendimento,cabe a manutenção da tributação daqueles dois itens. d) - Pelo artigo 180 do já citado RIR/80, o fato de a es- crituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no pas sivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. e) - No item 3 do Auto de Infração foi detectada omissão de receitarcaracterizada pela falta de comprovação parcial do saldo das contas "Fornecedores" e "Financiamentos a Curto Prazo". Para comprovar parte destes saldos a empresa anexem os comprovantes de fls. 139/388. f) - A fiscalização, analisando cada um desses documentos propôs, às fls.391, a alteração do quadro de fls.51 (Posição dos grupos de contas "fornecedores" e "financiamentos de curto pra- zo"), com a exclusão dos valores comprovados. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4, PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 g) - Examinando-se a documentação anexada verifica-se que cabe a redução de parte do valor tributado no item "omissão de receita", conforme proposto pela fiscalização, no montante de Cr$ 639.712 (exercício 1984) e Cr$ 42.780.321 (exercício 1985). h) - Ao final, a autoridade julgadora resolve julgar par- cialmente procedente o lançamento efetuado para exigir.; de CO- REAL LTDA. o pagamento do IRPJ nos valores de Ncz$ 17.818,70(De- zessete mil, oitocentos e dezoito cruzados novos e setenta centa vos) (exercício 1984) (2.887,95 OTN X Ncz$ 6,17); Ncz$ 5.062,18 (Cinco mil, sessenta e dois cruzados novos e dezoito centavos) (820,45 OTN X Ncz$ 6,17) (Exercício 1985he Ncz$ 603,43 (Seiscen tos e três cruzados novos e quarenta e três centavos) (97,80 OTN X Ncz$ 6,17) (exercício de 1986); sujeitos ã multa de ofício e aos acréscimos regulamentares aplicáveis ã espécie. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpõe recurso voluntário, tempestivamente, pleiteando a refor madâcitadadecisão, expondo as seguintes razões de defesa. Preliminarmente: Ratifica os termos da impugnação apresentada, tempes tivamente, ã autoridade de primeira instância, como se neste re- curso, estivessem escritos, em relação ã matéria em litígio. Invoca a necessidade de declarar, com amparo no inci so III, do art. 10 do Decreto n9 70.235/72 e no art. 142 do CTN, nulo de pleno direito o lançamento efetuado a título de "Omissão de Receitas", porque no Auto de Infração e nem nas suas peças in tegrantes, não foi descrita a matéria tributável, cerceando, des ta forma, a sua defesa. Prova disso é o Quadro Demonstrativo n9 07, de fls. 51,queselimita informar;apenas f o resumo do valor da matéria tributável. Invoca, também, a necessidade de declarar nula de pleno direitoocom base no art. 31 do Decreto n9 70.235/72, a DE- 'ISM n9 10.610.02545/89, porque em relação as provas apresenta- is para comprovar a inexistência das supostas omissões de recei s, não foram declarados os motivos da sua repugnância a elas SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6. .41nPW PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 No mérito: a) Encargo de Depreciação contabilizado a maior - A conta "Máquinas e Equipamentos" é na realidade a conta "Instalações Telefônicas" e a autuante con siderou sendo passível de depreciação somente ai- guinas parcelas, gerando com isso, as diferenças a maior indicadas no Auto de Infração, que são: nus Ex.84/83 Ex.05/84 Ex.86/E5 1. ENCARGOS DE ponEciNpb 68.771 226.518 748.401 2(A)CORPOWMNETÁRUkDOS ENCARGOS 34.982 142.661 430.649 A afirmativa indiCacla holt/ara . (4)do Termo de Verificação Fis cal, n9 01, de fls.07, só tem cabimento em relação ao único di- reito de uso de telefone prefixo 337-8569, adquirido em 30.05.77, mas não em relação às despesas de encargos de depreciação, sobre os demais bens componentes da conta "INSTALAÇÕES TELEFONICAS",por que; sobre esses bens;a legislação permite que se faça a deprecia ção. Efetivamente ocorreu contabilização indevida da despesa de depreciação sobre o direito de uso mencionado, nos anos-base de 1983, 1984 e 1985, exercícios respectivos de 1984, 1985, 1986,so mente agora notado, ã taxa de 10% sobre o referido direito de uso, que, por um lapso, contabilizado nas fls.275 do livro Diã-- rio n9 03 entre componentes da citada conta INSTALAÇÕES TELEFÔNI CAS. A prova disso são os registros contábeis às fls.260,275 do livro Diário n9 03 e 57, 103 do livro n9 06, cópias inclusas, do cumentos n9s 02/05. Para comprovar a despesa indevida, a título de depre ciação contabilizada sobre o direito de uso de telefone prefixo n9 337.8569, foi elaborado DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DA DEPRECIA- ÇÃO, Anexo, Doc. n9 06, fls.429. Apresenta, também,o DEMONSTRATI VO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, doc. 07, fls.430 do custo do direito de uso do telefone. Com o demonstrativo de cálculo, doc.06,ficam demonstrados os valores das despesas indevidas com os encargos de depreciação desse direito e as respectivas correções monetá- rias desses encargos, assim resumidos: ~iço ~Sua) FEDERAL 7. PRCCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão 1i9 103-12.705 OlCiu ~ES TELEFÔNICAS - DEM110 DE USO DE TELEFCCIE- Ex.84/83 EX.85/84 Ex.86/85 1.ENCARGOS DE DEPRECIA çAo 27.538,59 81.073,50 267.860,33 2. CORREÇÁOMW.ECAFGOS 14.371,74 51.060,82 154.134,02 Em razão disso, aresclulidos da tributação os valores in- dicados no item referido porque, uma vez reformulados os cál culos cabíveis, com a tributação das parcelas acima, eles serão automaticamente excluídos. Concorda com a tributação incidente sobre os encar- gos de depreciação e respectiva correção desses encargos, conta- bilizados incorretamente como despesas calculadas sobre a conta BENFEITORIAS, detectados pelo Fisco. Ante o exposto, promoveu o recolhimento dos tributos devidos, conforme DARF, doc.n9 08 e 10 (fls.431), sobre a maté- ria não litigiosa. 8) SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA Não é cabível a pretendida tributação das parcelas de CR$ 430.518,00, CR$ 1.742.093,00 e de CR$ 6.559.611,00 relacionados no Quadro Demonstrativo n9 05, fls. 36 do Processo e nem sobre os valores de CR$ 26.533,00, CR$ 1.171.536,00 e de CR$ 8.057.841,00 descritos no QUADRO DEMONSTRATIVO N9 06, de fls. 43 do Processo, a titulo de Depreciação Acumulada indi- cada no item 2(C) e (D) do Auto de Infração, porque, em sendo tributadas as parcelas correspondentes às despesas indevidas com encargos de depreciação e sua respectiva correção monetária, .' não é ca- . blvel nova tributação sobre esses valores que passa- rama integrar o Fundo de Depreciação Acumulada. No ca so em tela, tributando a despesa de depreciação, au- tomaticamente está tributada a parcela de igual va- lor creditada à conta do Fundo. Aliás, essas parce-- las ao serem tributadas, representam lucros acu mulados dentro da conta do Fundo de Depreciação e çg ..- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERALj$k• 8. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 que poderiam serem transferidas para a conta Lucros Acumulados. C) OMISSÃO DE RECEITA O Quadro Demonstrativo n9 07 (fls.422) e as demais peças do Auto de Infração, não permitem a identifica ção das parcelas componentes da matéria tributável indicada resumidamente e, por isso, o direito do re- corrente ficou cerceado desde o inicio. A informação de fls.391 indicada na DECISÃO N9 0610-011.734/87-81, como sustentáculo desta DECISÃO, não foi en- caminhada à Recorrente, prejudicandoialmala uma vez, e cerceando o seu direito de defesa. Mesmo assim, para apresentar este RECUR SO, foi obrigada a recorrer XJ exercício dg. agivinhação, para adi vinhar quais as parcelas consideradas como não comprovadas pela Autoridade de Primeira Instância, relativamente a suposta "OMIS SÃO DE RECEITA". Usando do mencionalát àprocesgei, acha que os valores tidos como não comprovados, são os abaixo relacionados: EXERCÍCIO DE 1984 - ANO-BASE DE 1983 CCNTAS FOPNECOXMCS - EXE:RCICIO DE 1984/83 Valor Cmxlice Perfumaria Cosnéticos Ltda. 2.455.2CO300 Mar±arkiPerfunariae Cosrético Ltda. 20.827.736,69 M.a. CR$ 23.282.936,00 FINANCIAMITOS aCURIOPIWUX)- Ex.1984/83.CR$ 41.196.782,00 SupostascmisqgPq de receitas em 31.12.83 CR$ 64.479.718,00 EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 antas: Fornecedores Valor Capotaria Guajajaras Ltda. CR$ 10.976.000,00 Casa Machado Ltda. 19.966,00 Marchand Perfumaria Ltda. 6.199.131,00 Perfumaria Flores Poços cb Caldas 1.329.492,00 Albatroz Química Ltda. (:)0Çfl 233.530,00 .:: . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1. I 4 9. ..$4 . PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Gráfica Nossa Senhora Perpétuo do Socorro 140.000,00 Transfarma Ltda. 102.459,00 Transfarma Ltda. 185.328,00 Soma omita Forneoadores CR$ 19.185.906,00 Contas: Financiamentos a curto prazo CR$ 35.860.462,00 Supostas omissões de receitas em 31.12.84 CR$ 55.046.368,00 Apesar de o art. 29 do Decreto n9 70.235/72 estabele cer que i na apreciação das provas,a autoridade julgadora formará sUa.lilue convicção/ podendo determinar as diligências que enten- der necessárias, percebe que este dispositivo não regula a natu- reza, formação, requisitos, valor relativo e apreciação das pro- vas. Por isso, com o devido respeito, quando for o caso, torna- -se indispensável recorrer ao CPC,que contém algumas normas so- bre a matéria das provas e, data vênia, servem de subsidio aos deslinde das questões. Assim estabelece o art. 332 do CPC: "Todos os meios de prova legal, bem como os moralmen te legítimos, ainda que não especificados neste Códi go, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa". Já o art. 23 do Código Comercial, preceitua: Os livros legalizados, escriturados em forma mercan- til,sem emendas e rasuras, em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena. Já o § 39 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77 ex- pressa que cabe á autoridade administrativa a prova da inveraci- dada dos fatos registrados com observância da escrituração manti da de acordo com as disposições legais. Embasado nestas regras,depreende-se que a Autoridade de Primeira Instância limitou-se a manter parte da matéria tribu_ tada, sem entrar no mérito das provas apresentadas, e por isso, data vênia, a decisão em lide deve ser declarada nula de pleno direito. Afirma que as provas apresentadas comprovam a inexis tência da suposta omissão de receita de Cr$ 64.479.718,00 • (exer- çk' N SERVIDO FUEUCO FEDERAL 10. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 cicio de 1984) e Cr$ 55.046.368,00 (exercício de 1985) e a ine- xistência de qualquer distribuição de lucros aos sócios. As fls. 410 ã 421, o contribuinte faz um relato das contas "Fornecedores", "Financiamentos a Curto Prazo" e "Títulos ã Pagar"; dos exercícios de 1984 e 1985. Ao final, a recorrente pede e espera provimento do recurso para determinar o cancelamento da exigência tributária em questão. O processo foi encaminhado ao 19 Conselho de Contri- buintes, onde o voto foi no sentido de converter o julgamento em diligência, para efetuar as seguintes verificações: a) apurar se houve troca de ARs, entre os três pro- cessos da interesse da COREAL LTDA., de n9s 10680/ 011.734187-81, 10680/011.733/87-19 e 10680/011.732/ 87-56; b) esclarecer as divergências indicadas no relatório e complementar as omissões de informação nele re- feridas, através de documentação hábil que deverá ser anexada aos autos; c) informar qual a verdadeira data da ciência da de- cisão recorrida, de fls. 395 a 398, às vistas das verificações realizadas; d) proceder ao saneamento das falhas processuais,por ventura detectadas, com base no que for apurado; e) elaborar relatório sucinto das diligências em- preendidas e das conseqüentes providências toma- das. As fls. 533, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, apresenta um sucinto pare- cer, onde informa que o AR, referente a decisão n9 02545/89, ane xado às fls. 400, foi emitido em 23.02.90. O carimbo do correio é da mesma data e o recebimento, pela empresa, ocorreu em 24.02.90 (que caiu num sábado), confirmando o que alega a recorrente ãs fls. 402. (1-116. :% .. - • '"?4 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 11. 4"1.4NUts. PROCESSO N9 10.680/011.734/87-81 Acórdão n9 103-12.705 Assim sendo, face ao AR de fls. 400, fica comprovado que a empresa só tomou ciência do conteúdo da decisão de fls.395/ 398 em 24.02.90, tendo interposto recurso ao 19 Conselho de Con- tribuintes em 28.03.90. É o relatório. ()gr O\ SIIIVCO MUCO FEDERAI Processo n9 10680/011. 734/87-81 12. Acórdão n9 103-12.705 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA, PESSQADEMIL) GRUAM- Relatora; Após A realização da diligência solicitada atra- vés da Resolução n9 103-1.165, da qual resultaram as providencias descritas na informação de fls. 512, chega-se à conclusão de que o recurso de fls. 401 a 421 é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminar de nu lidade do lançamento e de nulidade da decisão de primeira ins - tãncia, suscitada pela recorrente. Relativamente & nulidede do lançamento, efetuado a titulo de "omissão de receitas", ao contrário do que alega a empresa, encontra-se a matéria tributável devidamente descrita' no Auto de InfraçÃo e seus anexos, O quadro demonstrativo n9 07, de fls. 51, na verdade, espelha uma síntese da matéria con- siderada comok receita omitida, nos exercícios de 1984 e 1985, a qual encontra-se,analiticamente,demonstrada nos documentos de fls. 54 a 78 e 82 a 87. Quanto A argAiçÃo de nulidade da decisão singu- lar, por cerceamento do direito de defesa e por desatender ao disposto no art. 31 do Decreto n9 70.235/72, algumas considera- ções merecem ser feitas: a) - Conforme se constata às fls. 398, a autori- dade monocrática não motivou a sua decisão, no que tange a omis são de receitas, decorrente da falta de comprovação parcial do saldo das contas "Fornecedores" e "Financiamentos a Curto Pra- zo"; b) - Reportou-sNo julgador de primeira instãn - cianaos comprovantes anexados pela empresa as fls. 139 e 383, as sim como,às conclusões da, fiscalização constantes das fls. 391, após a realização de diligência fiscal 511111VCO INOWCU FFIXOW Processo n9 10680/011.734/87-81 13. Acórdão n9 103-12.705 c) - Sabe-se que o julgador é livre para apreciar as provas apresentadas, no entanto, é mister fundamentar suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso; d) - Por outro lado, a informação fiscal,cuja pro posta a autoridade monocrática expressamente adota, igualmente não justificou as razões / pelas quais, parte dos documentos anexadospe la empresa quando da impugnação, não foi aceita; e) - O invocado quadro de fls. 391, -que espelha a posição dos grupos de contas "fornecedores" e "financiamento a curto prazo", numa recomposição daquele de fls. 51, na verdade nada esclarece, relativamente às causas de serem os valores ne les contidos considerados como não comprovados; - Na parte da Informação Fiscal alusiva ao item "Omissão de Receita" (f Is. 390 e 391), constam como não comprova dos valores, cujos documentos ditos como comprabãtorios se encon tramnos autos,sencite se esclareça qual o motivo da sua desconside ração,caro éo caso da importán'cia de Cr$ 20.827.736, alusivaã Mar- chand Perfumaria e Cosméticos, a qual se referem os documentos de fls. 167 a 258 e 367 a 385. g) O mesmo se diga como referência aos valores de Cr$ 287.787 (Transforma S/A, docs. de fls. 292 e 293) e Cr$ 10.976.000 (Capotaria Guajajaras Ltda., docs. de fls. 387 e 388); h) - Quanto À falta de comprovação dos saldos da conta "Financiamentos de Curto Prazo", no total de Cr$ 41.196.782, para o exercício de 1984, e de Cr$ 35.860.462, para o exercício' de 1985, igualmente nenhuma justificativa é dada, apesar da anexa ção dos documentos de fls. 312 a 347 e 349 a 361; i) - Procedendo dessa maneira, o julgador singu - lar acarretou grave dano A recorrente, por cecear-lhe o seu di- reito de defesa. Por todo o exposto, acolho a preliminar suscitada, de nulidade da decisão de primeira instÃncia, por cerceamento do QI5d t - SIRVICO MOCO PEDIEW Pgocesso A9 10680/011.734/87-81 14. Acórdão n9 103-12.705 direito de defesa, votando no sentido de ser o processo devolvi- do à repartição de origem, para que nova decisão seja proferida, identificando, analiticamente, quais os valores componentes do saldo da conta "fornecedores" e "financiamentos a curto prazo", que foram considerados com não comprovados, justificando a razão de tal consideração e/ou da não aceitação dos documentos tidos como comprobatõrios, a eles alusivos. Por oportuno, deverá o jul gador singular apreciar as novas alegações e documentos, apresen tados com a petição de fls. 401 a 421, especialmente aqueles alta sivos aos demonstrativos de fls. 417 (duplicidade de registro de custos e/ou despesas) e 429/430 (direito de uso de telefone - de preciação/correção monetãria), assim como,aos documentos anegos' às fls. 431, 432 e 454. Caberá ao contribuinte o direito *a interposição de novo recurso, que ficarã restrito à matéria objeto da nova deci- são singular. É o meu voto: ee de go to de 1 92: L net& DE MIMA PESSOA DE MELLO CARI'AX0 - ~ORA Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200011 RECURSO DE OFÍCIO — REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO —Não havendo respaldo na prova dos autos para a conclusão de que a Reserva de Reavaliação fora formada na empresa cindida e realizada na empresa cindenda, de sorte a daí transferir-se para a incorporadora da cindenda, discordando do julgador singular que entendera que a referida reserva se formara na cindida, sendo baixada na sua incorporação pela autuada em contrapartida com o ágio formado quando da aquisição do investimento relevante, é de se dar provimento ao recurso voluntário interposto peto sujeito passivo contra o aresto administrativo que restaurara o crédito tributário dispensado. Terceira Câmara 10510.001603/98-46 5395764 2014-11-10T00:00:00Z 01-03.159 Decisao_105100016039846.pdf CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES 105100016039846_5395764.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber 2000-11-06T00:00:00Z 5699507 2000 2021-10-08T10:31:37.625Z N 1713047252927250432 Metadados => date: 2014-11-10T16:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:08:48Z; Last-Modified: 2014-11-10T16:43:06Z; dcterms:modified: 2014-11-10T16:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:87065737-d242-47bc-b94d-e5b3f021e999; Last-Save-Date: 2014-11-10T16:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-11-10T16:43:06Z; meta:save-date: 2014-11-10T16:43:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-11-10T16:43:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:08:48Z; created: 2009-07-08T00:08:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-08T00:08:48Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:08:48Z | Conteúdo => • k • . $n,. MINISTÉRIO DA FAZENDA P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10510.001603/98-46 Recurso n° RV/103-0.006 Matéria : IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente : MATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A. Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 RECURSO DE OFÍCIO — REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO —Não havendo respaldo na prova dos autos para a conclusão de que a Reserva de Reavaliação fora formada na empresa cindida e realizada na empresa cindenda, de sorte a daí transferir-se para a incorporadora da cindenda, discordando do julgador singular que entendera que a referida reserva se formara na cindenda, sendo baixada na sua incorporação pela autuada em contrapartida com o ágio formado quando da aquisição do investimento relevante, é de se dar provimento ao recurso voluntário interposto peto sujeito passivo contra o aresto administrativo que restaurara o crédito tributário dispensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATARA PARTICIPAÇÕES SIA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. ON PE À O 10 GUES PRESIDE E. CARLOS ALBERTO GONÇALVES RUNES RELATOR Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETrl AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA /LCA DE CASTRO LEMOS DINIZ (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente Justificadamente a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente Temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuelod7 -1/ 2 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CS RF/01-03. 159 Recurso n° : RV/103-0.006 Recorrente : MATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO MATAPU PARTICIPAÇÕES S/A., entidade já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida peia Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 103-20.178, de 09/12/99 (fis. 282/297), prolatado no julgamento do Recurso n° 118.162, que deu provimento ao recurso "ex officio", interposto pelo DRJ em Salvador-BA., contra a sua decisão de fls. 27018 que, acolhendo a impugnação de fis.154/163, afastou a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fis.3. Em apertada síntese, o litígio pode ser assim exposto: A empresa foi lançada do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro por não computar, na determinação do Lucro Real, a realização de parcela da Reserva de Reavaliação, referente à permuta de um terreno que fora anteriormente reavaliado. Impugnou a exigência, alegando nulidade do lançamento, e, no mérito, asseverando que o imóvel fora reavallado em sua controlada LAT PARTICIPAÇÕES S/A que foi incorporada pela impugnante, sendo a reserva baixada, em 31/10/94, em contrapartida com o ágio, que fora criado quando do investimento relevante, ao assumir o controle da referida empresa, nos termos do art. 333 do RIR/94. Desta forma, quando o imóvel foi permutado em 28103195, a d) Reserva de Reavaliação já deixara de existir. 3 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 Em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro, além do efeito decorrendal, reclamou que, na hipótese de insucesso de sua impugnação ao lançamento do imposto, o valor da contribuição deveria ser deduzido da base DE CÁLCULO do tributo. Sustenta que a vedação de dedutibilidade da CSLL, na determinação do Lucro Real, estabelecida pela MP n° 1.516/96, convertida na Lei n° 9.316/96, é inconstitucional, ferindo o disposto no art. 153, EH, 145, e 150, IV, da Constituição Federal, e também no art. 43 do CTN A autoridade julgadora de primeira instância acolheu as razões da defesa, motivando o seu convencimento da seguinte forma: "A matéria impugnada envolve a realização de Reserva de Reavaliação. A impugnante alega que, em 31.10.94, a Reserva de Reavaliação deixou de existir, conforme demonstram os lançamentos contábeis registrados no Livro Razão às fls. 169, pois (item 1° do relatório). Constata-se que o lançamento contábil referido, registra um débito de R$ 72.949.832,75 na conta de Reserva de Reavaliação, tendo como contrapartida, segundo o histórico, a conta de Ativo que registrou o ágio, em obediência ao que dispõe o art. 333 do RIR/94. O art. 333 do RIR/1994 trata da Reavaliação de Bens na Coligada ou Controlada, determinando o seguinte: Art. 333. A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio liquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados. § 1 0 O ajuste do valor de patrimônio líquido correspondente à reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação superior a que justificou o ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida como reserva de reavaliação. 4 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 § 2° O valor da reserva constituída nos termos do parágrafo anterior deverá ser computado na determinação do lucro real do período-base em gue o contribuinte alienar ou liquidar o investimento, ou em que utilizar a reserva de reavaliação para aumento de capital social. § 3° A reserva de reavaliação do contribuinte será baixada mediante compensação com o ajuste do valor do investimento, e não será computado na determinação do lucro real: a) nos períodos-base em que a coligada ou controlada computar sua reserva de reavaliação na determinação do lucro real; ou b) no período-base em que a coligada ou controlada utilizar sua reserva de reavaliação para absorver prejuízos. (grifos na transcrição) O que se depreende da leitura do suso referido dispositivo é que o aumento do valor do investimento na Controladora, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, decorrente da constituição da Reserva de Reavaliação na controlada, deveria ter como contrapartida o valor do ágio, só sendo possível constituir a Reserva de Reavaliação na Controladora se ocorresse uma das hipóteses previstas no § 1°, ou seja, se a reavaliação se desse sobre bens diferentes daqueles que justificaram o ágio ou que a reavaliação fosse superior a que justificou o próprio ágio. Note-se, entretanto, que a constituição do valor integral da Reserva de Reavaliação na controladora deveu-se à determinação da CVM na Instrução n° 01/1978, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM n° 30/1984, em aparente conflito com o que dispôs o art. 333 do R1R/1994, pois este admite a constituição da reserva de reavaliação na Controladora apenas se houver diferença, após a amortização do ágio, ou se a reavaliação tenha se dado sobre bens diversos àqueles que justificaram a constituição do ágio. Apesar de ser instrução destinada às Cias. cujas ações são negociadas em Bolsa ou mercado de balcão, o que não é o caso da Contribuinte, o fato de ter procedido à constituição da Reserva de Reavaliação na controladora integralmente e, logo após, ter amortizado o ágio, faz com que o resultado final seja o mesmo. Efetivamente, verifica-se que a empresa Matapuã - Participações S/A constituiu a Reserva de Reavaliação, decorrente de equivalência patrimonial, no montante de R$ 72.949.832,73 (fis. 181), e ato contínuo (fl. 230), constata-se que a mesma foi debitada a crédito do ágio. O procedimento está consoante o que disciplina o subitem 3.1 do PN CST n°82, de 19.09.1978:4 5 „ Processo n° : 10510.001603198-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 3.1 Com a reavaliação o patrimônio líquido da sociedade detentora dos bens se vê acrescido, do que decorre crescimento no valor pelo qual deve estar registrada a participação na sociedade investidora; este acréscimo de valor deve eliminar contabilmente o ágio, que desde então se reputa totalmente amortizado (art. 24). Pelo procedimento exposto, o investimento da sociedade participante fica avaliado pelo princípio de equivalência patrimonial e também reflete o preço de mercado dos bens em que se funda; mais ainda, referido registro contábil dispensa ajustes de natureza transitória para efeito de apuração do lucro real, os quais ficam transferidos pra a sociedade em que participa. Na empresa LAT - Participações S/A, a seu turno, houve a contabilização da Reserva de Reavaliação, no valor de R$ 72.949.832,73 (fls. 241 a 246). Entretanto, no ato de incorporação a referida Reserva não foi transferida para a Controladora, pois houve apenas a substituição da participação acionária (investimento) que a Matapuã Participações S/A detinha na Controlada, pelo acervo (terrenos) desta, haja vista não ter existido aumento de capital (item X do protocolo de incorporações à fl. 22). O item 4 do retro citado Parecer, explicita: 4. Sucessão da empresa coligada ou controlada não altera, por si só, o cálculo do imposto, desde que mantida no patrimônio líquido da sucessora a reserva de reavaliação formada na sucedida; a incorporação dessa reserva ao capital, ou sua transferência para qualquer conta que não seja reserva de reavaliação, acarreta o reconhecimento do resultado diferido, que deverá ser oferecido a tributação. É este o tratamento cabível nos casos de incorporação e de transformação, fusão ou cisão sem perdas das condições determinantes de avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido; nessas condições, entretanto, a reserva de reavaliação deve compor o mesmo balanço que contiver inscritos os bens que lhes correspondam. (grifei) Adernais, tratando-se de controlada integra/ - onde há a coincidência de valores entre o Investimento (custo + ágio) e o patrimônio líquido da controlada - e configurada a inexistência de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, como também, a coincidência entre o valor do ágio e o da reavaliação que o justificou, efetivamente não ocorre 6 n , , • ,; r Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 a transferência da reserva de reavaliação no ato de incorporação. Pequenas diferenças foram reconhecidas no resultado da empresa quando da contabilização da equivalência patrimonial. A toda evidência, a empresa Controladora não manteve registro de Reserva de Reavaliação, ficando patente que inexistia, por ocasião da alienação do terreno, em 03/1995, parcela de Reserva de Reavaliação a ser computada na apuração do Lucro Real. Além disso, os bens foram vertidos ao patrimônio da incorporadora pelo valor de mercado, passando a constituir o custo efetivo dos mesmos, não se justificando a tributação da mais valia oriunda da avaliação ao preço de praça, tanto mais que este valor justificou o ágio na transação, obrigatoriamente absorvido que foi pelo resultado positivo da equivalência patrimonial gerado pela Reserva de Reavaliação contabilizada na incorporada. Finalmente, é de destacar que não se afigurou na espécie as hipóteses de realização de Reserva de Reavaliação preconizadas nos dispositivos legais declinados no auto de infração pois, a teor do art. 389 do RIR/94, para que a Reserva de Reavaliação tivesse na Sucessora o mesmo tratamento que teria na Sucedida (tributação na realização), seria necessário sua transferência, o que não aconteceu, conforme amplamente demonstrado, inocorrendo, por conseguinte, o pressuposto que ensejaria a incidência tributária. Assim, o lançamento em questão não pode prosperar." Como o mérito fora favorável ao sujeito passivo, o julgador deixou de apreciar a nulidade apresentada, em face do disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235172, introduzido pela Lei n°. 8.748/93. , , Esclareceu que a autoridade administrativa não pode apreciar 1 questão que envolva constitacionalidade de lei. 1 Por fim, tendo acolhido as razões da empresa em relação ao Imposto de Renda, afastou também a exigência de CSSL. Recorreu de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com o disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas , pelas Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, e Portaria n° 333/97. 7 47 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 A Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes reformou a decisão da DRJ em Salvador-BA, entendendo com base no voto do relator, que os imóveis já tinham sido reavaliados na NORCON o que implicaria no reconhecimento da Reserva de Reavaliação dos imóveis na LAT e, posteriormente, na MATAPUÀ, face à incorporação da primeira pela segunda. Segundo o aresto, o batancete analítico da LAT, encerrado em 31/10194 (fls. 116/118), mostra que os imóveis por ela recebidos da NORCON(fls. 295) o foram por valor superior ao que consta do documento de Cisão, contrapondo-se ao que consta da Relação dos Imóveis Reavaliados e Transferidos para a LAT PARTICIPAÇÕES S/A e no Balancete encerrado em 31110/94, onde não consta os bens recebidos da NORCON e, tampouco, no Patrimônio Líquido o valor da Reserva de Reavaliação. Por outro lado, o PROTOCOLO DE INCORPORAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, datado de 14/11/94 (fls. 21/22), onde no item III, expressamente acordaram em que os bens eram reavaliados naquele ato, o que mostra que e Reserva de Reavaliação foi criada em 14/11/94, na MATAPUÃ, e não, em 31/10/94, na LAT. A empresa foi intimada da decisão em 04/05/2000 (fls. 303), apresentando Embargos de Declaração por entender que não foram apreciados no aresto argumentos que o julgador singular deixara de fazê-lo por ter acolhido a impugnação apresentada. O ilustre Presidente da Terceira Câmara rejeitou os embargos, consoante o despacho de fis.316/318, sendo o sujeito passivo dele notificado em 05/07/2000 (fls. 322). O recurso voluntário contra o referido acórdão foi apresentado em 17/07/2000 (fls. 323), cujo seguimento, independentemente do depósito prévio de 30% se fez por força de liminar concedida (fls. 39/41). 8 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 A recorrente, inicialmente alega a existência de contradição do relator, pois ora afirma que a reavaliação se fez na NORCON para depois afirmar que a LAT foi incorporada à MATAPUÃ, tendo a Reserva de Reavaliação, existente na incorporada, sido baixada contra a conta que registrava o Ágio na aquisição da participação societária. A seguir, sustenta que o relator omitiu um fato substancial para e formação de convicção da Câmara, pois, como se observa às fls. 291/3, ao narrar passos, omitiu o que seria o primeiro deles, qual seja, a constituição da MATAPU , mediante subscrição por pessoas físicas e integralização do capital com quotas da LAT, avaliadas estas quotas pelos subscritores com a consideração dos valores reais, de mercado, dos imóveis integrantes do ativo da NORCON. Conseqüentemente, na primeira avaliação por equivalência patrimonial dentro da sociedade constituída resultou um Ágio, o qual foi devidamente fundamentado na mais valia de bens constantes do ativo da sociedade indiretamente participada. Quando o relator informa que a LAT controlava a NORCON, deixou de dizer que no dia 30 de outubro de 1994, a MATAPUà passou a controlar a LAT e o valor desta participação era distribuído em duas contas constituídas por valor do Investimento e Ágio na Avaliação do Investimento, em valor significativo. Ágio que veio a ser baixado na incorporação por corresponder ao valor dos mesmos bens que justificavam o ágio e que passaram a integrar o seu ativo. Diz que a assertiva de que foi constituída uma Reserva de Reavaliação na NORCON é gratuita e infundada, Não tendo sido sequer referida pelo autuante. Assevera que Reserva de Reavaliação é conta de Patrimônio Líquido, é contabilidade, é ato formal e rigoroso. Seu tratamento tributário é excepcional e a dispensa ou postergação da tributação pelo IR só ocorre se essas formalidades forem rigorosamente cumpridas. Não pode o julgador supor que foi criada uma reserva de reavaliação na NORCON, baseando- se apenas no título de um Documento extracontábil. Se não houve lançamento contábil, não existe Reserva de Reavaliação.d.) . 9 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° CSRF/01-03.159 A recorrente prossegue, prestando maiores esclarecimentos sobre o procedimento adotado, na linha do que já o fizera em sua impugnação. Sustenta nulidade da autuação por não corresponder à verdade dos fatos. Afirma que a decisão trouxe fato novo ao litígio para nele se motivar. Afirma que a Egrégia Quinta Câmara, através do Ac. 105-12.918, de 19/08/99 (fls. 365/380), já se manifestou sobre caso idêntico, com os mesmos atos jurídicos, contábeis e fiscais ao julgar o recurso de sua co-irmã GUANDU PARTICIPAÇÕES LTDA, negando provimento ao recurso "ex officio" interposto, Cita jurisprudência administrativa em prol da sua tese. Reapresenta os argumentos oferecidos em primeira instância, relativamente à dedutibilidade da Contribuição Social do lucro líquido. É o relatório. io , Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: , Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. , Inicialmente, cabe consignar que as empresas envolvidas no planejamento tributário, que ensaiou o lançamento ainda em litígio neste processo, foram autuadas pela fiscalização: A NORCON-SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA., empresa parcialmente cindida, em 30/10/94, com data- base em 30/09/94 (fis.137/140), e as empresas MATAPUik PARTICIPAÇÕES S/A. e GUANDU PARTICIPAÇÕES SIA, que, respectivamente, incorporaram a LAT PARTICIPAÇÕES S/A e a TMT PARTICIPAÇÕES S/A., cindendas na cisão parcial da NORCON. , A NORCON foi exonerada da exigência feita no Processo n° , 10510.001604/98-17, por decisão do DRJ em Salvador-BA., consoante Decisão DRJ/SDR n° 255, de 31/03/99, por cópia às fls. 347/355, que foi mantida pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao negar provimento ao recurso de ofício interposto por aquela autoridade (Recurso n° 119.619), conforme certidão às fls. 346 dos presentes autos. A IVIATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A. e GUANDU PARTICIPAÇÕES S/A foram autuadas por não terem computado, na determinação do lucro real, a realização das parcelas da Reserva de Reavaliação, que lhes competiam, proveniente da permuta de um terreno, em condomínio, terreno esse inscrito sob 11 1,, Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 matrícula 29.220, oriundo do desmembramento havido no imóvel inscrito na matrícula n° 18.015, tendo sido a infração enquadrada nos artigos 195, inciso II; 382, §§ 2° e 3°, 383, II, alínea" ; 388, parágrafo único, e 389 do RIPJ94, relativamente ao Imposto de Renda. A GUANDU PARTICIPAÇÕES S/A logrou êxito em sua impugnação, sendo o lançamento cancelado peta Decisão n° DRJ/SDR n° 254, de 31/03/99, por cópia às fls. 3561364, que foi mantida pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao negar provimento, através do Acórdão n° 105-12.918, de 19/08/99, (365/380), ao recurso de ofício interposto por aquela autoridade (Recurso n° 119.504). O auto de infração e o Termo de Verficação Fiscal a que se reporta a peça básica são extremamente lacônicos, padecendo de clareza, e até mesmo de segurança no que respeita à infração cometida. A descrição • dos fatos tanto poderia ensejar o lançamento contra a Matapuã como contra a :• LAT. Dai, o relator do Acórdão n° 105-12.918, após discorrer sobre uma série de fatos estranhos, que reclamariam um exame mais acurado, concluir que não se poderia restabelecer a exigência fiscal afastada pela decisão recorrida, em razão de erro na identificação da natureza da infração cometida (fls. 380). O exame detido dos autos revela que os fatos, em sua ordem cronológica, são os apontados pela empresa. Em 30/10//94, a NORCON- SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES LTDA sofreu cisão parcial, sendo vertidos bens imóveis para as suas sócias LAT-PARTICIPAÇÕES S/A e TMT PARTICIPAÇÕES S/A, em proporção da participação das cindendas no capital da cindida, tendo como contrapartida no passivo apenas valores do Patrimônio Líquido, considerados, para os efeitos da cisão, pelos seus valores de registro contábil, tudo 12 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 conforme o Instrumento Particular de Alteração Contratual, Justificação e Protocolo de Cisão de fis. 1371140 (Item IV), além de outros ativos (Item V). Os imóveis foram transferidos para as cindendas em condomínio, à razão de 70% à primeira cindenda e 30% à segunda cindenda. A data base foi o dia 30/09/94, dia em que se levantou o Balanço Especial exclusivamente para essa finalidade (cáusula II). Em 30/10/94, as pessoas físicas Luiz Antônio M. Teixeira e João Mesquita Teixeira, de acordo com a Ata de Assembléia Geral de Constituição de 30/10/94 (fls. 41145) constituíram a MATAPUà PARTICIPAÇÕES S/A, com o Capital Social de R$ 77.019.733,00, integralizando-o com a transferência de 260.670.000 ações Ordinárias Nominativas, de emissão da LAT PARTICIPAÇÕES S/A. Com isso, a MATAPUÁ PARTICIPAÇÕES S/A passou a controlar integralmente a LAT PARTICIPAÇÕES S/A. Em 31/10/94, a LAT PARTICIPAÇÕES S/A., consoante lançamentos em seus livros contábeis (fls. 241 e seguintes), reavaliou os referidos bens imóveis, criando uma reserva de reavaliação em contrapartida com o aumento do valor desses bens. A MATAPUÁ realizou a primeira avaliação por equivalência patrimonial apurando um ágio resultante da mais valia dos bens constantes do ativo da sociedade controlada (Anexo 9-fis.232). Assim, contabilizou a sua participação no capital da LAT em duas contas distintas constituídas pelo valor do investimento e Ágio na Avaliação do Investimento, consoante os balancetes levantados em 30/10/94 (Anexo 3, fis 170) e em 31/10/94 (Anexo 4, fls. 177). Em 14/11/94 (fls. 21/22). a MATAPUÁ PARTICIPAÇÕES S/A incorporou a LAT PARTICIPAÇÕES S/A, com base no balanço levantado erncl7 13 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 31/10/94, tendo a reserva de reavaliação existente na LAT sido baixada contra a conta que registrava o ágio criado na aquisição da participação societária (Anexo 2, fls. 169). A contradição apontada pela recorrente não existe. A afirmação de que a reavaliação foi feita na NORCON é a conclusão do relator; a afirmação de que fora feita na LAT é da empresa, e ao referir-se a ela o relator dava a versão da impugnante. Esclarecida a ordem cronológica das operações realizadas, cumpre consignar que, segundo se verifica do Protocolo de Incorporação e Outras Avenças, os imóveis foram avaliados na LAT e recepcionados na MATAPUÀ por esses valores. , Note-se que o referido Protocolo consigna tratar-se de imóveis em condomínio reavaliados (Item 11-imóveis em Condomínio Reavaliados) para, no item 111, dizer "Neste ato serão reavaliados os imóveis referidos no item II, supra, para os respectivos valores citados à margem da descrição, por quanto são, neste ato, recepcionados na incorporadora." Reforçando esse entendimento, o Item IV, seguinte, refere-se a outros imóveis da incorporada transmitidos pelo valor contábil: "IV-IMÓVEIS A VALOR CONTÁBIL-Além desses imóveis em condomínio a incorporada é senhora e legítima possuidora única dos imóveis relacionados no ANEXO 11". E lá, no Anexo II, relaciona os imóveis a valor contábil. No Item V-SUBSTITUIÇÕES, consta do mencionado Protocolo "Por essa incorporação, a incorporadora substitui as ações acima referidas (Item I) de emissão da incorporada, pelos imóveis referidos nos itens II e III deste protocolo, a título de domínio e correspondente posse plena." Ou seja, pelos imóveis reavaliados e pelos imóveis a valor contábil. 14 d7 , Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 No item X-RELAÇÃO DE SUBSTITUIÇÕES DE AÇÕES é dito que: "Não haverá aumento de capital na sociedade incorporadora, uma vez que a totalidade do capital da incorporada é detido por aquela e serão substituídas pelo acervo líquido contido no Balanço Base, o qual segue como ANEXO III ao presente." Corroborando essas conclusões, a LAT, em 31/10/94 (fls. 241 e segs.) reavaliou os bens em questão em contrapartida com Reserva de Reavaliação. Desta forma, uma coisa é certa. Os imóveis não foram reavaliados na MATAPUÃ, nem remotamente na NORCON, em que pese o sentido duplo que algum demonstrativo, sem consideração aos protocolos e lançamentos contábeis, possa ensejar. A Declaração de Rendimentos da LAT, referente ao período-base encerrado em 31/10194, entregue na repartição fiscal em 09/12/94 (fls. 55), consigna, no ANEXO A, na coluna Ano da Declaração (fls. 62), o valor dos bens que foram reavaliados a preço de mercado e transferidos para a MATAPUà (portanto, já reavaliados na LAT). A Reserva de Reavaliação contabilizada na LAT (fls. 241/246) não foi transferida para a incorporadora, tendo ocorrido substituição da participação acionária da MATAPUà na LAT pelos terrenos da controlada, não havendo, portanto, aumento de capital. De modo que o fato de a controladora, em obediência à determinação da CVM, na Instrução n° 01/78, alterada pela de n° 30/84, ter constituído a Reserva de Reavaliação decorrente da equivalência patrimonial (fls. 181) e ato contínuo (fls. 230) debitá-la a crédito de ágio não tem maior conseqüência, pois o resultado final é o mesmo, diante do que dispõe o art. 333 do RIR/94. 15 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03. 159 A empresa procurou apenas conciliar o comando do artigo citado à recomendação da CVM, embora fosse despicienda a medida, como bem demonstrou o julgador de primeira instância. O que há de concreto é que a Reserva de Reavaliação em comento não foi mantida na controladora e, por isso, não havia reserva a realizar quando da permuta do terreno em 28/03/95. As razões apresentadas pela decisão recorrida da Egrégia Terceira Câmara para reformar a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, "data venia", não procedem. O Instrumento Particular de Alteração Contratual, Justificação e Protocolo de Cisão formaliza o desejo e o comando das empresas controladoras da NORCON, na cisão parcial, e, portanto, todos os atos a serem praticados pelas sociedades cindida e cindendas devem subordinar-se ao que ali foi estabelecido. O fato de a relação de fls. 29/33 ser intitulada de "Relação de imóveis Reavaliados e Transferidos para a LAT Participações SIA e TMT Participações S/A" não significa que os bens tenham sido transferidos pelos valores da reavaliação. Essa questão não foi levantada pela fiscalização, não tendo sido juntado aos autos sequer cópia de lançamentos contábeis que dessem respaldo a esse entendimento. Note-se que a referida relação contém colunas indicativas dos valores de mercado, de valores contábeis e dos valores transferidos em proporção 16 Processo n° : 10510.001603/98-46 Acórdão n° : CSRF/01-03. 159 participação de cada empresa no capital da NORCON, e essas transferências são ali expressas pelos valores contábeis. Por outro lado, a Relação de fls. 119/123, intitulada "Relação dos Imóveis Reavaliados e Transferidos para a LAT Participações S/A e TMT Participações S/A", que também deve ser interpretada de acordo com as decisões das assembléias, apontam, nas colunas próprias, os valores pelos quais foram os imóveis transferidos para a MATAPUà e para a GUANDU, após reavaliados na LAT. Concordo que a coincidência e proximidade de datas em que as empresas praticaram as operações dão ensejo a entendimentos diversos sobre os efeitos desses atos. Insisto, porém, que a melhor interpretação sobre o que nessas relações se contém é a que melhor se ajusta ao comando expresso nos Protocolos e nas Atas Assembleares e à escrituração delas. O balancete da LAT encerrado em 31/10/94, acostado pela fiscalização às fls. 34/36, é um balancete de verificação, que não se coaduna com os atos decisórios juntados aos autos e, tampouco, com a Declaração de Rendimentos da LAT, referente ao período, onde os imóveis figuram pelos valores reavaliados (fis. 62) e que foi entregue à repartição fiscal em 09/12/94 (fis. 55). De qualquer modo se o referido balancete prevalecesse, então não teria havido a cisão, e muito menos reavaliação dos bens na NORCON, como o ilustre relator do acórdão recorrido sustenta. Por derradeiro, por ser o Protocolo de Incorporação e Outras Avenças (fis. 21/22) datado de 14/11/94, e, no seu item Hl, dizer que no ato sãodl 17 Processo n° : 10510.001603198-46 Acórdão n° : CSRF/01-03.159 reavaliados os imóveis, não significa que tenham sido reavaliados naquela oportunidade, já que o referido Protocolo refere-se à data-base de 31/10/94, quando se procedeu ao Balanço Especial para esta finalidade exclusiva, como expressamente afirma o mencionado Protocolo em seu item VII. Entendo que as dúvidas opostas não são suficientes para infirmar as provas dos autos e restabelecer a exigência fiscal. A certeza que resta é que a fiscalização não aprofundou o seu trabalho, para que pudesse motivar com clareza e firmeza a sua conclusão, e comprovar devidamente a autuação, o que, sem dúvida, evitaria tantos desencontros no deslinde do litígio, ou, talvez, adotando outra diretriz na determinação da infração e do sujeito passivo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso para que seja restabelecida a decisão de primeira instância que cancelou a exigência tributária. Brasília (DF), em 06 de novembro de 2000 14/4( CARLOS ALBERTO GONÇALVES WW%. IES - RELATOR. 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 1.0 CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas) 2021-10-08T01:09:55Z 200603 CSSL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DA CSSL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração da CSSL, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças de estimativas. Terceira Câmara 10855.004347/2002-02 5428748 2016-06-24T00:00:00Z 103-22.346 Decisao_10855004347200202.pdf Flávio Franco Corrêa 10855004347200202_5428748.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2006-03-22T00:00:00Z 5822859 2006 2021-10-08T10:36:28.772Z N Metadados => date: 2015-02-20T14:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-20T12:56:50Z; Last-Modified: 2015-02-20T14:53:23Z; dcterms:modified: 2015-02-20T14:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5f02b7ad-b7af-4ff6-92ec-1ae9764a180b; Last-Save-Date: 2015-02-20T14:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-20T14:53:23Z; meta:save-date: 2015-02-20T14:53:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-02-20T14:53:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-20T12:56:50Z; created: 2015-02-20T12:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2015-02-20T12:56:50Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-02-20T12:56:50Z | Conteúdo => 1713047703238213632 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200612 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - É incabível a aplicação da multa de ofício sobre valor recolhido após transcorrido período superior a 60 dias sem que tenha havido ato escrito que dê continuidade ao procedimento fiscal, readquirindo o contribuinte a espontaneidade. Recurso parcialmente provido. Quarta Câmara 15374.001934/00-61 5613856 2016-07-27T00:00:00Z 104-22.145 Decisao_153740019340061.pdf Gustavo Lian Haddad 153740019340061_5613856.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício relativamente ao valor recolhido cuja espontaneidade foi readquirida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 2006-12-07T00:00:00Z 6450448 2006 2021-10-08T10:50:44.740Z N 1713048421833637888 Metadados => date: 2009-07-14T18:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T18:04:03Z; Last-Modified: 2009-07-14T18:04:03Z; dcterms:modified: 2009-07-14T18:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T18:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T18:04:03Z; meta:save-date: 2009-07-14T18:04:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T18:04:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T18:04:03Z; created: 2009-07-14T18:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T18:04:03Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T18:04:03Z | Conteúdo => str.»,.....4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 75;;;;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Recurso n°. : 146.866 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : HOMERO COSTA DA SILVA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.145 RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - É incabível a aplicação da multa de ofício sobre valor recolhido após transcorrido período superior a 60 dias sem que tenha havido ato escrito que dê continuidade ao procedimento fiscal, readquirindo o contribuinte a espontaneidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO COSTA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício relativamente ao valor recolhido cuja espontaneidade foi readquirida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁJL-12-L- ~-1 AIÁLACISTTA CARtg-tdj- PRESIDENTE GUS cibUitIVO LIAN HjADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: n • s I j N" . , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR,Q_ 54 2 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 Recurso n°. : 146.866 Recorrente : HOMERO COSTA DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 14/07/2000, o auto de Infração de fls. 111/112, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1996 a 1998, anos-calendário 1995 a 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 68.768,80, dos quais R$ 27.278,34 correspondem a imposto, R$ 20.458,74 a multa e R$ 21.031,72 a juros de mora calculados até 30/06/2000. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 112), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício (aposentadoria paga pelo INSS), conforme Termo de Verificação e Constatação às fls., o qual passa a fazer parte integrante deste auto de infração? Cientificado do Auto de Infração o contribuinte apresentou, em 12/09/2000, a impugnação de fls. 120/123, por meio do qual informa que procedeu ao recolhimento espontâneo do imposto omitido conforme cálculos que apresenta em sua impugnação. O contribuinte sustenta, ainda, a inaplicabilidade da cobrança dos juros com Taxa SELIC, devido à recente decisão do STJ alegando que a referida taxa não foi instituída por lei e sim por simples Resolução do BACEN, razão pela qual requer a restituição dos 3 546 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 encargos moratórios pagos a maior, em relação aos juros de mora devidos de 1% ao mês nos termos do art.165 do CTN. A 3' Turma da DRJ do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - a impugnação foi interposta tempestivamente e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, devendo ser apreciada; - com relação ao exercício 1996, nos cálculos apresentados na impugnação, o contribuinte altera o valor declarado da parcela de isenção para maiores de sessenta e cinco anos de R$9.598,68 para R$10.800,00; - nada obstante, como se verifica do art. 7° da IN 69/1995, bem como do manual de preenchimento da declaração para o exercício em questão, o total a informar como parcela isenta para maiores de sessenta e cinco anos é de R$9.598,68 (nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme informado no comprovante de rendimentos de fl.15 e declaração de rendimentos (f1.68-verso, quadro 3, linha 07). - incabível, portanto, a alteração do valor da parcela de isenção para R$10.800,00; - ainda nos cálculos relativos a esse exercício, o contribuinte altera o valor declarado de R$2.390,00 (INSS = R$1.502,54 e UNIMED = R$888,02), fl.67, quadro 6, linhas 1 e 2, para o valor de apenas R$1.502,54; SA44 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 - no entanto, deve ser mantido o valor das despesas médicas declaradas de R$2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais) já considerado na autuação (f1.113); - por fim, o contribuinte pleiteia a dedução de R$ 1.876,20 a título de previdência privada, não informada na declaração original; - a dedução em questão foi instituída pela Lei n° 9.250/1995 sendo, portanto, valida a partir de 01/01/1996, razão pela qual é incabível tal dedução; - assim, ficam mantidos os valores constantes do lançamento relativos ao exercício de 1996; - com relação ao exercício 1997, nos cálculos apresentados na impugnação, o contribuinte efetua a dedução a título de contribuição à previdência oficial de R$3.648,61, na fl.62, linha 06, representa a soma dos valores de R$2.730,56 e R$918,05 desmembrados na impugnação; - esse mesmo valor consta discriminado na fl.64, quadro 6, linha 01, razão pela qual é mantido o valor de R$3.648,61 já considerado na autuação na fl.114; - o contribuinte pretende diminuir o valor das despesas médicas para R$1.450,54, informado no comprovante de rendimentos de fl.21, quadro 8; - ocorre que na declaração (fl.64, quadro 6, linhas 02 e 03) constam discriminados: R$1.450,54 (INSS) e R$1.128,27 (UNIMED) que somam 5 5 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 os R$2.578,91 declarados na 0.62, linha 10, razão pela qual deve ser mantido o valor de R$2.578,91 já incluídos na autuação (0.114); - ressalte-se, ainda, que nos cálculos apresentados na impugnação o contribuinte cometeu erro no cálculo do imposto devido que daria R$10.204,46; - assim, ficam mantidos os valores constantes do lançamento relativos ao exercício de 1997; - com relação ao exercício 1998, nos cálculos apresentados na impugnação, o contribuinte pretende alterar o valor calculado pela fiscalização de R$49.771,02 (0.109) para R$38.970,99 (0.122); - nada obstante, no comprovante de rendimentos de 0.28, consta informado o valor tributável de R$66.361,36, já excluídos os R$11.700,00 (quadro 5, linha 2, relativos à parte isenta para maiores de sessenta e cinco anos), que equivale a: isenção mensal de R$900,00 x 12 = R$10.800,00, acrescido da parcela relativa ao 13° salário, totalizando os R$11.700,00; - assim, efetua-se o seguinte cálculo: R$66.361,36, divididos por 12 meses = R$5.530,11, e multiplicados por 9 meses (janeiro a setembro) = R$49.771,02; - incabível subtrair em duplicidade, do valor encontrado, a parcela isenta para maiores de sessenta e cinco anos, na medida em que o cálculo partiu de R$66.361,36 que já é o valor dos rendimentos tributáveis líquido; ?ti6 ,... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 - o contribuinte pretende diminuir o valor das despesas médicas para R$1.626,27, informado no comprovante de rendimentos de fl.28, quadro 8; - ocorre que na declaração (fl.60, quadro 6, linhas 03 e 04) constam discriminados: R$1.626,27 (INSS) e R$1.507,02 (UNIMED) que somam os R$3.133,29 declarados na f1.57, linha 11; - dessa forma, deve ser mantido o valor de R$3.133,29 já incluídos na autuação (fl.115); - assim, ficam mantidos os valores constantes do lançamento relativos ao exercício de 1998; - no tocante aos juros de mora, não cabe à Administração Pública se manifestar ou até mesmo acatar o fato do Superior Tribunal de Justiça estar repelindo a utilização da taxa SELIC; - adicionalmente, cabe se frisar que a aplicação da taxa Selic encontra amparo na Lei n° 9.065, de 1995, que, em seu art.13, estabelece que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; - verifica-se, ainda, que é cabível a multa de oficio, nos termos da IN 104/2000, na medida em que o procedimento fiscal teve início em 03/04/2000 (aviso de recebimento de fl.06), com atendimento da solicitação em 03/05/2000 (fls.09 a 51), e termo de ciência de continuação de procedimento fiscal em 21/06/2000 (aviso de recebimento de f1.53). 512.7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2003, conforme AR de fls. 149 e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 23/09/2003, o recurso voluntário de fls. 150/162, por meio do qual sustenta, preliminarmente, a espontaneidade dos recolhimentos efetuados, razão pela qual pleiteia seja afastada a multa de ofício, e, no mérito, reconhece os equívocos cometidos em seus cálculos. Tendo em vista o oferecimento pelo contribuinte de veículo como garantia para a interposição de recurso e face à existência em seu patrimônio de imóvel, foi determinado ao contribuinte que procedesse à substituição da garantia. O contribuinte requereu a revisão da r. decisão que determinou a substituição da garantia, tendo sido proferido despacho decisório negando seguimento ao Recurso Voluntário. Posteriormente o contribuinte apresentou petição (fls. 183/188) questionando a decisão que negou seguimento ao seu recurso. Certificado o regular arrolamento do veículo (fls. 211) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. de, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. O Recorrente reconhece em suas razões de recurso ter cometido a infração que lhe é imputada (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), razão pela qual efetuou o recolhimento do tributo quando da apresentação de sua impugnação, acrescido de juros SELIC. Questiona, no entanto, a incidência da multa de ofício tendo em vista a reaquisição da espontaneidade. A matéria em questão está regulada no artigo 7° do Decreto 70.235/72, verbis: "Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por 9 Sjit4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Verifica-se da transcrição acima que com o início do procedimento fiscal o contribuinte perde seu direito ao recolhimento espontâneo das obrigações tributárias eventualmente em atraso. Nada obstante, com o transcurso de mais de 60 dias sem que a autoridade fiscal dê continuidade ao procedimento, a espontaneidade é readquirida. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal teve inicio em 23/3/2000 (fls. 01), com ciência do Recorrente em 30/03/2000, tendo sido devidamente prorrogado em 15/06/2000 (fls. 52- com ciência em 21/06/2000). Posteriormente, foi lavrado o auto de infração em 14/07/2000 (fls. 111), recebido pelo Recorrente somente em 02/10/2000, conforme AR de fls. 127. Nada obstante, após a ciência do termo de prorrogação e antes da lavratura do auto de infração, o Recorrente, em 22/08/2000, efetuou o recolhimento do montante que entendeu devido, sem o acréscimo da multa de ofício que lhe foi imputada na autuação (DARFs de fls 124/126). Como o recolhimento efetuado pelo Recorrente se deu após o sexagésimo dia da ciência do Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal, resta claro que a espontaneidade havia sido readquirida, nos termos do § 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, sendo incabível a aplicação da multa de oficio sobre referida parcela. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa de ofício relativamente ao valor recolhido cuja espontaneidade foi readquirida (DARFs de fls. 124/126). 3I0 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 A autoridade preparadora, quando da execução do julgado, deverá confirmar os recolhimentos alegados às fls. 124/126. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 pijk GUST VO LIAN HADDAD 11 4 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200111 OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO A partir da entrada em vigor da legislação que obrigou as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido à escrituração do livro caixa, pode a autoridade fiscal fazer a reconstituição do referido livro ou da conta caixa se mantida a escrituração completa, mediante a conferência dos lançamentos frente aos documentos que lhes deram origem. Se da reconstituição resultar saldo credor de caixa, está configurada a presunção de omissão de receitas. IRPJ — IR FONTE LUCRO PRESUMIDO — 1994- Para que possa ser exigido o tributo há necessidade não só de se provar a omissão como, se presunção, a existência de previsão. A lei n° 8.541/92 através de seu art. 43 previu presunção de omissão de receita tão somente para o lucro real. O RIR/94 extrapolou à lei ao prever em seu artigo 523 § 3° a tributação da omissão para o Lucro Presumido. PIS — FATURAMENTO : Insubsistente o lançamento quando não respeitada a semestralidade prevista no § único do art. 6° da LC 7/70. CSSL: Indevida a exigência com base de cálculo equivocada. COFINS- Comprovada a omissão de receita e tendo o lançamento sido realizado de acordo com a legislação de regência, restabelece-se a sua exigência. Recurso parcialmente provido. Quinta Câmara 10935.003133/96-01 5602997 2016-06-27T00:00:00Z CSRF/01-03.601 Decisao_109350031339601.pdf José Clóvis Alves 109350031339601_5602997.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, lacy Nogueira Martins Morais, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias que restabelecia o PIS, COFINS e Contribuição Social e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, restabelecia PIS e COFINS. 2001-11-05T00:00:00Z 6417921 2001 2021-10-08T10:50:09.076Z N 1713048422746947584 Metadados => date: 2016-06-27T15:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:19:18Z; Last-Modified: 2016-06-27T15:30:14Z; dcterms:modified: 2016-06-27T15:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:017cd54b-61e6-45d2-8aa5-686f24c07f07; Last-Save-Date: 2016-06-27T15:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-06-27T15:30:14Z; meta:save-date: 2016-06-27T15:30:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-06-27T15:30:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:19:18Z; created: 2009-07-08T00:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T00:19:18Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:19:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA„ ,‘) gz CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA ' Processo n° :10935.003133/96-01 Recurso n° : RP/105-0.499 Matéria : IRPJ E OUTROS EX. 1995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : CALÇADOS VOLPATO LTDA. Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO A partir da entrada em vigor da legislação que obrigou as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido à escrituração do livro caixa, pode a autoridade fiscal fazer a reconstituição do referido livro ou da conta caixa se mantida a escrituração completa, mediante a conferência dos lançamentos frente aos documentos que lhes deram origem. Se da reconstituição resultar saldo credor de caixa, está configurada a presunção de omissão de receitas. IRPJ — IR FONTE LUCRO PRESUMIDO — 1994- Para que possa ser exigido o tributo há necessidade não só de se provar a omissão como, se presunção, a existência de previsão. A lei n° 8.541/92 através de seu art. 43 previu presunção de omissão de receita tão somente para o lucro real. O RIR/94 extrapolou à lei ao prever em seu artigo 523 § 3° a tributação da omissão para o Lucro Presumido. PIS — FATURAMENTO : Insubsistente o lançamento quando 'hão respeitada a semestralidade prevista no § único do art. 6° d 7/70. CSSL: Indevida a exigência com base de cálculo equivocada. COFINS- Comprovada a omissão de receita e tendo o lançamento sido realizado de acordo com a legislação de regência, restabelece- se a sua exigência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, lacy 1 • • Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Nogueira Martins Morais, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias que restabelecia o PIS, COFINS e Contribuição Social e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, restabelecia PIS e COFINS. SON PERr RODRIGUES PRESIDENTE • E LONAS ALVES " ELATOR FORMALIZADO EM: 25 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. 2 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Recurso n° : RP/105-0.499 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CALÇADOS VOLPATO LTDA RELATÓRIO Trata o presente de exigências de IRPJ, PIS, COFINS, IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, referente ao exercício de 1995 ano calendário de 1994, formalizadas através dos autos de infrações constantes das páginas 165 a 191, em virtude da constatação de : a) omissão de receitas caracterizada pela não escrituração de compras de mercadorias; b) omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, obtido pela fiscalização pela exclusão de valores de cheques compensados levados a débito de caixa e intimada a empresa não comprovou sua destinação dentro da escrituração. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 194 a 203, onde discorda da autuação baseado no fato de que sendo tributada pelo presumido e tendo como base tributável percentual da receita bruta, não cabe à fiscalização perquirir sobre as saídas de caixa para pagamento de gastos incorridos na atividade. A autoridade monocrática, através da decisão de folhas 240/252, julgou parcialmente procedentes os lançamentos, afastou a exigência baseada em compras não contabilizadas tendo em vista constituírem-se tão somente em indício de omissão de receitas, mas não o suficiente, sem outros elementos de convicção, para justificar a exigência. Inconformado com a parte mantida o contribuinte apresentou o recurso de folhas 256 a 267, onde repete as argumentações da inicial. 3 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Levado a julgamento a Quinta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão n° 105-13.004 de 10 de novembro de 1999, fls. 315 a 323, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ementando assim a decisão: "LUCRO PRESUMIDO — Descabido a imputação da omissão de receitas, com base em presunção calcada em considerado Saldo Credor de Caixa, o qual se baseou, entretanto, exclusivamente em face da desconsideração de dispêndios da contribuinte, procedimento este que se mostra inadequado, visto que, na opção pelo lucro presumido, torna-se irrelevante o questionamento/glosa de custos, por ausência de comprovação de pagamento dos mesmos. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL, PIS, IRF E CONFINS — Aplica-se o decidido no feito matriz, em face da relação de causa e efeito." Argumenta o relator em seu voto condutor que os cheques lançados a débito foram indevidamente e ilegalmente estornados porque a contribuinte OPTOU pelo lucro presumido e, em sendo optante do acréscimo patrimonial por presunção, não há de se indagar e exigir os comprovantes de custos e gastos incorridos, face à irrelevância, impertinência, desnecessidade e inutilidade, dos mesmos, uma vez que não se trata de hipótese de redução do lucro líquido. Inconformado o PFN impetrou recurso especial com base no artigo 32 inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME 55/98, argumentando que a decisão contrariou o artigo 523 inciso IV do RIR194; que a contribuinte só porque optou pelo lucro presumido não pode deixar de cumprir a legislação substantiva e adjetiva fiscal, que determinam, entre outras, que deverá guardar por determinado tempo os seus livros fiscais. Através do despacho PRESI N° 105-0.023/00 o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso de ofício do procurador 4 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Intimada a empresa apresentou através do seu procurador contra razões ao recurso da procuradoria assentando seus argumentos na decisão recorrida. É o relatório. 7 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido portanto dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões trazidas pela contribuinte. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial — RP — baseado no inciso I, teremos de analisar se no acórdão guerreado houve contrariedade à lei ou à evidência da prova. Primeiro analisemos se a decisão contrariou a lei. • 6 Processo n° :10935.003133196-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Para início de nossa análise transcrevamos a legislação citada pela PFN como contrariada, base de seu recurso e, admitida pelo Presidente da Câmara recorrida. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 534 - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 18): I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, em livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - escriturar, ao término do ano-calendário, o livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2° da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; III - apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ou no mês subsequente ao de encerramento da atividade, declaração de rendimentos, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita Federal; IV - manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal especifica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos. Até o advento da Lei n° 8.541/92 a empresa tributada com base no lucro presumido era dispensada de escrituração, deveria tão somente arquivar a f", 7 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 documentação relativa às suas transações, de sorte que a única maneira de se apurar eventuais omissões de receitas era o confronto de todos os pagamentos e recebimentos feitos no ano, levantamento esse que deveria ser realizado pela fiscalização. Com o advento da Lei n° 8.541/92, art. 18, pretendeu o legislador conferir à fiscalização maiores poderes de investigação sobre as pessoas jurídicas optantes pela tributação simplificada, por meio de ampla auditoria de caixa da empresa. Nesse sentido, nada impede que o fisco, examine o livro caixa ou, constatando a existência de escrituração regular auditore a conta caixa da pessoa jurídica, considerando todos os recebimentos e pagamentos que devem integrar o caixa como determina a lei. A empresa tributada pelo lucro presumido nos termos da legislação supra transcritas tem a obrigação de escriturar o livro caixa e arquivar pelo prazo decadencial todos os documentos que deram origem aos lançamentos. Quanto à escrituração a legislação determina o lançamento de recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, de forma a refletir toda a movimentação financeira da empresa, obviamente que tais lançamentos devem ser feitos com base em documentos internos ou externos à empresa. Como externos podemos citar o pagamento de determinada nota fiscal ou duplicata de compra de mercadorias, como internos uma folha de pagamento de salários. A obrigatoriedade de escrituração do referido livro e a guarda dos documentos tem a finalidade exatamente de possibilitar a auditoria contábil fiscal do contribuinte. Assim pode e deve a fiscalização conferir os lançamentos de forma a verificar sua autenticidade e ainda de excluir determinados lançamentos de recebimentos ou pagamentos que não tenham base em documentação hábil e idônea. Parece óbvio mas é bom lembrar que nesse regime, quando a empresa mantiver escrituração completa, os pagamentos e recebimentos efetuados 11Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 através de bancos devem transitar por caixa. Há duas maneiras disso acontecer: uma descontando um cheque e carreando moeda em espécie para o caixa físico de forma a fazer frente aos pagamentos, que ocorrerão da data de sua liquidação em diante, nessa hipótese não há necessidade de vinculação entre o cheque e os pagamentos realizados através da conta caixa, a outra bem distinta, diz respeito aos cheques que foram compensados, nesse caso como não há trânsito de moeda em espécie pelo caixa físico, necessário se faz a empresa vincular os cheques aos pagamentos realizados sob pena de exclusão pois como não carrearam recursos em espécie para o caixa é certo que foram emitidos com destinação específica. A falta de comprovação do vínculo entre o cheque compensado e o documento que motivou sua emissão implica necessariamente em concluir que não se destinou a pagamento de obrigação relativa à atividade empresarial escriturada. Ora se o valor referente ao cheque compensado não serviu para pagamento de obrigação relativa ao movimento da empresa não deveria por conseqüência suprir seu caixa logo é correta a atitude da fiscalização em excluí-lo de modo a adequa-lo à realidade dos negócios da empresa. Se com essa exclusão chega-se em determinado momento em saldo credor de caixa, explicita-se a condição da presunção legal de omissão de receitas. Concluindo, em relação à ocorrência da presunção de omissão de receita, cabe razão ao PFN pois, ao contrário do que decidiu a Câmara recorrida, a partir da edição da Lei n° 8.541/92, com a obrigatoriedade de escrituração do livro caixa nos casos de opção pelo lucro presumido, cabe a imputação da omissão de receitas, com base em presunção calcada em considerado saldo credor de caixa, obtido mediante a reconstituição do livro caixa ou da conta caixa procedida pela fiscalização frente à documentação apresentada para justificar os lançamentos. O suprimento fictício de caixa mediante a escrituração de recurso que na realidade nele não entrou, pode e deve ser estornado de ofício. Se da exclusão e reconstituição do livro ou da conta caixa, resultar em determinado momento saldo credor de caixa, caracterizada está a presunção de omissão de receita., 9 Processo n° : 10935.003133196-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 Analisaremos em separado as exigências pois devem obedecer a legislação de regência no período de ocorrência dos fatos geradores. ] IRPJ E IRRF: Em relação ao IRPJ e IRRF - embora tenha havido a prova de saldo credor de caixa e embora durante muitos exercícios e até mesmo atualmente, ano de 2.001 1 tal hipótese seja objeto de tributação via presunção de omissão de receitas, no ano objeto da autuação não havia previsão legal especificamente para a modalidade de tributação pela qual a empresa optou, ou seja, o lucro presumido. Há uma lacuna legal entre as edições das Leis n°s 8.541/92, e 9.064/95 interregno no qual somente havia presunção legal de omissão de receitas para exigência do IRPJ e IRRF apenas para o lucro real, como abaixo demonstramos. Antes de verificar-mos o conteúdo da legislação citada vejamos a legislação utilizada pela autoridade autuante como base para o lançamento. A fiscalização na folha de continuação do auto de infração, página 172, dos autos, informa como enquadramento legal os artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/94. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 SUBTÍTULO 111 - Lucro Presumido CAPÍTULO II- Base de Cálculo Art. 523 - A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, expressa em cruzeiros reais (Lei n° 8.541/92, art. 14). ;te io Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 § 30 - Verificada omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 739 e 892 (Lei n° 8.541192, arts. 43 e 44). (Grifamos). Art. 739 - Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica (Lei n° 8.541/92, art. 44) (Grifamos). Art. 892 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25% de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida (Lei n° 8.541/92, art. 43). § 1° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo (Lei n° 8.541/92, art. 43, § 2°). Vejamos o norma legal dada pelo redator do RIR/94 como base para os artigos citados pela fiscalização e que foram base para a autuação: LEI N° 8.541 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo a receita omitida. § 1 0 O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. 11 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão no : CSRF/01-03.601 § 20 O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto será definitivo. (Grifamos). Art. 44— A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular de empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica. Analisando a legislação podemos perceber sem o menor esforço que o redator do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, extrapolou à previsão legal na redação do § 30 do artigo 523, pois estende ao lucro presumido as normas dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 que explicita ser aplicável apenas ao lucro real. Mas se o autuante fosse um pouco mais cuidadoso verificaria que o texto do RIR/94 remete-o para os artigos 739 e 892 que não poderia exigir o imposto com base em tais artigos isso porque: a) o art. 739 ao determinar a incidência fala em "REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO, ora tal expressão só se aplica ao às empresa tributadas pelo lucro real; b) o art. 892 em § primeiro ainda é mais claro ao explicitar que " O VALOR DA RECEITA OMITIDA NÃO COMPORÁ A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Com a Medida Provisória n° 492, publicada no DOU de 06.05.94, que deu origem à Lei 9.064/95, pretendeu o legislador alcançar a partir de sua edição todas as pessoas jurídicas, tanto que seu art. 70 continha determinação expressa no sentido de que tal inovação aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994", Entretanto, essa disposição expressa de efeitos imediatos não fora reproduzida nas reedições subsequentes daquela MP, nem na Lei 9.064 em que foi convertida. E com propriedade, pois a aplicação imediata da nova redação feria o princípio da anterioridade fixado no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal de 1988 e foi a bom tempo suprimida. Aliás saliente-se que o 12 Processo n° : 10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 art. 70 da Lei n° 9.064/95 determinou a vigência desde 1° de janeiro de 1994 apenas para os artigos 1°, 2° e 5°, silenciando quanto ao art. 30 que modificou a redação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Medida correta pois, por traduzir majoração de imposto pelo alargamento da base de cálculo da empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado, só a partir do ano seguinte ao da edição da MP , ou seja 1995 seria possível a aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com sua nova redação. Concluindo, verifica-se que houve um lapso temporal no qual vigiram os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/96 que a presunção de omissão de receita, para efeito do imposto sobre a renda, ficou restrita à aplicação nas empresas tributadas pelo lucro real. Tanto isso é verdade que a lei posterior incluiu expressamente o lucro presumido. Se a intenção do legislador da Lei 8.541/92 fosse tributar também o lucro presumido isso não ficou expresso, porém como o incluiu na 9.064/95 é porque a norma anterior não abrangia tal modalidade senão seria inócua a ou no mínimo redundante a nova norma. A fiscalização realizou brilhante trabalho de auditoria, provou a omissão de receita, porém os lançamentos realizados no tange ao IRPJ e 1R FONTE não podem prevalecer por falta de previsão legal para a espécie de forma de tributação pela qual optou a empresa à época da ocorrência dos fatos geradores ano de 1994 quando vigiam os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: PIS — FATURAMENTO - O lançamento foi realizado com base no artigo 3° da Lei Complementar n° 07/70, porém não observou a semestralidade, e por isso deve ser mantido o afastamento da exigência conforme jurisprudência desta CSRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: O, 13 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.601 A exigência foi realizada com base no artigo 2° da Lei n° 7689, combinado com os artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541192 com as alterações do art. 30 da Lei n° 9.064/95. Para deslinde da questão transcrevamos a legislação que estabelece a base de cálculo da contribuição. Lei n° 7.689/88 Art. 2° - A base da Contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 2° - No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1 0 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. De acordo com o texto legal, para as empresas não obrigadas à escrituração, aí incluídas as optassem pelo lucro presumido, que à época da edição da lei eram dispensadas da referida obrigação acessória, a base de cálculo da contribuição social era a receita bruta. A Lei 8.541/92 ao dispor também sobre a mesma matéria tratou assim a questão: Art. 38 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. riP ko 14 Processo n° :10935.003133/96-01 Acórdão n° : CS RF/01-03. 601 Embora a omissão de receita esteja provada, não pode ser restabelecido o lançamento visto que realizado sob base de cálculo equivocada. Examinando os autos verifico que, em relação ao omissão — SALDO CREDOR DE CAIXA — ocorrido em 30-11-94, fl. 187, a autoridade lançadora contrariando a legislação supra transcrita considerou como devido a título de CSSL 10% do valor omitido, ora segundo a legislação esse valor deveria ser a base de cálculo e não o valor do tributo. CONFINS: O lançamento foi realizado com base nos artigos 1 0 a 5° da Lei n° 70/91. Examinando os autos verifico que a fiscalização realizou o lançamento de acordo com a legislação de regência do tributo e, estando provada a omissão de receita esta é base para a exigência da referida contribuição. Assim conheço o recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional e as contra-razões da contribuinte e, no mérito dou-lhe provimento parcial para restabelecer a exigência da COFINS, nos termos e valores constantes da decisão de primeira instância. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro 2.001. 41 CLuVIS ALVES E- LATOR 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 1.0 IRPJ - AF - lucro arbitrado 2021-10-08T01:09:55Z 200603 IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO NÃO APRESENTADA - Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, após reiteradas tentativas, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, Probatórios do regime de tributação, conforme as regras do Lucro Real, comprovadamente, a mesma operava comercialmente,embora alegasse inatividade. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS - O arbitramento foi calculado com base nas notas ficais das compras de veículos, amparado pela legislação em vigor. MULTA AGRAVADA - Configurado o dolo em face de estar comprovado nos autos a utilização de interposta pessoa, cabível é o agravamento da multa para 150%. JUROS DE MORA - É ilegítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELlC, nos termos do art. 84, I, da Lei nO8.981/1995, alterado pela Lei n° 9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no 1° do art. 161 do CTN. CSLL - Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele. Contribuição para o PIS/Pasep Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele. Terceira Câmara 11543.005339/2002-51 5601733 2016-06-24T00:00:00Z 103-22.342 Decisao_11543005339200251.pdf Alexandre Barbosa Jagueribe 11543005339200251_5601733.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelacontribuinte, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoque passam a integrar o presente julgado. 2006-03-22T00:00:00Z 6417882 2006 2021-10-08T10:50:07.488Z N 1713048423369801728 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.342; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-04T12:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.342; xmpMM:DocumentID: uuid:45d279fd-b4be-4004-b436-27cda6a13347; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.342; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-04T12:53:43Z; created: 2016-05-04T12:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2016-05-04T12:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-04T12:53:43Z | Conteúdo => 144.048*MS R*31 /03/06 ALEXANDR RELATOR JUROS DE MORA - É ilegítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELlC, nos termos do art. 84, I, da Lei nO8.981/1995, alterado pela Lei n° 9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no ~ 1° do art. 161 do CTN. CSLL - Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele. Contribuição para o PIS/Pasep MULTA AGRAVADA - Configurado o dolo em face de estar comprovado nos autos a utilização de interposta pessoa, cabível é o agravamento da multa para 150%. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS - O arbitramento foi calculado com base nas notas ficais das compras de veículos, amparado pela legislação em vigor. IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO NÃO APRESENTADA - Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, após reiteradas tentativas, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, cO'11Probatórios do regime de tributação, conforme as regras do Lucro Real, comprovadamente, a mesma operava comercialmente, embora alegasse inatividade. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 144.048 : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 e 1998 : STEIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTOA. : 1a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I : 22 de março de 2006 : 103-22.342 Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porSTEIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelacontribuinte, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoque passam a integrar o presente julgado. Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 FORMALIZADO EM: 2 8 ABR ?n06 " , . ~,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ , PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e •. VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. , . " ~ . ! I.r " . j .., ,. ,1 ' ; i 144.048*MSR*31/03/06 1 j 2 8.981/95. 3 RELATÓRIO : 144.048 : STEIN INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recurso nO Recorrente DA DESCRiÇÃO DOS FATOS ENQUADRAMENTO LEGAL IRPJ - Art. 47, inciso 111, da Lei nO8.981/95; art. 51, inciso V da Lei nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 O presente processo tem origem no Auto de Infração de fls. 291/292, do qual a interessada acima identificada foi intimada em 25/11/2002, consubstanciando exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, referente aos anos calendário de 1996 e 1997, com a multa de ofício agravada de 150%, além das atuações reflexas referentes a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, às fls. 298/299, Contribuição Social sobre o Lucro Arbitrado - CSLA, às fls. 302/303. PIS - Art. 3°, ~ 2°, da Lei Complementar nO07/70, título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e 11 do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF nO 142/82. CSLA - Art. 2° e ~~, da Lei nO7.689/88 e art. 55 da Lei nO8.981/95; art. 19da Lei nO9.249/95. 144.048*MSR*31/03/06 A empresa Stein Investimentos e Participações Ltda. (nova razão social de Cresul Comércio e Representações Ltda.) foi selecionada para fiscalização em 18/11/1999, porque foi constatado que apesar de ter apresentado declaração de tributos noano de 1997 como inativa, teria adquirido, no decorrer dos anos calendário de 1994 a 1997,grande quantidade de caminhões da fábrica SCANIA Latin América, pela forma de venda denominada Faturamento Direto ao Cliente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 ,. i .\ :1 Às fls. 12 do volume I (Termo de Início de Fiscalização), a interessada foi intimada em 18/11/1999 a apresentar os livros e registros contábeis e fiscais, não o fazendo, pois alegou a inexistência dos mesmos na empresa, por não haver movimento operacional (fls. 13 do volume I). E o Sócio José Carlos Stein informou às fls. 26, do volume I, que desconhecia a realização de qualquer tipo de operação em nome de CRESUL. ; ~ ", ,~, t Tendo em vista a necessidade de ter que se apurar a verdade material quanto aos fatos acima narrados, se fez necessário efetuar diversas diligências e investigações em outros órgãos, o que demandou um grande lapso temporal, o que resultou no encerramento da auditoria. A reabertura do procedimento fiscal foi autorizada em 05/07/2002 pelo Delegado da Receita Federal em Vitória-ES, conforme documento de fls. 07 a 10, do Volume I e Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01 do Volume I). Em 26/10/1998, ocorreu a primeira alteração contratual registrada na JuntaComercial do Estado do Espírito Santo - ES, havendo mudança da razão social para Cresul Empreendimentos e Participações LTDA., troca do endereço para Av. NossaSenhora dos Navegantes, nO495 sala 603 - Enseada do Suá - Vitória - ES e do 4144.048*MSR*31/03/06 Apurou-se então que a constituição da empresa é datada de 05/09/1991, com a razão social de CRESUL Comércio Representação e Empreendimentos Ltda., com sede à Rua Wilson P. Vieira - Ed. Wilson - sala 12 - Glória - Vila Velha Es, tendo como objetivo social "o comércio de produtos derivados de petróleo, peças e acessórios para veículos em geral, pneus e câmaras e empreendimentos em geral", sendo que a participação societária do Sr. Ubirajara Pinheiro e do Sr. José Carlos Stein Junior é, para cada um, de 50% das cotas do total de3000 cotas (fls. 14 a 16 do volume I). f ~' ( \ \ f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 objeto social para prestação de serviço em intermediações de negócios e participação societária em outras empresas (fls. 17 e 18 do Volume I). f, , f Em 13/10/1999, foi feita a segunda alteração contratual, com a modificação social para Stein Investimentos e Participações Uda., atualização do valor do capital em virtude da política monetária nacional, bem como o aumento do mesmo para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registrou também a retirada da sociedade do sócio Ubirajara Pinheiro que teria cedido e transferido 1.000 quotas de capital no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para Elissa Belesa Ammar, admitida na sociedade e também cedeu 4.000 (quatro mil) cotas para o sócio José Carlos Stein Junior (fls. 19 a 21 do Volume I). Conforme informação de fls. 33/34 do Volume I, do Sr. Paulo Vieira Pinto da empresa Centro Contábil Uda., CNPJ 27.233.659/0001-44, que foi responsável pelas alterações contratuais, as despesas com os procedimentos descritos foram pagas pelo escritório do Sr. José Carlos Stein Junior. ~,, Às fls. 215/216 do Volume I, a sócia Elisa Belesa Ammar, CPF 009.650.127-86, em depoimento feito ao Departamento da Polícia Federal declarou ter prestado serviços para o escritório do Sr. José Carlos Stein onde trabalho durante 03 anos como gerente, admitindo ter ouvido falar da Cresul Comércio e Representação Ltda., entretanto jamais tomou conhecimento das transações comerciais realizadas naquela empresa, e por ser pessoa de confiança do Sr. Stein forneceu seus dados para utilização na composição societária da dita empresa, reconhecendo como sua a assinatura aposta no contrato social. 5144.048*MSR*31/03/06 O Sr. Ubirajara Pinheiro, faleceu em, 28/01/1998, conforme Certidão de Óbito às fls. 22, do volume I, então foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 56 a 59 do Volume I, a sua esposa para prestar esclarecidos, sendo que a resposta ao referido termo foi prestada pelo Sr. Márcio Pires Pinheiro •.CPF n° 449.159.936-04, ;. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 As operações de venda eram implementadas pela distribuidora (concessionária) Venac-Veículos Nacionais Ltda., CNPJ O Sr. José Carlos Stein, CPF nO817.964.127-91, foi intimado conforme Termo de fls. 28 a 31 do Volume I, a esclarecer os fatos relativos às compras realizadas pela Cresul, alegou em resposta às fls. 45 a 55, também do VOLUME I, desconhecer as operações realizadas e que sempre a concepção da empresa esteve voltada a participação em procedimento licitatório junto a Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, objetivando a exploração econômica de área localizada no centro da capital e que a as atividades da empresa nunca tiveram como objeto a aquisição e comercialização de veículo, bem como jamais manteve qualquer relacionamento comercial com a empresa Scania do Brasil. Conforme apurado pelo fisco a autuada adquiriu caminhões da fábrica SCANIA através do sistema de faturamento direto ao cliente, conforme documentos de fls. 70 a 72 do Volume I. Apesar do relato acima, foi apurado pela fiscalização a participação de uma filha do Sr. Ubirajara, a Sra. Isabella Pires Pinheiro em operação com veículos da Cresul (fls. 142/143 do volume I). Alega que seu pai foi arrendatário do Posto Garoupa, situado ao lado da empresa Venac, todavia assegura que seu pai jamais comercializou caminhões no referido posto. por representar o espólio do pai informando que não conhecia a empresa Cresul, acrescentando que a mesma não fez parte dos bens arrolados no inventário do pai, não podendo assim esclarecer nada sobre as aquisições dos caminhões (fls. 61 a 63 do Volume I) e (fls. 217 a 222 do Volume I), e estranha a participação da concessionária Venac nas transações, sob a gentileza de gratuidade de revisão de entrega. Processo nO Acórdão nO autorizada da marca SCANIA para o Estado do Espírito Santo, através do documento denominado "AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO- DIRETO AO CLIENTE", às fls. 74 (volume I), dirigidos à SCANIA. 7144.048*MSR*31/03/06 Apesar do grande volume de compras realizadas nos anos de 1994, 1995, 1996 e 199? e o total de vendas levantado pelo somatório das notas fiscais de fls. 02 e 139 do anexo I, a autuada somente apresentou declaração de Imposto de Renda pessoa jurídica para o ano-calendário de 1997, e como inativa. Figurou como inativa desde a inscrição no CNPJ até o final do ano-calendário de 1997. A CRESUL não utilizou os caminhões para cumprir seus objetivos sociais, uma vez que os veículos foram imediatamente repassados para terceiros conforme declaração dos mesmos às fls. 132/133, 147/148 e 188 do Volume I e comprovados por informação do DETRAN às fls. 24 do Volume I. Não constam do sistema de recuperação de pagamentos (sinal-O?) da SRF, (fls. 242/243 do volume I), quaisquer recolhimentos de tributos e contribuições referentes a comercialização de veículos adquiridos ou receita p'uferida com o uso dos I ditos caminhões. A VENAC enviava o referido documento, juntamente com o comprovante de depósito bancário de pagamento do veículo (fls. 83 do Volume I) e após a confirmação do pagamento, o caminhão era faturado pela Scania em nome do cliente (a empresa Cresul Investimentos e Participações Ltda.) e entregue à transportadora Trans Ritmo Trans. Turismo Ltda., CNPJ 59.169.953/0001-20, que fazia o transporte de São Paulo até a VENAC Veículos Nacionais Ltda., no Espírito Santo (fls. 204 do Anexo I), sendo que a concessionária participa necessariamente das operações de venda, por estar incumbida de promover a "Revisão de entrega", com o ulterior encaminhamento à SCANIA do cupom, para controle da garantia de fábrica oferecida ao comprador e assumia a despesa com o frete dos veículos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão n° : 103-22.342 8144.048*MSR*31/03/06 A VENAC participou ativamente das vendas por intermédio de seus funcionários, Sr. Francisco Fernando Marques e Sr. Lael Vilair' Varella Filho gerente de Consta no documento de fls. 83 do Volume I o pagamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) feito para quitar duplicata do Banco do Brasil S/A - agência3662. Tal agência fica localizada no município de Cariacica-ES que está situada bempróxima da sede da Venac. A fábrica SCANIA forneceu também copias das autorizações de Faturamento Direto emitidas pela concessionária VENAC, para compra de veículos em nomeda CRESUL, atual STEIN, às fls. 74 do volume I, bem como uma cópia de um depósito efetuado pela CRESUL em sua conta bancária no banco Itaú, referente ao pagamento do caminhão às fls. 83, E apresentou também planilha com Demonstrativo de Faturamento e baixa de duplicatas CRESUL com os valores e datas de pagamento às fls. 75 a 82 do volume I. Informou ainda a SCANIA às fls. 70 a 72 do Volume I, que manteve com a VENAC "concessionária autorizada exclusiva" um único contato comercial que conduziu a realização das vendas, concretizadas em autorização de faturamento emitidas pela Venac (fls. 70- item 4). E que as vendas realizadas direto a consumidores é uma praxe usual de mercado no segmento de veículos pesados. Ainda buscando comprovar a participação da Cresul atual STEIN nas operações denominadas "Faturamento Direto", a fábrica de caminhões SCANIA foi intimada conforme termo de fls. 64 do volume I, a apresentar cópia das notas fiscais de venda de veículos para a CRESUL, atendida às fls. 02 a 139 do anexo I. Efetuado o exame das mesmas ficou comprovado a comercialização para a CRESUL, sendo que na documentação de fls. 95 a 139 do anexo I, consta a observação de que o veículo transitaria obrigatoriamente pela VENAC para fins de Revisão de Entrega e início da garantia de fábrica. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 vendas e diretor comercial respectivamente, que declararam que as negociações de compra de veículos de carga pela Cresul eram feitas sempre por intermédio do sócio da mesma Dr. Ubirajara. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MS R*31/03/06 Baseado em informações obtidas nas notas fiscais de vendas fornecidas pela SCANIA e pesquisa no sistema Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), foram contactados alguns proprietários dos caminhões, que informaram terem adquirido os mesmos por intermédio da concessionária Venac, conforme, registrado no Termo de Constatação de fls. 271/279. Com a finalidade de esclarecer as declarações prestadas pelo Sr. Francisco foi intimada a concessionária Venac, conforme o documento de fls. 88 a 90 do Volume I, que em resposta às fls. 91 a 96, informou que foi sempre o Sr. Ubirajara quem respondeu pela CRESUL em todas as operações de vendas ocorridas no período entre a Venac que foi representada pelo seu gerente de vendas ocorridas no período entre a Venac que foi representada pelo seu gerente de vendas Francisco Fernandes Marques e a CRESUL, sendo que os benefícios financeiros obtidos pela empresa foram as comissões recebidas da SCANIA, e que pelo fato de as operações de vendas a vista não oferecerem riscos inexistiu a preocupação com o objetivo social dos clientes no caso das referidas vendas, sendo que o pagamento era efetuado diretamente a SCANIA e a VENAC recebia uma comissão da SCANIA. Declarou o Sr. Francisco Fernando Marques, às fls. 113/114, que fez bastantes indicações de compradores de caminhões ao Sr. Ubirajara, sem cobrar nada pelas indicações e com o devido conhecimento das mesmas pelo diretor da concessionária Venac, que às vezes cedia o seu pátio para estacionar os veículos sem também receber nenhuma remuneração, pelo fato de ser ele um grande comerciante de caminhões, sendo que as operações eram efetuadas por preço inferior ao praticado pela Venac, uma vez que não tinha encargos a pagar, e o pagamento das vendas indicadas eram efetuados diretamente ao Sr. Ubirajara Pinheiro. Processo nO Acórdão nO 10144.048*MSR*31/03/06 A forma de pagamento para um dos veículos foi feita à vista por R$ 90.000,00através de um cheque do Banco Banerj no valor de R$ 73.000,00 (fls. 134 do volume I) e outro cheque do Banco Real no valor de R$ 17.000,00, totalizando os R$ 90.000,00. Já para o outro veículo o pagamento deu-se através de contrato de arrendamento mercantil firmado com Banco BMG Leasing S.A., conforme o documento de fls. 119 a 121 do volume I; no referido contrato consta como "fornecedora dos veículos"a Sra. Isabella Pinheiro. O cheque no valor de R$ 73.000,00 de emissão da Transcampo foi nominalao Sr. Antonio Correa e endossado pelo mesmo, com o carimbo da agência em quefoi compensado (3662-5) e o nome Venac manuscrito. Os veículos em questão foram vendidos pela fábrica SCANIA para a empresa CRESUL, no ano de 1995, conforme notas fiscais 818.574 e 824.426 às fls. 105e 108 do anexo I, sendo que a Transcampo apresentou o certificado de Registro do Veículo Chassis 9BSTH4X2ZS3257357, às fls. 122, (do Volume I), datado de 30/03/1995, em que a Cresul consta como alienante e a Sra. Isabella Pires Pinheiro como adquirente, havendo ainda em tal documento a quitação do veículo, em 11/04/1995, para Transcampo. Registre-se que a Sra. Isabella é filha do Sócio Ubirajara Pinheiro(fls. 128 do Volume I). Foram então iniciadas diligências para apurar as operações de vendas, onde primeiramente foi ouvida a empresa Transcampo Transportadora Campo Ltda., CNPJ 28.497.030/0001-74, domiciliada à Rua dos Artistas, s/no - Bairro Operário - Cariacica/ES que em resposta ao Termo de intimação de fls. 116/117, do Volume I, declarouter efetuado os contatos para aquisição dos Caminhões SCAN IA T113, chassis 9BSTH4X2ZS3257559 e chassis 9BSTH4X2ZS3257357, com a VENAC, através do seu funcionário Sr. Francisco Fernando Marques (fls. 118 a 132 do Volume I). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão n° : 103-22.342 11144,048*MSR*31/03/06 Outra empresa ouvida foi a J.E.S Transportes Ltda., CNPJ nO 39.370.408/0001-90, domiciliada à Rodovia BR 101, km 306 sala 01 - Bairro Araçatiba - Viana- ES, que informou através de Declaração de seu sócio Sr. José Elpídio Pereira das Posses às fls. 147/148 do Volume I, que procurou a concessionária Venac em 02/01/1997, para compra de um caminhão Scania e foi atendido pelo vendedor Paulo Cotta que o comunicou não existir no momento caminhão disponível para venda, mas quehavia um veículo em outra empresa do grupo; manifestando interesse pelo mesmo, recebeuo veículo um caminhão SCANIA T113, chassi 9BSTH4X2ZT3264673 já no dia seguinteno pátio da VENAC. O pagamento do referido veículo foi feito mediante a compra de "um consórcio premiado" da Batistella Adm. Cons. Ltda. (Consórcio Nacional Scania). O Sr. JoséElpídio informou ter adiantado de imediato 32 quotas (de um total de 60), conforme ,~ cópiasde cheques de fls. 156 do volume I. O Sr. Antônio Salles Mariano, CPF nO252.331.907/10, que é conhecido pelo"nome de guerra" de Pereira ou Pereirinha, disse às (fls. 145/146 do volume I), que era funcionário da VENAC subordinado ao Sr. Fernando Marques e trabalhava como despachante da VENAC e admitiu conhecer o Sr. Ubirajara Pinheiro, porém não conhecia a Sra. Isabella e não se recordava de nada sobre o assunto. Intimada a prestar esclarecimentos sobre os fatos às fls. 135 do Volume I, a Sra. Isabella Pinheiro CPF N° 492.942.456/91, declarou às fls. 138 a 139, ter trabalhado com o pai o Sr. Ubirajara Pinheiro no posto de gasolina denominado Garoupa, localizado no município de Viana/ES, onde eram abastecidos os caminhões das empresas do grupo VENAC, o que fez autorizada por seu pai, sem nunca ler o que estava assinando, e que deixou de assinar tais documentos em outubro de 1997, quando foi procurada pelo Sr. Pereira em sua casa para assinatura de documentos e queao ligar para o seu pai, o mesmo muito nervoso a desautorizou que o fizesse. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 Às fls. 152 do volume I, conforme cópia do Certificado de Registro do veículo, se constata que o mesmo foi registrado inicialmente em nome de Raimundo SouzaA. Sobrinho. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 A Transportadora Transfinal Ltda., CNPJ nO 31.491.590/0001-26, domiciliada à Rodovia BR 101, Km 291 - Bairro Nova Valverde - Cariacica/ES, informou atravésde resposta ao Termo de Intimação de fls. 186/187 do Volume I, que procurou a concessionária Venac para comprar um caminhão Scania e foi atendido pelo vendedor PauloCorta, com quem adquiriu o veículo Scania T113 chassis 9BSTH4X2ZT3263621 - PLACA- GUK 5456 (fls. 188 do Volume I). O Termo de Constatação às fls. 275, registra que o Sr. Raimundo foi localizado em Governador Valadares (MG) e declarou que assumia a propriedade dos veículos a pedido dos funcionários da COVEPE, que é concessionária Scania de Governador Valadares (MG) pertencente aos mesmos sócios da Venac (doc. 223 volume I). Ficou comprovado que ele atuava como interposta pessoa, face a declarações às fls. 230/231 do volume I. O referido veículo foi vendido inicialmente pela Scania para a CRESUL conformeNota Fiscal nO023.146 de 21/08/1996 documento de fls. 203, do volume I e foi transportado pela Transportadora TransRitmo, CNPJ n° 59.169.953/0001-20, conforme Conhecimento de Transporte n° 34157 às fls. 206 do Anexo I, s.endo que o frete foi pago pelaVenac conforme documento de fls. 204 do Anexo I.,~ ~ 144.048*MSR*31/03/06 12 l' Processo nO Acórdão nO ~. O veículo citado foi vendido inicialmente pela fábrica SCANIA para a empresa CRESUL, conforme Nota Fiscal nO 061.732 de 19/12/1996 às fls. 149 do .;:' Volume I e Transportado pela Transportadora TransRitmo, CNPJ 59.169.953/0001-20, 4''1: conforme Conhecimento de Transporte n° 36728 às fls. 240 do Anexo I, sendo que o ,',~ valor do frete foi pago pela venac conforme doc. de fls. 204 do anexo I. .~ 13144.048*MSR*31/03/06 Em declaração espontânea às fls. 226 do volume I o Sr. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, domiciliado à Rua Cícero Siqueira, nO41 no Bairro Esplanada em Governador Valadares/MG, declarou que é auxiliar de despachante e que nunca vendeu nem comprou nenhum caminhão com seus próprios recursos, mas admitiu que emprestou o nome para a comercialização de veículos por empresa do grupo Lael Varella, ganhando para isso de R$ 100,00 a R$ 200,00 por veículo sendo ainda o Às fls. 211 do volume I está o documento de crédito no Banco do Brasil, em nome José Cláudio Oliveira Filho e o recibo de compra e venda assinado pelo Sr. Raimundo está às fls. 212 e às fls. 213 o Certificado de Registro do Veículo. O banco Fibra Leasing informou às fls. 209 do Volume I que o valor da operação de arrendamento mercantil realizado com a empresa Transfinal, foi entregue a José Cláudio Oliveira Filho, por autorização de Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, em29/06/1996 conforme documento de fls. 214 do volume I; esclareceu que no campo docontrato que identifica o fornecedor constou erroneamente o nome da Venac, e, para quenão houvesse rasura, ratificou a informação (fls. 209 do Volume I). O pagamento do Veículo foi efetuado mediante contrato de leasing às fls. 193 a 198 do volume O, em que consta como fornecedor a empresa Venac Veículos Nacionais Ltda., com a retificação para Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, CPF nO 308.108.496-87. Às fls. 204 do Volume I na cópia do Certificado de Registro do Veículo consta o nome do Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, registro este feito em Governador Valadares (MG), datado de 26108/1996. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 O Sr. Raimundo confirmou que atuava como interposta pessoa a pedido .\ dosfuncionários de empresas do grupo Leal Varella (fls. 230/231 do Volume I). responsável por efetuar os serviços de despachantes dos veículos para aumentar seus ganhos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 Os veículos foram adquiridos com a intenção de revenda, corroborando para tal entendimento a inexistência de registros no DETRAN dos veículos adquiridos pela fiscalizada, indicando o não ingresso no ativo imobilizado. O Termo de Constatação fiscal de fls. 279 a 290 do volume 11, conclui que as operações envolvendo grande quantidade de caminhões por uma empresa tida como inativa, e a comprovação de que tais veículos foram transferidos para terceiros, conforme os fatos relatados e efetivamente comprovados nos itens 3, 4, 5 e 6, do referido termo, não deixa dúvidas quanto à ocorrência de fatos geradores dos tributos IRPJ e seus reflexos nas transações efetuadas pela CRESUL atual STEIN.r Ao contrário do que afirma a fiscalizada (fls. 11 e 13 volume I) ela não esteve inativa, pois como relatado acima foram constatadas a ocorrência de compras de veículos nos anos-calendário de 1994 a 1997, e de que tais veículos não foram utilizados pela empresa em seu objetivo social, uma vez que foram transferidos para terceiros (fls. 24 do volume I), limitando-se o sócio Sr. José Carlos Stein a contestar a aquisição dos veículos citados na investigação fiscal, procurando transferir a responsabilidade do resultado das vendas dos veículos para a concessionária VENAC, sem apresentar provas que eximissem a interessada pelos tributos devidos. As declarações do Sr. Raimundo foram confirmadas pela fiscalização, conforme documentos às fls. 152, 213/214 do volume I. A empresa Cresul e a concessionária Venac Veículos Nacionais Ltda. utilizaram-se de pessoa sem instrução e de poucos recursos para realizar as operações ao arrepio da Lei. O Sr. Raimundo emprestou seu nome, pois, aparentemente, não possuía discernimento suficiente para avaliar a gravidade dos fatos em que estava envolvido. Processo nO Acórdão nO "Art. 51 _ o lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 Não sendo conhecida a receita bruta, o arbitramento do lucro foi realizado com base no valor das compras conhecidas realizadas nos meses de janeiro, maio, junho a dezembro do ano calendário de 1996 e no mês de janeiro de 1997, de acordo com as planilhas de fls. 75 a 82 do volume I e documentos de fls. 02 a 66 do anexo I e conforme o disposto no inciso V do art. 51 da Lei nO8.981 de 20 de janeiro de 1995. ... (\ ~~quatro décimos do valor das compras de mercadori (s'~~ uadas no mês". 144.048"MSR"31103J06 15 -1t Assim, não restou outra alternativa se não a do arbitramento do lucro, como previsto no artigo 44, do CTN, e nos termos do inciso 1 e 111 do artigo 539 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 - RIR/94. Intimada para apresentar livros e documentação contábil e fiscal deixou de fazê-lo, sob o argumento de nunca ter operado e não ter movimentação mercantil nosanos-calendário de 1996 e 1997, que justifica-se a apresentação de contabilidade naforma da legislação de regência (fls. 3, 4, 12 e 13 do volume I). Com base nas investigações e na documentação obtida, observa-se que a interessada tinha como objeto social o comércio de produtos derivados de petróleo, peçase acessórios para veículos em geral e foi constituída em, 08/08/1991, declarando nuncater exercido suas atividades; entretanto, as intimações feitas à Scania do Brasil Ltda.e à concessionária Venac Veículos Nacionais Ltda., revelaram várias operações comveículos por parte da fiscalizada, que utilizava uma linha de venda direta para o cliente indicado pela concessionária (autorização de faturamento às fls. 140 a 201 do anexo I) e cópias das notas fiscais (às fls. 02 a 66 do anexo I) referentes as aquisições arroladasàs fls. 75 a 82 do volume I). ProcessonO Acórdãon° Tal fato não foi concretizado, restando ao referido espaço atualmente a atividade de estacionamento de veículos; 16144.048*MSR*31/03/06 Com base no valor das supostas compras, entendeu o fisco em arbitrar o lucro supostamente auferido pela interessada; Foi autuada por ter apresentado declaração de tributos como inativa no ano calendário de 1997, e no entendimento do fisco, tendo adquirido nos anos de 1994 a 1997, inúmeros caminhões da marca SCANIA, via sistema de faturamento direto do fabricante e também pela não apresentação de seus livros e registros contábeis e fisca.is nomesmo período; É pessoa jurídica de direito privado concebida em 12/91, criada com a finalidade de participar em procedimento Iicitatório junto à Capitania dos Portos do EspíritoSanto, para exploração comercial de uma área no centro de Vitória/ES; DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 25/11/2002 (fls. 291,298, 302), apresenta a interessada em 23/12/2002 impugnação ao IRPJ (fls. 315/358) instruída com os documentos de fls. 359/638, bem como a impugnação ao PIS (fls. 641/684) e à CSLA (fls. 960/1004), com os mesmos argumentos expendidos na impugnação do IRPJ, alegando que: A aplicação da multa qualificada se deu em face da existência de dolo em relação à omissão de informações obrigatórias da parte da empresa para com o fisco, tanto no decorrer das investigações, quanto nos exercícios em que ocorreram as aquisições dos veículos, com a finalidade de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar a suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 AcórdãonO : 103-22.342 ..- _ .._ ..~_.--_ ..--_._----~~, 17144.048*MSR*31/03/06 Entretanto a autuação em tela aponta a suposta aquisição por parte da interessada, de uma grande quantidade de caminhões da mar9,~ SCANIA no período de "foi vítima da utilização, sem a necessária autorização, de sua razão socialpela empresa VENAC VEíCULOS NACIONAIS l TOA., e seus prepostos, para a realização de negócios consubstanciados na compra e venda de veículos da merca SCANIA"; Como se verá adiante, em momento algum a interessada firmou qualquernegócio com a empresa SCANIA latin América Ltda., com relação a aquisição decaminhões dessa marca e nem a "posteriori" efetuou a revenda dos mesmos; Foi também aplicada multa de 150% sobre o crédito tributário apurado, bemcomo juros de mora, com percentual equivalente à Taxa Referencial do Sistema Especialde Liquidação e Custódia - SELlC; Face a condição de inativa em sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica, o Auto de Infração em questão, é peça fiscal tendente a constituir supostocrédito tributário a favor da Fazenda Nacional; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 Se não bastasse a insubsistência de meios para prosperar a tentativa da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em questão, a multa aplicada é confiscatória, bem como corrigido por índices de atualização monetariamente inconstitucionais, motivo pelo qual a interessada impugna na totalidade o valor , apresentado como devido; "a interessada não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relaçãojurídica tributária que está lhe sendo imputada, com o que merece ser anulado o .. autode infração ora impugnado"; , I _. \ 18144.048*MSR*31/03/06 Entretanto no caso em tela onde os veículos foram faturados em nome da CRESUl, a Autoridade Fazendária entendeu que o lançamento de ofício do IRPJ e reflexos, fossem feitos contra a própria CRESUl (STEIN Investimentos e Participações Ltda.), ou seja, as Auditoras Fiscais tratam casos idênticos de forma diferenciada, em prejuízoda impugnante; O mesmo modus operandi utilizado pela empresa VENAC em relação à interessada, foi também adotado contra a empresa AlM Transportes Ltda., sendo que nessecaso a Polícia Federal reconheceu a verdadeira infratora, instaurado inquérito e indiciandoos sócios da empresa VENAC; Na realidade a interessada foi vítima da concessionária VENAC; Os inúmeros veículos faturados em nome de AlM Transportes Ltda., foram lançados na autuação do IRPJ e reflexos feita contra a VENAC, reconhecendo a Autoridade Fazendária que a VENAC era a real adquirente dos veículos; Tal fato, "restou incontroverso ao longo da instrução do processo administrativo nO11543.005339/2002-51 "; O que de fato ocorreu foi a utilização indevida por parte da VENAC VEíCULOS NACIONAl l TOA., da razão social da CRESUl EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES l TOA. nas indigitadas operações, sema devida autorização de sua parte; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 Acórdãon° : 103-22.342 1994 a 1997, apresentando como prova notas fiscais emitidas pela SCANIA DO BRASil LTDA; Não admite que lhe venha ser imputada a responsabilidade pela compra , ea revenda dos diversos caminhões aqui citados; É um contra senso se atribuir "as responsabilidades penal e tributária de ummesmo fato a duas pessoas diversas (cada uma com responsabilidade diversa da outra),tendo-se em vista que o agente, em ambos os ilícitos, no caso, só pode ser um"; 19144.048*MSR*31/03/06 No transcurso das argumentações serão demonstradas as inúmeras contradições, que por si só serão suficientes para que as autuantes reconheçam como verdadeiras as afirmações da autuada e o equivoco que se cqnsumará no caso de ser ( "foi solicitada junto à 1a Vara da Seção Judiciária de Vitória/ES a cópiado inteiro teor da referida ação penal, sendo que até o momento não obteve o deferimento de seu pedido, e face ao exposto requer desde logo prazo para juntadado mesmo, o que fará tão logo obtenha estas cópias"; Os Inquéritos citados acima foram concluídos, com o indiciamento dos proprietáriosda VENAC, o Sr. Lael Vieira Varella Filho e Luciano Ferreira Varella, sendo posteriormente remetido ao Ministério Público Federal, que ofereceu denúncia contra os sóciosda VENAC acima citados, tramitando a respectiva ação penal junto a 1a Vara da SeçãoJudiciária de Vitória/ES sob o nO2001.50.01.0045200; No início da ação fiscal, foi feito representação fiscal para que a Polícia Federalauxiliasse na produção de provas, surgindo o inquérito Policial n° 092/01, onde foramouvidas várias pessoas físicas e jurídicas e também o Inquérito Policial nO432/00; "se tanto a CRESUL como a ALM Transportes figuram no mesmo papel nas operações fraudulentas realizadas pela VENAC, tendo ambas sua razão social indevidamente utilizada para faturamento de veículos junto ao fabricante SCANIA, por quêapenas a impugnante foi responsabilizada e a ALM Transportes não? Porque no casoda ALM Transportes a responsabilidade foi (corretamente) atribuída à VENAC e, nocasoda impugnante, que é idêntico, a responsabilidade foi atribuída a ela própria?" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 AcórdãonO : 103-22.342 mantido o auto em questão, não restando, outra alternativa senão a da anulação; é o querequer a interessada; Como foram feitas as operações, não se fazia necessária a intervenção da interessada, pois qualquer pessoa física ou jurídica, querendo, poderia, adquirir qualquer coisa no nome de quem bem entendesse, sem que esta tivesse conhecimento da utilização indevida da sua razão social; 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 Caso os bens fossem destinados para revenda, ficariam no seu estoque, equando se operassem as vendas seria indispensável a emissão das respectivas notas fiscais; Como já informado, a autuada nunca obteve talonários fiscais, e inexiste no processouma só nota fiscal de venda emitida pela autuada; Para que tal fato não ocorresse seria necessário a existência de exigências feitas ao comprador por parte do vendedor. A mera compra não significa, pelofato de não ter havido saída de recursos da interessada, o que se comprovaria com aquebra do seu sigilo bancário; Com base neste fato, os argumentos sustentados pelas autuantes, constantes no item 06 do Termo de Constatação Fiscal, questionando a inatividade da autuadano período de 1997 a 1997, por existirem aquisições de veículos em seu nome, tornam-se descabidas, bem como o fato dos veículos supostamente adquiridos, não teremsido incorporados ao ativo da empresa, por terem sido transferidos para terceiros; Nunca foi requerido pela autuada junto à Secretaria de Fazenda do Estadodo Espírito Santo/Es, autorização para a impressão de documentos fiscais, como faz prova a certidão emitida pela Agencia da Fazenda Estadual de Vila Velha, seu domicíliofiscal; ProcessonO AcórdãonO 21144.048*MSR*31/03/06 Caso fosse respondido seria possível identificar quem foi o responsável pelos depósitos efetuados na conta corrente nO 00624-6, a, encia 0910, mantida no "o Termo de Intimação n° 03 enviado pela SRF à SCANIA DO BRASIL LTOA., às fls. 84 do processo administrativo, em anexo, simplesmente não foi respondido"; Outro indício de que a razão social da autuada foi utilizada indevidamente é o fato de no campo inscrição estadual das notas fiscais emitidas constaro nO32200528722 que é o número da inscrição na Junta Comercial do Estado doEspírito Santo, sendo que o número da inscrição estadual é o 081.514.97-2; As operações de compra pura e simplesmente nada provam, e menos aindaa entrada de recursos em seu patrimônio, decorrente das supostas vendas. Isto porquenunca restou provado a entrada de recursos no patrimônio da autuada, muito pelo contrário, pois todos os cheques trazidos aos autos sem exceção foram depositados em conta de titularidade da VENAC a de laranjas por ela constituídos; Desse modo, os caminhões supostamente adquiridos pela interessada nãoforam registrados no seu estoque e tampouco no seu ativo permanente, tornando claroque os mesmos não foram adquiridos pela autuada, mas sim, por terceiros com o usoindevido de sua razão social; A inexistência de registros no DETRAN dos veículos adquiridos pela fiscalizada, indica o não ingresso no ativo imobilizado da autuada e reforça o argumento deque não autorizou ninguém a adquirir caminhões em seu nome; Caso fosse para uso próprio e incorporado ao ativo permanente imobilizado, igualmente seria necessária a emissão de nota fiscal para a sua venda, sendosomente utilizado um modelo de nota fiscal diferente; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 AcórdãonO : 103-22.342 Houveram contradições da VENAC nas declarações prestadas às fls. 91, tentando colocar a culpa no Sr. Ubirajara que já é falecido; Banco Itaú, de titularidade da empresa SCANIA, que correspondem aos pagamentos efetuadospelos verdadeiros adquirentes dos caminhões; 22144.048*MSR*31/03/06 Os clientes que adquiriram os caminhões supostamente da CRESUL, nuncamantiveram um contato sequer com qualquer representante da mesma, somente comprepostos da empresa VENAC, ficando assim evidente que o nome da interessada '\ foi usado indevidamente; , A justificativa da inexistência de documentos por parte da VENAC das ditas operações, também foi amparada nas argumentações de que os negócios aconteciam pessoalmente e algumas vezes por telefone; A VENAC afirma que os contatos eram mantidos com a interessada através de telefone ou com o seu titular, porém não comprova a citadas ligações telefônicas e as autuantes nada fizeram para comprovar tal situação; Os esclarecimentos prestados pela SCANIA levam à constatação de que a relação dos veículos faturados à empresa VENAC em comparação com as supostas compras realizadas pela autuada que representam em torno de 50%, percentual este demasiado alto, dando a impressão de que a quase totalidade das vendasefetuadas pela VENAC dependiam da autuada; Registre-se que até o final dos procedimentos esta intimação não foi atendidae, em face disso a autuada está sendo penalizada, fato que não ocorreria caso asautuantes dispusessem de tais informações; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ProcessonO : 11543.005339/2002-51 AcórdãonO : 103-22.342 "O contrato de leasing carreado aos autos do processo administrativo, misteriosamente pula da fI. 01 para a fI. 03, ou seja, a fi. 02 "sumiu"; 23144.048*MSR*31/03/06 Os esclarecimentos prestados pelo JES Transportes Ltda. e pela TRANSFINAL Ltda., demonstram o "modus operandi" da em esa VENAC;('. O cheque que foi objeto do pagamento do caminhão adquirido pela empresaTRANSCAMPO foi endossado à empresa VENAC; Nos esclarecimentos prestados pela empresa TRANSCAMPO a SRF, em momento algum é citado ó nome do Sr. Ubirajara nem tampouco o da CRESUL, demonstrando que os veículos eram na verdade, adquiridos e comercializados pela empresaVENAC; As declarações feitas a termo pelo Sr. Francisco Fernando Marques, gerente de vendas da empresa VENAC, às fls. 113/114 do processo administrativo nO 11543.005338/200-15, são completamente antagônicas às prestadas nos autos do inquérito policial às fls. 235; Embora a VENAC alegue não dispor de informações de como eram feitas as transações dos veículos comprados pela CRESUL, nas folhas dos autos e no Termo de Constatação Fiscal, várias foram as operações registradas de leasing com caminhões supostamente de propriedade da autuada e intermediado pela própria VENAC. Embora a VENAC afirme não se preocupar com o objetivo social dos seus clientes, em razão do número de caminhões comercializados em nome da CRESUL, que no caso é uma parcela significativa dentro do faturamento direto só é permitida aos que chamam de "frotistas", ou seja, pessoas que façam jus a tais condições, para o que devem demonstrar através de seus atos constitutivos; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 Pelo fato de nunca ter negociado com terceiros os caminhões em questão, não dispõe de elementos concretos para apuração do seu lucro tributável; Existe a necessidade de ampla produção de provas no contencioso administrativo, principalmente para que possa a interessada demonstrar a legitimidade deseu procedimento; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 Se a empresa não auferiu nenhum lucro, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo nem pode ser responsabilizada pelo pagamento de tributo algum, devendo assim ser afastado o arbitramento de lucro com base em supostas compras, devendo ser o Auto de Infração em questão de ser anulado; Assim, em conformidade com o artigo 16, inciso IV, do Decreto nO 70.235/72, com alteração pela Lei nO8.748/1993, vem requerer a produção de prova pericial, além, de diligências imprescindíveis ao deslinde da questão, uma vez que várias indagações restaram sem respostas; Face às evidências demonstradas, deve ser considerado que a interessada não negociou caminhão algum para terceiros utilizando-se da VENAC, comoafirmam as autuantes, e que na realidade teve seu nome utilizado indevidamente pelaconcessionária da marca SCANIA; Processo nO Acórdão nO Para ajudar no esclarecimento dos fatos, elabora os quesitos de 01 a 17,às fls. 336/338, a serem respondidos por perito técnico; 24144.048*MSR*31/03/06 Requer que sejam trazidos aos autos, via diligência, copias dos microfilmes, frente e verso, referentes aos cheques depositados na conta nO00624-6, agencia 0910, Banco Itaú, referentes aos recebimentos, pela Sca ia do Brasil, de todos constitucional; referencial do 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 A lei federal em questão faz mera Sistema Especial de Liquidação e Custódia; A taxa SELlC tem previsão em lei, mas especificamente na Lei Federal nO9.065/95, mais precisamente no artigo 13°; O artigo 161,9 1° do Código Tributário Nacional regula a estipulação de juros,caso a lei não o faça, em 1% (um por cento) ao mês; O princípio do não confisco está previsto no inciso IV, art. 150, da carta Deve ser observado o flagrante inconstitucionalidade da multa aplicada, umavez que o percentual de 150% revela-se confiscatório; Requer seja intimada a SCANIA DO BRASIL LTDA., para fornecer tais documentos e, caso assim não proceda, que seja intimado o Banco ITAÚ para que assimo faça; Tal diligência é de capital importância, uma vez que ficará demonstrado efetivamente quem efetuou o pagamento pelos veículos faturados indevidamente em nome da interessada, que é quem deve ser responsabilizado pela irregularidade em os veículos supostamente vendidos à CRESUL, como solicitado anteriormente pela fiscalização às fls. 84 dos autos; Entretanto a previsão normativa é nitidamente insuficiente para atender I ao disposto no art. 161, 9 1°; do CTN, bem como aos princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária; Sendo assim, é impossível adotar a referida "taxa" de juros, razão pela qualdeve ser desconsiderada para fins de cálculo do crédito tributário constituído pela autoridadeadministrativa; 26 A referida taxa, não foi instituída propriamente por lei; Na verdade foi criada por instrumentos normativos infralegais; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103.;22.342 144.048*MSR*31/03/06 Em face a todo exposto, requer o acolhimento da impugnação em causa julgando improcedente o Auto de Infração contestado e conseqüentemente, que seja desconstituído o respectivo crédito tributário em tela e caso assim não for entendido, queao menos seja excluída a multa de 150%, claramente confiscatória, sendo aplicada umamais branda e que seja excluída a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa SELlC,por sua manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade. "Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, lei instituindo a taxa SELlC. Os instrumentos legais apenas tomaram e tomam índice remuneratório cuja criação e definiçãoencontram-se em veículos infralegais;" A meta da Taxa SELlC é cobrir a defasagem da moeda ocasionada pela inflação e remunerar os investidores, refletindo a Iiquidez dos recursos financeiros do mercado; Em 15 de junho de 1986 foi emitida pelo Conselho Monetário Nacional Resolução nO1.124, que criou o índice, que cuidava do rendimento definido pela média ajustada dos financiamentos apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia, calculado pelo valor nominal e pago no resgate do título; Processo nO Acórdão nO ! . I I Registre-se, por oportuno, o processo nO 11543.005338/2002-15, em anexo, que trata da Representação Fiscal para fins Penais. 27 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1996, 31/05/1996, 30106/1996, 3110711996, 31/08/1996, 30109/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Foge à competência da autoridade administrativa a discussão sobre inconstitucionalidade de normas legais. Ementa: NULIDADE - Incabível a alegação de nulidade para procedimento formalizado nos moldes da legislação em vigor. PEDIDO DE PERíCIA - Rejeita-se os pedidos de perícia e diligência, em virtude do não cumprimento das normas que regem a matéria em questão. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS - O arbitramento foi calculado com base nas notas ficais das compras de veículos, amparado pela legislação em vigor. MULTA AGRAVADA - Configurado o dolo em face de estar comprovado nos autos a utilização de interposta pessoa, cabí el é o agravamento da multa para 150%. ~ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1996, 31/05/1996, 30106/1996, 31/07/1996, 3110811996, 30109/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997 Ementa: ESCRITURAÇÃO NÃO APRESENTADA. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, após reiteradas tentativas, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, comprobatórios do regime de tributação, conforme as regras do Lucro Real, comprovadamente, a mesma operava comercialmente, embora alegasse inatividade. "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/1996, 31/05/1996, 30106/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30109/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997 144.04S*MSR*31/03/06 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo transcrita: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 Afirma que em razão dos fatos apurados no presente processo, foram instaurados os Inquéritos Policiais n° 092/01 e 432/00. Posteriormente, com a conclusão dos inquéritos, os sócios da VENAC VEíCULOS NACIONAIS LTDA. - Lael Vieira Varella Filho e Luciano Ferreira Varella - foram denunciados, pelo Ministério Público Irresignada apresentou Recurso Ordinário a este Conselho, onde aduz, emsíntese, a nulidade do auto de infração em razão indeferimento do pedido de perícia e de diligências os quais reputa essenciais ao deslinde dos fatos colocados em discussão. 28 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1996 Ementa: Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/03/1997 Ementa: Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele. Lançamento Procedente." JUROS DE MORA. É ilegítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELlC, nos termos do art. 84, I, da Lei nO8.981/1995, alterado pela Lei nO9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no ~ 1° do art. 161 do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 No mérito, repete as razões alocadas em sua impugnação, ou seja, nega que a empresa tenha firmado qualquer negócio com a empresa SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA., afirmando que a recorrente foi vítima da utilização indevida de seu nomepela VENAC VEíCULOS NACIONAIS LTDA., nos mesmos moldes que a empresa ALMTransportes Ltda .. Processon° Acórdão n° -.ipa, 29 É o relatório. f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 144.048*MSR*31/03/06 Contesta, ainda, a aplicação da multa de agravada de 150%, dizendo ser ela confiscatória e ilegal e, por derradeiro, contesta a aplicação da taxa Selic, afirmando ser ela inconstitucional. Traz à baila uma série de "evidências e contradições" extraídas de depoimentos prestados por pessoas ligadas às operações negociais em análise, pretendendo com isso que se cancele o lançamento guerreado. Federal de Vitória e que a respectiva ação penal, tramita na 1a Vara da Sessão Judiciária de Vitória sob o nO2001.50.01.0045200. Processo nO Acórdão n° Processo n° Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11543.005339/2002-51 : 103-22.342 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. A recorrente aduz preliminar de nulidade alegando que o indeferimento do pedido de diligência e de perícia estaria a macular o seu amplo direito de defesa. Todavia, do exame dos autos, não vislumbro tal mácula. Preliminarmente e da análise dos autos, entendo, assim como também entendeu a autoridade lia quo", que o processo contém elementos suficientes para o seu julgamento, independentemente do acréscimo de perícia ou diligência adicional, como requerido. t' Destarte, o juízo sobre a necessidade ou não da perícia e/ou' da diligência, a teor do que dispõe o artigo 18, do Decreto 70.235/72, e suas alterações, cabe à autoridade julgadora, quando entendê-Ias necessárias. No caso, a autoridade recorrida entendeu que as mesmas eram desnecessárias, tendo fundamentado adequadamente a sua decisão. 30144.048*MSR*31/03/06 Agrego aos fundamentos da Decisão recorrida, ainda, que não vislumbro, para a análise e deslinde de fatos meramente fiscais, que são objeto e a finalidade do processo e para o presente julgamento, a necessidade de se diligenciar para se conhecer quem pagou pelos veículos - como pleiteado pela recorrente - uma vez que restou comprovado pelo fisco que os veículos foram faturados em nome da ora recorrente - fato que isoladamente, e, repita-se, feitos fiscais, comprova a , \.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 aquisição e inverte o ônus da prova para o sujeito passivo, que a seu turno não logrou comprovar que não adquiriu os referidos veículos. Assim, rejeito a preliminar argüida. Mérito Após exaustivo trabalho de investigação, restou comprovado que a recorrente mantinha atividades desde 1994, e, diante dos fatos apurados, o seu o Lucro foi arbitrado, nos anos de 1996 e 1997. Tendo em vista a impossibilidade de se conhecer a receita bruta da empresa, que não mantinha escrituração contábil e fiscal, o referido arbitramento teve por base o valor das compras conhecidas, realizadas nos meses de janeiro, maio, junho a dezembro, do ano calendário de 1996 e no mês de janeiro de 1997, conforme as planilhas de fls. 75 a 82 do volume I e documentos de fls 02 a 66, do anexo I, nos exatos termos do que está disposto no inciso V, do artigo 51, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, pelo que está correto o arbitramento levado a efeito. Do ponto de vista fático a recorrente tenta eximir-se da tributação, mediante alegações, não comprovadas, do seu sócio - Sr, José Carlos Stein, CPF n° 817.964.127-91 - que informa desconhecer as operações realizadas e que a empresa, desde a sua concepção, da estava voltada para a participação em procedimento licitatório junto à Capitania dos Portos do Estado do Espírito Santo, objetivando a exploração econômica, de área localizada no centro da Capital e que as atividades da empresa nunca foram voltadas para a aquisição e comercialização de veículos, assim como jamais manteve qualquer relacionamento comercial com a empresa Scania do Brasil. No mesmo sentido, afirma que a empresa foi vítima da utilização (, indevida de sua razão social pela Venac Veiculos Nacionais~\~a. e seus prepostos e 144.048'MSW31103J06 31 ~. f I I I: I I f 1 i t i ~ 1 i•1 .i I. t J "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 que as operações de compra não nada provam. Todavia, repito, entendo que restou comprovado pelo fisco que a, ora recorrente, de fato adquiriu caminhões da fábrica SCANIA, utilizando o sistema de faturamento direto ao cliente. Tal fato é inconteste, dado a presença de notas fiscais atestando as referidas compras. Restou caracterizado, ainda que, nada obstante o grande volume das compras, realizadas nos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, e o total das vendas levantado pelo somatório das notas fiscais, de fls 02 a 139 do anexo I, que a recorrente apresentou somente, para o ano calendário de 1997, declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e, assim mesmo, como inativa. A recorrente, em seu recurso voluntário, não agregou nenhum fato novo que pudesse alterar a realidade factual, apurada pelo fisco, ou seja, de que restou comprovado, mediante a juntada de notas fiscais de compra, dando conta que a empresa STEIN, adquiriu uma série de veículos da marca SCANIA. Ademais, está demonstrado que os referidos veículos foram, posteriormente, vendidos e que a empresa, não apontou nenhuma movimentação em seus registros contábeis e fiscais a registrar tais operações. Assim, como a recorrente ficou no campo das especulações, não tendo logrado desconstituir as fortes provas de que de fato praticou a compra e venda de veículos e operou com a empresa, em período em que afirmava estar inoperante, não há que dar azo a qualquer modificação no lançamento guerreado. 32144.048*MS R*31 /03/06 A multa agravada, a seu turno, tem previsão legal no artigo 44, da Lei 9.430/96, não é confiscatória e nada tem de inconstitucional, devendo ser mantida, uma vez que o conjunto dos fatos e dos indícios denotam, a toda evidência, que a empresa agiu com o intuito de fraude, ao deliberadamente comprar e vender grande quantidade de veículos, por meio de interpostas pessoas e sem que houvesse qualquer anotação das operações em seus assentamentos contábeis e fiscais. ] 33 ~., 22 de março de ~006 OSA JAGUARIBEALEXANDRE B Sala de Sessões - 144.048*MSR*31/03/06 CONCLUSÃO A solução dada ao IRPJ aplica-se aos demais tributos, em razão da decorrência dos fundamentos. Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributária como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico- tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. Taxa Selic Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELlC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 11543.005339/2002-51 Acórdão nO : 103-22.342 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199912 COMISSÕES DE EXPORTAÇÃO — Não são dedutíveis, na apuração do lucro real, despesas relativas a pagamentos de comissões, sem a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento. Terceira Câmara 13005.000092/93-93 6030776 2019-07-11T00:00:00Z CSRF/01-02.803 Decisao_130050000929393.pdf Afonso Celso Mattos Lourenço 130050000929393_6030776.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Edison Pereira Rodrigues. 1999-12-06T00:00:00Z 7816077 1999 2021-10-08T11:48:48.792Z N 1713052120759926784 Metadados => date: 2009-07-08T14:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:01:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:01:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:01:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:01:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:01:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:01:36Z; created: 2009-07-08T14:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:01:36Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:01:36Z | Conteúdo => - - ..; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :13005.000092/93-93 Recurso n°. : RP/103-0.177 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : D.B.I. TABACOS LTDA Sessão de :06 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. :CSRF/01-02.803 COMISSÕES DE EXPORTAÇÃO — Não são dedutíveis, na apuração do lucro real, despesas relativas a pagamentos de comissões, sem a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Edison Pereira Rodrigues. - :-.0;' —DI 2._7,C - 1ON ' - - I -' - - fi 1) - q..i , PRESID r éfr ' / '.,-; li ' A 4AFO _ O e LiS* Á li " 811 - ' O ti RE.,' , 1 FORMA À r. * EM: ° 4! 2 DOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes temporariamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e REMIS ALMEIDA ESTOL. Fez sustentação oral, o Dr. Osmar Marsill Júnior — OAB/SP n° 144.763 — Defendeu a Fazenda Nacional, o Procurador, Dr. Rodrigo Pereira de Mello. PROCESSO N°: 13005.000092193-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 Recurso n°. : RP/103-0.177 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : D.B.I. TABACOS LTDA RELATÓRIO lrresignada com parte do decidido através do Acórdão n° 103- 18.937, da 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Procurador, apresentou, tempestivamente, Recurso Especial (fis. 738/740), com fundamento na divergência em relação ao item "comissões s/exportações". A Fazenda Nacional alega como fundamento para a reforma do já citado Acórdão, o fato de a recorrida não tem provado a alegada relação existente entre ela e a Teic, que segundo a Recorrente, foi quem se beneficiou da prestação de serviços que gerou o pagamento de comissões. Cientificado da interposição de Recurso Especial, o contribuinte trouxe aos autos suas contra-razões (744/760), onde aduz, em síntese, o que se segue: - inicialmente, argüi com o não conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos legais estatuídos nos artigos 5° e 7° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998; - cita ementa da decisão ad quem, no sentido de não restar dúvidas acerca do pagamento de comissões de exportações e que a Fazenda não provou ser capaz o contribuinte de efetuar suas próprias vendas no exterior; - Ao final, frisa que, no recurso, não há o voto divergente, impossibilitando saber quais foram as razões que levaram ao voto vendido. É o breve relato. PROCESSO N°: 13005.000092/93-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O Recurso atende aos pressupostos legais, pelo que dele conheço, rejeitando a preliminar de não conhecimento do recurso. A matéria em exame foi assim descrita na peça de lançamento: "4.COMISSÕES S/EXPORTAÇÕES (DESP. DESNECESSÁRIAS): A empresa fiscalizada registrou em sua contabilidade, na conta 2.1.01.06.01.04. TEIC (Comissões a Pagar) no passivo, em contrapartida de conta de resultado do exercício, valores correspondentes a pagamentos à empresa Carolina Leaf Co. Inc. a título de comissões s/vendas para clientes no exterior. Intimada em 17/12/92, a comprovar a efetiva prestação de serviços de intermediação nas vendas efetuadas à Tabacco Export & Import Company Inc. (TEIC), a fiscalizada não logrou fazê-lo, tendo respondido (as fis. ), dentre outras considerações, o seguinte: que o mercado principal dos nossos produtos está localizado no exterior, se torna imprescindível a contrafação de terceiro especializado com facilidades, conhecimento e penetração no mercado mundial de fumo (Estados Unidos, Europa, África, Oriente etc.) para nos responder, perante os diversos dientes (grifo nosso), a fim de efetuar a venda de nossos produtos," Ora se as vendas realizadas para o exterior, geradoras das Comissões s/Exportações que estão sendo questionadas, foram na sua totalidade efetuadas e faturadas para o Taba= Export & Import Company Inc. (TEIC) e esta revendeu os produtos adquiridos da empresa auditada para os diversos clientes no exterior, ela, então, que arque com as respectivas despesas de comissão que se efetivamente ocorreram, são de sua responsabilidade e não da fiscalizada. Cabe ressaltar que as vendas em questão foram realizadas para a controladora da fiscalizada no exterior (Dibrell) avés da );" PROCESSO N°: 13005.000092193-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 Tabacco Export & Import Company Inc. e as comissões teriam sido pagas a Carolina Leaf Co. Inc. todas, inclusive a fiscalizada, pertencentes ao mesmo grupo econômico. As guias de exportação, as faturas comerciais e os conhecimentos de embarque emitidos pela empresa fiscalizada revelam o seguinte: GE Fá. Importador DeslilááioFkud 180-90/1203-4 9190 Tabacco Exp. &Impeo.Inc. RJR.TabaccoW.Germany 180-9011300-6 9199 Tabacco Exp. &Iffp.Co.Inc. RJRTabaccoW.Germany 180-90/1281-6 9196 Tabacco Exp. & Imp.Coinc. RJRTabaozoW.Germany 180-90/1282-4 9197 Taba= Exp. & RJRTabaccoW.Germany Como se vê, todas as guias de exportações e as faturas comerciais foram emitidas em nome da Tabacco Export & Import Company Inc. e a remessa dos produtos, conforme os conhecimentos de embarque, foi feita ao destinatário final por determinação da compradora que revendeu os produtos à RJR Tabacco em West Germany e, aí sim, possivelmente com a intermediação da Carolina Leaf Co. Inc. que faria jús a uma comissão s/vendas a ser paga por Tabacco Export & lmport Co. Inc. e não pela empresa fiscalizada. Por todo o exposto, glosa-se os gastos registrados pela empresa fiscalizada por considerá-los desnecessários à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora." Justificando o seu procedimento, a autuada, na impugnação, apresentou os seguintes esclarecimentos: "O papel da TEIC Como se vê, a TEC faz as vezes de instituição financeira intermediária, permitindo a viabilização das operações entre o produtor rural, o produtor de cigarros no exterior e a Recorrente, processadora do fumo. Se a TEIC age como financiadora intermediária das vendas feitas pela Recorrente aos produtores de cigarro no exterior, por quê ela consta dos documentos de exportação como compradora, ou importador? A resposta, vincula-se ao risco do negócio e à legislação do Banco Central. É impossível imaginar que aquele que financia a // / PROCESSO N°: 13005.000092/93-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 produção não se proteja contra eventuais inadimplementos por parte dos produtores de cigarro. Para proteger-se, a TEC permanece, para todos os efeitos legais, como proprietária do fumo, até o momento em que o produtor de cigarros paga o preço e recebe a mercadoria. A garantia da TEIC é o próprio fumo, que fica em sua propriedade (ainda que formalmente). É fácil compreender que, se o cliente produtor de cigarros fosse indicado como comprador/importador do fumo, o risco do financiamento feito pela TEC seria total, inviabilizando seu investimento. As deterrninappes do Banco Central É importante frisar que o procedimento da Recorrente e da TEIC são absolutamente lícitos e decorrem mesmo das determinações expedidas pelo próprio Banco Central, que regulam o pré-financiamento das exportações. O Banco Central exige QUE o pré-financiamento estrangeiro de exportações brasileiras (no caso, a TEIC) seja, ao mesmo tempo, o comprador/importador. É o que estabeleciam os Comunicados DECAM 506, de 06/10/1982 e 1.003, de 06/05/1987, vigentes na época das exportações em tela. O item 4 do Comunicado DECAM 1.003/87 assim dispunha: "4. As disposições deste Comunicado e do Comunicado DECAM nr. 506 somente admitem a realização de pagamentos antecipados feitos por empresas importadoras estrangeiras a exportador brasileiro. A obtenção de financiamento à exportação diretamente pelo exportador junto a instituições financeiras, no exterior, depende em cada caso, da prévia e expressa autorização do Banco Central". (grifamos) Evidentemente, se a Recorrente fosse depender do processo de prévia e expressa aprovação do Banco Central a cada adiantamento, essa providência inviabilizaria as vendas da Recorrente, visto que se o pequeno produtor não recebesse o financiamento da indústria fumageira de imediato para poder plantar, ele faria contrato com outra empresa processadora de fumos em lugar da Recorrente. , ,i) PROCESSO N°: 13005.000092193-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 Desse modo, a indicação da TEIC como importadora/compradora do fumo exportado pela Recorrente era formalidade para cobrir riscos de financiamento. Além disso, tal formalidade era exigida pela própria regulamentação nacional editada pelo Banco Central. Dos benefícios trazidos pelo agenciamento Por fim, resta esclarecer que a Recorrente foi a real beneficiária dos serviços prestados pelos agentes no exterior. A utilização de agentes estrangeiros na exportação (assim como na importação) constitui prática normal e usual. Sobre esse particular, vale lembrar o Acórdão 103-09.026, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 10.04.1989, sendo o relator o Conselheiro Antonio da Silva Cabral: "DESPESAS OPERACIONAIS — COMISSÕES PAGAS NA IMPORTAÇÃO. A prática de comércio exterior exige que o importador ou o exportador pague comissões aos agentes intermediários. São dedutíveis do lucro real as importâncias pagas a titulo de comissões para importação ou exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação ou a causa que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário." Além de se tratar de negócio normal e usual, a exigência de agentes no exterior é necessária visto que a Recorrente — conforme relatado à fiscalização durante os procedimentos de auditoria — não possui corpo de vendas nem pessoal especializado em comércio exterior. Nesse sentido, cumpre transcrever outro trecho do Acórdão acima citado: L ... mais ainda esta intermediação era imprescindível, de vez que está evidente a inexistência de estrutura comercial na empresa para levar o produto ao público adquirente". Mais importante ainda é constatar que as comissões pagas pela Recorrente foram aprovadas pela antiga CACEX, sendo competência exclusiva daquele órgão verificar a legitimidade das comissões e dos respectivos pagamentos. Mais uma vez, cita-se trecho do voto do Relator no processo acima mencionado: f / PROCESSO N° : 13005.000092/93-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 "As comissões foram pagas no campo específico das importações, onde há rigoroso controle da CACEX. Além do mais, quem opera com exportações e importações há de submeter-se aos usos e costumes internacionais e, como se sabe, no comércio internacional não fez nada sem pagar comissão." (grifamos) Por ocasião da ação fiscal, a Recorrente apresentou ao Sr. Auditor o contrato firmado com seu agente, que é, por si só, prova incontestável da prestação dos serviços. E mais, provou que as exportações e respectivas comissões foram efetivamente realizadas e pagas com a aprovação da CACEX. Não sabe a Recorrente que prova adicional deveria ela produzir para convencer a fiscalização, mormente quando toda a produção de fumo foi efetivamente exportada. A Recorrente — frise-se bem — não tem controle sobre as atividades do agente. Para ela, basta que o agente faça a intermediação da venda, o que efetivamente ocorreu in casu. Nessa ordem de idéias, cabe rever outro Acórdão unânime da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Comissões devidas a representantes comerciais são consideradas despesas normais e habituais, notadamente se não evidenciada a sua desnecessidade à fonte produtora dos recursos. Suspeitas levantada de liberalidade enseja o aprofundamento da ação fiscal, nunca a autuação da empresa, desde logo." (Acórdão 103- 09.030, de 10.04.1989) O seguinte trecho afigura-se ainda mais elucidativo: "No caso não se questiona a efetiva prestação de serviços, e sua realização nem os documentos que lastrearam a contabilização das despesas. Impugna-se, tão só, a necessidade das despesas tidas como ato de liberalidade. Data máxima vénia, entendo que não pode a fiscalização ultrapassar os limites de suas atribuições para imiscuir- se nos objetivos negociais e modos procedimentais lícitos adotados pelas empresas, para dizer ou ditar forma de autuação. 1 ,,---- i ,z,) PROCESSO N°: 13005.000092193-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 A utilização do sistema de venda através de representante comercial reveste-se das condições legais de necessidade, usualidade e normalidade". As comissões pagas são, portanto, necessárias à atividade da Recorrente e podem ser deduzidas do lucro real, nos termos da legislação tributária. O presente item deverá ser cancelado." Do cotejo das razões de lançar e das alegações de defesa, o ilustre relator do Acórdão recorrido, Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, firmou o seguinte entendimento: "No que se refere às comissões pagas pelo agenciamento das exportações, a matéria tem sido objeto de decisões por parte desta Câmara no sentido de reconhecer a dedutibilidade das comissões quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provado a capacidade da exportadora em promover suas próprias vendas no exterior. Como as comissões foram pagas e as exportações realizadas, com conseqüente ingresso de receita, não pode o fisco simplesmente argüir que tendo sido os produtos exportados para subsidiária do mesmo grupo econômico que os revendeu para diversos clientes no exterior, as despesas com as comissões seriam da responsabilidade da subsidiária e não da fiscalizada. Como o fisco não comprova que as operações foram diretamente contratadas e que a autuada possuía estrutura administrativa para operar diretamente no exterior, a forma como as comissões são pagas pertencem à economia doméstica dos negócios internacionais da recorrente, restando para efeito da dedutibilidade da despesa a certeza de que sem intermediação comercial de terceiros os negócios não seriam celebrados e as receitas de venda não ocorreriam. Pouco importa quem seja o beneficiário das comissões. Como não foi questionado nenhum outro aspecto relacionado com o pagamento das comissões, inclusive no que diz respeito ao seu percentual em função do valor das exportações, nem comprovado que os destinatários finais das mercadorias negociaram diretamente com a autuada, entendo que não me resta outra alternativa que acatar as despesas como dedutíveis, caso contrário estaria concluindo que as vendas internacionais se realizariam sem o pagamento de comissões." PROCESSO N°: 13005.000092/93-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 Colocada a questão em todos os seus aspectos, passo a manifestar a minha posição sobre a matéria, a qual é no sentido de considerar como válido o lançamento. Em que pesem as justificativas do contribuinte, entendo que a operação de exportação, da autuada para a sua empresa coligada no exterior, não necessitou de qualquer agenciamento para ser concretizada. Operações posteriores, estas sim, poderiam ter gerado uma comissão de vendas, mas no caso de responsabilidade de outra empresa e não da autuada. Neste sentido, adoto e transcrevo as razões de decidir da autoridade monocrática, verbis: "Em relação às comissões sobre exportações, a interessada nada trouxe que pudesse infirmar o lançamento. A alegada relação existente entre ela e a TEIC, beneficiária (apenas formalmente, segundo ela) da prestação de serviços que gerou o pagamento das comissões, não tem o condão de invalidar a glosa fiscal efetivada na despesa com comissões. Ora, afirma ela que a empresa TEIC, que contratualmente consta como importadora do fumo processado pela interessada, exercia, de fato, o papel de financladora, sendo que o papel de "importadora" era apenas formal, para garantia da TEIC e também para que se obedecesse às determinações expedidas pelo Banco Central, que regula o prefinanciamento de exportações. O item 4 do Comunicado DECAM 1003/87, cujo teor se transcreve: 4. As disposições deste Comunicado e do Comunicado DECAM N° 506 somente admitem a realização de pagamentos antecipados feitos por empresas importadoras estrangeiras e exportador brasileiro. A obtenção de financiamento à exportação diretamente pelo exportador junto á instituições financeira, no exterior depende, em cada caso, da prévia e expressa autorização do Banco Central". demonstra que o negócio engendrado entre a TEIC e a interessada procurava, na verdade, escapar da obrigatoriedade, com suas conseqüências, de prévia e expressa autorização do Banco Central 1 , PROCESSO N°: 13005.000092/93-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.801 para a entrada dos recursos estrangeiros, caso estes se efetivassem como financiamento à exportação. Daí a opção utilizada pela interessada: considerar a empresa financiadora como empresa importadora, e o valor financiado como "pagamentos antecipados". É, de fato, uma opção que cabe a contribuinte tomar, eis que nenhuma vedação existe para tal. Todavia, não pode ela, quando lhe interessa, querer que se aceite sua parceira nos negócios de exportação (a TEIC) ora como se fora "empresa importadora", para se dispensar das exigências do Banco Central em relação à obtenção de financiamentos à exportação, ora como se fora "financiadora intermediária", para fazer jus à dedutibilidade das comissões pagas através da (pela) TE1C à Carolina Leaf Co. Inc. Vale frisar, também, que o Acórdão do Conselho de Contribuintes por ela citado como lhe sendo favorável não guarda nenhuma relação com o que aqui se discute. Ali se afirma a dedutibilidade de despesas com comissões quando os respectivos documentos indicarem a operação ou a causa que deu origem ao pagamento e quando o comprovante do pagamento individuar o beneficiário. Aqui, nenhuma relação existe entre a autuada e a beneficiária da comissão. Ao contrário, sua mercadoria foi importada, conforme faturas e guias de exportação (fls. 444 e 462) por subsidiária do mesmo grupo econômico, a Tabacco Export e lmport Company (TEIC), segundo a informação fiscal nas fls. 548/549, não havendo, portanto, a prestação de serviços da Coralina Leaf Co. Inc. O fato de a CACEX ter "autorizado a exportação e o pagamento da respectiva comissão" em nada invalida a glosa, já que a autorização dada por aquele órgão diz respeito à cobertura cambial necessária ao negócio feito em moeda estrangeira. Nada a ver com as regras de dedutibilidade de despesas para os efeitos de apuração do imposto de renda pessoa jurídica? Pelo exposto, voto o sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. , 77 , / . É o meu voto. . 1 -' , I ) / Sala das Se oe e 6 • - é e bro d , 1'99. , / f ( AFONSO i Sb 1 v1A1T o - E_ • -1 • , s..--- 1 I 1 ic, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 1.0 Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/2004 a 31/05/2005 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 31. O art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96 foi alterado pela Lei nº 11.488/2007, deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de ofício, a situação em que o contribuinte promove o pagamento a destempo sem o recolhimento da multa de mora. Situação em que se aplica, em relação a fatos pretéritos não definitivamente julgados, a lei posterior mais benéfica, que deixa de definir o fato como infração (art. 106, inciso II, "a", do CTN). Consolidou-se na Súmula CARF nº 31 o entendimento de que “descabe a cobrança de multa de ofício isolada exigida sobre os valores de tributos recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do início do procedimento fiscal” DENUNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PRÉVIA. CONCOMITÂNCIA DO PAGAMENTO E DA CONFISSÃO DE DIFERENÇA DE VALORES. APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça não é de que a denúncia espontânea seria impossível em tributos sujeitos ao lançamento por homologação, mas que a denúncia espontânea não se configura se o contribuinte, em razão desta sistemática de lançamento, faz a prévia confissão do débito e deixa transcorrer o prazo de vencimento, para depois pretender uma falsa espontaneidade (Súmula STJ/360 e Recursos Especiais nºs 886.462 e 962.379 da Primeira Seção do STJ, Dje 28/10/2008). Não se tratando de prévia confissão, mas de diferença de tributos que foi confessada e paga de maneira concomitante, aplica-se a denúncia espontânea, afastando-se a aplicação de penalidades, em cujo conceito se insere a multa de mora. Entendimento (Recurso Especial nº 1.149.022, da Primeira Seção do STJ, Dje 24/06/2010). Recurso provido. Oitava Câmara 2013-05-08T00:00:00Z 10283.005545/2005-50 201305 5244160 2013-05-13T00:00:00Z 3403-001.946 Decisao_10283005545200550.PDF 2013 IVAN ALLEGRETTI 10283005545200550_5244160.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. 2013-03-19T00:00:00Z 4850761 2013 2021-10-08T10:08:34.852Z N 1713045806182825984 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 254          1 253  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.005545/2005­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.946  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS MULTA  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/12/2004 a 31/05/2005  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  MULTA  DE  MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 31.  O art. 44, § 1º,  II, da Lei nº 9.430/96  foi  alterado pela Lei nº 11.488/2007,  deixando de prever, como hipótese de aplicação isolada da multa de ofício, a  situação  em  que  o  contribuinte  promove  o  pagamento  a  destempo  sem  o  recolhimento da multa de mora. Situação em que se aplica, em relação a fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados,  a  lei  posterior  mais  benéfica,  que  deixa de definir o fato como infração (art. 106, inciso II, "a", do CTN).  Consolidou­se  na  Súmula  CARF  nº  31  o  entendimento  de  que  “descabe  a  cobrança  de  multa  de  ofício  isolada  exigida  sobre  os  valores  de  tributos  recolhidos extemporaneamente, sem o acréscimo da multa de mora, antes do  início do procedimento fiscal”  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONFISSÃO  PRÉVIA.  CONCOMITÂNCIA  DO  PAGAMENTO  E  DA  CONFISSÃO  DE  DIFERENÇA  DE  VALORES.  APLICAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.   O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça não é de que a denúncia  espontânea  seria  impossível  em  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  mas  que  a  denúncia  espontânea  não  se  configura  se  o  contribuinte,  em  razão  desta  sistemática  de  lançamento,  faz  a  prévia  confissão do débito  e deixa  transcorrer o prazo de vencimento,  para depois  pretender  uma  falsa  espontaneidade  (Súmula STJ/360  e Recursos Especiais  nºs 886.462 e 962.379 da Primeira Seção do STJ, Dje 28/10/2008).  Não  se  tratando  de  prévia  confissão,  mas  de  diferença  de  tributos  que  foi  confessada e paga de maneira concomitante, aplica­se a denúncia espontânea,  afastando­se a aplicação de penalidades, em cujo conceito se insere a multa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 55 45 /2 00 5- 50 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 de mora.  Entendimento  (Recurso Especial  nº  1.149.022,  da Primeira Seção  do STJ, Dje 24/06/2010).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e  Ivan Allegretti.  Esteve  presente  ao  julgamento  o Dr. Rafael  de Paula Gomes, OAB/DF  nº  26.345.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls.05/08 e­processo), que formaliza a exigência  de  multa  isolada  devido  à  mora  no  pagamento  de  Cofins,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos durante o período de 12/2004 a 05/2005. O contribuinte foi notificado em 08/11/2005  (fl. 05­e).  Consta do lançamento a seguinte descrição dos fatos (fl. 06­e):  “1.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  paga  após  o  vencimento  do  prazo  legal,  sem  o  pagamento da respectiva multa de mora, referente aos períodos  de apuração de dezembro de 2004 a maio de 2005.   2.  Referido  pagamento,  foi  efetuado  no  dia  03/08/2005,  sob  o  entendimento  equivocado  do  contribuinte  de  que  estaria  amparado  pelo  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa sobre o  instituto da denúncia espontânea, onde se atribui  ao contribuinte, o direito de efetuar o recolhimento do tributo e  dos juros de mora, desacompanhado da multa de mora, antes do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados à infração. Tal procedimento, que deu  origem  ao  processo  n°  10283­004312/2005­30,  não  encontrou  abrigo no entendimento da Secretaria da Receita Federal, tendo  sido demandado o Serviço de Fiscalização, para que efetivasse o  lançamento da multa de oficio.”  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  24/52­e)  alegando,  em  síntese,  não ser devedora de multa por estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea, portanto,  restando excluída qualquer penalidade.   Afirma  que,  de  acordo  com  precedentes  do  STJ,  aos  tributos  lançados  por  homologação  apenas  não  se  aplicaria  a  denúncia  espontânea  se  o  contribuinte  tivesse  previamente declarado o tributo.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.005545/2005­50  Acórdão n.º 3403­001.946  S3­C4T3  Fl. 255          3 Assim, em razão da denúncia espontânea não seria devida a multa de mora,  de maneira que também não seria cabível a aplicação de multa de ofício lançada pela falta de  recolhimento da multa de mora.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  01­6.505,  de  14  de  agosto  de  2006  (fls.  96/101­e),  negou  provimento à impugnação, conforme o entendimento assim resumido em sua ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004, 2005  Ementa: TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — RECOLHIMENTO  EM  ATRASO — MULTA DE MORA —  Incide  multa  de  mora  sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal recolhidos após o prazo de vencimento.  MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE — A multa de  oficio  deve  ser  exigida  isoladamente  quando,  ao  tributo  ou  contribuição  recolhido  após  o  prazo  legal  de  vencimento,  não  houver sido acrescida multa de mora.  Lançamento Procedente  O voto do Relator detalha os seguintes fundamentos:  No que tange à multa de mora, a sua aplicabilidade, prevista em  lei,  está  diretamente  adstrita  A  dilação  do  pagamento,  não  afrontando de forma alguma o disposto no art. 138 do CTN, cujo  objetivo  principal  é  a  exclusão  da  responsabilidade  (penal,  administrativa  e/ou  civil)  pela  denúncia  espontânea,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do crédito tributário  devido. (...)  O  entendimento  aqui  esposado  é  decorrente  do  próprio  ordenamento  jurídico  que,  há  muito,  vem  determinando  a  cobrança da multa de mora nos recolhimentos após o prazo de  forma a  coibir a dilação do pagamento  (Lei n.° 7.738, de 9 de  março de 1989, art. 23; Lei n.° 7.799, de 10 de julho 1989, art.  74; Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 3'; Lei n.° 8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  59;  Lei  n°9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 61) (...)  Quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aludida  pela  contribuinte  em  sua  peça  impugnatória,  ressalve­se  que  a  sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não  beneficiando nem prejudicando  terceiros,  consoante artigo  472  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  n°  5.869/1973).  Acresça­se  que, nos termos do artigo 468 do mesmo Código, a sentença tem  força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (...)  No caso de tributo para o qual o contribuinte tem o dever de  antecipar  o  seu  pagamento,  se  é  este  pago  fora  do  prazo  previsto  em  lei  ocorre,  sem  dúvida,  a  mora.  No  caso  o  contribuinte deve pagar a multa de mora correspondente. Por  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 se  constituir  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  está afastada a aplicação do instituto da denúncia espontânea  para a exoneração do pagamento da multa de mora.  Observe­se  que  o  art.  138  do  CTN,  refere­se  à  exclusão  da  responsabilidade  pela  infração. Como as multas  em  questão  não decorrem de  infração, mas da mora no cumprimento da  obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a  lei complementar no artigo aqui discutido. Acolher a  tese do  contribuinte  é  negar  o  conceito,  existência  e  aplicação  de  toda multa de mora prevista na legislação tributária.   Desta  forma,  os  pagamentos  correspondentes  à diferença  entre  os valores que haviam sido previamente lançados nas DCTFs ou  na  DIPJ  relativas  aos  períodos  de  apuração  e  os  valores  que  passaram  a  constar  nas  DCTFs  após  sua  retificação,  mesmos  que (os pagamentos) efetuados antes da retificação, deveriam ter  sido  acompanhados  do  recolhimento  da  multa  de  mora  .  Não  recolhidas  estas  últimas,  procedente  a  autuação  da  multa  de  oficio conforme aplicação do inciso II do § 1° do art. 44 da Lei  9.430/96.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  115/147­e)  alegando  que,  “quando da denúncia espontânea, recolheu a diferença entre o valor da COFINS relativa aos  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2004  a  maio  de  2005  calculadas  com  base  em  uma  alíquota  total  de  3,65%  e  o  valor  da  COFINS  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  dezembro  de  2004  a  maio  de  2005,  calculadas  com  base  em  uma  alíquota  total  de  7,60%,  acrescido dos  juros de mora” e que “os valores recolhidos quando da denúncia espontânea  não haviam sido previamente declarados nas DCTFs e na DIPJ originalmente entregues e nem  fora  iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização em relação a  estes valores.” (fl. 122­e).  Afirma que a multa de mora teria natureza jurídica de penalidade. E assegura  que  “por  expressa determinação do artigo 138 do Código Tributário Nacional,  a denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  exclui  a  responsabilidade pela infração, e, conseqüentemente, a aplicação de penalidades.” (fl. 126­e).  Cita jurisprudência administrativa e judicial para endossar esta conclusão.  Entende que, mesmo se tratando a Cofins de um tributo sujeito a lançamento  por homologação, aplica­se o instituto da denúncia espontânea:  A  peculiaridade  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação está  em que o próprio contribuinte calcula o  tributo e efetua o pagamento, sem qualquer atuação estatal, que  apenas  homologa,  expressa  ou  tacitamente,  o  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte,  e,  de  acordo  com  o  entendimento  predominante  na  jurisprudência,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa,  uma  vez  declarado  o  tributo,  esta  declaração  constitui  o  crédito  tributário,  não  sendo  mais  necessário  qualquer  procedimento  administrativo  por  parte  da  autoridade  tributária  para  que  se  concretize  a  constituição  do  crédito  tributário, que, assim, pode ser imediatamente inscrito em divida  ativa e submetido à cobrança judicial.   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.005545/2005­50  Acórdão n.º 3403­001.946  S3­C4T3  Fl. 256          5 Por essa razão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  não  se  verificaria  a  denúncia  espontânea,  quando  tenha  havido  declaração  do  tributo  devido  por  parte  do  sujeito  passivo  e  o  pagamento  do  tributo  se  verifique  depois  de  efetuada  esta  declaração,  ainda  que  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  ou  medida  de  fiscalização. (grifo original) (fl. 132 e­processo)  (...)  Por outro lado, mesmo em se tratando de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  não  houver  previamente  declarado  o  tributo  e  efetuar  a  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  medida  de  fiscalização  a  ela  relativa,  verificar­se­á  a  denúncia  espontânea  e,  conseqüentemente,  a  exclusão  de  qualquer  penalidade, aí incluída a multa de mora.  (fl.137­e; grifo original)  Ao final,  caso seja considerada devida a aplicação da multa de ofício, deve  ser considerada ilegal a incidência da taxa SELIC.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  25/10/2006  (fl.  115­e),  dentro  do  prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 25/09/2006  (fl. 103­e).  Por ser tempestivo, tomo conhecimento do recurso.  1) A exigência da multa isolada.  Trata­se de auto de infração que, em razão de o contribuinte ter promovido o  pagamento  fora do prazo sem o  recolhimento dos  juros de mora,  aplicou como penalidade  a  multa isolada de 75% sobre o valor integral do tributo devido.  E assim o fez em razão da redação vigente à época, do artigo 44, I da Lei nº  9.430, de 1994, que previa o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora; (grifo editado)  Ocorre  que  a  este  dispositivo  foi  modificado  pelo  artigo  18  da  Medida  Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que lhe deu a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  Embora  a  Medida  Provisória  nº  303  não  tenha  sido  apreciada  pelo  Legislativo, perdendo sua eficácia, o mesmo texto foi reeditado por meio da Medida Provisória  nº 351, de 2 de janeiro de 2007, depois convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  nos seguintes termos:  Art. 14. O art.  44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  Tem­se, portanto, a edição de uma lei posterior mais benéfica ao contribuinte,  a qual deixou de cominar a penalidade aplicada.  Trata­se  de  situação  em  que  se  deve  aplicar  a  legislação  superveniente  aos  fatos pretéritos, na forma do artigo 106, II, “a” do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.005545/2005­50  Acórdão n.º 3403­001.946  S3­C4T3  Fl. 257          7  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo editado)  Tendo em vista, pois, que a nova redação dada ao artigo 44, I da Lei nº 9.430,  de 1996, pela Lei nº 11.488/2007, deixou de prever o recolhimento em atraso como hipótese de  aplicação da multa de ofício, e que o auto de infração que aplicou esta penalidade encontra­se  com discussão  em andamento no presente processo,  é o  caso de  aplicar o disposto no  artigo  106, II, “a” do CTN, para o efeito de cancelar o auto de infração.  Em reforço ao entendimento de que a nova redação do artigo 44, I da Lei nº  9.430, de 1996, implicou na abolição da punição para a hipótese de pagamento a destempo sem  multa de mora, confira­se o seguinte trecho do Parecer PGFN/CDA/CAT nº 2.237, de 2006:  “9. Como se depreende das  transcrições,  a nova  redação dada  pela  MP  nº.  303/2006  aos  dispositivos  suso  mencionados  suspendeu  a  eficácia  da  multa  proveniente  de  lançamento  de  ofício  de  valor  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, aplicável nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O que implicou na  exigência somente do valor da multa de mora faltante, calculada  na forma do art. 61, da Lei nº 9.430/96, até um máximo de 20%  (vinte por cento).” (grifo editado)  Embora  o  Parecer  se  refira  à  Medida  Provisória  nº  303,  é  igualmente  aplicável à Medida Provisória nº 351, haja vista a identidade de redação e de efeitos no que se  refere ao artigo 44, I da Lei nº 9.430/96.  Por  força  do  disposto  no  art.  106  do  CTN,  portanto,  em  razão  da  superveniente  perda  do  amparo  legal  que  autorizava  a  aplicação  da multa  isolada,  deve  ser  cancelada a sua exigência.  2) A exigência da multa de mora.  A DRJ faz confusão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça  a respeito da denúncia espontânea.  Não se pode confundir as situações:  (A)  em que  o  contribuinte  apresenta  a declaração  (confessando o  débito)  e  simplesmente  deixa  de  pagar  o  tributo  no  vencimento,  depois  pretendendo  realizar  este  pagamento  a  destempo  ­  caso  em  que  não  se  configura  a  denúncia  espontânea,  tratado  pela  Súmula  STJ/360  e  nos  Recursos Especiais 886.462 e 962.379; e  (B)  em que o contribuinte, verificando a falta de pagamento e de declaração  de  um  débito  referente  ao  passado,  promove,  então,  simultaneamente  a  apresentação da declaração em relação a este débito e o seu pagamento! –  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 caso em que se configura a denúncia espontânea! – o que, inclusive, pode  acontecer  com  a  apresentação  de  DCTF­retificadora  que  acrescente  o  valor correspondente à diferença que se quer confessar espontaneamente,  conforme expressamente reconhecido no Recurso Especial 1.149.022.   Com  efeito,  o  STJ  não  diz  que  a  denúncia  espontânea  é  impossível  em  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  O  que  diz  o  STJ  é  que  a  denúncia  espontânea  não  se  configura  se  o  contribuinte faz a prévia confissão do débito e deixa transcorrer o prazo de vencimento, para  depois de ultrapassado este prazo pretender uma “falsa espontaneidade de  recolhimento”, eis  que referente a um débito que reconhecidamente já havia confessado.  Com  efeito,  entende  a  referida  Corte  Legal  que,  “Se  o  crédito  foi  assim  previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea  (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido” (REsp 886462/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008)  Mas se a confissão é concomitante com o pagamento, então se configura sim  a denúncia espontânea!  A  denúncia  espontânea  é  reconhecida  pelo  STJ  inclusive  quando  realizada  em relação a diferença de valores.   Em  tais  casos  o  contribuinte  realiza  a  confissão  por  meio  de  DCTF­ retificadora,  por  meio  da  qual  aumenta  o  valor  do  débito  confessado  (com  a  inclusão  da  diferença  em  relação  à  qual  se  aplica  a  denúncia  espontânea),  promovendo  o  concomitante  pagamento.  Isto fica bem ilustrado no seguinte julgado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de  recursos  repetitivos,  na  forma  do  art.  543­C,  do  CPC  (REsp's  n.1.149.022, 962.379 e 886.462), no sentido de que "a denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente a qualquer procedimento do Fisco".   Por  outro  lado,  "a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a maior,  cuja  quitação se dá concomitantemente".   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.005545/2005­50  Acórdão n.º 3403­001.946  S3­C4T3  Fl. 258          9 Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula n. 360, a qual dispõe  que:  "o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo".   Por fim, "a regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção  entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta última em caso de denúncia espontânea" (REsp 908.086/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008).  2. Recurso especial não provido.  (REsp  1210167/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/12/2011,  DJe  09/12/2011)    A  distinção  entre  as  duas  situações  acima  mencionadas  também  pode  ser  conferida no seguinte julgado, proferido em regime de recurso repetitivo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Tal entendimento foi firmado pelo STJ em regime de recurso repetitivo, em  tema resumido da seguinte forma:  Ordem  de  Inclusão  Julgado  Em  Processo  Órgão  Julgador  Ministro  Data de  Afetação  Acórdão  Publicado  Em  Recur sos:  Trânsi to em  Julga do  09/06/2010  RESP 1149022  PRIMEIRA  SEÇÃO  LUIZ  FUX  23/03/2010   24/06/2010  Não  01/09/ 2010  426  Questão relativa à configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na  hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior,  cuja quitação se dá concomitantemente.       Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.005545/2005­50  Acórdão n.º 3403­001.946  S3­C4T3  Fl. 259          11 Tal entendimento deve ser transportado para o presente caso, por força do art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  visto  que  o Recorrente  promoveu  o  recolhimento  de  diferença  a  maior  de  tributo,  diferença  esta  que  não  estava  confessada  nas  declarações  anteriores (demonstrativo de fls. 176/177­e).  No presente caso, portanto, o Recorrente promoveu o pagamento de tributos  que não havia confessado anteriormente.  O pagamento  foi  feito  incluindo  o  principal  e  os  juros  de mora  (fl.  133­e),  apenas deixando de recolher a multa de mora.  É certo, outrossim, que a multa moratória tem natureza punitiva, constituindo  penalidade aplicada em razão de ter sido ultrapassado o prazo de recolhimento do tributo.   É isto, aliás, o que reconhece categoricamente o Supremo Tribunal Federal na  Súmula  565  ("A  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa,  não  se  incluindo  no  crédito habilitado em falência").  Entendo, por isso, que está configurada a hipótese de aplicação da denúncia  espontânea, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade, para o efeito prático de afastar  a aplicação da multa de mora.  Assim,  também  pelo  fato  de  não  ser  devida  a  multa  de  mora  no  caso  de  denúncia espontânea, não há suporte de fato para aplicar a multa de ofício.  3) Conclusão  Por  estas  razões,  voto  pelo  provimento  do  recurso,  para  afastar  a  multa  lançada.  Ivan Allegretti                                Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM 1.0 Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento 2021-10-08T01:09:55Z 200712 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – DIFERENÇA NAS BASES DE CÁLCULO – SIMPLES – IRPJ – CSLL – PIS – COFINS – INSS. Matéria de mérito não contestada. Matéria incontroversa. ALEGAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Não há que se falar em prova emprestada nos presentes autos, pois não há prova tomada de outro processo, seja judicial ou administrativo. Informações prestadas pela própria contribuintes ao Fisco Estadual podem ser usadas para complementar o procedimento fiscalizatório MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Aplicação correta da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao 1º C.C. apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 2 do 1º C.C. Negado Provimento ao recurso. Sétima Câmara 2007-12-05T00:00:00Z 19647.005088/2003-30 200712 4183791 2016-08-22T00:00:00Z 107-09.237 10709237_142965_19647005088200330_007.PDF 2007 Lisa Marini Ferreira dos Santos 19647005088200330_4183791.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2007-12-05T00:00:00Z 4839672 2007 2021-10-08T10:07:27.795Z N 1713045806976598016 Metadados => date: 2009-07-13T19:55:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:55:44Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:55:45Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:55:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:55:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:55:45Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:55:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:55:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:55:44Z; created: 2009-07-13T19:55:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T19:55:44Z; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:55:44Z | Conteúdo => .--, t4"»..--: ,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tçff.„„.:-k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.005088/2003-30 Recurso n° :142.965 - Matéria : IRPJ — Exs.: 2000 a 2003 Recorrente : ALPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.237 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — DIFERENÇA NAS BASES DE CÁLCULO — SIMPLES — IRPJ — CSLL — PIS — COFINS — INSS. Matéria de mérito não contestada. Matéria incontroversa. ALEGAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Não há que se falar em prova emprestada nos presentes autos, pois não há prova tomada de outro processo, seja judicial ou administrativo. Informações prestadas pela própria contribuintes ao Fisco Estadual podem ser usadas para complementar o procedimento fiscalizatório MULTA DE OFICIO DE 75%. Aplicação correta da multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao 1° C.C. apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n° 2 do 1° C.C. Negado Provimento ao recurso. . , , .. . • .., Vistos, relatados`e discutidos os presentes autos de recurso interposto , por, ALRAR comp3cio .00piir3IA q .' DA - ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 4, ..3i.J4 1,..:!,'-:1\:•::• k ti ,: •:•• n • r ‘. i ,, , Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto .quéOaàsim - ntegrar o .presénte julgado. / 1 , MARC c I ICIUS NEDER DE LIMA P RE D l'' NTE LIS RINI FERREI DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 30 m im 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , . • • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA lok!kç • - lop ;..L.ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;44,‘"5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.005088/2003-30 Acórdão n° :107-09.237 Recurso n° :142.965 Recorrente : ALPAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela 4 8 Turma da DRJ de Recife/PE que julgou integralmente procedente o lançamento. A contribuinte, optante do Simples, foi autuada para cumprir a exigência de crédito tributário de IRPJ (fls. 01/07), Contribuição para o PIS (fls. 157/159), Cofins (fls. 277/281), CSLL (fls. 398/402) e INSS (fls. 524/528), com o acréscimo de multa (75%) e juros, referentes aos fatos geradores compreendidos no período de 01/01/1999 a 31/12/1999. A autoridade autuante apurou insuficiência de recolhimento dos tributos acima elencados, bem como diferença nas bases de cálculo, ao comparar os valores escriturados pela empresa em seu Livro de Apuração do ICMS (junto ao Fisco Estadual) e os valores apostos nas Declarações de Rendimentos da pessoa jurídica (receita bruta declarada inferior ao valor de receitas de vendas). Em sede de impugnação (fls. 650/663)), a Autuada alegou em síntese o seguinte: (I) que a multa de ofício aplicada de 75% sobre o valor do crédito tributário tem efeito de confisco; (ii) que o tributo foi auto-declarado pelo contribuinte antes do inicio do procedimento de fiscalização, através do qual só se contatou diferenças e insuficiência de recolhimento, o que obriga o contribuinte somente ao pagamento de multa de mora não excedente a 20% sobre o valor do tributo; (iii) que as multas fiscais devem observar os princípios e limitações aos poder de tributar, a fim de não serem violados direitos e garantias dos contribuintes; 2 (frai: 4%1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!.̀.;".<1.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)WTE;t5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.005088/2003-30 Acórdão n° :107-09.237 (iv) que as multas fiscais ferem os princípios constitucionais da razobilidade e da proporcionalidade, do não-confisco, da capacidade contributiva e da legalidade tributária; (v) que as informações relativas ao ICMS não servem como prova para a Receita Federal por não terem sido objeto de auto de infração da Fazenda Estadual. A DRJ de Recife/PE, em acórdão proferido às fls. 768/776, entendeu correto o lançamento e julgou o mesmo procedente, afirmando que as insuficiências de recolhimentos de tributos, apuradas em procedimento de ofício, devem ser cobradas nos respectivos autos de infração com a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora; e que procede a cobrança dos tributos componentes do Simples calculados sobre a diferença da base de cálculo apurada. Ressaltou, ainda, que a contribuinte não contestou a matéria de mérito propriamente dita, pois não se manifestou contra as infrações apuradas pela fiscalização, nem se contrapôs às bases de cálculo determinadas pela mesma, nem às alíquotas aplicadas e nem às diferenças de tributos apuradas. E, desta forma, a autoridade julgadora a quo considerou toda a matéria de mérito não impugnada. Quanto à inconformidade da contribuinte com relação à multa de ofício, única matéria contestada, a DRJ primeiramente observou que somente cabe ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a legalidade dos atos administrativos e declarar se o mesmo encontra-se, ou não, fundamentado na legislação de regência. E que, assim, correta é a aplicação da multa no percentual de 75% sobre o tributo devido eis que se encontra prevista no art. 44, I da Lei n. 9.430/96. Em seguida, o acórdão recorrido esclarece que o controle de constitucionalidade das leis é feito exclusivamente pelo Poder Judiciário, não cabendo ao julgador administrativo faze-lo, que somente pode afastar a aplicação das leis já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Oa' 3 ..414e;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;;ft;r:;* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.005088/2003-30 Acórdão n° :107-09.237 No tocante à desconformidade na utilização das informações constantes no Livro de Apuração do ICMS da contribuinte, a DRJ afastou as alegações de não cabimento de prova emprestada fundamentando-se no art. 276 do RIR/99 e no art. 199 do CTN c/c art. 332 do CPC. E observou que o Fisco Federal utilizou-se de informações prestadas pela própria impugnante, as quais a contribuinte fora regularmente intimada a apresentar, o que não caracteriza prova emprestada, pois não foram retiradas de outro processo seja ele judicial ou administrativo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Eg. Conselho de Contribuintes às fls. 786/801, reafirmando as mesmas alegações apresentadas em sua peça de impugnação, cujos pontos principais já foram destacados acima. Este processo já foi objeto de julgamento por esta Sétima Câmara do 1° C.0 que, em 11 de agosto de 2005, declinou de sua competência para analisar o presente recurso, tendo em vista que tratava-se de matéria de competência do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes Contudo, não tendo sido julgado antes do advento do novo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, em vigor desde 28/06/2007, retornaram os autos ao Primeiro Conselho para julgamento. É o relatório. 4SkSeç2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.005088/2003-30 Acórdão n° :107-09.237 VOTO LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, Relatora. Inicialmente cabe observar que a competência para efetuar o julgamento de recurso voluntário, e de oficio, decorrente de lançamento sobre a aplicação da legislação do Simples, inclusive quando o lançamento decorrer de exclusão do sujeito passivo do Simples, é do Primeiro Conselho de Contribuintes (art. 20, §§ 1° e 2° do Regimento Interno do C.C., alterado pela Portaria/MF n° 147 de 25/06/2007). O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Analisando as peças de defesa (impugnação e recurso voluntário) apresentadas pela contribuinte, ora Recorrente, percebe-se que ambas são idênticas! A Recorrente não contesta, em momento algum, o mérito propriamente dito objeto do presente processo, ou seja, não se pronuncia contrária às infrações a ela cominadas (insuficiência de recolhimento e diferença de base de cálculo) e nem aos valores apurados pela autoridade fiscalizadora; restringindo-se somente a contestar o valor do percentual da multa aplicada, discorrendo sobre suposta inconstitucionalidade da mesma, e contrapondo-se também quanto ao uso de informações prestadas ao Fisco Estadual como meio de prova em que se baseou o Auto de Infração em análise nestes autos. Como já fora destacado pelo julgador a quo, matéria não expressamente contestada pelo impugnante é matéria não contestada, nos termos do Decreto n° 70235/72 (art. 17). Desta feita, não impugnada, considera-se incontroversa a matéria, in casu, tanto na impugnação quanto no recurso. 5 . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••>'''.e-rjr5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.005088/2003-30 Acórdão n° :107-09.237 Com relação à multa de oficio aplicada no percentual de 75%, entende- se não caber razão à inconformidade da Recorrente, eis que a sanção administrativa encontra-se prevista na lei vigente (art. 44, I da Lei n° 9430/96) e deve ser aplicada sobre a totalidade ou a diferença de tributo sempre que for apurada, mediante procedimento fiscal que resulte em lançamento de ofício, a falta de pagamento ou recolhimento, ou a falta de declaração, ou ainda nos casos de declaração inexata. No presente caso, a autoridade fiscalizadora apurou insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições, além de diferenças na base de cálculo, razão pela qual se considera plenamente aplicável o dispositivo legal supracitado. Quanto à referência feita pela Recorrente com relação à violação de princípios constitucionais na aplicação da multa de ofício, é mister esclarecer que falece da competência dos órgão administrativos de julgamento pronunciar-se quanto a constitucionalidade de leis. De fato, cabe aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação da validade dos atos administrativos perante a legislação em vigor, sendo-lhes defeso apreciar a lei vigente quanto à sua constitucionalidade-inconstitucionalidade. Esta é competência exclusiva do Poder Judiciário. Neste sentido dispõe o art. 42 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, e ainda tendo sido editada a Súmula n° 2 deste Eg. 1° C.C., in verbis: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Com relação à alegação de inaplicabilidade de prova emprestada, também não há que dar razão à Recorrente, pois nem se considera que há prova ~- 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nft_i kt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :19647.005088/2003-30 Acórdão n° :107-09.237 emprestada carreada nos presentes autos, vez que não há prova tomada de outro processo, seja ele judicial ou administrativo. Por outro lado, o Fisco Federal utilizou-se de informações prestadas pela própria Recorrente ao Fisco Estadual, através de sua escrituração no Livro de Apuração de ICMS, para complementar o procedimento fiscalizatório, onde também foram analisados documentos e informações declaradas ao Fisco Federal. Ademais, a prestação de todas as informações utilizadas para corroborar a autuação foi feita de forma licita e em conformidade com a lei, tendo a contribuinte sido devidamente intimada e estando ciente da utilização das mesmas no procedimento de fiscalização da Receita Federal. Por todo o exposto, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o lançamento. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2007. At9,9 LIS M ,2,4°. ARIN! FERREIRA DOS SANTOS 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 1.0 8579 7582 7534 5323 5056 4745 4638 4364 227 199 172 172 133 126 123 227 199 172 172 133 126 123 78 49051 2574 1645 1360 1261 1248 1130 1116 1002 925 859 839 698 627 454 446 1289 1080 1043 1038 1013 845 803 799 696 682 678 673 668 652 644 5623 5454 5139 4770 4697 3865 3595 3466 3328 2690 2689 1110 957 738 284 5607 5446 5135 4761 4695 3854 3590 3476 3321 2681 2678 1095 949 717 281 47496 45622 43313 40224 39728 39209 37073 34124 32988 32600 32581 32540 32478 30639 29699