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22
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1
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2021-10-08T01:09:55Z
201205
Terceira Câmara
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005
COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA.
De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
18108.000814/2007-96
5235273
2021-01-29T00:00:00Z
2302-001.820
Decisao_18108000814200796.pdf
ADRIANA SATO
18108000814200796_5235273.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
2012-05-16T00:00:00Z
4597205
2012
2021-10-08T09:01:44.345Z
N
1713041572026646528
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S2C3T2
Fl. 1
1
S2C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 18108.000814/200796
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2302 001.820 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de maio de 2012
Matéria Remuneração de Segurados empregados. Parcelas em Folha de Pagamento
Recorrente AUBERT ENGRENAGENS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005
COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA.
De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Fl. 429DF CARF MF
Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR
IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Marco André Ramos Vieira Presidente.
Adriana Sato Relator.
EDITADO EM: 19/06/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos
Vieira (Presidente), Arlindo Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Manoel
Coelho Arruda Junior.
Fl. 430DF CARF MF
Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR
IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
Processo nº 18108.000814/200796
Acórdão n.º 2302 001.820
S2C3T2
Fl. 2
3
Relatório
Tratase de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em
27/02/2006 cuja ciência do Recorrente ocorreu em 01/03/2006 (fls.117).
De acordo com o Relatório Fiscal a Recorrente declarou em GFIP em quase
todas as suas competências valores a menor do que os apurados pela fiscalização. Constituem
os fatos geradores da presente NFLD os resumos de folhas de pagamentos, a folha de
pagamento dos empregados, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias e
faturas emitidas pelas cooperativas.
A Recorrente apresentou impugnação e às fls.141/143 informa através de
petição sua desistência a impugnação com relação à GPS das competências 01/2001 a 07/2001
em razão do pagamento; com relação as competências 08/2001 a 01/2002, inclusive 13/2001
por adesão ao REFIS; e, com relação ao levantamento FPS – Folha de Pagamento referente as
competências 05/2003 a 13/2004, por adesão ao REFIS.
Em razão da manifestação da Recorrente foi determinada uma diligência
fiscal, cuja informação foi juntada às fls.243/244 e o fiscal juntou aos autos cópia autenticada
da petição, da liminar e sentença do Mandado de Segurança.
Em novo despacho o fiscal juntou o cálculo prévio dos valores de
contribuição que entendia ser excluído do lançamento de oficio inicial.
A DRFBJ encaminhou os autos à Delegacia de Administração Tributária em
São Paulo – Derat/SPO.
A Derat/SPO desmembrou da NFLD os valores incluídos no parcelamento
(fls.287/319), remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 110.053,44, que totalizava em
27/02/2006 R$ 209.067,00.
Após a Derat apropriou o valor recolhido em GPS (fls.144), e, sendo a
mesma insuficiente para quitação integral do débito,, restou descoberto as competências 06 e
07/2001 pagos pelo Recorrente em 18/03/2010 (fls.324/329).
Após a realização das operações, conforme solicitado pela DRFBJ,
remanesceu o crédito tributário no valor principal de R$ 70.758,63, que consolidado em
24/03/2010, totalizava R$ 164.854,49.
Apesar de intimado o Recorrente não se manifestou sobre as diligências
realizadas.
A 14ª Turma de Julgamento da DRFBJ julgou improcente a impugnação e
aplicou de oficio a decadência parcial dos lançamentos no período de 08/2000 a 01/2001.
Inconformado o Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando em
síntese:
Fl. 431DF CARF MF
Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR
IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4
o acórdão não descreve como deve ser apropriado os valores pagos e nem o
procedimento adotado pelo INSS caso esses valores tenham sido apropriados, impossibilitando
o Recorrente de apurar eventual crédito tributário remanescente;
inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre a fatura emitida
pelas cooperativas de trabalho.
É o Relatório.
Fl. 432DF CARF MF
Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR
IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
Processo nº 18108.000814/200796
Acórdão n.º 2302 001.820
S2C3T2
Fl. 3
5
Voto
Conselheiro Adriana Sato
Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões
suscitadas.
Diferentemente do alegado pelo Recorrente o v. acórdão na sua conclusão
descreve que deverão ser apropriados os montantes pagos em guias (fls.338) e ao qual deverão
ser acrescidos multa e juros legais.
No que tange a alegação quanto a contribuição referente cooperativa, aplico a
Súmula 2 do CARF:
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Adriana Sato Relator
Fl. 433DF CARF MF
Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR
IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201207
Primeira Turma Especial da Segunda Seção
11060.720500/2008-39
6418996
2021-07-05T00:00:00Z
2801-000.130
280100130_11060720500200839_201207.pdf
TANIA MARA PASCHOALIN
11060720500200839_6418996.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
2012-07-10T00:00:00Z
4573993
2012
2021-10-08T08:59:54.437Z
N
1713041572503748608
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S2TE01
Fl. 97
1
96
S2TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11060.720500/200839
Recurso nº 886.481
Resolução nº 2801000.130 – 1ª Turma Especial
Data 10 de julho de 2012
Assunto Solicitação de Diligência
Recorrente AGRO PASTORIL BARTHOLOMEU CECCIM LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Assinado digitalmente
Antonio de Pádua Athayde Magalhães Presidente
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua
Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros
Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Eivanice Canário da Silva. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.
RELATÓRIO
Tratase de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1ª
Turma da DRJ/CGE/MS.
Por bem descrever os fatos, reproduzse abaixo o relatório da decisão recorrida:
“Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f.01/05),
mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural —
ITR, Exercício 2004, no valor total de R$ 34.871,94, do imóvel rural
inscrito na Receita Federal sob o n° 1.031.0282, localizado no
município de São Gabriel RS.
Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta
de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como
de preservação permanente.
Fl. 106DF CARF MF
Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201
2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI
N
Processo nº 11060.720500/200839
Resolução n.º 2801000.130
S2TE01
Fl. 98
2
Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores
constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de
cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.
A interessada apresentou a impugnação de f.28/35. Preliminarmente,
levanta preliminar de nulidade do lançamento. Argumenta que as áreas
de preservação permanente existem, de fato, no imóvel, conforme
comprovado em Laudo. Alega que a legislação não obriga que o
contribuinte comprove previamente o que foi declarado como área
isenta. Aduz que a maior parte do imóvel não pode ser explorada
economicamente. Alega que apresentou o ADA junto ao IBAMA. Anexa
cópia de:ADA protocolado em 29 de outubro de 2007. Questiona o
valor da terra nua atribuído no lançamento, que afirma não
corresponder às características do imóvel e à realidade de mercado da
região. Afirma que deve ser aceito o valor veiculado por Laudo de
Avaliação que apresentou. Solicita a realização de perícia.”
A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 71/79, que
restou assim ementado:
ÁREAS ISENTAS. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA
LEGAL. REQUISITOS.
Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva
legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de
Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório
Ambiental ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do
prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação
das áreas de preservação permanente.
VALOR DA TERRA NUA.
O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de
oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de
alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de
convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Regularmente cientificada daquele Acórdão em 02/03/2010 (AR fl. 82), a
interessada, representada por seus advogados (fl. 36), interpôs o recurso de fls. 83/93, em
31/03/2010. Em sua defesa, pretende seja considerada a área de preservação permanente
declarada na DITR sob exame, tendo em vista o Cadastro Técnico Federal, o Certificado de
Regularidade e o Recibo do Ato Declaratório Ambiental ADA, relativo ao período de 2001 a
2007, que foi protocolado em 29 de outubro de 2007, bem como o Laudo Técnico contendo as
coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e o Memorial Descrito da área em questão. Também aduz, que o Laudo
Técnico apresentado, apesar de não ter sido realizado de acordo com a NBR 14.6533, e sim de
acordo com a NBR 8.79985, exibe uma tabela com mais de cinco valores de mercado,
coletados na data da base de cálculo do ITR, onde resta demonstrado vários valores de terra
nua (hectares) de propriedades localizadas na mesma região do imóvel rural em questão.
É o relatório.
VOTO
Fl. 107DF CARF MF
Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201
2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI
N
Processo nº 11060.720500/200839
Resolução n.º 2801000.130
S2TE01
Fl. 99
3
Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.
O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade,
portanto merece ser conhecido.
O lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e alteração do
Valor da Terra Nua (VTN) declarado.
Quanto à alteração procedida pela fiscalização do VTN, verificase que não
constam dos autos as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o
município de localização do imóvel, que foram utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o
arbitramento contestado pela recorrente.
Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a
autoridade competente anexe aos autos as informações disponíveis no SIPT, para o exercício
em análise e o município de localização do imóvel, que embasaram o procedimento fiscal em
apreço.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin
Fl. 108DF CARF MF
Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201
2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI
N
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201303
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO.
Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados.
Recurso Voluntário Negado
Primeira Turma Especial da Segunda Seção
2013-05-03T00:00:00Z
11543.003217/2008-16
201305
5241101
2013-05-03T00:00:00Z
2801-002.957
Decisao_11543003217200816.PDF
2013
CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
11543003217200816_5241101.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e Ewan Teles Aguiar. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin - Presidente na data da formalização da decisão (Ordem de Serviço nº 1, de 08 de março de 2013)
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado
Assinado digitalmente
Carlos César Quadros Pierre - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
2013-03-13T00:00:00Z
4602291
2013
2021-10-08T09:02:26.838Z
N
1713041573248237568
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S2TE01
Fl. 149
1
148
S2TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11543.003217/200816
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2801002.957 – 1ª Turma Especial
Sessão de 13 de março de 2013
Matéria IRPF
Recorrente DEO ROZINDO DA SILVA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO.
Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões
alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando
incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria
subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola
técnica de segundo grau. Ressalvase, ainda, a hipótese de sentença judicial
expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde
que não resultante de acordo celebrado entre interessados.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento
ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e Ewan Teles
Aguiar. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin Presidente na data da formalização da decisão
(Ordem de Serviço nº 1, de 08 de março de 2013)
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida Redator Designado
Assinado digitalmente
Carlos César Quadros Pierre Relator
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3.
00
32
17
/2
00
8-
16
Fl. 149DF CARF MF
Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em
24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR
QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN
Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 150
2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua
Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César
Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Relatório
Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Julgamento, 7ª Turma da DRJ/BSB (Fls. 29), na decisão recorrida, que transcrevo
abaixo:
Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de
Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.
13/16), referente ao exercício 2007, anocalendário 2006, que
lhe exige o recolhimento do crédito tributário conforme
demonstrativo abaixo:
Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$)
Imposto Suplementar (Sujeito à multa de ofício) 6.102,62
Multa de Ofício (75%) 4.576,96
Juros de Mora (calculado até o lançamento) 831,17
Imposto de Renda (sujeito à multa de mora) 0
Multa de Mora 0
Juros de Mora (calculado até o lançamento) 0
Total do crédito tributário apurado 11.510,75
O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:
Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de
dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente
pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa
Física do exercício 2007, anocalendário 2006. Valor: R$
33.600,00. Motivo da glosa: Falta de comprovação do
pagamento.
Os enquadramentos legais encontramse às fls. 14 dos autos.
O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em
22/07/2008, conforme documento de fls. 17.
Em 19/08/2008, o contribuinte apresentou impugnação de
fls.01/09 acompanhada dos documentos de fls. 18/81, afirmando
que:
Conforme decisão judicial anexada aos autos (fls. 18/27), foi
determinado judicialmente o pagamento de pensão alimentícia à
sua exesposa Janete de Azevedo Rozindo (R$800,00), aos filhos
Denise de Azevedo Rozindo (R$1.180,00) e Daniel Azevedo
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Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 151
3
Rozindo (R$820,00), perfazendo assim um total de R$2.800,00
mensais pagos a título de pensão alimentícia.
Conforme comprovantes anexados aos autos (fls.28/69) foi
efetuado o pagamento anual de 33.600,00 (12 x R$2.800,00).
Que a maioridade não exonera o impugnante do dever de
prestar alimentos a que ficou judicialmente obrigado conforme
decisões judiciais anexados aos autos;
Passo adiante, a 7ª Turma da DRJ/BSB entendeu por bem julgar a
impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:
DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE
24 ANOS.
Não há que se admitir a dedução a título de pensão alimentícia
judicial, cujo pagamento foi realizado para filhos do
contribuinte, os quais são maiores de 24 anos, quando não
colacionada aos autos documentação hábil capaz de comprovar,
no caso, a incapacidade dos filhos proverem a própria mantença
e/ou a incapacidade deles, física ou mental, para o trabalho.
DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.
Restabelecese a título de pensão alimentícia para a exconjuge
nos valores devidamente comprovados.
Cientificado em 23/02/2011 (Fls. 129), o Recorrente interpôs Recurso
Voluntário, em 23/03/2011 (fls. 130 a 140), argumentando em síntese:
(...)
3. RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DO PRESENTE
RECURSO VOLUNTÁRIO:
De forma objetiva, podemos concluir que o cerne da questão ora
discutida reside na possibilidade de deduzir, da base de cálculo
do Imposto de Renda Pessoa Física, os valores efetivamente
pagos a filhos maiores de 24 (vinte e quatro) anos a título de
pensão alimentícia, decorrentes de acordo homologado
judicialmente.
(...)
Diante disso, é ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL concluir pela
falta de previsão legal para a dedução da pensão alimentícia
paga pelo requerente à sua exesposa, já reconhecida pela 7a
Turma da DRJ/BSB, da mesma forma que a seus dois filhos,
considerando que tal obrigação decorreu de sentença rigorosa e
efetivamente cumprida.
Importa destacar, a fim de dissipar eventuais dúvidas, que
diversamente do que entende o colegiado a quo, o fato de os
beneficiários possuírem mais de 24 (vinte e quatro) anos em
nada altera a obrigação do requerente de prestar alimentos, bem
como o direito de deduzilos do seu IRPF.
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Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 152
4
Primeiro porque, quanto à obrigação de prestar alimentos, a
jurisprudência do STJ é firme na orientação de que NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA em razão
da superveniência da maioridade ou de qualquer outra
circunstância do beneficiário, posto ser necessário o
ajuizamento de ação própria dando oportunidade ao mesmo
para demonstrar se continua necessitando da pensão.
(...)
Depois porque, no que tange ao direito de deduzir o valor da
pensão alimentícia do IRPF, não cabe à recorrida fazer
qualquer restrição (no caso, restrição relativa à idade do
beneficiário) a fato que o próprio legislador não tratou de fazer,
sendo certo que, pelo princípio da legalidade, a Administração
só pode/deve agir consoante o quanto determinado/autorizado
em lei.
(...)
Dessa sorte, não se pode, de maneira genérica como pretende a
recorrida, estabelecer limite de idade aos filhos para restringir o
direito de o recorrente deduzir do seu IRPF a importância paga
aos mesmos a título de alimentos. A Lei n° 9.250/1995, no art.
8o, II, "f", autoriza a dedução do valor da pensão alimentícia
"em face das normas de Direito de Família", que não traz
qualquer ressalva de idade para que uma pessoa seja
beneficiada com alimentos, bastando, simplesmente, que deles
necessite (binômio necessidade/possibilidade).3 Tal
circunstância é essencialmerr pessoal e diz respeito somente às
partes familiares envolvidas, descabendo qualquer interferência
do fisco nesse sentido.
(...)
Neste diapasão, não assiste razão aos argumentos postos no
Acórdão recorrido a fim de justificar a ilegal recusa do direto a
dedução desses valores pagos, uma vez que os mesmos foram
forçosamente criados para justificar o injustificável. Assim
vislumbramos que primeiro tentaram interpretar de forma
restrita a expressão "menores" utilizada pelo juiz quando da
homologação do acordo judicial folha 95 do Acórdão 03
¿9.678 , senão vejamos:
"... utilizandose da expressão "menor" e não filhos, dando o
entendimento de que a pensão alimentícia será paga enquanto os
filhos não atingirem a idade adulta conforme o direito de
família."
Ora, é patente que a expressão "menores" conota a situação dos
filhos na época da homologação, e caso o juiz tivesse a intenção
de delimitar um prazo para pagamento da pensão alimentícia, o
mesmo o teria feito.
Depois, buscaram o art. 35 da Lei n° 9.250/1995 para embasar a
tese de que a pensão alimentícia deve ser analisada sob o prisma
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Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 153
5
dos requisitos necessários para a relação de dependência
disposto na legislação do imposto de renda. Tamanho absurdo
cometeram nessa tese, pois o citado artigo, em seu caput, dispõe:
"Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III. e 8o,
inciso II, alínea c, poderão ser considerados como
dependentes:"; ou seja, utilizaramse de um artigo que não trata
do ART. 4°. INCISO II (QUE CUIDA DA DEDUTIBILIDADE
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA) para impor uma limitação
temporal até os 24 (vinte e quatro) anos que não existe.
Por fim, quanto argumento de que essa dedução seria prejudicial
erário, e por consequência a sociedade; mais um absurdo, senão
vejamos.
A sentença foi proferida em 19.09.1979, obrigando o requerente
a pagar na época prestações alimentícias da seguinte forma:
Denise Azevedo Rozindo 15 0RTN/S
Daniel Azevedo Rozindo 15 ORTN's
Da sentença já se passaram quase vinte anos, sendo inegável a
desvalorização da pensão acima calculada com base no ORTN
frente às mudanças de moeda e à inflação. Por isso a
jurisprudência do STJ admite a correção da prestação
alimentícia por índice que reflita a recomposição do seu poder
aquisitivo, (...)
(...)
No caso em tela, corrigindose as prestações alimentícias pelo
INPC/IBGE (vide planilhas em anexo), o valor atualizado devido
a título das mesmas chega, por mês, a R$ 1.063,81 (um mil,
sessenta e três reais e oitenta e um centavos) para cada filho (15
ORTN 's para cada).
Perceba Excelência, que a quantia paga pelo requerente aos
beneficiários dos alimentos, embora prudentemente pautada pelo
critério de suprir suas necessidades, é muito menor do que o
valor corrigido, porquanto não há que se falar em prejuízo ao
erário; pelo contrário, pois a pensão alimentícia e por
consequência a dedução no IR poderia ser até maior do que a
atualmente operada.
De fato, não se trata de valores aleatoriamente inventados pelo
requerente, como se estivesse a pretender fraudar o Fisco.
Tratase, sim, de depósitos efetuados à sua exesposa e aos seus
dois filhos com o claro propósito de dar cumprimento ao acordo
judicial o destaque em sublinhas feito na jurisprudência acima
revela que o STJ se preocupa com essa questão , o qual foi
homologado por sentença não desconstituída (o que só poderia
ocorrer com o ajuizamento de ação própria).
RESSALTASE QUE A SENTENÇA É ATO VÁLIDO, COM
PLENA VIGÊNCIA, E POR FAZER LEI ENTRE AS PARTES,
AINDA É FONTE DA OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE
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Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 154
6
PRESTAR ALIMENTOS À SUA EXESPOSA E AOS SEUS DOIS
FILHOS.
(...)
Isso significa dizer que: (i) se os valores recebidos a título de
pensão alimentícia foram devidamente declarados pelos
beneficiários, é clara a ocorrência de bis in idem, pois a
recorrida estaria tributando em duplicidade uma única renda;
(ii)por outro lado, caso tais valores não tenham sido
devidamente declarados pelos beneficiários, CABE À
RECORRIDA DELES COBRÁLOS, MAS NUNCA DO
RECORRENTE.
Vale ressaltar que o requerente cuidou de enviar o "comprovante
de rendimentos pagos" como de fato cuida anualmente para
os beneficiários, confeccionandoo com base no art. 865 da Lei
n° 8.981/1995, documento pelo qual lhes dá ciência dos valores
a eles pagos a título de pensão alimentícia, justamente para o
correto preenchimento de suas declarações.
A verdade é que se o pagamento de pensão alimentícia é
admitido como dedução numa ponta, certo é que se trata de
rendimento tributável na outra (renda percebida pelos
beneficiários), não se afigurando legítima a exigência de IRPF
do requerente.
Ao fim e ao cabo, o que importa é que o requerente
EFETIVAMENTE PAGOU a título de pensão alimentícia a
seus dois filhos o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) no ano de 2006, sendo a dedução de tal pagamento
absolutamente autorizada pela legislação tributária
correspondente, não cabendo à recorrida impor qualquer tipo de
restrição, seja de idade dos beneficiários, seja de valores pagos
(mesmo porque se viu que a correção é admitida pela
jurisprudência do STJ), já que a própria lei não a faz.
Com isso, o que se tem é que o lançamento lavrado em desfavor
requerente é totalmente descabido e destituído de juridicidade,
razão por que deve ser anulado, retornandose ao status quo
ante em vista das corretas informações prestadas em sua
Declaração de Ajuste Anual de 2007.
É o Relatório.
Voto Vencido
Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.
Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de
admissibilidade.
Resta em litígio a glosa da dedução efetuada na base de cálculo do IRPF, no
período fiscalizado, a título de Pensão Alimentícia Judicial, pagas aos dois filhos do recorrente.
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Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 155
7
Entendeu a autoridade lançadora que, uma vez que o contribuinte não
comprovou os pagamentos da pensão paga a sua exesposa e aos seus dois filhos, tal pensão
não poderia ser aceita para fins de dedução do imposto de renda devido.
Do exposto, se verifica que a fiscalização não questionou, nestes casos
específicos, a adequação do acordo homologado judicialmente as normas do direito de família,
em especial em razão da idade dos dois filhos do contribuinte.
Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise
do caso sob o aspecto da adequação do acordo judicial as normas do direito de família, ou a
idade dos filhos; mas sim sob a ótica da adequação dos recibos como meios de prova na forma
exigida pela fiscalização.
Dentro deste contexto, buscando suprir a falha apresentada pela fiscalização,
o contribuinte tratou de apresentar recibos emitidos por sua exesposa e por seus dois filhos.
Por sua vez, a DRJ acatou como prova dos pagamentos os recibos emitidos
pela exesposa do recorrente, restabelecendo a dedução pertinente; mas não restabeleceu as
deduções relativas aos pagamentos de pensão dos seus dois filhos em razão destes contarem
com mais de 24 anos à época dos fatos.
Contudo, a DRJ não poderia inovar o lançamento, exigindo a comprovação
de adequação da pensão as normas do direito de família. Bastando, para afastar as glosas
realizadas pela fiscalização, a apresentação de documentos que comprovassem os pagamentos
realizados.
Dentro deste quadro, aos recibos emitidos pelos dois filhos do contribuinte,
deve ser atribuído o mesmo valor probante dado aos recibos emitidos pela exesposa do
contribuinte; que, por sua vez, foram aceitos pela DRJ como prova dos pagamentos,
Assim, na presente situação, entendo que a documentação apresentada pelo
recorrente supre a prova requerida pela fiscalização, e é suficiente para reverter as glosas
relacionadas a pensão paga aos seus filhos.
Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar
provimento ao recurso, para restabelecer a dedução do valor de R$19.440,00 declarado a título
de pensão alimentícia judicial para os dois filhos do recorrente.
Assinado digitalmente
Carlos César Quadros Pierre
Voto Vencedor
Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado
Registro, de início, que à época da lavratura da Notificação de Lançamento a
Autoridade lançadora desconhecia a idade dos alimentandos, haja vista que os documentos
colacionados aos autos, relativos ao acordo homologado judicialmente, somente foram
apresentados pelo Interessado em sede de impugnação.
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Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 156
8
Feita esta observação preliminar, oportuno observar que a doutrina brasileira
identifica, de maneira uniforme, duas modalidades de obrigações alimentares a que estão
sujeitos os pais em relação aos filhos.
A primeira, decorrente do pátrio poder (atualmente poder familiar), sujeita os
pais ao dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade. Seu fundamento
encontrase no art. 1.566, IV, do atual Código Civil CC/2002, cujo teor é o seguinte:
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
(...)
IV – Sustento, guarda e educação dos filhos;
Com a maioridade pode surgir obrigação alimentar dos pais em relação aos
filhos, porém de natureza diversa, fundada nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/2002. Essa obrigação,
que deriva da relação de parentesco, diz respeito aos filhos maiores que não estão em
condições de prover a sua própria subsistência.
Não obstante ambas as modalidades terem título jurídico radicado
expressamente no Livro IV do CC/2002, todo ele dedicado ao Direito de Família, não se pode
emprestar a simplicidade de uma interpretação literal ao art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, que
autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de
pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, para permitir que deduções a
esse título se perpetuem ad aeternum.
A solução que melhor se coaduna com os princípios informadores do Direito
Tributário pode ser extraída de uma interpretação sistemática das normas do Direito Civil e dos
arts. 4, II e 35, III, § 1º, ambos da Lei nº 9.250/1995, assim descritos:
Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência
mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
(...)
II as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face
das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de
decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,
de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a
que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº
11.727, de 23 de junho de 2008)
(...)
Art. 35.Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso
II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes:
(...)
III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de
qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para
o trabalho;
(...)
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Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 157
9
§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste
artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24
anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de
ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
Os dispositivos transcritos, em conjunto com as normas do Direito de Família
estabelecidas no CC/2002, admitem a interpretação de que as deduções de pensão alimentícia
da base de cálculo do imposto de renda devem se restringir aos valores pagos a esse título
durante o período do dever de sustento (até a maioridade), além de casos especialíssimos, como
o dos filhos maiores inválidos e dos filhos maiores até 24 anos de idade que estiverem
cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
É que a invalidez não propicia a exoneração do encargo alimentar pela
aquisição da maioridade, eis que a necessidade de recebimento dos alimentos não deriva, neste
caso, da faixa etária, mas sim do estado precário de saúde do alimentando. Por outro lado, a
dedução de pensão alimentícia paga a filhos estudantes maiores, de até 24 anos de idade,
justificase pelo dever de educação dos filhos, imanente ao poder familiar, sem o condão de
transmudar o dever de sustento em obrigação alimentar perpétua.
Nessa linha de raciocínio, somente são dedutíveis da base de cálculo do
imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de
idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou
até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalvase,
ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a
maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados.
Assim, deve ser mantida a glosa de pensão alimentícia relativa aos filhos
Daniel e Denise, que contavam, no anocalendário de 2006, respectivamente, com 34 e 37 anos
de idade, haja vista não haver comprovação da incapacidade, de ambos, para o trabalho.
Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida
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CÓ
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201207
Segunda Câmara
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10980.009571/2004-17
6385116
2021-05-19T00:00:00Z
2202-000.256
220200256_10980009571200417_201207.pdf
RAFAEL PANDOLFO
10980009571200417_6385116.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
2012-07-10T00:00:00Z
4578260
2012
2021-10-08T09:00:42.052Z
N
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S2C2T2
Fl. 83
1
82
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10980.009571/200417
Recurso nº 915.078
Resolução nº 220200.256 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 10 de julho de 2012
Assunto Omissão de rendimentos.
Recorrente PAULO ROBERTO DE FREITAS PAULINO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann Presidente.
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão
Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira
Toscano, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes.
Fl. 83DF CARF MF
Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por
NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO
Processo nº 10980.009571/200417
Resolução n.º 220200.256
S2C2T2
Fl. 84
2
Relatório
1 Pedido de Restituição
O recorrente efetuou pedido de restituição de multa de mora (fls. 0410), que
considerava ter pagado erroneamente por ocasião do recolhimento do tributo antes do início do
procedimento de fiscalização. Como a confissão e o pagamento do tributo devido antes do
procedimento de fiscalização implica a aplicação do art. 138 do CTN, o recorrente afirma que a
denúncia espontânea importaria a exclusão da multa de mora.
O pedido de restituição foi indeferido por despacho decisório (fls. 2930), sob o
argumento de que a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN abarca apenas as
multas punitivas do lançamento de ofício. Por este motivo, a multa de mora recolhida seria
devida. Ainda, o despacho decretou a decadência do direito de restituir os valores anteriores a
30/04/1999, vez que o prazo decadencial para a restituição de quantias pagas indevidamente é
de cinco anos.
2 Manifestação de Inconformidade
O recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3342), arguindo
o seguinte:
a) o prazo decadencial para a restituição de indébito é de 10 anos (5 anos
contados da homologação do lançamento, que ocorre 5 anos após o fato
gerador);
b) o art. 138 do CTN traz norma que incentiva o contribuinte a reconhecer sua
irregularidade e resolver as pendências com o fisco, e abarca todos os tipos
de multas relativas ao crédito tributário, inclusive a de mora;
c) os valores identificados como não recolhidos pelo despacho decisório foram
efetivamente pagos, motivo pelo qual colaciona DARF’s (fls. 4347 do
processo).
3 Acórdão da DRJ
A 1ª Turma da DRJ de Curitiba acordou (fls. 5364), por unanimidade, pelo
reconhecimento da decadência do direito à restituição dos pagamentos efetuados nos períodos
de 25/08/94 a 30/04/99, e pelo descabimento da restituição das parcelas recolhidas entre
30/04/99 a 29/05/02, vez que o pagamento seria devido.
a) de acordo com a doutrina e a jurisprudência mais avalizada, a decadência do
direito do contribuinte de restituir o indébito tributário é de cinco anos após
o pagamento;
b) o art. 138 do CTN exclui as multas de caráter punitivo, não as de caráter
indenizatório, como a multa de mora cuja restituição é requisitada pelo
contribuinte. A multa moratória tem a finalidade de coibir o descumprimento
dos prazos legais, de modo que seria contraditório excluir a sua aplicação
àquele que paga fora do prazo;
4 Recurso Voluntário
Não satisfeito com o julgamento da DRJ, o recorrente interpôs recurso
voluntário, reiterando os argumentos alinhados na impugnação, acrescentando que:
Fl. 84DF CARF MF
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Processo nº 10980.009571/200417
Resolução n.º 220200.256
S2C2T2
Fl. 85
3
a) existe jurisprudência do STJ no sentido de que as situações ocorridas antes
do advento da Lei Complementar nº 118/05 terão respeitada a regra de
prescrição do 5+5, desde que este prazo não ultrapasse 5 anos a partir da
vigência da Lei;
b) se é penalidade, é punitiva, e enseja a aplicação do art. 138 do CTN, seja ela
de mora ou de ofício. A parcela indenizatória corresponde aos juros
aplicados. Tal entendimento é corroborado pela melhor doutrina e pela
jurisprudência da CSRF.
É o relatório.
Fl. 85DF CARF MF
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Processo nº 10980.009571/200417
Resolução n.º 220200.256
S2C2T2
Fl. 86
4
Voto
Conselheiro Relator Rafael Pandolfo
O recurso atende aos requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual
merece ser conhecido.
A matéria de fundo, tratada no presente recurso, diz respeito à configuração de
denúncia espontânea entabulada no art. 138 do CTN e suas consequências, notadamente, a
exclusão de multa moratória.
Após amplo debate doutrinário e jurisprudencial, consolidouse, no STJ, o
entendimento de que a não incidência de multa depende do momento em que ocorre o
pagamento total do crédito tributário, se antes ou depois da constituição da relação jurídica
tributária pela Fazenda (lançamento de ofício) ou pelo contribuinte (autolançamento). A
ementa abaixo reproduzida (REsp 1.062.139) retrata esse contexto:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA
MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos
REsp n. 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já
assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia
espontânea quando o pagamento se referir a tributos já noticiados
pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do
ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e
pagos a destempo. Considerase que, nessas hipóteses, a simples
declaração é apta a constituir o crédito tributário, sendo
desnecessário, para tanto, o lançamento, de modo que, constituído o
crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor
integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN.
2. Contudo, in casu, o acórdão recorrido, com fundamento na prova
dos autos, concluiu pela configuração da denúncia espontânea,
porquanto não vislumbrou indício algum de que "realmente tenha
havido declaração dos tributos anteriormente ao pagamento" ou de
que o débito fora objeto de parcelamento.
3. Conclusão baseada em permissa fática cuja revisão é vedada a esta
Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Assim, não havendo comprovação da ocorrência de parcelamento ou
prévia declaração pelo contribuinte, configurase a denúncia
espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em razão da confissão da dívida acompanhada de seu
pagamento integral ter ocorrido em momento anterior a qualquer ação
fiscalizatória ou processo administrativo.
5. No que tange à natureza da multa cujo perdão está previsto no
artigo 138 do CTN, a jurisprudência desta Corte já assentou que, não
havendo, no dispositivo legal, nenhuma distinção entre multa
punitiva e moratória, ambas devem ser excluídas quando do
reconhecimento da denúncia espontânea. Precedentes.
6. Recurso especial nãoprovido.
Fl. 86DF CARF MF
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Processo nº 10980.009571/200417
Resolução n.º 220200.256
S2C2T2
Fl. 87
5
(STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. julg. 11 de nov.
de 2008)
Além do supracitado REsp, que trago à baila por sintetizar a jurisprudência do
STJ acerca do assunto, é importante citar os dois REsp’s julgados sob o regime do art. 543C
do CPC, aos quais esta Corte está vinculada por força do art. 62A do Regimento Interno deste
Conselho:
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E
PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.
1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia
espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É
que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,
ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de
constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer
outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim
previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se
configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior
recolhimento fora do prazo estabelecido.
2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543
C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(STJ. Primeira Sessão. REsp 962.379. Rel. Min. Teori Albino Zavascki.
julg. 22 de out. de 2008)
TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO
DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA
360/STJ.
1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia
espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É
que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS –
GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –
DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo
de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer
outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim
previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se
configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior
recolhimento fora do prazo estabelecido .
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido
Recurso sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ
08/08.
(STJ. Primeira Sessão. REsp 886.462. Rel. Min. Teori Albino Zavascki.
julg. 22 de out. de 2008)
Sendo assim, para que se aplique o benefício da denúncia espontânea em relação
à multa de mora, o relevante é averiguar se (a) a declaração é retificadora e/ou extemporânea;
(b) o pagamento foi efetuado antes ou em conjunto com a declaração; (c) ambos ocorreram
antes do início do procedimento fiscal.
Fl. 87DF CARF MF
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PI
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NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO
Processo nº 10980.009571/200417
Resolução n.º 220200.256
S2C2T2
Fl. 88
6
Assim, o correto deslinde do feito demanda a análise das DCTFS enviadas pelo
recorrente, documento que apresenta campo próprio no qual está constituída a obrigação
relativa ao IRRF.
Com base no acima exposto, proponho que o presente julgamento seja
CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade lançadora confirme se os
pagamentos realizados pelo recorrente ocorreram antes ou após o envio da DCTF relativa à
competência paga, nos seguintes termos:
data do pagamento data do envio da DCTF
Competência
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo
Fl. 88DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por
NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201201
Terceira Câmara
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1996 a 30/10/2004
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.
A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento.
CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR ÓRGÃO PÚBLICO OU FUNDAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO AFETA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação em virtude da inexistência de concurso público, foram pagas aos trabalhadores considerados contribuintes individuais verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja a incidência da contribuição previdenciária. Harmonia com a Súmula 363 do TST.
DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
No caso concreto aplica-se a regra prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, haja vista que haja vista que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias, considerando-se a totalidade da folha de salários.
MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
11853.001015/2007-55
5239760
2020-09-21T00:00:00Z
2301-002.530
Decisao_11853001015200755.pdf
MAURO JOSE SILVA
11853001015200755_5239760.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 01/2001, anteriores a 02/2001, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
2012-01-18T00:00:00Z
4601960
2012
2021-10-08T09:02:15.814Z
N
1713041573338415104
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S2C3T1
Fl. 610
1
609
S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11853.001015/200755
Recurso nº 999.999 Voluntário
Acórdão nº 2301002.530 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de janeiro de 2012
Matéria CONT. PREV. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1996 a 30/10/2004
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.
A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art.
18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se
tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos
os elementos necessários ao julgamento.
CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES SEM CONCURSO
PÚBLICO POR ÓRGÃO PÚBLICO OU FUNDAÇÃO PÚBLICA.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO AFETA A INCIDÊNCIA
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO
TST.
Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação em virtude da
inexistência de concurso público, foram pagas aos trabalhadores considerados
contribuintes individuais verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja
a incidência da contribuição previdenciária. Harmonia com a Súmula 363 do
TST.
DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A
QUO NO CASO CONCRETO.
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei
nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à
decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional
(CTN).
No caso concreto aplicase a regra prevista no artigo 150, § 4º do Código
Tributário Nacional, haja vista que haja vista que houve pagamento parcial
das contribuições previdenciárias, considerandose a totalidade da folha de
salários.
Fl. 606DF CARF MF
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/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin
ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA
2
MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN,
NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS
PELA LEI 11.941/09.
Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo
qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do
inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código
Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação
calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais
benéfica ao contribuinte.
TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA
LEI 8.212/91.
Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de
mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com
base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic
para títulos federais. Acrescentese que, para os tributos regidos pela Lei
8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar
provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a
competência 01/2001, anteriores a 02/2001, nos termos do voto do Redator Designado.
Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a
regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos
termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou
pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja
aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos
termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que
votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao
Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira Presidente.
(assinado digitalmente)
Mauro José Silva Relator.
(assinado digitalmente)
Adriano González Silvério – Redator Designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Henrique
Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e
Marcelo Oliveira.
Fl. 607DF CARF MF
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 611
3
Relatório
Tratase de lançamento lavrado em 21/02/2006, por ter o contribuinte acima
identificado, segundo Relatório Fiscal, fls. 86/91, deixado de incluir na base de cálculo da
contribuição previdenciária da empresa remunerações pagas a contribuintes individuais, no
período de 05/1996 a 10/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$
246.932,08, fls. 01.
Após tomar ciência pessoal da autuação em 22/02/2006, fls. 01, a recorrente
apresentou impugnação, fls. 106/121, na qual apresentou argumentos similares aos constantes
do recurso voluntário.
Na DecisãoNotificação de fls. 553/562, a DRP/Distrito Federal concluiu pela
procedência integral do lançamento, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em
18/09/2006, fls. 564.
O recurso voluntário, apresentado em 18/10/2006, fls. 567/579, apresentou
argumentos conforme a seguir resumimos.
Sustenta a nulidade da decisão de primeira instância por não ter sido
apreciado seu argumento de inconstitucionalidade.
Insiste que a negativa de prova pericial resulta em violação do devido
processo legal, pretendendo a aplicação do art. 745 do CPC.
Pleiteia a exclusão do lançamento de fatos geradores atingidos pela
decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.
Argumenta que, como as contratações foram declaradas nulas, os salários
pagos seriam, na verdade, indenizações sobre as quais não incidiriam contribuições
previdenciárias.
Vários pagamentos teriam sido desconsiderados e a recorrente não teria tido
oportunidade de produzir provas de sua alegação.
Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e
cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.
Requer diligência para apurar os pagamentos já realizados e promover o
encontro de contas quanto aos apagamentos realizados em todos os CNPJs da FUB.
Foram apresentadas contrarazões, fls. 583/595, que defenderam a posição
adotada pela decisão de primeira instância.
O julgamento da 4ª Câmara de Julgamento de 13/111/2006, fls. 592/600, foi
convertido em diligência para que a fiscalização informasse se todas as guias apresentadas pela
recorrente haviam sido consideradas no lançamento e, em caso negativo, fosse providenciada a
retificação do débito.
Fl. 608DF CARF MF
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Na Informação Fiscal de fls. 603/604, a fiscalização esclareceu que as guias
apresentadas foram aproveitadas nos respectivos levantamentos, porém estavam relacionadas a
fatos geradores até 11/1999 somente. Outras guias apresentadas não se relacionavam com o
período do lançamento ou não comprovavam o recolhimento da contribuição e sim o
pagamento da folha de salários.
A recorrente foi cientificada da informação fiscal e nada acrescentou.
É o relatório.
Fl. 609DF CARF MF
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 612
5
Voto Vencido
Conselheiro Mauro José Silva, Relator
Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos
conhecimento.
Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade
de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.
A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi
atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.
Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o
controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder
Judiciário exercêla, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.
Por seu turno, a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26A no Decreto 70.235/72
prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo
administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:
“Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica
vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar
de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade.”
Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais insiste na referida vedação, bem como já foi
editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:
“Portaria MF nº 256, de 23 de junho de 2009 (que aprovou o
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF):
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF
afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,
lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Súmula CARF Nº 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária”
Fl. 610DF CARF MF
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Portanto, deixamos de apreciar todos os argumentos da recorrente fundados
em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
Diligência requerida – indeferimento
As diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do
Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratarem de medidas
absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao
julgamento.
Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência.
A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos
quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao
disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Destacamos que se faz necessário
que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de
modificar algum item do decisório. O não enfrentamento de alegação sem nenhuma
importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta,
não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida.
Na peça recursal, a recorrente pretende a nulidade da decisão a quo por
entender ter faltado apreciar seus argumentos sobre inconstitucionalidade e por ter sido
indeferido seu pedido de perícia.. No entanto, não vislumbramos ter ocorrido qualquer omissão
no decisório que enseje a nulidade, tendo este analisado e fundamentado todos os aspectos
jurídicos relevantes da defesa apresentada.
As inconstitucionalidades, como vimos acima, não podem, de fato, ser
analisadas no curso do processo administrativo fiscal.
O pedido de perícia teve seu indeferimento motivado adequadamente.
Ademais, o objetivo da perícia foi atingido com a diligência solicitada pela 4ª CAJ, tendo
ficado esclarecido tudo quanto estava relacionado com pagamentos de contribuições.
Afastamos, portanto, a nulidade suscitada.
Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.
150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733SC.
A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões
essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.
O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade
social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –
dez anos ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Fl. 611DF CARF MF
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 613
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Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por
unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e
editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:
Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar
Mendes, Relator:
Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº
8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decretolei n°
1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito
Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva
constitucional de lei complementar.
Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse hígida a
legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e
decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de
suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo
das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,
como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social
sujeitamse, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do
CTN.
Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes
nego provimento, para confirmar a proclamada
inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por
violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo
único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.
18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 01/69.
É como voto.
Súmula Vinculante n° 08:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do
Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que
tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103A da
Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:
Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Lei n° 11.417, de 19/12/2006:
Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei
no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a
Fl. 612DF CARF MF
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revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante
pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...
Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,
na forma prevista nesta Lei.
§ 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a
interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das
quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a
administração pública, controvérsia atual que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos
sobre idêntica questão.
Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos
judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.
Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante nº 08 o prazo
decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco
anos.
Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.
Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no
que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto
no CTN , deixando o dies a quo do prazo decadencial para ser definido segundo as regras
constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.
A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontrase
disciplinada no art. 173 CTN:
“Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue
se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado
da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito
tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.”
Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que
antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a
Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra
geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :
Fl. 613DF CARF MF
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 614
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"Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto
aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste
artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior
homologação do lançamento.
(...).
§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco
anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.”
Observese, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,
há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação
aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou
contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.
Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:
Misabel Abreu Machado Derzi, Comentários ao Código
Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do
Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:
“A inexistência do pagamento devido ou a eventual
discordância da Administração com as operações realizadas
pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação,
darão ensejo ao lançamento de ofício, na forma disciplinada
pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de
infração).
“O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco
anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da
obrigação. Portanto a forma de contagem é diferente daquela
estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,
inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.
Tratase de prazo mais curto, menos favorável a Administração,
em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever
tributário e realizado o pagamento do tributo.”.
Luciano Amaro , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a
Ed., 1999, pág. 352:
“Se porém o devedor se omite no cumprimento do dever de
recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a
autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em
substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em
razão da omissão do devedor), para que possa exigir o
pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.
Fl. 614DF CARF MF
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Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/0101.994, manifestouse o
Relator:
“O lançamento por homologação pressupõe o pagamento do
crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer
exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do
Código Tributário Nacional, o direito de homologar o
pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência
do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,
situações previstas no § 4º do referido artigo 150.
O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte,
consoante dessumese do referido dispositivo legal. O que não
foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.
Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de
recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco,
estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.
Tratase de lançamento ex officio cujo termo inicial da
contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo
173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.” (negrito da transcrição).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado
pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,
inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em
outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,
conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
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Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 615
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consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadência regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
Extraise do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação
cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência
nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do
fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,
deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.
Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não
eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa
no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao
período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.
150, § 4º?
Nossa resposta é: não. O pagamento antecipado realizado só desloca a
aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados
pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não
considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco
durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do
prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial
do art. 150, §4º referese aos aspectos materiais dos fatos geradores já admitidos pelo
contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Assim, mesmo
estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração
do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a
esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à
abrangência do pagamento antecipado.
Definida a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I, precisamos
tomar seu conteúdo para prosseguirmos:
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“Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;”
Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo
decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado”. Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser
efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,
ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”. ,Se considerássemos
isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da
decadência para aplicação do art. 173, inciso I do CTN seria o primeiro dia do exercício
seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como
dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que levaria o fim do prazo de caducidade
para 31/12/20(X+5).
Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um
fato gerador que se constata ocorrido em 31/12/20XX só poderá ser lançado a partir de
01/01/20(X+1), dada a cristalina premissa de que só existe obrigação tributária após a
ocorrência do fato gerador. Se só poderia ser lançado em 01/01/20(X+1) , o primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o
que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).
Ainda sobre o assunto, estamos cientes que após o trânsito em julgado do
Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir
que os fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só tem seu dies a quo em relação à
decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:
EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497
PR (2004/01099782) Julgado em 09/02/2010.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.
ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
EXCEPCIONALIDADE.
1. Tratase de embargos de declaração opostos pela Fazenda
Nacional objetivando afastar a decadência de créditos
tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro
de 1993.
2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são
relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só
poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo
assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve
início somente em 1º.1.1995, expirandose em 1º.1.2000.
Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,
temse por não consumada a decadência, in casu.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para dar parcial provimento ao recurso especial.
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 616
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Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma
de suas Turmas, que a afirmação categórica do item 3 do Resp 973.733 serviu apenas para
afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.
Ademais, ao adotarmos a interpretação mais formalista do item 3 do Resp
973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a
obrigatoriedade de os conselheiros seguirem as decisões do STJ tomadas em Recursos
Repetitivos. O art. 62A do RICARF tem nítida finalidade de evitar que o CARF continue
emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o
princípio da eficiência, da moralidade administrativa e acarretaria despesas para o Erário
Público na forma de ônus de sucumbência. Como o próprio STJ já vem adotando uma
interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma
interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.
Resulta, então, em síntese, que para fatos geradores ocorridos em
31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o
fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I
do CTN.
Assim, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais
especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não
pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do
primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso
dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em
atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação
aos aspectos materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo
contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies
a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º
do CTN.
Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto
do referido dispositivo:
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco
anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
Notamos que o texto legal referese a uma homologação tácita por parte da
Fazenda Pública – “considerase homologado” é a expressão utilizada no caso de expirado o
prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação
mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser
entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência
do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a
uma interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de
ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,
entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública
inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no
sentido de que irá realizar a atividade prevista no art. 142 do CTN. Caso o §4º do art. 150
Fl. 618DF CARF MF
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quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito
referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas
preferiu a expressão ”pronunciado”. Com esse entendimento concluímos que, iniciada a
fiscalização, a decadência em relação a todos os fatos geradores ainda não atingidos pela
homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser
regida pelo art. 173, inciso I. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do
prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.
Vejamos um exemplo. Considerando que uma fiscalização tenha sido
iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade
dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as
informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a
homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX5). Os fatos
geradores ocorridos depois de 05/20(XX5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,
desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.
173, inciso I.
Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a
analisar o caso concreto.
Observamos a inexistência de pagamentos relativos aos fatos geradores que
interessam para a discussão sobre a decadência, logo, conforme acima explanado, é de ser
aplicada a regra do art. 173, inciso I do CTN. Tendo sido o lançamento cientificado em
22/02/2006, o fisco poderia efetuar o lançamento para fatos geradores posteriores a 11/2000.
Todos os fatos geradores anteriores a tal competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo
de caducidade.
Nulidade de contratação sem concurso público. Verbas pagas com natureza salarial.
A recorrente alega que o poder judiciário já declarou a nulidade da
contratação de prestadores de serviço sem concurso público e que a estes trabalhadores a
Súmula 363 do TST só assegura o depósito do FGTS.
Para apontarmos nossa divergência em relação a tal entendimento
transcrevemos a Súmula 363:
Súmula nº 363 do TST
CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo
art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS.
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 617
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Da leitura da Súmula 363 podemos extrair que o TST decidiu que os valores
pagos aos trabalhadores contratados irregularmente representa contraprestação pelo trabalho e
não indenização como pretende a recorrente.
Sendo contraprestação pelo trabalho, deve sofrer a incidência da contribuição
previdenciária nos moldes previstos no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91.
A jurisprudência do TST já se assentou nessa mesma toada, conforme
podemos conferir:
Processo: RR 14160081.2002.5.04.0202
Data de Julgamento: 31/08/2005,
Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª
Turma,
Data de Publicação: DJ 20/04/2006.
(...). II RECURSO DE REVISTA DO INSS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.
Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação
em virtude da inexistência de concurso público, foram deferidas
verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja a
incidência da contribuição previdenciária e o reconhecimento da
competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as
contribuições em destaque, na esteira da Súmula nº 368 desta
Corte. Isso posto e versando a causa matéria exclusivamente de
direito, não há necessidade de os autos baixarem ao Tribunal de
origem, com fulcro nos arts. 515, § 3º, do CPC e 5º, inciso
LXXVII, da Constituição Federal, razão pela qual a questão
deve ser analisada de plano. A incidência da contribuição social
tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo
empregatício, segundo a dicção do art. 195, I, "a", da
Constituição Federal, devendo ser considerados fatos geradores
os valores pagos relacionados ao número de horas trabalhadas.
Recurso provido. (...)
Sem razão, portanto, a recorrente quando alega que a nulidade da contratação
resulta na impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos
aos prestadores de serviço.
Quanto à desconsideração de pagamentos, concluímos que, após a diligência
solicitada pela 4ª CAJ, o aproveitamento dos pagamentos feitos pela recorrente ficou
devidamente esclarecido, sendo estes relativos somente a períodos já atingidos pela
decadência.
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Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.
Antes da MP 449, se a fiscalização das contribuições previdenciárias
constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas
da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que
esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91.
Além disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou
omissões na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do
documento com dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referiase a
apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos
geradores.
Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32A da Lei 8.212/91 que
trata da falta de apresentação da GFIP, bem como trata da apresentação com omissões ou
incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96
para os casos de lançamento de ofício. Interessanos o inciso I do referido dispositivo no qual
temos a multa de 75% sobre a totalidade do imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Tais inovações legislativas associadas ao fato de a fiscalização realizar
lançamento que abrangem os últimos cinco anos e de existirem lançamentos pendentes de
definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocamnos
diante de duas situações:
• lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos
geradores posteriores esta;
• lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém
ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.
Vamos analisar individualmente cada uma das situações.
Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos
geradores posteriores a esta
Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos
geradores posteriores a esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35A da Lei
8.212/91, o que resulta na aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 e na impossibilidade de
aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.
Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio
tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de
falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma
hipótese nova de infração que, portanto, só pode atingir os fatos geradores posteriores a MP
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Acórdão n.º 2301002.530
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Fl. 618
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449. Por outro lado, com relação às contribuições previdenciárias, a falta de declaração e a
declaração inexata referemse a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A
falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era
punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não
(§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.
É certo que, a princípio, podemos vislumbrar duas normas punitivas para a
não apresentação e a apresentação inexata da GFIP relacionada a fatos geradores de
contribuições: o art. 32A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em
conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada
com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.
Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96
seria aplicável para os casos relacionados à existência de diferença de contribuição ao passo
que o art. 32A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de
contribuição. No entanto, tal conclusão não se sustenta se analisarmos mais detidamente o
conteúdo do art. 32A da Lei 8.212/91. No inciso II, temos a previsão da multa de “de 2%
(dois por cento) ao mêscalendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições
informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou
entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável
quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for
apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplicase
também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal
conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos
casos de omissão de declaração com ocorrência de fatos geradores de contribuição
previdenciária.
Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos, tanto o art. 44,
inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de
declaração ou declaração inexata de GFIP quando for apurada diferença de contribuição em
procedimento de ofício. Temos, então, configurado um aparente conflito de normas que
demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são
normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério
da especialidade e critério hierárquico.
O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não
nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei
9.430/96 e a inclusão do art. 32A da Lei 8.212/91 foram veiculados pela mesma Lei
11.941/2009.
O critério hierárquico também não soluciona a antinomia, posto que são
normas de igual hierarquia.
Restanos o critério da especialidade.
Observamos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/86 referese, de maneira
genérica, a uma falta de declaração ou declaração inexata, sem especificar qual seria a
declaração. Diversamente, o art. 32A faz menção específica em seu caput à GFIP no trecho
em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do
caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da
Lei 9.430/96 e o art. 32A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,
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seguindo o critério da especialidade, deve ter reconhecida a prevalência de sua força
vinculante.
Em adição, a aplicação do art. 32A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo
nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32A assume, facilitando , no futuro, o cálculo
do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32A estimular a apresentação da GFIP
na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de
qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da
declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido
em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a
favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.
29 da Lei 8.213/91, “serão considerados para cálculo do saláriodebenefício os ganhos
habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de
utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo
terceiro salário (gratificação natalina).” Se o cálculo do saláriodebenefício considerará a
base de cálculo das contribuições, certamente a GFIP é um importante meio de prova dos
valores sobre os quais incidiram as contribuições. Se aplicássemos o art. 44, inciso I da Lei
9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.
Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença
das contribuições sem que a apresentação da GFIP pudesse alterar tal valor. O empregador
poderia simplesmente pagar a multa e continuar omisso em relação à GFIP, deixando o
empregado sem este importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.
Assim, a hermenêutica sistemática considerando o regime jurídico previdenciário reforça a
necessidade de prevalência do art. 32A.
Portanto, seja pela aplicação do critério da especialidade ou pela
hermenêutica sistemática considerando o regime jurídico previdenciário, temos justificada a
aplicação do art. 32A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com
informações inexatas.
Acrescentamos que não há no regime jurídico do procedimento de ofício
previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de
ter ocorrido atraso no recolhimento. Tratase de infração – o atraso no recolhimento que
deixou de ser punida por meio de procedimento de ofício. Outra infração similar, mas não
idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.
Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em
lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida na
Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.
Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda
não definitivamente julgados na esfera administrativa.
Com base nesse novo regime jurídico vamos determinar a penalidade
aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores
anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.
Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com
o art. :
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Art. 144. O lançamento reportase à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda
que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplicase ao lançamento a legislação que, posteriormente
à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído
novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliado os poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos
lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva
lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera
ocorrido.
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
I em qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
II tratandose de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de definilo como infração;
b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer
exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido
fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de
tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista
na lei vigente ao tempo da sua prática.
A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que
devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência
dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver
deixado de definir um fato como infração.
Para os lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, de
plano devemos afastar a incidência da multa de mora, pois a novo regime jurídico do
lançamento de ofício deixou de punir a infração por atraso no recolhimento. O novo regime
pune a falta de recolhimento que, apesar de similar, não pode ser tomada como idêntica ao
atraso. O atraso é graduado no tempo, ao passo que a falta de recolhimento é infração
instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de
12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e
pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.
Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no
princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,
tem a mesma estrutura de pessoal e de remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório
contábil para tratar de sua vida fiscal.
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A empresa A foi fiscalizada em 2007 com relação aos fatos geradores de
2006 e teve contra si lançada a contribuição, a multa de mora e a multa por incorreções na
GFIP prevista no art. 32, §5º da Lei 8.212/91. Quando do julgamento de seu processo,
considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve
o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa
do 32A da Lei 8.212/91.
A empresa B foi fiscalizada em 2009 com relação aos fatos geradores de
2006 e teve contra si lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela
declaração inexata da GFIP com base no art. 32A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º
da Lei 8.212/91, o que lhe for mais favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B
responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.
Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora
no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e
B.
No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o
cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32A para as infrações relacionadas com a
GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei
8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,
inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplicase, inclusive, para a multa de ofício aplicada com
fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração
inexata.
Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora
A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros
moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal
Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:
Súmula CARF No 4
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais..
Acrescentese que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do
referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (i) afastar os fatos geradores
ocorridos até 11/2000, inclusive, por ter ocorrido a decadência; (ii) afastar a multa de mora.
(assinado digitalmente)
Mauro José Silva
Fl. 625DF CARF MF
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 620
21
Fl. 626DF CARF MF
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22
Voto Vencedor
Conselheiro Adriano González Silvério – Redator Designado
Decadência
Em relação à contagem do prazo decadencial ouso divergir em parte da
Ilustre Conselheira Relatora, uma vez que a meu ver deve ser aplicado como regra decadencial
nesse caso apenas aquela prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, cujo dies
a quo é o da ocorrência do fato gerador.
Isto porque, conforme vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais
(Acórdão nº 920201.418, Processo nº 36918.002963/200575), a decadência, no âmbito das
contribuições previdenciárias, deve ser considerada em relação à totalidade da folha de
salários. No caso concreto, a fiscalização apurou que não houve recolhimentos tão somente em
relação aos contribuintes individuais, sendo certo que o contribuinte, no mesmo período,
recolheu contribuições sobre as demais remunerações pagas.
Assim, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, havendo de ser
aplicado o prazo decadencial qüinqüenal, que tem como termo inicial de contagem a ocorrência
do fato gerador, como decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de
recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, entendimento esse que deve ser
acatado, por força do disposto no mencionado artigo 62A do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais. A ementa do paradigma está assim redigida:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142∕SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
Fl. 627DF CARF MF
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 621
23
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa∕concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários
executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial
qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício
substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”
Assim, tendo sido o lançamento cientificado em 22/02/2006, estão decaídas,
pela aplicação da regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN, as contribuições apuradas até a
competência 01/2001, anteriores a 02/2001.
Multa
Não obstante o aprofundado voto do Ilustre Conselheiro relator há de se
registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio
de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”,
do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a
gradação prevista na redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),
Fl. 628DF CARF MF
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24
uma vez que submetida às disposições do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996.
Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35A da Lei nº 8.212/91,
já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à
época do lançamento e, de acordo com o 106 do Código Tributário Nacional deve ser
verificado o fato punido.
Ora se o fato “atraso” aqui apurado era punido com multa moratória,
consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a
novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado. Aqui reside a divergência
com o voto do Ilustre Conselheiro Relator.
Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo
qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo
106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a
multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais
benéfica ao contribuinte.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a afastar, pela regra decadencial
prevista no artigo 150, § 4º, do CTN os fatos geradores até 01/2001, anteriores a 02/2001, bem
como para determinar a aplicação da multa prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, se mais
benéfica ao contribuinte.
Adriano Gonzáles Silvério Conselheiro
Fl. 629DF CARF MF
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1.0
Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
2021-10-08T01:09:55Z
201205
Terceira Câmara
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2007
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
12963.000287/2007-53
5240841
2021-01-29T00:00:00Z
2302-001.839
Decisao_12963000287200753.pdf
MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
12963000287200753_5240841.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
2012-05-17T00:00:00Z
4602222
2012
2021-10-08T09:02:24.271Z
N
1713041574210830336
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S2C3T2
Fl. 174
1
173
S2C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 12963.000287/200753
Recurso nº 263.420 Voluntário
Acórdão nº 230201.839 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de maio de 2012
Matéria Cooperativa de Trabalho.
Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
MINAS GERAIS SERVPOÇOS
Recorrida DRJ JUIZ DE FORA MG
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/2000 a 31/08/2007
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL.
CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO
I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula
Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008,
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela
fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de
conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for
declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle
difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei
estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda
Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN.
Fl. 180DF CARF MF
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2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
2
Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicarse o art. 150,
paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Marco André Ramos Vieira Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos
Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel
Coelho Arruda Júnior.
Fl. 181DF CARF MF
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Processo nº 12963.000287/200753
Acórdão n.º 230201.839
S2C3T2
Fl. 175
3
Relatório
O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao
custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa. O período do levantamento abrange
as competências abril de 2000 a agosto de 2007, conforme relatório fiscal às fls. 45 a 47.
Segundo a fiscalização, os fatos geradores referemse a valores pagos a cooperativas de
trabalho (UNIMED) por serviços prestados por cooperados.
Por não concordar com o lançamento, a autuada apresentou impugnação ao
lançamento, conforme fls. 65 a 85.
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento analisou os
argumentos de defesa e confirmou a procedência, em parte, do lançamento, fls. 118 a 129.
Houve retificação do débito para algumas competências.
Não concordando com a decisão de primeira instância, a autuada interpôs
recurso, conforme fls. 133 a 171. Em suma, o recorrente alegou o seguinte:
a) era inconstitucional a Lei n. 9.876 de 1999;
b) devia ser reconhecida a decadência parcial;
Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.
É o Relato suficiente.
Fl. 182DF CARF MF
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2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4
Voto
Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator
O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 173.
Pressuposto de admissibilidade superado, passase para o exame das questões preliminares ao
mérito.
DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:
A primeira questão a ser enfrentada é a decadência, após serão analisadas as
questões de mérito propriamente ditas.
Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a
mesma não deve ser reconhecida, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) e
observando o art. 173, inciso I do CTN.
O STF, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no
julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da
Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:
Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo
único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da
Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário”.
Conforme previsto no art. 103A da Constituição Federal a Súmula de n º 8
vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicála.
Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Dessa forma, não é mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, e
devem ser observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).
As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação,
assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo então o
pagamento antecipado, observarseá a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN
(operase a homologação tácita). Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se
aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; deve, assim, ser observado o disposto no art.
173, inciso I do CTN; há a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto
no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não ocorra o lançamento, o crédito
tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN (decadência).
Fl. 183DF CARF MF
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2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
Processo nº 12963.000287/200753
Acórdão n.º 230201.839
S2C3T2
Fl. 176
5
Destacase que, nas hipóteses de ocorrências de dolo, fraude, ou simulação;
não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Nesses casos deve ser
aplicado necessariamente o previsto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o
pagamento antecipado.
Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se
analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer
determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.
Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o tributo não é devido,
obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.
Por não ter pago nem ter declarado em Gfip, os valores somente
conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN –
para efeitos da contagem do prazo decadencial – relativamente ao levantamento cooperativa de
trabalho.
No presente caso o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em
novembro de 2007, fl. 01. Assim, os fatos geradores anteriores a novembro de 2001, inclusive
esta, estão abrangidos pela decadência. A competência dezembro de 2001 não decaiu, uma vez
que o vencimento da obrigação ocorreu em 1º de janeiro de 2002 e teve como termo de início
da contagem 1º de janeiro de 2003, o que findaria em 31 de dezembro de 2007.
Nesse sentido da contagem é o entendimento exarado pelo STJ nos Embargos
de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n
674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.
ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
EXCEPCIONALIDADE.
1. Tratase de embargos de declaração opostos pela Fazenda
Nacional objetivando afastar a decadência de créditos
tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro
de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão
são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só
poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo
assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve
início somente em 1º.1.1995, expirandose em 1º.1.2000.
Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,
temse por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos
de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar
parcial provimento ao recurso especial.
O art. 22, IV da Lei n ° 8.212/1991 prevê a obrigatoriedade de as empresas
tomadoras de serviço efetuarem o recolhimento das contribuições devidas sobre a nota fiscal,
quando a prestadora de serviço for uma cooperativa de trabalho.
Assim, a cota patronal sobre os segurados cooperados filiados à cooperativa
de trabalho é custeada pela tomadora de serviços e não pela própria cooperativa de trabalho.
Fl. 184DF CARF MF
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PI
A
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2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
6
Caso a cooperativa também tivesse que arcar com as contribuições haveria mais de um ente
colaborando para a previdência dos segurados cooperados filiados à cooperativa de trabalho.
No caso, a recorrente tomou serviços das cooperativas arroladas no relatório
fiscal, conforme demonstram as cópias dos contratos juntados pela fiscalização previdenciária,
bem como as notas fiscais. Portanto, nesse ponto, não merece reparo a presente notificação
fiscal.
Ao contrário do afirmado pela recorrente, o Fisco não possui obrigação de
apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o
cumprimento de norma supostamente inconstitucional.
Toda lei presumese constitucional e, até que seja declarada sua
inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame
da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitála.
A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de
conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional
pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por
outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas
disposições.
Conforme expressamente previsto no art. 26A do Decreto n 70.235 de 1972,
na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,
fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma
pela Administração.
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
CONCLUSÃO:
Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a
ele, reconhecendo que parte do lançamento foi atingido pela fluência do prazo decadencial, na
forma do art. 173, inciso I do CTN.
É o voto.
Marco André Ramos Vieira
Fl. 185DF CARF MF
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Processo nº 12963.000287/200753
Acórdão n.º 230201.839
S2C3T2
Fl. 177
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Fl. 186DF CARF MF
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2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
1.0
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201205
Segunda Câmara
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005
RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL A alteração da distribuição das áreas do imóvel informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio seguros de prova. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Não tendo sido comprovada, por meio de documentos hábeis, área total diversa da apurada pela fiscalização, resta incabível a pretensão da contribuinte. DO VALOR DA TERRA NUA. Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte, exige-se outra prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado. PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA. O Recorrente deve trazer a prova que pretende produzir para comprovar o direito alegado. A conversão dos autos em diligencia ou deferimento da prova pericial somente é necessária se houver duvida na matéria de fato e convicção do julgador. RESERVA LEGAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO PLENO, DOMÍNIO ÚTIL E POSSE. DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE.
O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição da propriedade. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos
da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, sem se sujeitar ao tributo.
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10640.720845/2009-80
5234163
2020-03-31T00:00:00Z
2202-001.774
Decisao_10640720845200980.pdf
ODMIR FERNANDES
10640720845200980_5234163.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
2012-05-15T00:00:00Z
4594241
2012
2021-10-08T09:01:35.664Z
N
1713041574523305984
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S2C2T2
Fl. 2
1
1
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10640.720845/200980
Recurso nº 999.999 Voluntário
Acórdão nº 220201.774 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de maio de 2012
Matéria ITR
Recorrente ORANIDES CARVALHO DE FARIA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO
IMÓVEL
A alteração da distribuição das áreas do imóvel informadas na DITR,
somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato,
comprovado por meio seguros de prova.
DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.
Não tendo sido comprovada, por meio de documentos hábeis, área total
diversa da apurada pela fiscalização, resta incabível a pretensão da
contribuinte.
DO VALOR DA TERRA NUA.
Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no
Laudo de Avaliação apresentado pela própria contribuinte, exigese outra
prova demonstrando o erro e desacerto do trabalho apresentado.
PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGENCIA.
O Recorrente deve trazer a prova que pretende produzir para comprovar o
direito alegado. A conversão dos autos em diligencia ou deferimento da
prova pericial somente é necessária se houver duvida na matéria de fato e
convicção do julgador.
RESERVA LEGAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DA
PROPRIEDADE. DOMÍNIO PLENO, DOMÍNIO ÚTIL E POSSE.
DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE.
O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade
corresponde ao domínio pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a
propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição
da propriedade. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva
Fl. 147DF CARF MF
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NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES
2
com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos
da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde
à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de
domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio
direito, sem se sujeitar ao tributo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nelson Mallmann – Presidente.
Odmir Fernandes – Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Lopo
Martinez, Eivanice Canário da Silva, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson
Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Relatório
Fl. 148DF CARF MF
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NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES
Processo nº 10640.720845/200980
Acórdão n.º 220201.774
S2C2T2
Fl. 3
3
Tratase de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da
DRJ/Brasília/DF que manteve a autuação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de oficio de 75,0% e juros, do móvel rural
denominado "Fazenda Santa Helena", com área declarada de 410,2 ha, localizado no Município
de Simão Pereira/MG.
O lançamento (fls. 2 a 4) decorre da alteração da área do imóvel e do VTN:
VTN Valor da Terra Nua declarado
Intimado, o sujeito passivo apresentou Laudo de avaliação do imóvel,
conforme estabelecido na NBR 14.6533 da ABNT.
No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra
nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo contribuinte no
atendimento a intimação.
Em conformidade com o Laudo de Avaliação elaborado pelo Engenheiro
Agrônomo Severino Rodrigues Costa, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica ART registrada no CREA, o valor da terra nua do
imóvel, para o exercício de 2005, foi alterado para R$ 313.900,00.
Área total do imóvel
Conforme a Matricula do Registro de Imóveis, a área total do imóvel foi
alterada de R$ 410,2 ha para R$ 546,9 ha.
A decisão recorrida, de fls. 97/145, com ciência do contribuinte em
15/01/2010 (AR de fls. 113), manteve a autuação pela falta de comprovação das informações
prestadas na DITR/2005 – VTN, grau de utilização e a área do imóvel.
Recurso Voluntário, de fls. 114/140, sustentando nulidade do Laudo de
Avaliação, por não obedecer às normas da ABNT, com superavaliação e inexistência de
levantamento de outros imóveis semelhantes, para apuração dos preços médios de terras
comercializados no município e região. Pede, assim, nova avaliação do imóvel.
Caso mantido o Laudo pede a alteração do grau de utilização da propriedade
por ultrapassar a 80%, com alíquota de 0,10 e não de 4,70.
Pede, ainda, seja mantida a área declarada do imóvel de 410,2 ha, porque
parte pertencente a outra pessoa, que declarou o imóvel e pagou o imposto.
É o breve relatório. Voto.
Voto
Fl. 149DF CARF MF
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NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES
4
Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.
Tratase de revisão do lançamento do ITR do ano de 2004, com alteração da
área do imóvel e do Valor da Terra Nua VTN.
A Recorrente é usufrutuária vitalícia do imóvel, objeto do lançamento,
possuidora, portanto, do domínio útil de uso e fruição da propriedade.
VTN Valor da terra Nua
Nas razões de recurso pede o Recorrente seja desconsiderado o Laudo de
Avaliação que ele mesmo apresentou e foi acolhido pela fiscalização, por não refletir a
realidade e não obedecer às normas da ABNT na sua elaboração.
Pede também nova avaliação do imóvel, alteração do grau de utilização e
manutenção da área declarada, porque a diferença acrescida pela autuação pertence a outro
contribuinte, que declarou e pagou o imposto.
Sem razão, contudo.
O Laudo técnico de avaliação pode não ser dos melhores ou não obedecer às
normas técnicas, mas é o único que existe nos autos e foi apresentado pelo próprio autuado. Se
lhe foi prejudicial, fez prova contra si, agora não pode alegar esse fato em sua defesa.
Sustentar a imprestabilidade do Laudo que o próprio Recorrente trouxe aos
autos é admitir a sua própria torpeza. Não há cabimento e razão plausível para desconsiderar o
Laudo se não existe nos autos outra prova técnica para infirmálo ou contrariálo.
Dessa forma, o Valor da Terra Nua – VTN, objeto da autuação, deve ser
mantido, diante do laudo apresentado pelo próprio contribuinte, e sem outra prova para
infirmálo.
Grau de utilização da terra
Sustenta também que o grau de utilização do imóvel ultrapassa a 80%, mas o
laudo não traz essa informação. Não basta alegar, precisa provar. O laudo traz apenas
percentuais diferenciados, com áreas aproximadas, com mata de preservação permanente,
pastagens, culturas, benfeitorias, área imprestável, tudo repetimos, com áreas aproximadas,
sem nada concreto, certo, determinado.
Com isso, vemos que a redução da alíquota, pelo grau de utilização da terra,
não pode ser acolhida pela precariedade do Laudo ao descrever as medidas do imóvel como
sendo “aproximadas”, sem trazer qualquer especificação e caracterização das áreas exatas do
aproveitamento de cada uma delas.
Pode parecer certa incoerência em acolher o VTN do laudo e não acolher o
grau de utilização. A avaliação foi questionada pela fiscalização e o próprio contribuinte trouxe
a prova, que foi aceita pelo fisco.
Fl. 150DF CARF MF
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PI
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Processo nº 10640.720845/200980
Acórdão n.º 220201.774
S2C2T2
Fl. 4
5
No grau de utilização da terra é necessária prova mais firme e contundente,
Laudo mais elaborado da descrição das áreas utilizadas, sob pena incidir na tabela de alíquotas,
integral do imóvel.
Por falta de provas, não há como acolher esse pedido da Recorrente.
Nova avaliação. Diligencias. Prova pericial
Não é hipótese de se deferir a prova pericial, fazer nova avaliação ou
converter os autos em diligência. Cabe ao autuado trazer a prova desejada para comprovar o
direito que alega possuir.
Se não faz essa prova, e não há dúvida do julgador na solução do conflito,
não é hipótese de nova avaliação ou conversão dos autos em diligência.
Área acrescida. Domínio pleno. Domínio útil. Nua propriedade
No tocante à área acrescida pela fiscalização, de 410,2 ha. para 546,9 ha., que
a Recorrente diz pertencer a Fernando Carvalho de Faria, também não lhe assiste razão.
A matrícula do Registro de Imóveis, foi retificada em 23.10.2008, para
averbar a área acrescida pela autuação, com o seguinte registro:
Av 09 273. Em 23/outubro/2008. CONSIGNAÇÃO "EXOFFICIO" A
MATRÍCULA. Com fulcro no artigo 213 inciso I alínea "a" da L.F. 6.015/73
e no titulo anterior n° 3.360 fls. 166 do livro 3A, fica consignado "ex
officio" à matricula que a Fazenda Santa Helena possui a totalidade de 580
0800 hectares, sendo que não se constou quando da abertura da mesma a
área de 145200 hectares de propriedade de FERNANDO DE CARVALHO
FARIA menor, brasileiro proprietário, residente em Juiz de Fora que fica
incluída doravante PASSANDO A ÁREA REMANESCENTE A SER DE 561
4400 HECTARES, sendo 546,92ha. gravado com a cláusula de usufruto
vitalício e, os restantes, 145200 HECTARES de propriedade plena de
Fernando de Carvalho Faria, já qualificado, advindo pela partilha, de
02.01.1996, expedida pelo escrivão de Mercês/MG, do Espólio de Luis
Homem de Faria. Dou fé. 0 Oficial Substituto.
A Recorrente é usufrutuária vitalícia do imóvel, com área de 546,92 ha.
Fernando de Carvalho Faria é um dos instituidores desse usufruto vitalício e detentor da nua
propriedade, que voltará a ser plena com a revogação do usufruto ou o falecimento da
usufrutuária.
Consta da averbação retificadora que Fernando possui 14,52ha de
propriedade plena do mesmo imóvel, vale dizer, possui o domínio pleno e exclusivo, sem a
limitação pelo domínio útil cedido à Recorrente na área de 546,9ha., objeto da exigência, e do
qual Fernando é detentor, em condomínio, da nua propriedade.
O fato de Fernando eventualmente ter declarado e pago o imposto do imóvel
do qual não detinha o domínio útil, não dispensa a Recorrente de declarar e pagar o tributo
devido do imóvel da qual é detentora e titular do domínio útil.
Fl. 151DF CARF MF
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6
O proprietário do imóvel, ao instituir o usufruto, destituise da maioria dos
poderes dominiais, passando a deter o domínio direito ou a nua propriedade, e, nessa qualidade,
não reúne a materialidade e a sujeição passiva para se sujeitar ao ITR. Apenas aos detentores
do domínio pleno (proprietário), do domínio útil (usufrutuário, enfiteuta) e da posse aquisitiva,
com animus domini, com os poderes e atributos da propriedade, se sujeitam ao ITR.
É certo que a retificação da matricula somente ocorreu em 23.10.2008, mas o
imóvel existia. Era usado e usufruído pela Recorrente, a exemplo da posse aquisitiva ou ad
usucapionem ao seu possuidor, que detém o imóvel pelo poder de fato e se sujeita ao tributo,
sem qualquer reflexo pelo fato de inexistir o registro dominial, ou de existir, mas em nome de
outrem.
Em outras palavras, não é o registro dominial que faz nascer a obrigação
tributária do ITR, ela decorre também da posse ao seu possuidor. A retificação do registro não
criou nenhum direito novo para a Recorrente ou para o ITR, apenas reconheceu o domínio útil
da área que a Recorrente detinha, sem a retificação da figura da posse pacifica sem oposição.
Assim, o fato de a retificação ocorrer após o nascimento da obrigação
tributária, não beneficia nem dispensa a Recorrente da obrigação de conhecer e declarar
corretamente a área do imóvel ao ITR.
Cabe aqui exame sobre os três Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal
de Justiça de n°s. 1.111.202/SP, 1.110.551/SP e 1.073.846/SP e da Sumula 399 ao estabelecer
competir à lei a escolha do sujeito passivo da obrigação, entre o detentor propriedade (domínio
pleno), domínio útil ou a posse.
Não cremos seja assim.
O titular do domínio pleno, por reunir nele todos os poderes da propriedade,
elimina, naturalmente, as demais possibilidades de sujeição passiva aos impostos sobre a
propriedade eleitas pelo CTN.
No momento em que o CTN e a lei ordinária elegem o titular do domínio útil
para sujeição passiva acaba por exclui, naturalmente, o titular do domínio direto ou da nua
propriedade, por se destituir o proprietário dos poderes de usar e gozar da propriedade.
O mesmo ocorre com a posse aquisitiva, com animus domini ou ad
usucapionem. Se a posse aquisitiva é elemento material e pessoal do fato gerador, o titular da
propriedade que não detiver a posse como atributo do direito de propriedade não pode se
sujeitar ao imposto.
Por essas razões, somente podermos entender e compreender os recursos
repetitivos do C. STJ e a Súmula 339, pelo desconhecimento do sujeito ativo da obrigação do
efetivo titular da posse aquisitiva, exatamente por esta ser um poder de fato e de direito sobre a
coisa. Nesta situação, em que se desconheça o possuidor, a evidência, a tributação deve ser na
pessoa que domínio (propriedade) registrado no Cartório Imobiliário.
Nestes autos, a autuada detinha a posse com o poder dominial, regularizada
após pela retificação da matricula e não há qualquer prova ou mesmo alegação a que titulo
Fernando teria declarado o imóvel ao ITR.
Fl. 152DF CARF MF
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Processo nº 10640.720845/200980
Acórdão n.º 220201.774
S2C2T2
Fl. 5
7
Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito a preliminar de conversão dos autos
em diligencia, conheço e nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida e a
autuação.
(Assinado digitalmente)
Odmir Fernandes Relator
Fl. 153DF CARF MF
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1.0
IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
2021-10-08T01:09:55Z
201205
Primeira Câmara
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. Em conformidade com precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a realização de pagamento por ocasião da interposição de recurso é ato incompatível com o interesse recursal do contribuinte. Além disso, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, razão pela qual eventual irresignação não poderá ser resolvida pela via eleita. Recurso conhecido em parte. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para comprová-las totalmente. Recurso provido em parte.
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
10920.000308/2003-88
5231474
2019-05-27T00:00:00Z
2101-001.647
Decisao_10920000308200388.pdf
ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
10920000308200388_5231474.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 2.280,00, relativo ao ano-calendário de 1998.
2012-05-16T00:00:00Z
4579619
2012
2021-10-08T09:01:17.919Z
N
1713041574759235584
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S2C1T1
Fl. 205
1
204
S2C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10920.000308/200388
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 210101.647 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de maio de 2012
Matéria IRPF
Recorrente MÁRCIO LÉO NUNES
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAGAMENTO DO VALOR
DEVIDO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTES.
Em conformidade com precedentes deste Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, a realização de pagamento por ocasião da interposição de
recurso é ato incompatível com o interesse recursal do contribuinte.
Além disso, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, razão pela
qual eventual irresignação não poderá ser resolvida pela via eleita.
Recurso conhecido em parte.
IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.
As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a
renda, desde que comprovadas e justificadas.
Hipótese em que a prova produzida pelo Recorrente não é suficiente para
comproválas totalmente.
Recurso provido em parte.
Recurso a que se nega provimento.
ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, darlhe parcial provimento para
excluir da base de cálculo do imposto o valor de R$ 2.280,00, relativo ao anocalendário de
1998.
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SANTOS
Processo nº 10920.000308/200388
Acórdão n.º 210101.647
S2C1T1
Fl. 206
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(assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos
(Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria
de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Relatório
Tratase de recurso voluntário (fls. 187/193) interposto em 10 de julho de
2008 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em
Florianópolis (SC) (fls. 179/183), do qual o Recorrente teve ciência em 11 de junho de 2008
(fl. 186), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de infração de fls.
95/99, lavrado em 12 de fevereiro de 2003, em decorrência de (i) omissão de rendimentos
recebidos de pessoa jurídica, (ii) dedução indevida de previdência oficial, (iii) dedução
indevida de dependente, (iv) dedução indevida de despesas médicas e (v) dedução indevida de
pensão judicial, verificadas nos anoscalendário de 1998, 1999, 2000 e 2001.
Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário (fls.
187/193), informando que pediu o parcelamento especial de parte do débito, insurgindose
contra as glosas de despesas médicas relativas aos anoscalendário de 1998 e 1999 e
apresentando alegações relativas a infrações verificadas no anocalendário de 2001.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator
O recurso preenche em parte os requisitos de admissibilidade, motivo pelo
qual dele conheço parcialmente.
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Processo nº 10920.000308/200388
Acórdão n.º 210101.647
S2C1T1
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Isto porque, compulsandose os autos, verificase, no recurso de fls. 187/193,
que o Recorrente recolheu, integralmente, o crédito tributário relativo ao anocalendário de
2001 (fl. 202).
Ora, como se sabe, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, em
consonância com o que dispõe o art. 156, I, do CTN, razão pela qual o recolhimento do tributo
no momento da interposição do recurso voluntário extingue o interesse recursal do
contribuinte, não sendo esta a via competente para a realização de eventual pedido de
compensação ou restituição de eventual indébito tributário.
Por esta razão, conforme já se posicionou este Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, na esteira do entendimento consubstanciado, inclusive, pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1220327/MA, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011), o pagamento
do montante devido é ato incompatível com o interesse em recorrer por parte do contribuinte,
razão pela qual se opera a chamada preclusão lógica do interesse recursal.
Na esteira do referido entendimento, cumpre trazer à baila o seguinte
acórdão, in verbis:
“EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO.
PRECLUSÃO LÓGICA.
O pagamento é definido como a satisfação, pelo sujeito passivo, do débito do
tributo em face do sujeito ativo da obrigação, sendo causa de extinção do crédito
tributário, nos termos do inciso I, do art. 156 do Código Tributário Nacional, sendo
incompatível com a admissão do Recurso Voluntário. Perda da faculdade de praticar
o ato processual pela prática de outro ato com ele incompatível.” (Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, Segunda Seção, 1ª Turma Ordinária da Segunda
Câmara, relatora Conselheira Ana Paula Locoselli Frichsen, Acórdão n.º 2802
00.163, sessão de 28/10/2009).
Com fundamento no exposto, portanto, verificandose, na hipótese, a
realização de ato incompatível com o interesse recursal, o recurso não deve ser conhecido
relativamente ao anocalendário de 2001.
Devem ser enfrentadas, no entanto, as alegações de mérito no que se refere
aos anoscalendário de 1998 e 1999.
Nesse sentido, compulsando os autos, verificase que, quanto ao exercício de
1999, foram glosadas as despesas médicas e odontológicas de que tratam os recibos emitidos
pela clínica Assistência Odontológica Integrada Ltda. (R$ 2.000,00) e pelo KG Laboratório de
Análises Clínicas (R$ 2.280,00); no que tange ao exercício de 2000, foi glosada dedução
referente a despesa odontológica com tratamento realizado pela Sra. Bianca J. da Silva no valor
de R$ 370,00.
Tratandose o cerne do recurso voluntário de discussão acerca da efetividade
das despesas médicas efetuadas, verificase, destarte, que a questão debatida gira em torno da
necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação de serviços, bem como do respectivo
pagamento, no caso, efetuado em dinheiro, conforme afirma a Recorrente.
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Acórdão n.º 210101.647
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Em relação à glosa dessas despesas, a norma aplicável ao caso (Lei n.
9.250/95) determina o seguinte:
“Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a
diferença entre as somas:
I – de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os
isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à
tributação definitiva;
II – das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas,
psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais,
bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos
ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;
...
§2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:
I – aplicase, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no
País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e
odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou
ressarcimento de despesas da mesma natureza;
II – restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu
próprio tratamento e ao de seus dependentes;
III – limitase a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do
nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou
Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de
documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o
pagamento.”
Já o Decreto 3.000/99, ao regulamentar o imposto de renda, introduziu o
seguinte comando normativo:
“Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a
juízo da autoridade lançadora (DecretoLei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).
§ 1º. Se foram pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos
declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a
audiência do contribuinte (DecretoLei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”
Em relação aos citados aspectos, cumpre mencionar que, uma vez
apresentados recibos pelos contribuintes dotados dos requisitos preconizados pela legislação,
deve a autoridade fiscalizadora demonstrar a inexistência do referido pagamento, bem como da
inexistência de prestação dos serviços apontados.
Não se pode, assim, simplesmente glosar as despesas médicas pelo fato de a
fiscalizada não comprovar documentalmente o pagamento, já que o contribuinte, em relação a
este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos
de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.
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Acórdão n.º 210101.647
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Desta sorte, pois, salvo em casos excepcionais, quando a autoria do recibo for
atribuída a profissional que tenha contra si súmula administrativa de documentação
tributariamente ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o
contribuinte possa exercer seu direito de defesa ou, quando efetivamente existirem nos autos
elementos que possam afastar a presunção de veracidade de recibo, não se pode recusar recibos
que preenchem os requisitos legais e que vêm acompanhados de declarações dos profissionais
confirmando a prestação dos serviços, o respectivo recebimento, o beneficiário do tratamento e
os dados completos do prestador.
Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do
Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:
"§ 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos
lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou
inexatidão” (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."
Feitos os esclarecimentos prévios, cumpre mover à análise específica dos
documentos apresentados pela contribuinte, de maneira a aferir se, de fato, a glosa das
despesas, tal como realizada, afigurase válida, ou, em sentido contrário, se os documentos
apresentados seriam suficientes para o fim de demonstrar a legitimidade dos gastos apontados
in casu.
No que se refere às glosas impugnadas pelo Recorrente, a Recorrida manteve
o auto de infração sob os seguintes fundamentos:
“Assistência Odontológica Integrada Ltda. R$ 2.000,00. Com relação a esta
glosa, temse que não procede a alegação do contribuinte. A despesa declarada,
como pagamento a pessoa jurídica, não mantém correlação com o recibo
apresentado, fl. 28 e constatase ainda que este não identifica de forma clara o
contribuinte pois não apresenta o nome completo do mesmo. Desta forma fica
mantida a glosa efetuada.
...
KG Laboratório Análises Clínicas R$ 2.280,00. Com relação a este fato
gerador, o contribuinte alega que foram despesas realizadas com o intuito de
comprovação de dependência e legitimidade legal de um dos seus filhos. Entretanto,
da análise dos documentos anexados, fls. 22 e 35, verificase que não existe
qualquer comprovação que se trata de despesa efetuada com um dos seus
dependentes. Fica mantida, portanto a glosa procedida.
...
Dra. Bianca J da Silva R$ 370,00. O contribuinte não apresentou
esclarecimento com relação aos recibos já examinados pela fiscalização, fl. 48, os
quais não permitem verificar se os serviços foram efetuados por profissional
habilitado, pois não consta destes documentos o número de inscrição deste no
Conselho Regional de Odontologia CRO” (fl. 181, verso).
Em seu recurso, o Recorrente traz aos autos recibo e declaração referente a
tratamento odontológico (fls. 196/197) e laudo de investigação de paternidade (fls. 198/200).
Informa ainda o número do CRO da Dra. Bianca da Silva, para suprir omissão constante do
recibo apresentado (fl. 48).
Fl. 220DF CARF MF
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2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA
SANTOS
Processo nº 10920.000308/200388
Acórdão n.º 210101.647
S2C1T1
Fl. 210
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Devese observar, no entanto, que o recibo e a declaração juntados pelo
Recorrente são assinados pelo Dr. Lothário Thum, e não há, nos presentes autos, qualquer
demonstração da ligação deste com a clínica Assistência Odontológica Integrada Ltda.
No que atine à glosa referente à despesa odontológica por tratamento
realizado pela Dra. Bianca da Silva, esta também deve ser mantida, pois não há nenhum
documento que comprove o número do CRO da profissional.
Já no que se refere ao KG Laboratório de Análises Clínicas, o Recorrente
demonstra, por meio de laudo de investigação de paternidade, que as despesas foram sim
realizadas com seu dependente (fls. 198/200).
Eis os motivos pelos quais voto no sentido de conhecer em parte do recurso
voluntário e, na parte conhecida, DARLHE PARCIAL provimento para excluir da base de
cálculo do imposto o valor de R$ 2.280,00, relativo ao anocalendário de 1998.
(assinado digitalmente)
ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Relator
Fl. 221DF CARF MF
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2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA
SANTOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201206
Segunda Câmara
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO.
CIÊNCIA POR EDITAL. No processo administrativo fiscal a intimação pode ser feita por edital sempre que tentativa anterior de intimação pessoal ou por via postal ou por meio eletrônico resultar improfícua.
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se conhece de
impugnação a auto de infração quando formalizada depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da autuação que, no caso de intimação por edital, ocorre no 15º dia da publicação do edital.
Recurso negado.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
19515.001303/2008-33
5237592
2020-01-02T00:00:00Z
2201-001.632
Decisao_19515001303200833.pdf
PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
19515001303200833_5237592.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
2012-06-19T00:00:00Z
4599297
2012
2021-10-08T09:02:03.697Z
N
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S2C2T1
Fl. 1
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S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19515.001303/200833
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 220101.632 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de junho de 2012
Matéria IRPF
Recorrente RICARDO OTERO GIL
Recorrida DRJSÃO PAULO/SPO II
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO.
CIÊNCIA POR EDITAL. No processo administrativo fiscal a intimação pode
ser feita por edital sempre que tentativa anterior de intimação pessoal ou por
via postal ou por meio eletrônico resultar improfícua.
IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se conhece de
impugnação a auto de infração quando formalizada depois de decorrido o
prazo regulamentar de trinta dias da ciência da autuação que, no caso de
intimação por edital, ocorre no 15º dia da publicação do edital.
Recurso negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Assinatura digital
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator
EDITADO EM: 12/07/2012
Fl. 948DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/
07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
2
Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro
Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe,
Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada).
Relatório
RICARDO OTERO GIL interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ
SÃO PAULO/SPO II (fls. 704) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do
auto de infração de fls. 611/616, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física –
IRPF, referente aos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 2.059.543,82,
acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado
de R$ 4.886.085,72.
A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos apurada
com base em depósitos bancários com origens não comprovadas, conforme detalhadamente
descrito no auto de infração e no termos de verificação fiscal, este às fls. 523/529.
O Contribuinte impugnou o lançamento e defendeu, inicialmente, a
tempestividade da impugnação. Argumentou que antes da ciência por edital não haviam sido
esgotadas as possibilidades de intimação pessoal ou por via postal, como determina a
legislação; que no endereço constante do cadastro foi informado que o Contribuinte havia se
mudado há mais de dois anos, e a Receita Federal deveria ter pesquisado, utilizando os
diversos meios de que dispõe, para localizálo, o que não fez. E conclui que deveria ser
considerada como data da ciência da autuação aquela em que foi juntada aos autos a
procuração de fls. 626.
O Contribuinte arguiu também a nulidade da intimação de fls. 03, pois a
mesma teria sido emitida três dias antes da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. E
contesta o Termo de Embaraço à Ação Fiscal de fls. 13, que teria sido lavrado antes de
esgotado o prazo para atendimento da intimação, que somente começaria a fluir após os quinze
dias da afixação do edital. Também afirmou que no Termo de Verificação Fiscal (intimação)
não consta o ano de 2002 de modo que não teria havido intimação relativamente a este ano; o
mesmo teria ocorrido com relação ao BankBoston, que não constaria dos Termos de Intimação
lavrados, de forma que o Contribuinte não tinha conhecimento de que a Receita Federal do
Brasil pretendia verificar os depósitos nas contas desse banco.
O Contribuinte também apontou irregularidade4s quanto ao Mandado de
Procedimento Fiscal. Afirmou que no Termo de Constatação Fiscal de fls. 485 constaria "em
cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 08.1.90.00200701256
9", porém este teria vencido em 17/05/2007 sem que tenha sido prorrogado. E afirmou que o
Termo de Verificação Fiscal de fls. 523 a 529 faria menção a MPF do ano de 2005, que não
seria seu, e indica valores que pretende sejam excluídos, pois não alcançariam os limites
mínimos legalmente determinados.
A DRJSÃO PAULO/SPO II não conheceu do recurso por intempestivo,
embora conste do dispositivo do acórdão que se negou provimento ao recurso.
Entendeu a turma julgadora de primeira instância que a ciência do
lançamento ocorreu em 24/04/2008, por meio do Edital nº 103/2008 (fls. 622). Observa que,
diante da impossibilidade de intimação por via postal, dada a informação sobre a mudança de
Fl. 949DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/
07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
Processo nº 19515.001303/200833
Acórdão n.º 220101.632
S2C2T1
Fl. 2
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endereço, o Fisco poderia, como fez, realizar a intimação por edital. Sobre a mudança de
endereço, registra que era ônus do Contribuinte informar o novo domicílio fiscal, alterando os
seus dados cadastrais, o que o Contribuinte não fizera; que ao contrário do que afirmado pelo
impugnante, a Receita Federal teria diligenciado no sentido de tentar localizar o Contribuinte
no endereço constante do Cadastro, sem sucesso.
Portanto, arremata, a ciência do auto de infração feita por edita foi válida,
considerandose como data da ciência 24/04/2008 e, consequentemente, sendo intempestiva a
impugnação apresentada em 01/07/2008.
O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em
31/07/2009 (fls. 713) e, em 26/08/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 716/789, que ora
se examina, e no qual sustenta, em síntese, a tempestividade da impugnação apresentada.
Referese inicialmente que no auto de infração consta como seu endereço a
Rua Tabapuã, nº. 627 — Conj. 62, Itaim Bibi — São Paulo/SP, quando a Fiscalização já havia
sido informada, pelo Porteiro do local daquele endereço, da mudança do Contribuinte, o que
classifica como imprecisão injustificada. Ressalta que no endereço em questão funcionava a
empresa Viagens e Turismo Ltda., da qual o Recorrente figurou como sócio até 19/12/2007 e
que em 05/06/2008 foi entregue Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), na qual
consta a total ausência de movimentação da referida empresa, reafirmando, assim, a sua
inatividade e a ausência de representantes legais em seu endereço, reforçando o fato de que não
mais se encontraria no endereço em questão.
O Recorrente questiona a intimação por edital sob a justificativa de que o
Contribuinte estava ausente ou não fora localizado, pois, na verdade, como já referido
anteriormente, havia mudado de endereço. Registra que o edital foi afixado em 08/04/2008 e
desafixado em 24/04/2008, mas que, na DIRPF entregue em 21/04/2008, referente ao exercício
2008, anocalendário 2007, já havia sido informado o novo endereço, conforme cópia do recibo
em anexo (doc. 02). O Contribuinte repete argumentos da impugnação no sentido de que a
Receita Federal tinha meios de localizálo, sem ter que recorrer à intimação por edital.
Subsidiariamente, invoca dispositivos da Constituição e da legislação tributária, bem como
jurisprudência, administrativa e judicial, que, segundo seu entendimento, reforçariam a
necessidade do conhecimento da impugnação, ou, alternativamente, a necessidade de revisão
de ofício dos atos administrativos, quando eivados de nulidade.
Quanto ao mérito, o Contribuinte reitera, em síntese, as alegações e
argumentos da impugnação.
Por fim, formula pedido nos seguintes termos:
Ante o exposto, demonstrada e insubsistência e improcedência
da ação fiscal, requerse, respeitosamente a Vossa Senhoria,
seja acolhido o presente recurso, dando total provimento ao
mesmo, a fim de que seja(m):
a) declarada tempestiva a manifestação formulada em primeira
instância, em razão de a efetiva ciência da lavratura do Auto de
Infração ora combatido ter ocorrido somente com a juntada
aos autos do instrumento de procuração assinado pelo
Recorrente, a qual ocorreu em 02/06/2008 (fls. 624), iniciando
se, então, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de
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impugnação administrativa ao Auto de Infração, nos moldes dos
arts. 15 e 16 do Decreto n. 70.235/72; isto porque, o uso de
edital sem dúvida deve ser feito somente em casos extremos,
onde de fato foram esgotados os meios para intimação regular
do 'contribuinte, o que não foi feito no presente caso, ante a
ausência de tentativa de cientificação do Recorrente na Rua
Casemiro de Abreu, nº 763 — Braz, São Paulo/SP, CEP 03.013
000, (endereço comercial do Recorrente;
sede da empresa Vindextur Câmbio e Turismo Ltda, na qual o
Recorrente é sócio desde 16/07/2003 e domicílio informado em
sua Declaração de IRPF, exercício 2008), não restando, assim,
preenchidos os requisitos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 —
ante o não exaurimento de todas as tentativas de intimação.
Fato este cabalmente comprovado da análise das fls. 11 autos,
vez que na mesma somente consta pesquisa quanto ao CPF do
Recorrente.
Tudo, em consagração ao princípio da ampla defesa e
contraditório, encartado no art. 5º, LV da CF, como também no
efetivo direito à comunicação, previsto no inciso X do art. 2° da
Lei n. 9.784/99.
b) reapreciados os termos constates da manifestação
apresentada em primeira instância, embora a mesma não tenha
sido conhecida pela DRJ, sob a alegação de intempestividade,
afastandoa, a fim de que o mérito do presente recurso seja,
então, analisado mediante provimento dos argumentos
suscitados no presente, nos termos em que requerido, ou, em
último caso, que seja determinado o retorno dos autos à
primeira instância para que conheça da Impugnação e, sendo o
caso, julgue o mérito.
Por oportuno, cabe mencionar que se trata de matérias que não
convalescem, podendo ser analisadas a qualquer momento, até
de ofício pela Administração, conforme entendimento desposado
pela Legislação, Doutrina e entendimento Sumulado.
c) declarada a total improcedência do lançamento realizado,
tornando insubsistente o Auto de Infração em questão,
mediante anulação do mesmo e conseqüente cancelamento do
débito imputado, tendo em vista a ocorrência de vício insanável
(nulidade formal absoluta), que ensejou a não convalidação do
procedimento fiscal sub examine, a caracterizar a ausência de
competência e poder legal da autoridade fiscal quanto à prática
de atos, decisões e termos, bem como pela preterição ao direito
de defesa do Recorrente, assim como pelas demais nulidades
formais mencionadas, o que acarreta a nulidade do processo e
conseqüentemente do Auto de Infração, nos termos do art. 59, I e
II, do Decreto nº . 70.235/72; art. 149 e 145 do Código
Tributário Nacional e art. 53 c/c § 2° do art. 63 da Lei n.
9.784/99.
d) em caso em não acolhimento dos pedidos ora formulados no
que tange à improcedência do lançamento, o que se admite
apenas a título de argumentação, propugnase pela diminuição
do crédito tributário imposto, reformulandoo, levandose em
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Processo nº 19515.001303/200833
Acórdão n.º 220101.632
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consideração os valores demonstrados nas tabelas encartadas
no presente Recurso.
Requerse, por fim, a realização de sustentação oral perante o
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, propugnandose,
para tanto, pela devida intimação do Recorrente, através do
endereço mencionado no início do presente, da data da sessão
de julgamento a ser designada para tanto, a fim de
comparecimento, em consonância com o disposto no art. 52 e
seguintes da Portaria MF n° 256/09.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.
Dele conheço.
Fundamentação
Como se colhe do relatório, o que se discute em sede de recurso voluntário é
apenas a tempestividade ou não da impugnação, posto que a DRJSÃO PAULO/SPO II
considerou intempestiva a impugnação e, consequentemente, não apreciou o mérito das
questões levantadas pelo Impugnante.
Sustenta o Contribuinte que não se justificava a intimação por edital porque a
Receita Federal tinha meios para localizálo, uma vez que fora informada de que o
Contribuinte não mais tinha domicílio no endereço informado no Cadastro da Receita Federal.
Sobre este ponto convém examinarmos o que dispõe o Decreto n° 70.235, de
1972, que disciplina os meios e condições de intimação:
Art. 23. Farseá a intimação:
I Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,
no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo;
III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo
sujeito passivo.
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§ 1°. Quanto resultar improfícuo um dos meios previstos no
caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada
inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por
edital publicado:
I – no endereço da administração tributária na internet;
II – em dependência, franqueada ao público, do órgão
encarregado da intimação; ou
III – Considerarseá feita a intimação:
[...]
II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do
recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da
expedição da intimação;
[...]
IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o
meio utilizado.
§ 3°. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não
estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4°. Para fins de intimação, considerarseá domicílio tributário
do sujeito passivo:
I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à
administração tributária;
[...]
Ora, no caso concreto, houve tentativas iniciais de intimação por via postal
com a remessa do objeto para o domicílio tributário do Contribuinte, as primeiras, inclusive,
foram recebidas no endereço. Resultando improfícua a intimação por este meio, a autoridade
fiscal procedeu à intimação por edital, com a fixação do mesmo nas dependências da Receita
Federal. Agiu, portanto, exatamente conforme a orientação normativa, acima reproduzida.
As alegações do Contribuinte de que a Receita Federal tinha meios de
localizálo, de que o local onde foi fixado o Edital não lhe facilitava o conhecimento da
intimação, não aproveita à defesa, pois são questões que não foram contempladas pelo
legislador, que definiu objetivamente os procedimentos a serem observados no processo
administrativo tributário.
Também não altera o desfecho deste processo o fato de que 03 (três) dias
antes de vencer o prazo de 15 (quinze) dias de afixação do edital o Contribuinte apresentou
declaração de rendimentos por meio da qual formalizou mudança de endereço. No momento da
intimação, quando da afixação do edital, o domicílio tributário do contribuinte era aquele
constante dos cadastros da Receita Federal e, como se disse, a intimação realizada por via
postal com a remessa do objeto para esse endereço resultou frustrada, justificando a intimação
por meio de edital.
A realidade da mudança posterior do endereço certamente terá implicações
em intimações e outros eventos futuros, mas não quando à ciência da autuação objeto deste
processo.
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Processo nº 19515.001303/200833
Acórdão n.º 220101.632
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Assim, em conclusão, considerase como data da ciência do auto de infração,
realizada por edital, 24/04/2008, e como a impugnação somente foi apresentada em
01º/07/2008, após o prazo de 30 dias da ciência da autuação, é forçoso concluir pelo acerto da
decisão de primeira instância que considerou a impugnação intempestiva.
Fica assim prejudicada a análise de quaisquer considerações sobre o mérito
da autuação.
Conclusão
Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao
recurso.
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa
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201208
Segunda Câmara
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
11516.001934/2006-79
6385256
2021-05-19T00:00:00Z
2202-000.273
220200273_11516001934200679_201208.pdf
RAFAEL PANDOLFO
11516001934200679_6385256.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
2012-08-14T00:00:00Z
4577365
2012
2021-10-08T09:00:25.038Z
N
1713041574778109952
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S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11516.001934/200679
Recurso nº 918.694
Resolução nº 220200.273 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 14 de agosto de 2012
Assunto Verbas indenizatórias
Recorrente ANTÔNIO GUIDO AMBONI
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo
sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização
da Resolução, o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na
atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº
001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada
a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann Presidente.
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de
Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro
Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha
Pontes.
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Processo nº 11516.001934/200679
Resolução n.º 220200.273
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Relatório
1. Auto de Infração
Em revisão da declaração anual de ajuste referente ao exercício 2003, ano
calendário de 2002, a fiscalização lavrou, em 26/04/06, auto de infração para reclassificar os
rendimentos decorrentes de acordo em ação trabalhista (Reclamatória Trabalhista nº 5.157/94,
que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis) como rendimentos tributáveis.
De acordo com a fiscalização, as verbas recebidas em ação trabalhista não
constituem rendimentos isentos, pois se referem a diferenças salariais de períodos anteriores a
24/11/98, data de início da moléstia, não constituindo também proventos de pensão ou
aposentadoria, o que seria condição fundamental estabelecida em lei para o gozo da isenção.
Desta forma, com base na omissão, foi apurado crédito tributário no valor de R$
11.324,22, incluídos imposto de renda, multa de ofício de 75% e juros de mora. Nos termos do
Auto de Infração:
“O contribuinte recebeu em 2002, 02 (duas) parcelas de R$ 15.535,47,
das quais, descontados os Honorários Advocatícios, (R$ 2.165,00 por
parcela) restaram como Rendimentos Tributáveis que são, R$
26.740,94. Cabe informar que os mesmos não se constituem em
proventos de PENSÃO OU APOSENTADORIA, condição fundamental
estabelecida em Lei para gozo da Isenção. Alterei, portanto, os
Rendimentos Tributáveis para R$ 41.184,49.”
2. Impugnação
O contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 15) esgrimindo
os seguintes argumentos:
a) os valores são isentos por se tratarem de diferenças salariais recebidas
acumuladamente em razão de decisão da Justiça do Trabalho;
b) no processo judicial protocolizado sob o nº 35600.000433/9911, em
26/05/99, o INSS, após análise dos documentos apresentados, concluiu que o requerente, em
razão de ser portador de patologia grave, está isento do imposto de renda (não junta cópia do
referido processo);
c) a incidência do imposto ocorreu quando o recorrente já era portador de grave
moléstia;
d) a responsabilidade pela retenção e recolhimento não era do recorrente, mas da
parte ré no referido processo trabalhista – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de
Tecnologia de Santa Catarina – EPAGRI; e
e) colaciona julgado do TRF4 no sentido da inadmissibilidade de incidência de
imposto de renda sobre diferenças salariais recebidas acumuladamente.
Em anexo à impugnação estão:
a) auto de infração;
b) cópia do requerimento de homologação de acordo em processo trabalhista;
c) cópia do despacho que homologou o acordo;
d) requerimento perante o juízo trabalhista para que intime a parte
sucumbente a deixar de reter o IRRF em relação ao recorrente tendo em vista a isenção
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Processo nº 11516.001934/200679
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reconhecida pelo INSS nos autos do processo nº 35600.000433/9911, de 26/05/99 (não junta
cópia do referido processo); e
e) declaração de ajuste anual de 2003.
3. Acórdão de Impugnação
Acordaram os membros da 6ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade, pela
improcedência da impugnação (fls. 3739), mantido integralmente o lançamento sob a
justificativa de que o recebimento de diferenças salariais acumuladas não atende ao requisito
para concessão da isenção no que tange à natureza dos valores recebidos, que devem ser
proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, de acordo com a Lei nº 7.713/88 e Instrução
Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001.
4. Recurso Voluntário
Não satisfeito com o resultado do acórdão de impugnação, o contribuinte
interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 4243), repisando os argumentos da
impugnação e acrescentando que, mesmo que os valores sejam referentes a diferenças salariais
de 1994 a 1998, estes devem ser considerados como provenientes de aposentadoria por terem
sido recebidos após sua aposentadoria e a concessão da isenção.
Nenhuma nova prova foi juntada ao processo.
É o relatório.
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Voto
Conselheiro Relator Rafael Pandolfo
1 MÉRITO: Da Isenção Pleiteada
O recorrente reclama o reconhecimento da isenção prevista pelo art. 6º, XII da
Lei nº 7.713/88, abaixo transcrito:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte (sic)
rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por
acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia
profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,
neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,
com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;
Conforme se verifica, a Lei prevê duas hipóteses de isenção do imposto de
renda, uma relacionada a proventos de aposentadoria, ou de reforma motivada por acidente em
serviço, e outra relacionada a proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador
de moléstia elencada no inciso XIV. Tratando o presente caso da segunda hipótese, resta
analisar os requisitos para a concessão da isenção.
O primeiro requisito diz respeito à natureza dos proventos, exigindo que sejam
recebidos a título de aposentadoria. No presente caso, verificase o não atendimento a este
requisito, uma vez que os rendimentos recebidos decorreram de diferenças salariais de períodos
anteriores à aposentadoria, sendo, portanto, de natureza diversa daquela prevista para a
concessão do benefício.
Quanto ao segundo requisito, exige o referido comando legal que os proventos
sejam recebidos por portador de uma das moléstias elencadas no inciso XIV. No caso em tela,
o recorrente informa ser portador de patologia grave, mas não acosta qualquer documento
capaz de comprovar sua condição, prejudicando a subsunção à hipótese de isenção.
Desta forma, ausentes os requisitos legalmente estabelecidos, não deve ser
reconhecido o direito à isenção postulado pelo recorrente.
2 Do Sobrestamento
O presente recurso trata sobre a tributação de rendimentos recebidos
acumuladamente – RRA. Ocorre que a maneira como estes rendimentos devem ser tributados
está sendo julgada no STF em sede de recurso extraordinário que tramita em regime de
repercussão geral. É o Recurso Extraordinário nº 614.406, que se encontra em julgamento no
presente momento.
Conforme disposto no § 1º do art. 62A da Portaria MF nº 256, devem ficar
sobrestados os julgamentos dos recursos dirigidos ao CARF que versarem matéria
constitucional cuja repercussão geral tenha sido reconhecida, nos termos do art. 543B do CPC.
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Processo nº 11516.001934/200679
Resolução n.º 220200.273
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Através da decisão proferida no âmbito do RE 614406, o STF reconheceu a
repercussão geral do tema, como revela a ementa abaixo reproduzida:
TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES
RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88.
ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA
POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo de cálculo do
imposto de renda sobre pagamentos acumulados se por regime de
caixa ou de competência vinha sendo considerada por esta Corte
como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão
geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no
art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento
da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por
Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para
justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da
repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da
questão, tendo em conta os princípios constitucionais tributários da
isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida
para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que
negava seguimento ao recurso extraordinário com suporte no
entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na
origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos
respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do
CPC.
(RE 614406 AgRQORG, Relator(a): Min. Ellen Gracie, julgado em
20/10/2010, publicado em DJe035 DIVULG 03/03/2011 PUBLIC
04/03/2011)
Estando presentes os pressupostos normativos regimentais, voto no sentido de
sobrestar o julgamento do presente recurso até que seja proferida decisão definitiva no referido
Recurso Extraordinário em tramitação no STF.
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo
Fl. 54DF CARF MF
Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por
NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO
1.0
14180
12927
12226
12209
11266
10372
8343
7018
3734
3704
3515
3338
2930
2929
2895
30036
24435
14970
6268
112370
2855
1839
724
507
390
387
340
216
171
163
142
136
91
89
74
4256
2567
2471
2039
1918
1914
1802
1752
1525
1479
1290
1208
1205
1147
1114
18040
9913
9298
8637
8201
7622
6690
6246
6226
5496
5265
4255
4155
3360
3173
17444
10850
10346
7769
6993
6373
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5450
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4742
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3152
3142
3123
111495
111333
111323
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107158
104850
104714
101534
100106
97334
94236
92773
90259
89978