4756394
# Numero do processo: 10880.033546/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78729
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4756841
# Numero do processo: 10983.004295/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72465
Nome do relator: Não Informado
4755205
# Numero do processo: 10425.000973/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA APURADA
EM DILIGÊNCIA.
Constatado em diligência, de fato, um montante superior àquele
considerado pelo Fisco, devem os cálculos relativos ao
lançamento serem refeitos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77821
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4757076
# Numero do processo: 11070.001440/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
LANÇAMENTO. REVISÃO.
Após a apresentação da impugnação, compete aos
órgão julgadores administrativos a revisão do
lançamento.
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS
FINANCEIRAS.
As receitas financeiras não compõem a base de
cálculo do PIS, excetuada a hipótese em que tais
receitas decorram da atividade empresarial típica da
contribuinte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
LEGITIMIDADE. SÚMULA N° 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os
débitos para com a União decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil com base na taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.584
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade argüidas e cancelar a multa de oficio relativa aos valores do crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa; e II) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo os valores relativos a receitas financeiras auferidas pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios. (Suplente)
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4754974
# Numero do processo: 10283.001398/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: F1NSOCIAL — ALiQUOTA - A teor da IN SRF n° 31/97 (art. 77 da Lei n.°
9.430/96 e artigos 1° e 3 0 do Decreto n° 2.194/97 e artigo 4° e seu parágrafo
único do Decreto n.° 2.346/97), o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota
superior a 0,5% (meio porcento) no caso de empresas exclusivamente
vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele
percentual. Precedentes. COMPENSAÇÃO - Inadmissível como matéria de
defesa, pautando-se por procedimento administrativo próprio. TRD - Inaplicável
no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91. PRECEDENTES - MULTA
DE OFICIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 limitase
a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, 11,
"c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4758140
# Numero do processo: 13827.000063/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77544
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4756858
# Numero do processo: 11020.001474/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19454
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4754883
# Numero do processo: 10183.003489/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002
COMPENSAÇÃO. COFINS E PIS.
Não há de se reconhecer o direito à compensação reclamada,
quanto este é ilíquido e em amparado em créditos não
reconhecidos em processos administrativos já julgados em
definitivo na esfera do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13582
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757939
# Numero do processo: 13710.000165/2003-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18020
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4756625
# Numero do processo: 10935.002092/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13728
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar