4642956
# Numero do processo: 10120.001532/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar as razões de impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06033
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4641647
# Numero do processo: 10070.000119/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COF1NS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista
de informações prestadas pela empresa fiscalizada. Devida exigência do
principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação
especifica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12504
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4642930
# Numero do processo: 10120.001501/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - ERRO NA INFORMAÇÃO DO VTN - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Quando já à primeira vista constata-se exagero nos valores do VTN, é razoável aceitar as razões recursais lastreadas em documento oficial, expedido pela prefeitura local, desde que não seja inferior ao VTNm fixado na IN expedida na Secretaria da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06491
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4641650
# Numero do processo: 10070.000133/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE PERÍCIA - A fase recursal não é processualmente adequada à implementação de perícia. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - O Eg. STF entendeu inconstitucionais os aumentos de alíquota acima de 0,5% para as empresas comerciais, industriais e mistas, mantendo a alíquota de 2% para as empresas prestadoras de serviço. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07892
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4642418
# Numero do processo: 10108.000856/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05759
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4816190
# Numero do processo: 10073.001400/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993
Ementa: PRESCRIÇÃO.
O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação do PIS extingue-se em cinco anos, contados da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, independentemente de existir pedido anterior provido com insuficiência, o qual não se constitui em novo marco inicial do prazo de prescrição. Inteligência dos arts. 5º e 6º Decreto nº 20.910/32.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.914
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817546
# Numero do processo: 10280.008627/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA. A instauração da fase litigiosa do processo fiscal dá-se com o oferecimento da impugnação da exigência fiscal (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não observados os preceitos legais, nulos são os atos praticados pela autoridade fazendária, bem como seus efeitos. Deve o processo obedecer ao curso previsto no art. 21 do citado Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07433
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818449
# Numero do processo: 10384.002143/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
NORMAS PROCESSUAIS.
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com aparente irregularidade nos créditos vinculados, tendo sido comprovada existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4819067
# Numero do processo: 10480.015161/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07983
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816892
# Numero do processo: 10168.000795/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. Superveniência da Circular nr. 2.336, de 14.06.93, do BACEN, que extinguiu a exigência de expedição do Certificado de Autorização para venda de cotas de consórcio, que até então era condição necessária à operação, deixou de tratar a falta como infração, ensejando a retroatividade benigna [CTN, art. 106, inciso II, letras "a" e "b"]. Extinta a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08473
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO