4827372
# Numero do processo: 10907.000411/88-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Emissão de Nota Fiscal que não corresponde a saída efetiva da mercadoria nela descrita do estabelecimento emitente, ainda que o documento se refira a produto isento. Redução do valor da multa lançada, em decorrência de retificação da base de cálculo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03652
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Ausentes os Conselheiros Suplentes ADÉRTIO GUEDES DA CRUZ
e JOÃO BAPTISTA MOREIRA.
Nome do relator: HUMBERTO LACERDA ALVES
4827126
# Numero do processo: 10880.089862/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06467
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825136
# Numero do processo: 10855.000634/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS SETORIAIS - Incentivos setoriais existentes antes da promulgação da Constituição Federal de 1.988 que forem ratificados por ato legal até 05.10.90, não serão revogados, segundo o disposto no art. 41, parágrafo 1 , do ADCT da CF/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01021
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826678
# Numero do processo: 10880.088407/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01323
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825081
# Numero do processo: 10850.002829/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 30/09/1992 a 30/04/1995
Ementa: período de apuração: 15/10/1992 a 15/05/1995
PIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo qüinqüenal para formalizar pedido de restituição de pagamento indevido, por força de declaração de inconstitucionalidade de lei, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
É de cinco anos contados do pagamento o prazo para solicitar a repetição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12223
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4827580
# Numero do processo: 10920.000556/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Comprovada a legitimidade dos créditos tributários, provenientes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros das posições 8702.10.0100 a 8702.10.9900, tributados à aliquota zero, segundo a TIPI/88, cuja manutenção e utilização dos créditos foram assegurados pelo art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79 e arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79, benefício restabelecido pelo art. 1 da Lei nr. 8.673/93, é de se confirmar a restituição deferida pela autoridade monocrática. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08802
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826783
# Numero do processo: 10880.088632/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01958
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828806
# Numero do processo: 10950.002416/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento feito de acordo com os dados cadastrais em poder da autoridade responsável pelo lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07421
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828063
# Numero do processo: 10930.002269/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09373
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825773
# Numero do processo: 10875.004593/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994
Ementa: LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NULIDADE MATERIAL. VÍCIO FORMAL. DISTINÇÃO. DECADÊNCIA.
O vício formal refere-se apenas a aspectos externos à matéria apurado no lançamento. Não se configura como tal a aplicação de legislação declarada inconstitucional, hipótese que não enseja o reinício do prazo decadencial para novo lançamento.
PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
A contagem do prazo decadencial para lançamento do PIS é regulada pelas regras do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80257
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco