4828028
# Numero do processo: 10930.002063/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
O resultado da revenda de mercadorias inclui-se no valor da receita operacional bruta, conforme conceituação esposada pela legislação do benefício.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18616
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4829438
# Numero do processo: 10980.012235/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2002
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO.
O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18263
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4827092
# Numero do processo: 10880.089166/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06584
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826389
# Numero do processo: 10880.034561/86-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA - Consumo e/ou entrega a consumo produtos de procedência estrangeira irregularmente entradas no País, cuja aquisição está acobertada por notas fiscais de emissão de firma inexistente de fato. Sujeição à multa do artigo nº 365, I, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05944
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825965
# Numero do processo: 10880.013890/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01547
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4829181
# Numero do processo: 10980.006120/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo fiscal dá-se com o oferecimento da impugnação da exigência fiscal (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não observados os preceitos legais, nulos são os atos praticados pela autoridade fazendária, bem como seus efeitos. Deve o processo obedecer ao curso previsto no art. 21 do citado Decreto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07056
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828890
# Numero do processo: 10980.000070/2005-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constada a falta de pagamento de tributos bem como a sua não declaração em DCTF, justifica-se plenamente sua cobrança acompanhada de multa de ofício à alíquota de 75%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11665
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4829085
# Numero do processo: 10980.003634/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70093
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4828741
# Numero do processo: 10950.001778/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaurada a fase letigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05079
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826463
# Numero do processo: 10880.042870/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR . O contribuinte do ITR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08919
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava