true 0 11 secao_s:"Segundo Conselho de Contribuintes" 1 xml IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas) 2021-10-08T01:09:55Z 200306 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1º grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. Constitui condição "sine qua non" para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. MULTA DE OFÍCIO. Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no art. 45 da Lei nº 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, inciso II, alínea "c". Recurso negado. Primeira Câmara 2003-06-11T00:00:00Z 11020.000737/96-35 200306 4458965 2013-05-05T00:00:00Z 201-76985 20176985_121044_110200007379635_017.PDF 2003 Serafim Fernandes Corrêa 110200007379635_4458965.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 2003-06-11T00:00:00Z 4693573 2003 2021-10-08T09:24:36.080Z N 1713043062228254720 Metadados => date: 2009-10-21T12:07:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:07:59Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:07:59Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:07:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:07:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:07:59Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:07:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:07:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:07:59Z; created: 2009-10-21T12:07:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-21T12:07:59Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:07:59Z | Conteúdo => ME- Segundo Conselho de Condbustss Publicado no Dulno,t)ficialtárgiaço de r: 40 I 4, Rubrica _ Ministério da Fazenda 59-9\4-‘ CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 45, Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Recorrente : EBERLE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1 2 grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS INDEVIDOS. Constitui condição "sitie qua non" para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. MULTA DE OFICIO. Não se justifica falar em multa confiscatória pela aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no art. 45 da Lei n2 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 106, inciso II, alínea "c". Recurso negado. Vist , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBERLE S/A. 2akk_ 1 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. tr,.(.1- Segundo Conselho de Contribuintes ;fr- Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. Qh(0.5~- 4.-tbelar osefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 b; r CC-MF Ministério da Fazenda EL '55 72, 11. Segundo Conselho de Contribuintes .; te:4k ;fr Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Recorrente : EBERLE S/A RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 280/281 do julgamento de P Instância com as homenagens de praxe à DRJ em Porto Alegre - RS e acresço mais o seguinte: - o lançamento foi mantido parcialmente pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS; e - em seguida, me te arrolamento de bens, o contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicament os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 2° CC-MF - Ministério da Fazenda E. 7, t Segundo Conselho de Contribuintes 'Cr!, Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do presente processo verifica-se que quatro são os pontos a serem examinados no presente litígio: a) a nulidade da decisão recorrida por não haver apreciado a alegação de inconstitucionalidade; b) a prescrição intercorrente; c) os créditos básicos de IPI; e d) a inconstitucionalidade da multa de 75% por considerá-la confiscatória. Aprecio, a seguir, cada um dos itens. NULIDADE Alega a recorrente ter ocorrido a nulidade da decisão recorrida tendo em vista não ter sido apreciado o argumento de que a multa de 75% é inconstitucional por ser confiscatória. O alegado não procede. Não compete à esfera administrativa, mas sim ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade Essa é, aliás, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes como se vê dos Acórdãos, a seguir transcritos: "Número do Recurso • I30332 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10510.004336/99-59 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 06/11/2002 00:00:00 Relator: Maria Amélia Fraga Ferreira Decisão: Acórdão 105-13964 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE D • DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não está inquin, ia de nulidade a Decisão de Primeiro Grau que, nos li • da '- lei, contempla em exame todos os elementos proces - 4 -4;•;1»..t, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;"01-s)tz Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 coisa julgada apreciando os argumentos de defesa na conformidade de suas disposições. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal federaL LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal implica em sua violação. Recurso não provido" (grifou-se) "Número do Recurso• 131846 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10680.005498/2001-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ELA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 44 TURA1A/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 29/01/2003 00:00:00 Relator: Decisão: Acórdão 105-14015 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscita,: -, - 2° CC-MF ty Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não configura cerceamento do direito de defesa, a determinar a nulidade da decisão de 1° grau, a ausência de apreciação de inconstitucionalidade da norma legal que fundamentou a exigência Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal. Recurso negado." (grifou-se) "Número do Recurso' tal Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13971.000184/2001-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 06111/2002 00:00:00 Relator: Álvaro Barros Barbosa Lima Decisão: Acórdão 105-13969 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa E, assim sendo, é defeso à autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria tributária, a aplicação de penalidades e juros morató rios, mormente no que diz respeito à interpretação restritiva do alcance da norma jurídica, sob pena de estar invadindo a competência exclusiva do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ":`/n ; 2kt Segundo Conselho de Contribuintes );Mlf.tz Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal FederaL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. com as modcações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal; nos períodos subseqüentes. Recurso não provido." (grifou-se) PRESCRICÃO INTERCORRENTE A outra alegação da recorrente diz respeito à prescrição intercorrente. Diz ela que tendo tomado ciência do auto de infração em 28 de junho de 1996 e ciência do julgamento de primeira instância somente em 25 de abril de 2002, transcorreram os cinco anos previstos no art. 174, c/c art. 150, § 42 do CTN. Discordo de tal entendimento. Para que ocorra a prescrição é necessário que o Fisco possa agir. Ora, uma vez apresentada impugnação à exigência, esta ficou suspensa nos termos do art. 151,111, do CTN como se vê da transcrição, a seguir: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; - o depósito do seu ntante integral; III - as reclamaçõe e o ecursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:" 7 •,M.(y, 22 CC-MF •jorre: ''' ' Ministério da Fazenda-&-Cza ft,' Fl. 1PP 7,1:t 1t.. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 E estando suspensa a exigência, não há que se falar em inércia do Fisco. Este é entendimento da jurisprudência: "Número do Recurso • 129019 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10805.000206/93-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: EQUIFABRII. EQUIPADORA FABRIL S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 1 7/04/2002 00:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Decisão: Acórdão 107-0659 7 Resultado: EPPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTER CORRENTE. Não se configura, no Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTIV, não há falar-se em prescrição, pois, se a mesma decorre da inação do fisco que, podendo, deixa de promover a cobrança do crédito tributário, não se pode admitir que se fizera consumada a condição necessária á argüida prescrição. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. Não é oponível, na esfera administrativa de julgamento, a arguição de incortstitucionalidade de norma legal, por ser matéria de competência privativa do Poder Judiciário. IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE. A documentação comprobatória deve conter a identificação necessária para que se admita tenham esses dispêndios sido incorridos pelo sujeito passivo que os utilizou como dedução da base imponivel do imposto, sendo que meras explicações, desacompanhadas de prova documental, não podem ser aceitas como suficientes para suprir as deficiências apontadas na documentação e qu levaram à sua desqualificação como elemento de p 4*- . 44,,, CC-MF "'• :c:ir Ministério da Fazenda Fl. 'é l\,•;,lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11020.000737/96-35 Recurso e : 121.044 Acórdão n9 201-76.985 IRF'J - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação devem ser calculados de conformidade com os critérios estabelecidos na legislação que regula a matéria, glosando-se a dedução de excedentes calculados em desacordo com essa legislação. IRPJ - PASSIVO FICTICIO - PERÍODO-BASE DE 1987. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, não podendo referida presunção legal, no ano-base em referência, ser estendida à situação fática caracterizada pela existência de passivo não comprovado. 1R_PJ - DOCUMENTAÇÃO IIVIDÔNEA. Não havendo dúvida quanto à existência da empresa emitente desses documentos, mantendo a mesma sua documentação contábil e fiscal sob a guarda de profissional habilitado, devidamente instalado em escritório de contabilidade com endereço conhecido, deve a autoridade fiscal, no mínimo, diligenciar no sentido de verificar o tratamento dispensado, na escrita daquela empresa, aos pagamentos que teriam sido efetuados, mormente se o foram através de cheques, dentro do principio de que não deve ser poupado esforços para afastar eventuais dúvidas sobre a certeza e segurança do lançamento. JUROS - INCIDÊNCIA - CABIMENTO. É correta a cobrança de juros de mora, na forrna exigida, pois são devidos a título de remuneração do capital que deveria ter sido recolhido, no respectivo vencimento, aos cofres da União. Recurso parcialmente provido." (grifou-se) "Número do Recurso: 130041 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13884.000989/2002-75 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HEATCRAFT DO BRASIL S.A. (ANTIGA MCQUAY DO BRASIL E COMÉRCIO S.A.) Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 28/01/2003 00:00:00 Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-21136 Resultado: RPU- REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMID W‘k 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..4"'"' Segundo Conselho de Contribuintes .;;;ÍM) Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: I) RESTABELECER A DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS SUBITENS 1.11 E 1.18, DO AUTO DE INFRAÇÃO; 2) RECONHECER O DIREITO À DEPRECIAÇÃO SOBRE OS ITENS ATIVA. VEIS, INDEVIDAMENTE APROPRIADOS COMO DESPESAS; 3) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A VERBA AUTUADA A TITULO DE "PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS"; 4) EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EXIGIDA EX OFFICIO"; E 5) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CSLL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE PROVIAM TAMBÉM O SUBITEM 1.3 E OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE QUE PROVIAM MAIS OS SUBITENS 1.20 E 1.21 DO AUTO DE INFRAÇÃO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR LUIZ CARLOS ANDREZANI, INSCRIÇÃO OAB/SP IV° 81.071. Ementa: PRESCRIÇÃO INTER CORRENTE - INOCORRÊ NCIA - Nos termos do que dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há o quê se falar em prescrição intercorrente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ERRO NOS CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Constatado que os equívocos cometidos pela Fiscalização na elaboração dos cálculos não causou qualquer prejuízo à defesa da Recorrente, é de se afastar a alegação de cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte; da preliminar argüida. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - GLOSA - Correta a glosa das despesas de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa Por outro lado, há de se restabelecer a despesa nos casos em que resta evidente não ter havido qualquer melhoramento, acréscimo, aumento de vida útil, etc. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS INTEGRANTES De ATIVO PERMANENTE - DEPRECIAÇÃO - Tendo,/d 10 2Q CC-MF ir Ministério da Fazenda Fl. S'fit 74 ..ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n 201-76.985 procedida à ativação dos valores lançados indevidamente como custo ou despesa, correta é a incidência da correção monetária. Entretanto, se por um lado exige-ser a correção monetária dos bens ativados, por uma questão de justiça, há de se admitir a respectiva parcela de depreciação. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas. PERDAS EM INVESTIMENTOS - GLOSA - Correta a glosa pretendida pela Fiscalização pois a regra vigente no ano calendário de 1992 era de que os resultados não operacionais não influenciavam o lucro tributáveL MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO DE 75% - JUROS DE MORA SEL1C - INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO ADMINISTRATIVO - Consoante entendimento pacifico dos três Conselhos, não cabe ao julgador na via administrativa apreciar questões atinentes à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento reflexo, no que couber, o decidido em relação ao processo principal se não existem razões para ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.0 n°52 de 17/03/03)." (grifou-se) CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI A autuação decorreu da glosa de créditos extemporâneos referentes a aquisições tributadas pelo IPI, mas não integrantes do produto final Sustenta a recorrente ter direito aos mesmos em virtude do princípio da não-cumulatividade. Já a fiscalização assegura (fl. 09) serem os créditos indevidos, pois: • "A atividade da empresa é fundição de peças metálicas, notadamente autopeças e carcaças de motores elétricos; • Nenhum dos produtos listados pela PACTUM é utilizado como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ou é consumido no processo de industrialização; • Nenhum dos produtos relacionados pela PACTUM sofre alterações, tais co • desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em funçi, da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vic . ,:rsa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrializa ; 45%)\- kiir 11 ,.... 4,- .- r CC-MF -.C.-=;,1,:. Ministério da Fazenda tc.-7,ts, Fl. si r .4, ,!' segundo Conselho de Contribuintes '%rejsk":5- Processo n' : 11020.000737/96-35 Recurso n' : 121.044 Acórdão rr9. : 201-76.985 • Os produtos relacionados pela PACTUM são utilizados na manutenção, conservação e fabricação/confecção/construção de máquinas, equipamentos, moldes e das próprias instalações." Só o princípio da não-curnulatividade não é o suficiente para legitimar os créditos de IPI. Necessário que as aquisições sejam utilizadas no processo produtivo e integrem o produto final, ou, então, tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. Esta é a jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes, sendo a seguir transcritos alguns Acórdãos nesse sentido: "Número do Recurso: 104337 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13962.000423/95-19 Tipo do Recurso: VOLLTIVTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: IRMA OS .ZEIV S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORLÁNOPOLIS/SC Data da Sessão: 06/11/2001 14:00:00 Relator: Otacilio Dantas Cartaxo Decisão: ACÓRDÃO 203-07787 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: a) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso em relação à auditoria. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierclo, que dava provimento parcial, para reduzir a base de cálculo; e, b) por unanimidade de votos, negou-se provimento na parte relativa aos créditos extemporâneos. Ementa: IPI - A UDITORLA DE PRODUÇÃO - A lei não autoriza que diferenças apuradas em Auditoria de Produção, decorrentes da entrada sem registro de matérias-primas, sejam convertidas, quantitativamente, em produtos acabados, com subseqüentemente valoração na forma do § I° do art. 343 do RIPI/82, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - PRESCRIÇA-0 - Os créditos serão escriturados pelo beneficiário em seus livros fiscais no período de apuração, ou seja, em tempo certo (geralmente quinzenal ou mensal), estabelecido em regulamento e o direito de aproveitá-los prescreve no prazo de 4cinco anos, contado a partir do período de apuração seguint àquele em que deveria ter ocorrido a escrituração dos referi s créditos, isto é, seu aproveitamento. CRÉDITOS BA O d8S- 2° CC-MF 4-±: ,-. Ministério da Fazendab....v, .t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n 2 : 11020.000737/96-35 Recurso 02 : 121.044 Acórdão n° : 201-76.985 INDEVIDOS - Constitui condição sine qua non para aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA - Sendo o IPI regido pelo princípio da não-cumulatividade, o contribuinte tem direito ao crédito do imposto que incidiu sobre a opera 00 anterior, ainda que o faça extemporaneamente. Todavia, o aproveitamento ocorrerá pelo valor nominal, já que inexiste previsão legal para que sejam monetariamente corrigidos. Precedentes do STJ e STF. Recurso provido em parte." (grifou-se) "Número do Recurso: 099504 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13407.000093/95-02 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 20/11/96 00:00:00 Relator: VALDEMAR LUDVIG Decisão: ACÓRDÃO 201-70510 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Ementa: IPI - CRÉDITOS - Incabível o crédito do imposto na aquisição de produtos que não integram o processo produtivo. CORREçÃo MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumentos da não-cumulatividade. Inexiste previsão legal para a hipótese nos diplomas de regência. Art. 114 do RIPI/82. Recurso a que se nega provimento." (grifou-se) ,,,b.„....-."Número do Recurso- 098319 10k 13 2° CC-MF Ministério da Fazenda 4h:1—ta. 0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso 122 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11080.012040/94-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS CELINA LTDA. Recorrida/Interessado: DRF-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 05/12/95 00:00:00 Relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Decisão: ACÓRDÃO 202-08224 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: 1P1 - INCONST1TUCIONALIDADE - Desde que não compete à autoridade administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade [ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei], por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, despicienda se torna a apreciação da matéria sob esse aspecto. Crédito do imposto: matéria perfeitamente disciplinada no art. 82 do RIPI/82, em consonância com o art. 150, parágrafo 3, II da CE: só cabível o crédito em relação a produtos tributados, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, salvo exceções expressas; incabível, pois, em bens do ativo permanente, ou bens para consumo próprio. Correção monetária: não há previsão legal para correção de créditos extemporâneos. Multa de oficio: prevista expressamente no art. 364, II do RIPI/82. Vigência da Lei n°. 8.383/91: na data de sua publicação no DOU, em 31.12.91, com efeitos a partir de 1.992. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte." (grifou-se) MULTA CONFISCATÓRIA Por último, ataca a recorrente a multa aplicada que considera confiscatória. Igualmente neste item não procedem as suas alegações como se vê da jurisprudência, a seguir transcrita: "Número do Recurso: 103035 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10580.004651/96-3/ 14 CC-MF •0'.:at.ar... Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4X-A.41Vi Processo n2 : 1 1020.000737/96-35 Recurso J : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: REFRIGERANTES DA BAHIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 15/10/2002 10:00:00 Relator: Adolfo Monteio Decisão: ACÓRDÃO 202-14247 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência; II) em não conhecer do recurso, com relação à matéria levada a apreciação do Judiciário; e III) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - DILIGÊNCIA - Pedido de diligência para a verificação de que houve o registro das mercadorias recebidas em devolução ao qual não se acolhe, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. P da Lei n° 8.748/93, por constatar que os elementos dos autos são suficientes para o julgamento, visto que o recorrente não trouxe elementos que a justificasse, como a indicação de provas e formulação de quesitos. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO - Com relação aos itens que trata da glosa de créditos indevidos pela apropriação de créditos básicos referentes à aquisição de insumos isentos, sendo: a) decorrentes de entradas de concentrados produzidos na Zona França de Manaus com projeto aprovado pela SUFRAMA; e b) decorrentes de aquisição de açúcar cristal saídos dos estabelecimentos produtores e atacadistas localizados na área de atuação da SUDENE (Lei n° 8.393/1991), por se tratar de matérias submetidas à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia o posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido quanto aos itens mencionados. 'PI - CRÉDITO DO IMPOSTO- Em razão do princípio da não-cumulatividade (art 153, § 3°, II, da CF; arts. 49 da CTN e 81 do RIPI/82), é indevida a apropriação de crédito de diversas origens, quer seja por falta de amparo legal ou porque não justificou os procedimentos adotados irregularmente; a) em razão de equívoco escrituração de saldo devedor com se fosse cred e compensação de saldo credor irreal e ainda ré i s ON- 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda "ti-1:,:°44 ri" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 provenientes de diferenças da correção monetária dos créditos fiscais escriturados e/ou aproveitados no mês subsequente à da compra; b) decorrentes de entrada de mercadorias sem destaque do IPI na saída do estabelecimento vendedor; c) decorrentes de recolhimentos a título de multa de mora, em diversos períodos, por entender que nos recolhimentos espontâneos após o prazo de vencimento do tributo não é devida a penalidade (art. 138 do CTN), sem obtenção de autorização da administração tributária em processo espec(fico; d) por diferenças de valores entre o livro de apuração do IPI e o demonstrativo de aquisição de insumos apresentado; e) oriundos de entradas por devolução de vendas, sem comprovação, por falta de apresentação das notas fiscais; e j) glosa de saldo credor indevido proveniente de diversos períodos anteriores. É inadmissível, por falta de amparo legal, a aplicação de correção monetária aos saldos credores na conta corrente fiscal, devendo a compensação se operar pelo valor nominal. TR - O lançamento obedeceu o dispositivo contido na sentença judicial noticiada nos autos. MULTA DE OFÍCIO - Não se justifica falar em multa confiscatária pela aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente e, ainda, a autoridade julgadora de primeiro grau a reduziu ao percentual de 75% em razão do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, que é mais benigna ao contribuinte, em obediência ao disposto no Código Tribunal Nacional, em seu artigo 106, inciso II, alínea 'c'. Recurso negado." (grifou-se) "Número do Recurso: 099856 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13603.000496/95-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/31G Data da Sessão: 11/07/2001 14:00:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO 203-07488 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao r rs 16 22 CC-MF Ministério da Fazendaf Fl.t`rtt it" Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n2 : 11020.000737/96-35 Recurso n2 : 121.044 Acórdão n2 : 201-76.985 Ementa: IPI - AÇÚCAR CRISTAL - ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - acondicionamento de açúcar cristal constitui-se em industrialização e, como tal, em fato gerador do imposto e sujeita o estabelecimento que procedeu tal operação ao seu recolhimento. Todavia, em face do principio constitucional da não-cumulatividade do tributo, todos os créditos relativos à aquisição, ainda que não escriturados, mesmo os de fornecedores não contribuintes, devem ser considerados no procedimento fiscaL MULTA CONFISCATORIA - Desde que prevista em lei, cabe ao Fisco propor a respectiva multa. Quanto ao efeito de confisco da multa, falece competência à esfera administrativa, em razão da previsão legal aceitar tal argüição, que, todavia, pode ser discutida sob a tutela judicia! INSCRIÇA O NA DIVIDA ATIVA - FATO FUTURO - Descabe discutir um fato futuro, como a inscrição na divida ativa, vez que, enquanto perdurar a lide administrativa, está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. (grifou-se) CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S~:•- w, em I I de • 103. O SERAFINS FERNANDES CORRÊA tiL 17 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199908 COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Primeira Câmara 1999-08-17T00:00:00Z 11080.005839/98-59 199908 4451677 2013-05-05T00:00:00Z 201-73041 20173041_110725_110800058399859_006.PDF 1999 Jorge Freire 110800058399859_4451677.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 1999-08-17T00:00:00Z 4698161 1999 2021-10-08T09:26:02.777Z N 1713043062430629888 Metadados => date: 2010-01-30T12:31:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:23Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:23Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:23Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:23Z; created: 2010-01-30T12:31:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:23Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:23Z | Conteúdo => * PU2. 9 DIBL9I 2009 Ne,/ 00. C ML-- C Rub Itsa MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.725 Recorrente: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • COMPENSAÇÃO TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com • tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para • pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° • 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, • justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ) Luiza - e • - • te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas MI INISTÉRIO DA FAZENDA • .11:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fra:41(4+, Processo : 11080.005839/98-59 • Acórdão : 201-73.041 Recurso : 110.725 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VElCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Porto Alegre que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Divida Agrária da empresa peticionante com o valor por ela devido referente ao PIS relativo ao mês de junho de 1998 e seus acréscimos, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da possibilidade da compensação, e, no mérito, aduzindo que os Títulos da Dívida Agrária, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, têm poder liberatório como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. )12)7 2 st .0 • _ MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso 101410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383191 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CFI88, assevera: 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘ si:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5', assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5 0 , da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II . pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IiNn-x‘: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :".447 Processo : 11080.005839/98-59 Acórdão : 201-73.041 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. vz. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional • (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais • por falta de previsão legal. A própria recorrente admite o fundamento, uma vez que menciona ter o Ministro da Fazenda enviado ao Congresso Nacional projeto de lei em que estaria prevista a possibilidade de serem utilizados os TDAs, pelo seu valor de face, na quitação de tributos federais. Todavia, sem sequer a existência de tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `7.-4 • tai • ,,:zSzW.- Processo : 11080.005839198-59 Acórdão : 201-73.041 resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 6 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199812 TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao ITR e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Primeira Câmara 1998-12-09T00:00:00Z 11020.001262/97-76 199812 4458206 2013-05-05T00:00:00Z 201-72348 20172348_107589_110200012629776_009.PDF 1998 Ana Neyle Olímpio Holanda 110200012629776_4458206.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 1998-12-09T00:00:00Z 4693774 1998 2021-10-08T09:24:38.911Z N 1713043062456844288 Metadados => date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:28Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:28Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:28Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:28Z; created: 2010-01-27T18:04:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:28Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. I 2 '2 De . 6 o R/ 19 'ZCS .0/ c Srctuutruit,ey KuLneaMINISTÉRIO DA FAZENDA 'trr,.1 ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Sessão • 09 de dezembro de 1998 Recurso : 107.589 Recorrente : MOVEIS MTRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA— COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — 1) Por falta- de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3) O julgamento da matéria referente ao ITR e à CSLL deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. DENÚNCIA_ ESPONTANEA — O artigo 138 do C'TN condiciona ao pagamento do tributo devida a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não-há pagamento, incabível se- cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MOVEIS M1RAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 1998 4, Luiza e -na ‘-'.i'ante de Moraes Presidenta ijurN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF/CL 1 o.4. 3 O• „„OR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Recurso : 107.589 Recorrente : MOVEIS MIRAGE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de diversos outros tributos, inclusive com relação a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel-PR. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado, e que tem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n os 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 CA5.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OW4j> ..9(t3:jÉM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL". Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da Petição de fls. 13/18 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrAVV., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; 111—Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sf‘r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI— Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e HI — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Também o parágrafo único do mesmo artigo foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) 5 Con.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'Z'ç Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 50, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas a defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao- duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição de fls. 13/18 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de restituição indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, em seu artigo 2. Assim, nos casos de pedidos de restituição negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos a examinar o mérito. Como já enfatizado no relatório, a questão cinge-se ao pedido de compensação de tributos e contribuições federais com Títulos da Dívida Agrária — TDA (fls. 01/04), onde o postulante pleiteia seja considerada tal operação para a cobertura de créditos tributários em atraso 6 Cm, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.L Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 constantes de processos de parcelamento, de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. De acordo com o já citado artigo 8° da Portaria MF 55/98, passo a tomar conhecimento do recurso apenas quanto à matéria pertinente ao IPI, COFINS e PIS. No tocante à CSLL, deverá ser objeto de exame pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, em processo apartado, por ser o julgamento de tal matéria da sua competência. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo- se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3 0 e 4'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 50 (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II— pagamento de preço de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. 8 czw. n„) , . Át, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001262/97-76 Acórdão : 201-72.348 VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos, em face da previsão do artigo 184, da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, pela inexistência de norma legal que a determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a compensação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, daí não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 Jc __QQ2-Rr=. 16oLyu=1,0_ANA 1~(LE OL TO HOLANDA 9 1.0 Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 200509 PIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. A compensação tributária somente opera-se mediante autorização legislativa, não existindo diploma que avalize a utilização de Apólices da Dívida Pública Federal para quitação de pendências fiscais. Não se admite ao contribuinte o manejo dessas alegações para contornar a imputação tributária que lhe é oposta pela Fisco. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC E DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não é de se conhecer da alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic na esfera administrativa, na conformidade do entendimento do Conselho de Contribuintes. MULTA E JUROS DE MORA. A exclusão da penalidade e juros prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN alcança situações em que o contribuinte observa fielmente as orientações normativas fixadas pela Administração Pública. Incabível sua aplicação na hipótese de falta de pagamento de tributo. Recurso negado. Segunda Câmara 2005-09-13T00:00:00Z 11070.001780/2001-97 200509 4118915 2013-05-05T00:00:00Z 202-16544 20216544_120366_11070001780200197_010.PDF 2005 Dalton Cesar Cordeiro de Miranda 11070001780200197_4118915.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 2005-09-13T00:00:00Z 4697063 2005 2021-10-08T09:25:41.078Z N 1713043062666559488 Metadados => date: 2009-08-05T11:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:43:21Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:43:21Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:43:21Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:43:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:43:21Z; created: 2009-08-05T11:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T11:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:43:21Z | Conteúdo => Diário Oficial da nUtnnik " s MINISTÉRIO DA 22 CC-MFMinistério da Fazenda eio Cens — • nceNDA Fl. • 'fr Segundo Conselho de Contribuintes punuencio no &no de Contribui De o ti Processo n2 : 11070.001780/2001-97 Recurso n2 : 120.366 Acórdão : 202-16.544 Recorrente : UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • 1 PIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. A compensação tributária somente opera-se mediante autorização legislativa, não existindo diploma que avalize a utilização de Apólices da Dívida Pública Federal para quitação de pendências fiscais. Não se admite ao contribuinte o manejo dessas alegações para contornar a imputação tributária que lhe é oposta pela Fisco. • EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do Ttl" pus uv susviv Cvuutuu pvtv ie. (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o MINISTÉRIO DA FAZENDA preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao Segundo Conselho de Contribuintes mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturarnento. CONFERE COM O ORIGINAL NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DEBradá-DF, em 21/4 / // mar INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC E DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO. ANÁLISE NA4utlifikajuji Sentida da Segunda Cirnam ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não é de se conhecer da alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic na esfera administrativa, na conformidade do entendimento do Conselho de Contribuintes. MULTA E JUROS DE MORA. A exclusão da penalidade e juros prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN alcança situações em que o contribuinte observa fielmente as orientações normativas fixadas pela Administração Pública. Incabível sua aplicação na hipótese de falta de pagamento de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda CC-NIF H. • Segundo Conselho de Contribuintes StaaltiafroF, em f2s1 11jj sceog ume dF oE RC oEn scek ho doe Coonstrit izuedets. Processo n2 : 11070.001780/2001-97 e za Àfuji Recurso ng : 120.366 supaum, de deduede Cernem Acórdão n 202-16.544 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d: essões, , 13 de setembro de 2005. /V fla • • onio Carlos Atulim Presidente 111~1 la 1_ D. e - ore traia- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Z,omer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF t ;, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasába-OF. em^ / is aos- Processo n2 : 11070.00178012001-97 atjtátfuji Seerstibme de Seguida Câmara Recurso nt : 120.366 Acórdão n2 : 202-16.544 Recorrente : UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, levada a efeito contra a contribuinte, relativamente aos períodos de apuração entre janeiro de 2000 e março de 2001, em face da falta e/ou insuficiência de recolhimento da exação em comento. Em impugnações, uma datada de 11/9/2001 (fls. 94 a 110), outra de 12/9/2001 (fls. 122 a 154), a contribuinte, em apertada síntese, sustenta: (i) a não concordância com a glosa referente ao ICMS excluído da base de cálculo do PIS, em face da ilegalidade da Lei ne 9.718/98; (ii) a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa e dos juros arbitrados pela ausência de recolhimento do PIS; e (iii) a possibilidade de compensação efetivada por meio de Títulos da Dívida Pública. A Segunda Turma da DRJ em Santa Maria - RS, à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão que resta consubstanciada no Acordáo DKJ/S 1M ns: 227/2002, de fls. 169 a 187. Inconformada, a contribuinte apresenta seus recursos de fls. 192 a 209 e 214 a 249, nos quais repisa seus argumentos de impugnações. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " 22 CC-NIFSegundo Conselho de Contribuintes•-• :07,0`,,, Ministério da Fazenda CONFERE CO M O ORIGINAL Fl. ?et Segundo Conselho de Contribuintes Z itcpS L. Processo n2 : 11070.001780/2001-97 aafaruji Recurso n2 : 120.366 Sacnflána da Seguida cr.a Acórdão 112 : 202-16.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como Matado, analisamos na hipótese a insurgência do recorrente contra a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente aos períodos de apuração entre janeiro de 2000 e março de 2001, em face da falta elou insuficiência de recolhimento da exação em comento. A recorrente, segundo a Fiscalização, teria deixado de recolher o tributo em razão da (i) "exclusão da base de cálculo do PIS da parcela de ICMS que a contribuinte entende devida pelo comerciante varejista, eis que os produtos que comercializa estão submetidos à sistemática do ICMS-Substituição Tributária"; e (ii) "compensação dos débitos ora apurados, com valores decorrentes da Apólices da Dívida Públicas de es 354535 e 74961, emitidas em janeiro de 1902." (fl. 174). Com relação ao item (i), acima, não fossem suficientes as razões de decidir do acórdão recorrido para afastar a pretensão da recorrente, necessário se faz observar que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes há muito restou consolidada no sentido de que "Não há previção kyr/ rara enrhotr da base dc cákuto da PIS a pai ceia do ICAIS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento."I Neste diapasão, socorro-me dos entendimentos da Conselheira Maria Teresa Martinez López sobre a matéria: "Conforme relatado, trata-se de exigência de crédito tributário, no período de apuração de 01/01/1997 a 31/12/2001, relativo à parcela do ICMS devida pelos 'clientes da autuada comerciantes varejistas (imposto que foi recolhido pelo fabricante de bebidas - substituto tributário) que foi excluída/compensada mensalmente, da base de cálculo do PIS. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de " cálculo da contribuição por ela devido. Peço vênia para transcrever parte das razões de decidir pela autoridade de primeira instáncia: '18. A celeuma está centrada na inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição, ou seja, se ele compõe ou não o faturamento da empresa. 19. Para esclarecermos o tema faremos uma pequena digressão sobre o assunto. O ICM foi inicialmente regulamentado pelo Decreto-Lei Nc) 406, de 21/12/1968, que revogou e substituiu os artigos 52 a 58 do Código Tributário Nacional. Novas incidências introduzidas pela CF/I988 — serviços de transporte e comunicação e passando a denominar-se 1CMS — não previstas naquele diploma, foram regulamentadas pelo Convênio No 66/1988. Ambos sofreram alterações significativas introduzidas pela Lei Complementar 87 (a chamada 'Lei Kandir9, de 13/09/1996. Acórdão nts 203-09.443, Recurso Voluntário n2 122.478, Conselheira-Relatora Maria Teresa Martinez IÁSpez. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAa".1. Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO MOINAI_ P1. -Wil,..;"‹ Segundo Conselho de Contribuintes iresItm-DF. em 21/ I 11 1.~ L. Processo /12 : 11070.001780/2001-97 CiStitiajuji Recurso n2 : 120.366 ~Ws sle Sega* Camara Acórdão n2 : 202-16.544 20. Com relação à matéria ora em exame, o Decreto-Lei 406/1968 assim dispunha no § 7°de seu artigo 20, que abaixo transcrevo: 'O montante do Imposto de Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle'. 21. E a Lei Complementar n° 87/1996, também praticamente repetindo o mesmo texto do DL 406, no inciso Ido § 1°do seu art. 13, assim dispõe: '§ 10— Integra a base de cálculo do imposto: I- o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.' 22. Esta regra aplica-se, como sempre se aplicou, a toda e qualquer operação sobre a qual incida o ICMS, e integra a 'técnica de tributação'. prestando-se para determinar que o ICMS deve ser embutido no preço da mercadoria e dos serviços fornecidos. 23. Tal regramento destina-se, apenas, para determinar que o ICMS deve ser embutido no preço total da operação ('por dentro), e não destacado e adicionado ao preço ('por fora), ou seja, para caracterizar o ICMS como um imposto indireto (cujo encargo é orrinsforidnan ennersmitinrlreihrarin innr dentrn . rin prern diferenrinneln-va d,, IPT . Tbr também se trata de um imposto indireto, mas cobrado 'por fora'. 24. A título de mero auxílio para melhor entendimento, demonstramos a diferença na técnica da tributação entre esses dois impostos com os seguintes exemplos: 10) ICMS — em uma venda de mercadoria pelo preço de R$ 18.000,00, esse será o valor constante da nota fiscal; o ICMS, de 18%, ou seja, de RE 3.240,00, já está incluído no preço, mas é destacado em um espaço apropriado, para mero controle — o consumidor somente paga R$ 18.000,00, vez que o imposto já está embutido, ou seja, já integra sua base de cálculo; 2°) IPI — em uma venda de produto industrializado pelo preço de R$ 18.000,00, esse será o preço do produto constante da nota fiscal, mas o IPL de 1804 por hipótese, ou seja, de R$ 3.240,00, será adicionado ao preço do produto, e também destacado em um . espaço apropriado — o consumidor pagará o valor total de R$ 21.240,00, vez que o imposto não está embutido no preço, ou seja, não integra sua base de cálculo. 25. Essa diferença entre a cobrança 'por dentro' e 'por fora' é de grande importância, visto que o IPL por ser cobrado 'por fora'. não integra o faturamento da empresa para fins de incidência do PIS, da Cofins e do IRPJ, enquanto que o ICMS, ao contrário, por ser cobrado 'por dentro', integra o faturamento da empresa, sobre ele incidindo esses tributos, o que já foi até sumulado pelo E. STJ (súmulas 68 e 94). 26. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, dúvidas quanto a estes aspectos foram suscitadas a partir da instituição do PIS (1970) e do extinto Finsocial (1982-1992), sendo todas dirimidas, seja a nível de órgãos normativos, seja a nível de contencioso, ainda na década passada. Quando do advento da Cotins (1992), a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento administradas pela SRF foi encarada com certa tranqüilidade. 5 ••. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,t Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CQM O ORIGIpAL • cal•-:, Fl t°fr Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlie-DF, eme lt I II Iletis . ';;Tekre j• Processo n" : 11070.001780/2001-97 6ffzáTYüafuJi ~dna da Segunde C kin Recurso n' : 120.366 Acórdão ii: 202-16.544 27.Em 24 de junho de 1982 foi publicada a Portaria n° 119 que excluiu o IP! e o IUM do conceito de Receita Bruta. Com efeito, a referida Portaria não inovou na ordem jurídica e não alterou a base de cálculo do FINSOCL4L, estabelecido pelo Decreto-Lei n°1.940/1982 (art. 10, § 10 ) como sendo a receita bruta, quando excluiu de tal base apenas o IPI e o IUM e não, também, o ICM, pois na verdade, o ICM (atual ICMS) integra a receita bruta. 28.Versando o assunto, 'Plutons mutandis ', diz o Parecer Normativo CS7' n° 77/1986, em sua ementa: 'O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PISRASEP e FINSOCIA.V. 29.E nos itens e subitens 5, 5.1, 5.2 e 5.3, o mesmo Parecer Normativo esclarece: '5. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L das empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 92.698, de 21 de maio de 1986 (RECOFIS), a • receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI e do Imposto Unico Sobre Minerais- !UM observadas as exclusões autorizadas no art. 32 do referido regulamento'. '5.1 A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o F1NSOCIAL é a receita bruta de vendas, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOFIS trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias'. '5.2 Através do Ato Complementar n° 27, de 08 de dezembro de 1966, foi acrescentado o parágrafo 4° ao artigo 53 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O art. 2° do Decreto-Lei n°406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a base de cálculo do ICM, ressalvou, no § 70, a disposição supra'. '5.3 Portanto, por disposição apressa de lei, o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação. Considerando que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor somente as parcelas expressamente enunciadas na legislação, não constando entre elas o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, é evidente que também sobre a - parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de incidir a Contribuição para o FINSOCL41,'. 30. Anteriormente ao PN CM' n°77/1986 (e à Portaria MF n°119/1982), já se apressara, aliás, no mesmo sentido, o Parecer Normativo n° 70/1972, em cuja ementa se lê: 'Nos termos da lei, o ICM tem por base de cálculo 'o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria', integrando este valor o montante do próprio tributo: conseqüentemente, este integra o preço da mercadoria ou o seu custo'. Ç)Ssi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribtantas 22 CO-ME .41 , Ministério da Fazenda CONFERE CQM O ORIGINAL tirt,"..;Nk- Segundo Conselho de Contribuintes Braalles-DF, ern4iJiLJtCCY M. iiiJt Processo e : 11070.001780/2001-97 usa ctratuji Somam da Uganda Célnált. Recurso n2 : 120.366 Acórdão n2 : 202-16.544 31. Com referência à IN SRF 51, de 03/11/1978, cumpre ressaltar que, embora a mesma mencione a não inclusão dos 'impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante', é exaustiva e proposital a citação, no mencionado ato, apenas do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do então vigente Imposto Único Sobre Minerais, pois o ICM, sendo imposto sobre vendas, compõe a receita bruta, conforme se depreende do Decreto-Lei na 1.598/1977, art. 12. 32. Observa-se que a definição de faturamento da contribuição tende ao conceito de receita bruta contida no Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que somente exclui os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador, dos quais o vendedor seja mero depositário, como é o caso do IPI e não o do ICMS, e não tende ao conceito de receita líquida, que admite a dedução de quaisquer impostos incidentes sobre as vendas de mercadorias e prestação de serviços, como quer crer o litigante. 33. Sobre esta matéria, o Poder Judiciário, afora as já referidas súmulas emanadas do STJ, continua a pronunciar-se em sentido favorável às teses do Fisco, do qual é exemplo o Acórdão recentemente prolatado pelo TRF da 4aRegião: ‘COFINS Inclusão do ICMS na base de cálculo. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. Apelação improvida.' (Ac un da l aTurma do TRF 4" Região — AC 97.04.15027-0/PR e 9/. U4. 1.5u26- /FR — Reiaíw. Juiz V317:7:7-^r dc Castilim —j 27 OS 97 — Apte.: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.; Apda.: União Federal — DJU de 25/06/1997, p. 48.407). (Grifei). Após ter sido transcrito, parcialmente, o voto proferido pelo relator de primeira instância, passo às minhas considerações: A autuada, atuando como distribuidora de bebidas, excluiu a parcela do ICMS da base de cálculo da contribuição. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS por ela devido, nem antes e nem após a vigência da Lei n°9.718/98. Penso estar equivocada a recorrente. Senão vejamos. Pelo regime de substituição tributária, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido - pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da autuada), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista dou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Todo o ICMS devido nas várias etapas de comercialização já foi recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário. Quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido. C1/4-1-4—ç k)se 7 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-M F ,"" frat:--Ar,, Segundo Conselho de ContribuintesFl. nn• scecrEit.oh;itc,527iNntAt. •runo-DF, em tal 1.11_11.02, Processo n2 : 11070.001780/2001-97 14 Recurso n2 : 120.366 Stionténe si ~Me CincaAcórdão : 202-16.544 Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa, e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Nesse sentido, necessário transcrever os arts. 2 ° e 30 da Lei n°9.718, de 1998, que traz a definição da base de cálculo das contribuições mencionadas: . 'Art. 20 . As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 30, O faturamento a que se refere o art. anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 10, Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. '(Grifei) A mesma lei, contudo, prevê a possibilidade de exclusões da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições em comento no § 2o do art. 3 o, como abaixo transcrito: 'Art 30. § 20 . Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas á Circulação de mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;'. • Como se pode observar, o dispositivo acima é de clara interpretação. O legislador escolheu os itens passíveis de exclusão da receita bruta, para fins de compor a base de cálculo das contribuições em questão. Da análise da Lei n°9.718/19981 verifica-se que ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente a matéria, incluíram nas 426w:a de exclusão da base de cálculo da contribuição, o ICMS, quando cobrado pelo uendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Antes da vigência da Lei n° 9.718/1998, o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: 4(..) 8 • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFt. -,c1,:'?"; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • '-'7C5:::f't Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ernigg-mem 24 , /, bisar; L. Processo n' : 11070.001780/2001-97 leuza aGfuji Recurso n' : 120366 ~tua Spoloi côn. Acórdão n9 202-16.544 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído.' (grifei) Como pode ser observado na leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, a determinação sempre foi de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Verifica-se, portanto, não haver permissão de exclusão do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da baço de réfrific iCALS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. Afigura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e bebidas. Assim, não havendo previsão legal para tal exclusão, devido é a Contribuição ao PIS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a recorrente é intermediária da cadeia de substituição tributária, sendo permitida apenas a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais. No que diz respeito à ilegalidade das Leis, em especial, da Lei n° 9.715/1998 e Lei n° 9.718/1998, bem como da inclusão do ICMS na base de cálculo, igualmente entendo que nenhuma razão assiste à recorrente, eis que da análise dos autos venfica-se ter sido aplicada a legislação de regência. É princípio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação as leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Por outro lado, cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscaL No mais, como exposto anteriormente, pela inexistência de previsão legal ou infralegal que permita as exclusões efetuadas pela recorrente (intermediária da cadeia de substituição - contribuinte substituída), entendo ser devido a Contribuição ao PIS incidente sobre a parcela do ICMS devida por 'seus clientes', já recolhida por 'seus fornecedores' (fabricante /substituto tributário)." 9 . ' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MFV. • CONFERE C O Q RIGWAL n.Segundo Conselho de Contribuintes Ilradie-DE em C's / /(OoS"- .;;''CIAk'';fr'. L. Processo n2 : 11070.001780/2001-97 euz Taajuji Recurso n2 : 120366 mann da &punes Grata Acórdão n2 : 202-16.544 No que diz respeito ao item (ii) de mérito sustentado pela recorrente, melhor sorte não lhe está reservada, pois há muito o entendimento do Conselho de Contribuintes pacificou-se no sentido de que o "CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata da restituição ou compensação de indébito oriundo do pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP)."2 E se possível fosse a compensação pleiteada, aqui fazendo uma ilustração, imperioso seria reconhecer a prescrição de tais Títulos, como aliás, frisamos, já o fez o Superior Tribunal de Justiça quando de análise de matéria em tudo semelhante à presente e por ocasião do julgamento do Recurso Especial n2 678110/SC3. Por fim, tratamos da alegada inconstitucionalidade da multa e dos juros lançados contra a recorrente, pois não recolhida a exação em comento. A jurisprudência sustenta o entendimento de que não "cabe ao Conselho de Contribuintes o controle da constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário', sendo que, para a matéria ora em debate, relevante é consignar que a"exclusão da penalidade e juros prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional alcança apenas as situações em que o contribuinte observa fielmente as orientações normativas fixadas pela Administração Pública."5, o que, frisamos, não é a hipótese destes autos Diante do exposto e fundamentado, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Se 1 DAL,T *Te 1, El 'E MIRANDA 2 Acórdão n2 202-12.694, Recurso Voluntário ri2 112.239, Conselheiro relator Alexandre Magno Rodrigues Alves. 3 Acórdão publicado no DM, I, de 21/3/2005, Ministro relator José Delgado, Primeira Turma do S.T.J. 4 Acórdão 112 202-12.694. 5 Acórdão ne 202-11.845, Recurso Voluntário ne 108.121, Conselheiro relator-designado Marcos Vinicius Neder de Lima. k}. 10 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199811 IPI - RESSARCIMENTO EQUIPARADO À RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Incide a correção monetária sobre o IPI ressarcido, desde a data da protocolização do pedido de atualização monetária, por força da aplicação à hipótese das regras que regem a restituição de tributos (art. 66, § 3, da Lei nr. 8.383/91). Recurso provido. Primeira Câmara 1998-11-10T00:00:00Z 11065.000206/92-01 199811 4439748 2013-05-05T00:00:00Z 201-72221 20172221_102607_110650002069201_005.PDF 1998 Geber Moreira 110650002069201_4439748.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. 1998-11-10T00:00:00Z 4696078 1998 2021-10-08T09:25:20.448Z N 1713043062835380224 Metadados => date: 2010-01-30T10:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:47:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:47:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:47:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:47:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:47:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:47:02Z; created: 2010-01-30T10:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T10:47:02Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:47:02Z | Conteúdo => PUDLICA00 NO O. O. U. n 2.2 ............ is S5 u :rttátlÁrkret.5.-xsaC MINISTDRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,AISINLBD Processo : 11065.000206/92-01 Acórdão : 201-72.221 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 102.607 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA Recorrida : DE] em Porto Alegre - RS IPI — RESSARCIMENTO EQUIPARADO À RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA - Incide a correção monetária sobre o ressarcido desde a data da protocolização do pedido de atualização monetária, por força da aplicação a. hipótese das regras que regem a restituição de tributos (art. 66, § 30 , da Lei n°8383/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 49/ Luiza Helena Gala , te de Moraes Presidenta 0#1 Rei: tor Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDSS/CF 1 150_ . .LON. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000206/92-01 Acórdão : 201-72.221 Recurso : 102.607 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA, RELATÓRIO J.A. WIRTH & CIA. LTDA. pediu, em 11102/92, ressarcimento de créditos incentivados de IPI, relativos à aquisição de insurnos utilizados na fabricação de produtos exportados, no valor de Cr$ 3.566.413,47, conforme Formulário de Pedido de fls. 01 e Informativos de fls. 02/14, no que foi atendido pelo Despacho do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo — RS de fls. 17, em 27/02/92, e expedida a competente ordem bancaria em 06/03/92, conforme Informação na mesma folha 17. Tendo o ressarcimento sido efetuado pelo valor originário, a interessada entrou, passados mais de três anos da data do ressarcimento, com o pedido de correção monetária para o valor ressarcido, nos termos da Petição de fls. 18/22, datada de 05/09/95, e Demonstrativo dos respectivos cálculos de fls. 23, referente a este e outros ressarcimentos, totalizando 8.592,92 liFIR. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS, órgão jurisdicionante da requerente, através da fundamentada Decisão de fls. 167/170, denegou o pedido para corrigir o valor do ressarcimento, calcada em legislação que cita e transcreve. Inconformada com a negativa daquele órgão ao seu pedido, a recorrente apresentou recurso tempestivo à Delegacia de Julgamento, pela Petição de fls. 170/175, pleiteando a reforma da decisão anterior, pelas razões que cita. Diz, inicialmente, que a impugnação trata da discussão do cabimento e pagamento referente à correção monetária sobre diversos pedidos de ressarcimento, cujas cópias estão acostadas, insistindo na desvinculação deste seu pleito atual com qualquer dos processos específicos de ressarcimento, devendo ser apreciado "em sede de procedimento próprio", chamando a atenção para sua nova razão social e CGC/MF, decorrentes da sucessão por incorporação. Quanto ao mérito, a impugnação defende o direito da aplicação ao ressarcimento das normas de correção monetária instituídas para as restituições de tributos e 2 (M• t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cre-a/ Processo : 11065.000206/92-01 Acórdão : 201-72.221 contribuições, de acordo com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Entende que a imunidade do IPI na exportação de produtos industrializados se aplica a todas as fases anteriores e que o imposto pago nestas fases é indevido, o que dá direito ao ressarcimento via restituição do imposto incidente nos insumos devidamente atualizado, trazendo à colação ementas de decisões do Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito. Pede que lhe seja deferido o direito à correção monetária dos ressarcimentos de créditos de [PI elencados no presente processo, determinando-se o pagamento correspondente ao valor grafado em UFIR, conforme demonstrativo acostado, abrangendo os ressarcimentos de jan/91 a jul/95. Entende a decisão recorrida que a Lei n° 8.383/91, art. 66 e § 30 (transcritos na decisão da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo - RS às fls. 168), autorizou a compensação ou restituição com o abono de correção monetária nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, que não é o caso de ressarcimento em dinheiro de créditos incentivados de IPI (não absorvidos pelos débitos). À luz de tal entendimento, repudiando jurisprudência deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, a ilustrada Autoridade Julgadora indeferiu o pedido em questão, relativo a este processo. Irresignada, a empresa interpõe o Recurso de tls. 183/189 a este Conselho, renovando as alegações anteriormente aduzidas. Contra-Razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional as fls. 193/195. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000206192-01 Acórdão : 201-72.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Alicerça a decisão recorrida o ilustrado entendimento de que não há previsão legal para corrigir monetariamente o valor de ressarcimento de crédito incentivado de TI, não tendo aplicação ao caso a norma do art. 66 e § 3° da Lei n° 8.383/91. No caso em foco, a recorrente pediu, em 11/02/92, ressarcimento de créditos incentivados de IN, relativos â aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, no valor de Cr$ 3.566.413,47, conforme Formulário de Pedido de fls. 01 e Informativos de fls. 02/14, no que foi atendido pelo Despacho do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS de fls. 17, em 27/02/92, e expedida a competente ordem bancária em 06/03/92, conforme Informação na mesma folha 17. Tendo o ressarcimento sido efetuado pelo valor originário, a interessada entrou, passados mais de três anos da data do ressarcimento, com o pedido de correção monetária para o •valor ressarcido, nos termos da Petição de fls. 18/22, datada de 05/09/95, e Demonstrativo dos respectivos cálculos de fls. 23, referente a este e outros ressarcimentos, totalizando 8.592,92 Na verdade, como acentuado na decisão, a Lei n" 8.383/91, art. 66 e § 3°, autorizou a compensação ou restituição com o abono de correção monetária nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições. É, cediço, ao demais, como também afirmado na decisão monocrática, que "ressarcimento e restituição são instituições diferentes". Parece-me, porém, que na esteira das decisões deste Egrégio Conselho outro é o enfoque da questão, uma vez que o que tem sido decidido é que o ressarcimento é de ser feito a título de restituição, por força da norma contida no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383191, quanto à forma de atualização. Não há porque deixar de ressarcir ou adotar índices diferentes de atualização, na hipótese vertente, se a lei manda ressarcir "a título de restituição" e se a lei estipula critérios próprios para a correção, em se tratando de restituição. 4 . (33 MINISTERrO DA FAZENDA +VO. g(,g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000206/92-01 Acórdão : 201-72.221 Como decidido no Recurso n° 96.432, in Processo n° 11020.002213/92-91, Relatora a douta Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczack, "quando a Lei determina que se pague a título de restituição elege por tipo aplicável exatamente a hipótese de pagamento a maior ou indevido, que é a hipótese em que cabe restituição". Vale dizer: aplicam-se os princípios da repetição de indébito na hipótese de ressarcimento dos créditos—prêmio do IPI, o que equivale a reconhecer o direito da aplicação ao ressarcimento das normas de correção monetária instituídas para as restituições de tributos e contribuições, de acordo com o art. 66 e § 30 da Lei n° 8.383/91. Em tais condições, conheço do recurso e lhe dou provimento para reconhecer o direito da recorrente à correção monetária sobre o [PT ressarcido, a partir da data da protocolização do pedido, nos termos da Petição de fls. 81/22 e Demonstrativo de fls. 23. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 624tkv1440/0 5 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200201 DCTF - NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - A inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de ofício, visto que a declaração do contribuinte em DCTF confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Recurso de ofício a que se nega provimento. Segunda Câmara 2002-01-23T00:00:00Z 11080.000726/96-13 200201 4122021 2013-05-05T00:00:00Z 202-13549 20213549_118052_110800007269613_003.PDF 2002 Antônio Carlos Bueno Ribeiro 110800007269613_4122021.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. 2002-01-23T00:00:00Z 4697505 2002 2021-10-08T09:25:49.004Z N 1713043062866837504 Metadados => date: 2009-10-23T22:10:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:10:39Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:10:40Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:10:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:10:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:10:40Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:10:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:10:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:10:39Z; created: 2009-10-23T22:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T22:10:39Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:10:39Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes .. • 1 Pu_s_Lblica no Didr,... Oficial da Vaieis, I do I MJ 1 '2 0142, ja 1 r k MINISTÉRIO DA FAZENDA •=t(,.-;:.:_r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000726/96-13 Acórdão : 202-13.549 Recurso : 118.052 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : lochpe Maxion S.A. DCTF - NORMAS PROCESSUAIS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF — A inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de ofício, visto que a declaração do contribuinte em DCTF confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRI EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de oficio. Sala das Ses- •-s,s, em 23 de janeiro de 2002ii — ' 11 II Ma cos i icius Neder de Lima Pre ide t' ,A. e • e ee ri" ;ar -• ator 7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. opr/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA:11::/yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 11080.000726/96-13 Acórdão : 202-13.549 Recurso : 118.052 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter julgado improcedente o lançamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL. (períodos de apuração de 01/91 a 03/92), de que trata este processo, o que implicou em dispensa de crédito tributário em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de ofício a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93. Como fundamento de sua decisão, em síntese, assevera que, dada a simultaneidade de exigência do crédito tributário em dois procedimentos: o primeiro, via DCTF, por confissão de dívida, e o segundo em lançamento de ofício, cabe o cancelamento da referida exigência constante do Auto de Infrção, até o limite do valor declarado em DCTF, por desnecessária, reativando-se o débito constante daquele documento para cobrança e, se for o caso, remessa à PGFN para sua inscrição na Divida Ativa da União. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA )f-t trIAC • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000726/96-13 Acórdão : 202-13.549 Recurso : 118.052 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Não merece reparos a decisão de primeira instância, que houve por bem excluir do lançamento os valores do FINSOCIAL já informados à Receita Federal através de DCTF, tendo em vista que essa declaração, como salientou a autoridade monocrática, por determinação legal, tem a natureza de confissão de divida, conferindo liquidez e certeza à obrigação tributária nela declarada, sendo, portanto, titulo hábil para inscrição na Divida Ativa da União, e posterior execução fiscal, o que toma despiciendo o lançamento de oficio sobre tributos já confessados. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 ANTIosl •—‹ NO RIBEIRO 3 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199906 VTN — REDUÇÃO — LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE — POSSIBILIDADE — Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional — engenheiro — habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido. Terceira Câmara 1999-06-09T00:00:00Z 11078.000023/96-80 199906 5797340 2017-11-01T00:00:00Z 203-05.631 20305631_110780000239680_199906.pdf 1999 MAURO JOSE SILVA 110780000239680_5797340.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. 1999-06-09T00:00:00Z 4697387 1999 2021-10-08T09:25:47.040Z N 1713043063039852544 Metadados => date: 2017-11-01T17:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-11-01T17:39:11Z; Last-Modified: 2017-11-01T17:39:11Z; dcterms:modified: 2017-11-01T17:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-11-01T17:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-11-01T17:39:11Z; meta:save-date: 2017-11-01T17:39:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-11-01T17:39:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-11-01T17:39:11Z; created: 2017-11-01T17:39:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-11-01T17:39:11Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-11-01T17:39:11Z | Conteúdo => PUBLI 1 A00 NO O. O. U. . , 2,Q s__ _ • O 21'r) / ,O / 19 99 c StPeRkstiA-A.-i ...,.À c ::.' MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubtlea . 111g1:?1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Váj"^"ifk,? , 22 . REkr :I CESTA DECISÃO • Processo : 11078.000023/96-80 — O e Acórdão : 203-05.631 c • Emn.....des./". .., ..co 19/..,) C ' 1 ao N Sessão • . 09 de junho de 1999 , Proet ..w, ; r , y n. rtzt . Fat. Nacional, .... Recurso : 106.338 Recorrente : ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS VTN — REDUÇÃO — LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE — POSSIBILIDADE — Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional — engenheiro — habilitado, é possível a redução do valor do lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 'a V Otacilio D. - as Cartaxo Presidente A _ .lai ki /- Maun ews t • 11 I ,,ofoh Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. sbp/masalb 1 eirs 2_,3z4N.y, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -,ykr,:91.1t-d-r; Processo : 11078.000023196-80 Acórdão : 203-05.631 Recurso : 106.338 Recorrente : ROBERTO GUSTAVO BERTSCH TEWES RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR194, mantido pelo julgador singular, cuja ementa da respectiva Decisão é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR/94 Código do imóvel na Receita Federal: 3113626.5 VTN mínimo: Para que seja revisto o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o laudo de avaliação apresentado deve comprovar que o imóvel possui características que tornem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" Em seu Recurso o contribuinte alega que: a) o Laudo dá conta que o valor do imóvel é inferior àquele atribuído pela Receita Federal; b) não sabe os critérios do Órgão Federal para a cobrança; c) requer a apreciação do recurso; d) se esclareça a forma de avaliação procedida pela Receita Federal; e e) seja reduzido o valor atribuído. É o relatório. - >••••" 2 • :;;InA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ci7Yfr: • Processo : 11078.000023/96-80 Acórdão : 203-05.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da discussão repousa sobre a eficácia, ou não, do Laudo de Avaliação de Es. 19 a 25. O Laudo apresenta o objetivo, o objeto de avaliação, a área e as generalidades do imóvel, necessário à determinação do Valor da Terra Nua — VTN. Inclusive, consta o levantamento junto ao registro de imóveis e corretora imobiliária. Foi utilizado o método comparativo/direto. A conclusão de tal Laudo é que o VTN no imóvel é de R$ 700,00. A meu ver, o Laudo é substancioso e preenche as condições para gerar os efeitos relativos à redução do VTN, na forma estabelecida no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reduzir o VTN para o equivalente a R$ 700,00 o hectare. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999• .,„. b L WSKI ft 3 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 199909 COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Segunda Câmara 1999-09-16T00:00:00Z 11020.001245/98-38 199909 4465913 2013-05-05T00:00:00Z 202-11545 20211545_111733_110200012459838_005.PDF 1999 Marcos Vinícius Neder de Lima 110200012459838_4465913.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso 1999-09-16T00:00:00Z 4693763 1999 2021-10-08T09:24:38.712Z N 1713043063260053504 Metadados => date: 2010-01-29T22:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:39:47Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:39:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:39:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:39:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:39:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:39:47Z; created: 2010-01-29T22:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:39:47Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:39:47Z | Conteúdo => , 30p n.0 PUBLICADO ADO NO D. O. . e • 4 De -1°2' LD——./(3209•0C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA nitrín 2-':'t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;45:1W Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 Sessão - . 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.733 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Coaelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 16 de setembro de 1999 sf/„ / r , i o/ inicius Neder de Lima S ' resi • ente e Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez 1...c:ipez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 3 0 9 git;e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA )51-to):•%t 'I'!4 *.ItCa nK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki44Hy- Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 Recurso : 111.733 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de precatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS, referentes aos períodos que indica, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido título foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, 1 e 162, 1 e II do CTN, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9 430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 2 3J0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -06*-Irfr"? Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 8.383/91, com as alterações das Leis n° 9.069/95 e 9 250/95, nem nas hipótese da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 JL 771nV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/SUINTES Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIN1CIUS NEDER DE LIMA A questão posta aqui em debate, se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode nas condiOes e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do C rIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição, Assim, demonstrado que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez do créditos, não há como acolher o pedido de compensação. 4 3.1.Q._. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ''',:ist3> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das j- -m 16 de setembro de 1999 i r Olr' , , yÁs VINICIUS NEDER DE LIMA / 5 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200105 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS - PRINCÍPIO DA PRATICIDADE - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As IN SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF nº 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de difícil ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O frete não se enquadra como matéria-prima produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido. SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139 de 22/04/96). JUROS - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso provido em parte. Primeira Câmara 2001-05-22T00:00:00Z 11030.000433/97-21 200105 4465367 2017-01-06T00:00:00Z 201-74.626 20174626_109709_110300004339721_015.PDF 2001 Antônio Mário de Abreu Pinto 110300004339721_4465367.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Jorge Freire, que apresentou declaração do voto. 2001-05-22T00:00:00Z 4694491 2001 2021-10-08T09:24:50.829Z N 1713043063634395136 Metadados => date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:53Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:53Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:53Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:53Z; created: 2009-10-21T12:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:53Z; pdf:charsPerPage: 3112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:53Z | Conteúdo => 4 .0. MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido . MIINISTÉRIO DA FAZENDA à 2. S 2011) - Rubrica '- .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 RECORRI DEI' DCi33 Recurso : 109.709 aMD.4 4 pg _ I c kx.12.dexazi Sessão : 22 de maio de 2001 1 C Procurador /e.. da rzz .actonal Recorrente : BERTOL S/A IND. COM . E EXP. - Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS — PRINCÍPIO DA PRATICIDADE — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei mencionada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As N SRF n os 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridas de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitos mediante Lei ou Medida Provisória, vista que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o especifico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais. COMBUSTÍVEL (LENHA) E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso 1, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". FRETE - O Frete não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido. SOJA EM GRÃO ADQUIRIDA DE TERCEIRO - PRODUTO NÃO INDUSTRIALIZADO E NÃO TRIBUTADO POR IPI - As revendas de soja em grão adquirida de terceiro no mercado externo, não submetida a qualquer processo de industrialização pela recorrente, não tributada pelo IPI, não tem direito ao crédito presumido (item 4.11 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139 de 22/04/96). JUROS — O valor do crédito presumido deve ser acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso provido em parte. 011 1 cy.,51 I; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .",j.=7.1 , Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTOL S/A 1ND. COM. E EXP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira e Jorge Freire, que apresentou declaração do voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge rei:e Presidente IVO Antonio Mári .rd Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Imp/iao/cf 2 er- le,14‘ MIINISTÉRIO DA FAZENDA 'Là SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Recorrente : BERTOL S/A IND. COM. E EXP. RELATÓRIO A Recorrente pediu ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13/12/96, conforme Documentos de fls. 01/10. Às fls. 32/34, foi juntado Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, onde foi dado ciência à empresa em 04/07/97, da opinião da fiscalização favorável, em parte, ao ressarcimento do pleito, no valor parcial de R$455.013,23, glosando a importância de R$1.293.099,11. A fiscalização aponta, como irregulares, a inclusão entre as receitas de exportação, para efeito do cálculo do beneficio, dos valores referentes: a) à soja em grãos exportada, por ser produto não tributado pelo lPI e por tratar-se de simples revenda, sem que tenha o produto sofrido qualquer operação de industrialização; b) às aquisições de soja de Sociedades Cooperativas, por não serem tais sociedades contribuintes do PIS/Faturamento nem da COFINS; e c) aos valores referentes a compra de lenha, de energia elétrica e fretes, parcelas estas que não integram o produto final, nem participam diretamente da industrialização do bem. Em 30/07/97, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 37/49, ao despacho da fiscalização que negou, em parte, o pedido de ressarcimento, argumentando que: a) não concorda com a interpretação restritiva da legislação que trata da matéria, dada pelos auditores fiscais, porque contraria a Lei n° 9.363/96, a Portaria MF n° 129/95 e pareceres normativos sobre o IPI, dentre os quais destaca o PN CST n° 65/79, legislação esta que foi seguida pela requerente quando calculou os créditos presumidos; b) no tocante às exportações de soja em grãos, entende que o produto está incluído no conceito de mercadoria nacional, porque, se o legislador quisesse indicar somente produtos industrializados nacionais, teria se referido a "produtos nacionais" e não a "mercadorias", que é um conceito mais amplo, incluindo as mercadorias não industrializadas; 3 0°° . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 c) o cálculo do crédito presumido não é feito sobre as exportações, como dá a entender o termo lavrado, mas sobre o total das compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo produtivo; d) devem ser incluídas na base de cálculo as aquisições feitas de Sociedades Cooperativas, porque são Pessoas Jurídicas e, como tal, além da contribuição sobre a folha de pagamentos, são contribuintes do PIS/Faturamento e da COFINS em relação às operações praticadas com não associados; e) a interpretação dada pela fiscalização certamente está inspirada ainda na Medida Provisória n° 674/94, que já perdeu a validade; f) não procede a glosa dos valores correspondentes às aquisições de lenha, energia elétrica e fretes, sob o argumento de que não integram o produto final, porque: a lenha foi adquirida de Pessoas Jurídicas nacionais para a geração de vapor da indústria, sendo consumida no processo produtivo; os fretes referem-se ao transporte das matérias-primas e insumos adquiridos e que foram utilizados no processo produtivo; e a energia elétrica, apesar de não se integrar ao produto exportado, foi consumida no processo produtivo; e g) requer, finalizando, o ressarcimento do saldo do crédito presumido acrescido dos juros praticados para a cobrança dos impostos federais. Às fls. 95 a 102, encontra-se a decisão proferida pelo eminente Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS, na qual mantém o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento. Às fls.104 a 120, a parte interessada apresenta Recurso Voluntário, no qual, praticamente, repete os argu s• r ntos apresentados em sua peça inpugnatória primitiva. É o relatório. 4 4 - . . , MIINISTÉRIO DA FAZENDA . • o.,à - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;,:•:•;" - . Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente pleiteou ressarcimento/compensação de créditos presumidos do 1PI a que teria direito, em decorrência da exportações de produtos nacionais. O seu pleito foi parcialmente indeferido, sendo excluídos da base de cálculo do beneficio os valores relativos: a) às matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas; b) à lenha utilizada como combustível e à energia elétrica consumida no processo produtivo; c) ao pagamento de frete; e d) à sorja em grão adquirida de terceiro, produto não industrializado e não tributado por IPI. Com relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos às matéria-primas adquiridas de produtores rurais — sociedades cooperativas — sob a alegação de que eles não seriam contribuintes do PIS nem da COFINS, também é, data venta, improcedente. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.1996, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos $40 5 . •_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s" Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (N SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. As Instruções Normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito interno das repartições (interna corpore). Como normas complementares que são, elas (as instruções normativas) não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Pelas normas insculpidas na Lei n° 9.363/96, não importa quanto foi pago de Contribuição PIS e de COFINS nas aquisições de insumos anteriores. Não importa se as mercadorias adquiridas foram vendidas e revendidas em inúmeras e sucessivas operações até ser adquirida pelo produtor exportador. Não importa nem mesmo se houve alguma incidência de Contribuição ao PIS e de COFINS nas operações anteriores. O beneficio fiscal assegurado pela Lei n° 9.363/96 é do valor correspondente a duas vezes a incidência de Contribuição ao PIS e de COF1NS sobre o valor total de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O crédito é presumido, na verdade, porque presume-se que houve duas incidências de Contribuição ao PIS e de COFINS nas operações anteriores, independente de quantas tenham realmente ocorrido. Mesmo porque, a admitir-se que o valor do crédito fiscal depende de ter havido incidência de Contribuição PIS e de COFINS nas operações anteriores, também deveria ser permitido ao contribuinte fazer prova de que as matérias-primas adquiridas foram tributadas mais do que duas vezes por essas contribuições. $.11$ 6 dif-{C_ MI I NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iN;k: Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 E, aí, o crédito fiscal de IPI deixaria de ser presumido, pois cada contribuinte teria direito de ser ressarcido pelo exato valor pago de Contribuição ao PIS e de COFINS nas aquisições de insunios. É por isso que o legislador criou um crédito presumido. Não se indaga quantas incidências de C ontribuiçãoao PIS e de COFINS ocorreram na cadeia produtiva, que culminou com a elaboração da matéria-prima vendida. Presume-se que foram apenas duas ocorrências e, sobre elas, calcula-se o valor do crédito. Na verdade, se desvirtuaria o conceito do crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de sociedades cooperativas, em razão de estas não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido. Mesmo porque o PIS e a COFINS podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador: Mas todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos. Sendo, justamente, esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O crédito será sempre devido, ainda que não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-a da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante, que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta, ex dispositionis legis, ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais No caso em tela, a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas fisicas estejam sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. 7 4v, 4IP I MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s; Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso . 109.709 Sobre tais "conclusões" interpretativas não podemos nos esquecer da advertência inclusa em Acórdão da Suprema Corte (RE n° 177.068-RS, 2 Turma, Relator Marco Aurélio, unanimidade, RTJ n° 159, p.349): "No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe 'inserir na regra de direito o próprio juízo — por mais sensato que seja — sobre a finalidade que 'conviria' fosse ela perseguida' — Celso Antônio Bandeira de Mello — em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, não este àquele." Sendo assim, entendo assistir razão à Recorrente quanto à improcedência dessas exclusões. Outrossim, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 109.691, Processo n° 10935.000223/98-49, Acórdão n° 201-72.785, esta Primeira Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento à mesma matéria ora em comento e julgamento, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Sobre a exclusão, pela decisão, dos valores correspondentes aos combustíveis (lenha) e à energia elétrica consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados, como produtos intermediários, sob o argumento de que esse material não é classificado nem como produto intermediário, nem como matéria-prima, além do que eles (o combustível e a energia elétrica) não se integram ao produto final exportado. A decisão recorrida entende que somente os . insumos que mantenham contato fisico com o produto final exportado é que geram direito ao crédito presumido do IPI, apesar de reconhecer, expressamente, que ditos insumos são efetivamente consumidos no processo produtivo dos produtos elaborados pela Recorrente e que são exportados para o exterior, ou seja, sem estes insumos não haveria processo de produção. Considero que, quanto a este assunto, também, assiste razão à Recorrente, visto que o art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados subsidiariamente pela legislação do IPI, sendo que o texto do art. 82, inciso I, do REPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Não ficou comprovado no processo que a lenha, utilizada como combustível, e a energia elétrica não eram utilizados pela Recorrente no processo de industrialização, ou que não eram consumidos nesse processo, ao contrário, não foi questionada, na decisão recorrida, a sua efetiva utilização, não havendo, assim, qualquer motivo que se justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. Além do que, o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, combinado com o art. 393, inciso II, do RIPI182, considera como produtos intermediários os bens utilizados na produção. Inclusive os que não integram o produto final, mas sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial. Não provando o Fisco que o combustível e a energia elétrica, objeto da glosa, não eram utilizados para ativação da linha de produção da Recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI182, deve ser interpretado não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado, o legislador não dispôs que no cálculo do crédito presumido deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários que mantêm contato fisico como produto final exportado, como quer entender a decisão recorrida. Ao contrário, o termo "produtos intermediários" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manterem ou não contato fisico ou direto com o produto final exportado. Destarte, assiste razão, também, à Recorrente, na inclusão, também, desses valores no cálculo do crédito presumido a que faz jus. Quanto à exclusão dos valores correspondentes ao frete, julgo que assiste razão à decisão recorrida, visto que o pagamento de frete não pode ser confundido com a aquisição de produtos intermediários, matéria-prima ou material de embalagem, bens que geram o direito ao crédito presumido de IPI, além do que, sobre o pagamento de frete não incide IPI, não tendo, portanto, direito ao crédito presumido sobre esses pagamentos. Também, quanto à exclusão da receita decorrente da exportação de soja em grão, adquirida de terceiro e não tributada por FPI, também assiste razão à decisão recorrida, visto que, uma vez que farão jus ao beneficio legal, conforme determina a Lei n ° 9.363/96, o 9 . . .. . .. í.f . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,.i :. ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ..":"."1 Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 beneficio visa ressarcir a incidência das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no "processo produtivo", entendendo-se como o conjunto de ações das quais resulta a produção da. empresa exportadora ou mesmo da empresa que vende a mercadoria para empresa empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Além do que, a soja em grão, além de não ter sido submetida pela exportadora. a qualquer processo de industrialização, ainda não é tributada pelo IPI, razões pelas quais não pode ser incluída no cálculo do beneficio, conforme o entendimento do item 4.11 do Parecer- MF/SRF/COSITIDITIP n° 139, de 22/04/96, que aduz: "... Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), Lé., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI." Reconheço, finalmente, à RECORRENTE o direito ao crédito de que trata a Lei n° 9.363/96, acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Sendo assim, entendo assistir, em parte, razão à Recorrente, motivo pelo qual voto pelo provimento parcial do recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores relativos às matéria-primas adquiridas de sociedades cooperativas; b) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível (lenha) e à energia elétrica consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários; c) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao pagamento de frete; d) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes à exportação de soja em grão; e e) que o cálculo do crédi . presumido, objeto da presente lide, seja calculado acrescido de juros calculados segundo a orma ,i e Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri° 08/97. Sala das Sess'õw,e i KI . " e de 2001 Otli r‘ANTONIO MARI e 1) , . • : • U PINTO io to- I MINISTÉRIO DA FAZENDA .1r.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito 11 4t5V-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ry,:j Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de ]PI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COHNS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate, poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COF1NS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". 12 ' MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 1PI, com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 13 • dL4-1' MIINISTÉRIO DA FAZENDA• • 7.5.4' ' . ,4,d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso : 109.709 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — ifi. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de 1PI com o ressarcimento de contribuição ao da COFINS e de contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12., Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 14 . c; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000433/97-21 Acórdão : 201-74.626 Recurso 109.709 Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no ' processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 JORGE FREIRE • 15 • 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200310 NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Terceira Câmara 2003-10-15T00:00:00Z 11020.002549/00-54 200310 4130208 2013-05-05T00:00:00Z 203-09245 20309245_121800_110200025490054_013.PDF 2003 Valmar Fonseca de Menezes 110200025490054_4130208.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, em parte por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida: a) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial ao recurso. 2003-10-15T00:00:00Z 4694229 2003 2021-10-08T09:24:46.023Z N 1713043063883956224 Metadados => date: 2009-10-24T18:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:14:03Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:14:03Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:14:03Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:14:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:14:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:14:03Z; created: 2009-10-24T18:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-24T18:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:14:03Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho do Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda De .2,2,/ 06 / Fl. ox Segundo Conselho de Contribuintes • /9 • # v ,r-ro Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Recorrente : EXPRESSO JAVALI S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADES - Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. COFINS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após trans- corrido o prazo previsto no artigo 1 50 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO JAVALI S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e b) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Mauro Wasilewski, César 1 • 22 CC-MF ••• 19., Ministério da Fazenda E. ..AK Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso a° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 Otacilio D. tas Cartaxo Presidente //s• 41.1 • • Vai .,.01<têca enezes Relato Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '511.;.:,n41*". Segundo Conselho de Contribuintes ';:act É Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Recorrente : EXPRESSO JAVALI S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta ou insuficiência de recolhimento de Cofins nos períodos de janeiro a dezembro de 1994, de julho de 1996 a junho de 1997, de julho de 1998, de fevereiro, março, novembro e dezembro de 1999 e de junho de 2000. Resultou num crédito tributário de R$ 1.268.087,61, conforme Auto de Infração, de f1.06, cientificado em 29/11/2000. 2. A legislação infringida consta de fi.09, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte interpõe impugnação, contendo questão preliminar e de mérito. 4. Preliminarmente, alega a decadência dos lançamentos efetuados no período de janeiro a dezembro de 1994, pois estariam afetados pela decadência contido no art. 173 do Código Tributário Nacional_ 5. No mérito, traz vários argumentos contrários ao lançamento. Começa contestando o lançamento referente ao período de maio a novembro de 1994 e saldo parcial de dezembro de 1994, pois neste intervalo temporal foram utilizados créditos do PIS decorrente de um parcelamento desta contribuição, que foi posteriormente considerada ilegal. Devido ao recolhimento que considera indevido, fez a compensação com a Cofins, visto que ambas se encontram na espécie tributária de contribuição. 6. Por sua vez, o lançamento referente ao período de julho de 1996 a maio de 1997 e saldo parcial em junho de 1997 seria atinente à compensação de valores de Cofins que o contribuinte pagou duplamente, ou seja, teria pago parcelamento de Cofins e também convertido depósitos judiciais em renda da União. Por isso, pleiteou judicialmente a devolução do valor que afirma ter pago indevidamente, estando a matéria sob análise da Justiça, não cabendo lançamento fiscal, impondo-se o sobrestarnento do Auto de Infração. 3 2° CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Fl. '-4IG;er' Segundo Conselho de Contribuintes ';;%tg.--lbt¥0' Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 7. Continuando sua defesa, o litigante contesta a inclusão da base de cálculo do ICMS incidente sobre o faturamento por ser inconstitucional cobrar imposto sobre imposto, estando a matéria sob análise do Supremo Tribunal Federal. 8. Igualmente, a inclusão da taxa Selic para correção do créditos tributários está sob análise da Suprema Corte, podendo afetar o lançamento em comento." A DRJ em Porto Alegre — RS proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 30/06/2000 Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIA - Comprovada a falta de recolhimento da COFINS, esta deve ser exigida de acordo com a legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPREC IAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: COMO RAZÕES PRELIMINARES: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE: • a inclusão do ICMS sobre o faturamento não é possível, sendo inconstitucional, por propiciar a ocorrência de imposto sobre imposto, sendo matéria que aguarda julgamento definitivo do STF, bem como a aplicação da Taxa SELIC; COMO RAZÕES DE MÉRITO: DA COMPENSAÇÃO REALIZADA: • o auto de infração se refere exclusivamente a compensações, procedidas pela recorrente, de créditos que possuía com débitos relativos a COFINS, sendo apropriados créditos de PIS e de COFINS; 4 .411 • 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda tvt':7.:n ,. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;411i2t.> Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 • com relação aos créditos de PIS, a empresa compensou créditos decorrentes de parcelamento pleiteado, cuja ilegalidade foi posteriormente verificada; na medida em que recolheu valores a título de PIS, não há nenhuma razão para não se permitir sua compensação com valores devidos de COFINS, pois ambos são contribuições; e • com relação aos créditos de COFINS, a empresa quitou débitos de COFINS pela conversão de depósitos judiciais em renda da União, sendo que os valores objeto de conversão em renda também integraram o pedido de parcelamento. Tal fato ocorreu pelo fato de a empresa ter primeiramente pleiteado o parcelamento e posteriormente solicitado judicialmente o levantamento dos depósitos realizados. Não tendo tido sucesso, e tendo ocorrido a conversão em renda da União dos valores depositados, estava duplamente satisfazendo a COFINS. Diante disto, ingressou com medida judicial para rescindir o parcelamento requerido e deferido, ao mesmo tempo em que pleiteou a compensação dos valores até então recolhidos em decorrência do mesmo, estando tal matéria ainda sub judice, o que implica no sobrestamento do presente processo, o que requer. DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO: - ocorreu decadência da contribuição, por força do artigo 173 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 5 2Q CC-MF ••• Ministério da Fazenda-, lti:P.:‘,..401( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4:;"‘,:nt Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à sua apreciação. 1. DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos, que o contribuinte ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional, ocorrendo idêntico objeto entre a matéria contida no processo judicial e aquela contida nas peças recursais. De fato, atente-se para os seguintes detalhes processuais: • com referência à compensação com créditos relativos ao parcelamento da COFINS, consta à fl. 30 petição da recorrente ao Fisco indicando que "a sociedade ingressou com Ação Judicial na Vara Federal desta cidade, visando a rescisão do mencionado parcelamento, havendo o processo recebido o n° 96.1501977-1"; é interessante, também, que se transcreva o relatório e voto da autoridade Judiciária, à fl. 31 e 32, verbis: "Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por EXPRESSO JAVALI S.A. ..., objetivando a compensação dos valores que depositou judicialmente, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito, em Mandado de Segurança impetrado na 7' Vara Federal de Porto Alegre, visando a declaração de inconstitucionalidade da COFINS, uma vez que tal depósito foi convertido em renda da União por aquele Juizo. Salienta que obteve parcelamento, junto à Delegacia da Receita Federal, exatamente dos valores depositados judicialmente e discutidos no mandado de segurança. Diante disso, como os valores questionados haviam sido objeto de pedido de parcelamento, requereu o levantamento das quantias depositadas. Contudo, foi proferida decisão denegando a segurança pleiteada e determinando a imediata conversão dos depósitos em renda da União. Requer, assim, a compensação dos valores recolhidos por força do parcelamento, com a COFINS gerada a partir do mês do ajuizamento da presente ação. 6 1., 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rit.;" Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 (--.) A autora, via ação ordinária, pretende a rescisão do parcelamento de débito (obtido em 30.03.95), junto à DRF-Delegacia da Receita Federal, em Caxias do Sul, e a conseqüente compensação dos valores já pagos. (...) A autora, com o intuito de discutir a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70, propôs, em maio de 1992, mandado de segurança, efetuando os depósitos judiciais da exação." • Com referência aos créditos de PIS relativos ao processo de parcelamento que cita, conforme fls. 47 e 52, transitou em julgado a Ação Judicial que objetivava a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e a compensação dos valores porventura excedentes em relação à aplicação das Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, que, reconhecendo tal pleito, o deferiu para compensação com valores devidos a título de PIS. Observe-se, por esclarecedor, o que consta do voto do Sr. Relator do Tribunal Regional Federal da 4' Região, que determina: "Para efeitos de compensação, este crédito só poderá ser utilizado para compensação com importâncias a serem recolhidas para pagamento de tributo da mesma espécie, no caso o PIS, conforme o disposto no parágrafo 1° do art. 66 da Lei 8.383/91. Assim, uma vez que a matéria de mérito — compensação de créditos relativos ao PIS e à COFINS -, encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "c1) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito á via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, 7 c>• 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e hirisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (...) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; (.--) 8 . - 2° CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '::%07;;It? Processo n° : 11020.002549100-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). (-)". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "(.-) Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retoma-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 - "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença - sentença terminativa - e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 5 1 3)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 Vol.,ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 - As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 13.3 - É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t,2.7 Segundo Conselho de Contribuintes r•;ft.'>,' , Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...). " (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal concernente à compensação, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. 2. DA PARTE CONHECIDA: Analisando-se, agora, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, que entendo devam ser conhecidas, temos que: 2.1 - DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus éimbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 10 22 CC-MF "' a•---- Ay , Ministério da Fazenda • tef-,:•,-4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;- Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 5.2 - Em reforço ao aposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao 'âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. r . 2• 2• DO MÉRITO: 1C k_ DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO: Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O 11 2 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. 'lr?'-nb.';lr Segundo Conselho de Contribuintes agas":-.:" Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 108 de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n°70, de 31/12/1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. 12 22 CC-MF - diMinistéro a Fazendaeehr-z , FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002549/00-54 Recurso n° : 121.800 Acórdão n° : 203-09.245 Finalmente, como esclarecimento final da questão, devo ressaltar que, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 07, 3 ° parágrafo, o autuante menciona que foram considerados, na apuração do montante devido, os depósitos judiciais indicados como convertidos em renda para a União, bem como os valores compensados administrativamente. Assim, voto no sentido de que seja conhecido, apenas em parte, o recurso interposto para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 ig/1111(n. VA . R F ri DE ENEZES 13 1.0 14622 13991 12093 3930 1835 1582 282 199 179 103 80 282 199 179 103 80 48896 3554 2527 2333 2081 1050 691 567 551 282 233 226 190 179 118 100 1467 1229 1144 1047 975 951 864 845 821 803 795 768 753 749 735 5510 4234 4002 3348 3185 3058 2942 2543 2338 2293 2182 2071 1958 1790 1685 4972 4076 3918 3243 3048 2966 2885 2508 2245 2184 2159 1988 1893 1667 1507 33188 32419 32153 30989 27543 27179 26921 21795 19589 19443 17788 17101 16670 16532 16489