4648550
# Numero do processo: 10245.000422/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 18/10/1991
REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBLOCAÇÃO DE AERONAVE. POSSIBILIDADE.
Não representa desvio de finalidade ao Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, a sublocação de aeronave, a menos que o referido equipamento seja utilizado em desconformidade com os fins originariamente compromissados.
Numero da decisão: 303-34.570
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4650695
# Numero do processo: 10314.001366/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. É cabível a exigência da Taxa de
Melhoramento dos Portos no caso de inadimplemento do
compromisso de exportação, a qual deverá ser acrescida de juros e
de multa moratórios caso seu recolhimento não seja feito dentro do
prazo estipulado na legislação.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento parcial em relação ao termo inicial para efeito de contagem do prazo dos juros. O
Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4648573
# Numero do processo: 10245.000558/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROCESSO QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM NO SENTIDO DE SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Numero da decisão: 303-33.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a devolução dos autos a Repartição de Origem para cumprimento do rito previsto no Decreto n° 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
4651127
# Numero do processo: 10320.000961/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1997
DCTF/1997. RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. OPÇÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento dos recursos administrativos versando sobre aplicação de legislação em matéria de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relacionado a débitos da Contribuição para o Programa de Integração Socail - PIS não é desta Câmara, mas da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes conforme art. 21, I, “c” do Regimento Interno.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.452
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4649883
# Numero do processo: 10283.004904/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – PENALIDADE.
Descrição indicada na Licença de Importação em desacordo com as normas que determinam as especificações necessárias à identificação da mercadoria.
Correta a aplicação da multa prevista no art. 633, inciso II, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32955
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4650708
# Numero do processo: 10314.001587/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROGRAMA BEFIEX (Decreto-lei nº 1,219/72). Descabida a aplicação do princípio da anterioridade. Rejeitadas a preliminar de decadência e as demais. Inadimplência contratual comunicada pelo MICT. Cabível a cobrança dos tributos, da multa prevista no Art. 4º do Decreto-lei nº 1.219/72.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4651408
# Numero do processo: 10331.000147/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA.
O prazo para que contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I , Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35993
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4653202
# Numero do processo: 10410.003490/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) - PEDIDO FEITO DENTRO DO PRAZO.
É de ser reconhecida como área de preservação ambiental aquela declarada e aceita pelo IBAMA como tal. O prazo para o ingresso do Ato Declaratório Ambiental é aquele apontado na IN SRF n.º 56, de 22.06.98 (21/09/98).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30145
Decisão: Por uanimidade de votos deu-se provimento ao recurso volutário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4650148
# Numero do processo: 10283.008083/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCIDÊNCIA. LIMITES DE TERRAS INDÍGENAS.
Só se configura a perda da condição de contribuinte do imposto, pelo proprietário de imóvel situado em terras indígenas, quando da imissão de posse pela FUNAI.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35748
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4653463
# Numero do processo: 10425.001058/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE LOTAÇÃO POR ATIVIDADE PECUÁRIA.
A comprovação das alegações de fato e de direito pelo contribuinte através de documento hábil, emitido por autoridade competente para tal ato, autoriza à revisão do lançamento efetuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31555
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO