4817564
# Numero do processo: 10283.000613/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. A desistência, pelo importador, de
vistoria oficial, em relação ao total manifestado, descaracteriza a
responsabilidade do transportador por falta ou extravio de mercadoria.
Numero da decisão: 302-32535
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4818773
# Numero do processo: 10480.001685/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO.
Requisito de bandeira.
Isenção de imposto de importação, na importação, é condicionada a que
a mercadoria seja transportada em navio de bandeira brasileira,
conforme os DL 666/69 e 687/69, ressalva a possibilidade de
apresentação de carga emitida por órgão competente do Ministério dos
transportes. Incidência dos impostos e dos juros de mora. Descabimento
da multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28423
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4817589
# Numero do processo: 10283.001239/92-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. EXTRAVIO
1.A falta de informação a respeito das condições em que foi desembaraçado o container é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador sobre a infração apontada.
2.Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4818928
# Numero do processo: 10480.010980/89-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DRAWBACK. Caracterizada a ilegitimidade de parte passiva. Prejudicados
os demais argumentos.
Numero da decisão: 302-32781
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816287
# Numero do processo: 10111.000130/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTATIVA, caracterizado pelo embarque das mercadorias no exterior, antes de emitida a carta de credenciamento.
Aplicabilidade da multa do inciso VI do art. 526 do R.A.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria.: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento parcial para excluir as penalidades capituladas, no art. 364, II do IPI, e art. 74 da Lei 7.799 e, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816215
# Numero do processo: 10074.000919/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes apreciar litígios
relativos ao imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Declarada a
incompetência do Órgão para a matéria.
Numero da decisão: 301-28021
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes, remetendo-se o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817730
# Numero do processo: 10283.004034/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32301
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818294
# Numero do processo: 10380.008139/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO QUANDO NÃO OCORRE O
FATO GERADOR DO TRIBUTO. O descumprimento do Regime de Admissão
temporária, ocasionado por falta de requisitos meramente
administrativos, não transmuda a operação efetuada sob o Regime
temporário em efetiva importação, uma vez que inocorreu fato gerador
do tributo.
Numero da decisão: 303-28441
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817891
# Numero do processo: 10283.007612/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação
emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas
antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada
no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 303-26684
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4817814
# Numero do processo: 10283.005918/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26779
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA