4671498
# Numero do processo: 10820.001047/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO FISCAL.
A decisão de primeira instância é definitiva, uma vez ultrapassado o prazo para interposição do recurso voluntário, sem que este tenha sido apresentado. Não se toma conhecimento do recurso perempto.
Numero da decisão: 303-30336
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso, por perempto
Nome do relator: PAULO ASSIS
4671577
# Numero do processo: 10820.001246/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35514
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4672245
# Numero do processo: 10825.000535/98-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO - ATIVIDADE VINCULADA.
Segundo o art. 142, do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE.
A indicação do nome, do cargo ou função e do número da matrícula do chefe do órgão expedidor da Notificação de Lançamento ou de outro servidor autoriado (art. 11, IV, Decreto nº 70235), é requisito indispensável à formação do lançamento, como formalidade essencial, cuja inobservância vicia o ato de modo a determinar a sua nulidade.
Numero da decisão: 303-30020
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a nulidade de notificação de lançamento, vencidos os conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Designado para redigir o voto o conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4669847
# Numero do processo: 10783.002192/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995
NULIDADE - Não importam nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não acarretem o cerceamento do direito de defesa (arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72).
DECADÊNCIA - Não há que se falar em decadência, quando o lançamento é efetuado antes de decorridos cinco anos do fato gerados (art. 173, I, e 151, III, do CTN).
ILEGALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa discutir sobre a suposta ilegalidade de atos normativos, reservando-se esta competência ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal.
VALOR DA TERRA NUA - VTN - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.847/94, retratando a situação do imóvel à época do fato gerados, e contendo formalidades que legitimem a alteração pretendida.
ERRO - Comprovada incorreção quanto à área do imóvel, é cabível a respectiva correção.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36119
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, vencidos também, os Conselheiros Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Walber José da Silva votou pela conclusão.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4671759
# Numero do processo: 10820.001811/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96.VTNm. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.
A revisão do lançamento do ITR em que se adotou o valor da terra nua mínimo depende da apresentação de laudo técnico de acordo com as exigências legais, especialmente as refentes ao valor e às fontes de sua pesquisa.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29973
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4669968
# Numero do processo: 10783.004671/94-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, POR PRECLUSÃO.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar o prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
PRELIMINAR REJEITADA.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO.
Cabível o lançamento de ofício quando verificada diferença no desembaraço de mercadoria estrangeira em quantidade superior àquela averbada na Declaração de Importação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, POR PRECLUSÃO, E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ,E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-31604
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se do recurso em parte por preclusão. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4672928
# Numero do processo: 10830.000813/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO.
É vedada a opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividades de veterinário, em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36117
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4670948
# Numero do processo: 10814.005537/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Decadência - artigo 173, I do CTN aplicável em caso de dolo fraude ou simulação.
Trânsito Aduaneiro Simplificado – não concluída a operação de trânsito são devidos os tributos e seus juros.
Responsabilidade objetiva – à época em que fora solicitado o regime, o representante da interessada estava perfeitamente credenciado junto à repartição aduaneira.
Valoração Aduaneira – Não sendo possível a aplicação dos métodos 1º ao 5º previstos no Acordo GATT 94 a mercadoria fora valorada corretamente de acordo com o 6º método, baseando-se em critério razoável.
Multas – os artigos 44, II e 45, II da Lei 9.430/96 foram exoneradas, uma vez que não foi comprovada a autoria da prática dolosa.
Multa do artigo 526, II do RA mantida em razão da importação de mercadoria sem a devida licença.
Negado provimento ao recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 303-31.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência do direito de proceder ao lançamento, negar provimento aos recursos voluntário e de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4670899
# Numero do processo: 10814.001249/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - De acordo com as informações técnicas produzidas pelo INT, mantida a classificação adotada pela
fiscalização no código TAB/SH 8471.91.9900.
PENALIDADES - Excluídas do crédito tributário por serem
consideradas improcedentes no presente caso.
Mantidos os juros moratórios.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4672480
# Numero do processo: 10825.001358/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-29.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA