4831002
# Numero do processo: 11075.002672/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Apena-se com a multa capitulada no inciso IX do Artigo 526 do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 o
descumprimento de requisito de controle da importação não
especificado em outro dispositivo.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32339
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4831593
# Numero do processo: 11131.000120/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A eleição da via Judicial pelo Contribuinte, implica em desistência do
recurso interposto e impede a sua apreciação na Jurisdição
Administrativa.
Numero da decisão: 303-28586
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4832144
# Numero do processo: 12466.000690/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28846
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830584
# Numero do processo: 11065.001959/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
Perda do prazo para exportação de produtos fabricados com insumos
importados com suspensão de tributos.
Descabida, no crédito tributário, TRD e a multa do inciso IX do art. 526 do RA.
Mantidos os juros moratórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-33.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa prevista no art. 526, IX, do RA, e a incidência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991, a qualquer título, mantidos os tributos; e pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832165
# Numero do processo: 12689.000070/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Ação fiscal não impugnada. Não instauração do processo fiscal, nos
termos do Decreto 70.235/72. Auto de Infração lavrado por erro de
classificação de mercadoria importada e impugnação tratando de matéria
diversa. Art. 20 do Decreto 70.235/72.
Não tendo sido impugnadas as razões e fundamentações do auto de
infração, o processo administrativo fiscal não se instaura, devendo
ser atendido preceito do art. 20 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 302-33310
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832115
# Numero do processo: 12466.000370/94-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28873
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4831570
# Numero do processo: 11128.001102/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO ALADI - CERTIFICADO DE ORIGEM. Não configura perda do benefício o erro de digitação na Fatura Comercial, indicando data de sua emissão posterior à do Certificao de Origem, devidamente atestado pelo órgão emissor do mesmo Certificado.
ACRÉSCIMO DE GRANEL INFERIOR A 1% - ARQUEAÇÃO.
Segundo o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) no processo de mensuração da descarga intitulado Arqueação de Calados, deve-se considerar uma margem de erro da ordem de 5% no resultado apurado. Não caracterizado, neste caso, o acréscimo de mercadoria a Granel passível de exigência tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33824
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4831015
# Numero do processo: 11075.002950/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: TRANSITO ADUANEIRO. Veículo transportador chegado ao destino após es
gotado o prazo para a conclusão da operação. Descabimento da multa
do art. 521, III, letra "c" do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26826
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4830247
# Numero do processo: 11050.001750/93-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Revelia - os prazos processuais no processo
administrativo fiscal, tal como no direito processual civil e penal,
são fatais, não ensejando outras considerações que não aquelas de
força maior, e casos fortuitos, alheios à vontade das pessoas.
Numero da decisão: 301-28214
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4830909
# Numero do processo: 11075.000293/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RESTITUIÇÃO - Na ausência de prova incontroversa de pagamento
indevido, na forma preceituada no artigo 165 do Código Tributário
Nacional, improcede a repetição do indébito.
Numero da decisão: 303-28461
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES