4703309
# Numero do processo: 13056.000714/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999
SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É contribuinte do IPI o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produtos que industrializar em seu estabelecimento, sendo devido aos optantes do SIMPLES o acréscimo percentual mensal de 0,5, nos termos do §2º do art. 5º da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33833
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4698995
# Numero do processo: 11080.101433/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA. REINCLUSÃO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE.
Devem ser reincluídas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES) as empresas excluídas por exercício de atividades impeditivas, quando a lei nova, contemporânea ao tempo do julgamento do litígio, tenha deixado de defini-las como atos infracionais. (Inteligência do Art. 106, inciso II, alínea “b” do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32809
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4701282
# Numero do processo: 11610.008945/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.
PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32466
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4700826
# Numero do processo: 11543.001946/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. TERRAPLANAGEM E SERVIÇOS RELACIONADOS À PROFISSÃO DE ENGENHEIRO. A situação excludente prevista no Ato Declaratório de Exclusão não condiz com a realidade, eis que as atividades previstas tanto no contrato social, quanto no contrato firmado entre a Recorrente e seus tomadores de serviços, não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que para o exercício de sua atividade dependam de habilitação profissional legalmente exigida.
Numero da decisão: 303-34.446
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4702868
# Numero do processo: 13016.000550/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
COMPETÊNCIA.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos que versem sobre pagamento de IPI , conforme disposição regimental (art. 8º, do Anexo II, da Portaria MF nº 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2º, da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2202).
DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35907
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4700875
# Numero do processo: 11543.003156/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 05/11/1999 a 13/12/1999
Ementa: NORMA PROCESSUAIS – A forma pela qual a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira é instada a manifestar-se acerca de solução de consulta que culmina na reforma da decisão – se espontânea ou por provocação da parte – não altera a materialidade da reforma nem diz respeito à competência do Processo Administrativo que analisa lançamento tributário fundado na decisão reformada.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – A reforma de solução de consulta levada a efeito pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do princípio da estrita legalidade (art. 10, § 5º, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-33628
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente os Embargos de Declaração, em relação a obscuridade e deu-se provimento para ratificar a decisão prolatada no acórdão embargado. Fez sustentação oral o advogado Dr. Geraldo Mascarenhas Lopes Caçado Diniz, OAB/MG 68816
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4699151
# Numero do processo: 11128.000757/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Evidência de erro material.
Nulo o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 303-29.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4702100
# Numero do processo: 12466.001552/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de mercadorias. Módulos de expansão para switchs e cartões para conexão de switchs empilhados.
Switchs exercem função própria, distinta do processamento de dados. Eles interligam máquinas para processamento de dados em redes locais, são equipamentos de comutação entre as portas Ethernet. Fato suficiente, por força das notas 5.B e 5.E, ambas do Capítulo 84 da TEC, para caracterizar os módulos de expansão para switchs e os cartões para conexão de switchs empilhados como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 84.69 a 84.72. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) são classificados no Código 8473.30.49. Seção XVI, nota 5; Capítulo 84, nota 5.B c/c nota 5.E; RGI 1; RGI 6; RGC-1.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.991
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4699992
# Numero do processo: 11131.000944/98-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação do veículo em questão, e referentes ao país de origem não trouxe, no caso, qualquer prejuízo cambial ou fiscal, tornando incabíbel a aplicação da penalidade previta no inciso IX, do artigo 526, do RA.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29083
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4699638
# Numero do processo: 11128.004733/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 13/10/1998
TRÂNSITO ADUANEIRO.
Não cabe excludente de responsabilidade tributária, na hipótese da prova resultar apenas de Boletim de Ocorrência policial. Logo, são cabíveis as cobranças do II e do IPI, bem como multas de ofício e os juros de mora tendo em vista a não-conclusão da operação de trânsito aduaneiro, conforme os arts. 280 e 281 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38060
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente o advogado Dr. Delano Ferraz Cunha, OAB/DF - 15.796.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM