4666583
# Numero do processo: 10711.005155/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28664
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4665645
# Numero do processo: 10680.013509/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TEMPESTIVIDADE ERRO DE FATO. Comprovada a ocorrência de erro de fato do serviço dos Correios na aposição da data referente à postagem da peça de manifestação de inconformidade, há de se garantir ao contribuinte o direito à apreciação da sua manifestação de inconformidade pela Primeira Instância, em atendimento ao Principio da Ampla Defesa e do Contraditório.
RECURSO PROVIDO COM RETORNO À PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARA EXAME DA IMPUGNAÇÃO
Numero da decisão: 301-31.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade, com retomo do processo à DRJ para exame da impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4665599
# Numero do processo: 10680.013042/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei.
Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37594
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4666666
# Numero do processo: 10711.008684/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART.522,III,R.A.
A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do
Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita
aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art.
522, inciso III, do R.A. Comprovado que a mercadoria havia sido
regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de
Embarque, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo.
Numero da decisão: 303-28535
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666549
# Numero do processo: 10711.004363/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – PENALIDADE.
Inexiste, na Declaração de Importação, a descrição do percentual em peso de filamentos de poliéster não texturizados.
Correta a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA/1985.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32700
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4666639
# Numero do processo: 10711.007559/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO II. PETRÓLEO. JUROS DE MORA.
No período de 1991 a 1993, a base de cálculo do imposto de importação de petróleo era fixada pelo Departamento Nacional de Combustíveis, do Ministério da Infra-Estrutura. Tendo havido erros e omissões nas DI’s do contribuintes, muitas vezes provocados pelo próprio DNC, que fixou valores com aplicação retroativa, é de se considerar os valores levantados pelos peritos, que consultaram os preços fixados pelo DNC, independentemente de ter sido ou não registrada DCI, tanto para calcular o tributo devido, como para compensar saldo credor de um período subsequente, conforme previa a Portaria MF 801/91. Juros de mora, são devidos em qualquer caso, quando o tributo não é pago na data fixada na legislação de regência do tributo.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29813
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, votou pela conclusão.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4666735
# Numero do processo: 10715.001747/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão, ainda que a destempo, não há o que se falar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigíveis os tributos e a multa prevista no art. 521, II, "d", o Regulamento Aduaneiro.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35985
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4665542
# Numero do processo: 10680.012701/2003-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-32805
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4666873
# Numero do processo: 10715.009743/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
Reclassificação tarifária fundamentada em mera suposição.
Inexistência de amostras do produto impossibilita a realização de
análise laboratorial para sua identificação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33992
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4667801
# Numero do processo: 10735.002423/90-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO SEM GUIA. ÔNUS FINANCEIROS OU CAMBIAIS. INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO.
Descabe a aplicação da multa prevista no art. 169, inciso I do Decreto-lei 37/66 se inexistente, à época da autuação, ônus financeiros ou cambiais, cuja falta de pagamento decorresse da importação sem guia.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES