4818836
# Numero do processo: 10480.005366/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Auto de infração não impugnando. Recurso não conhecido. Não tendo
havido impugnação à ação fiscal, a matéria não deve ser trazida à
baila, o que impossibilita o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-33335
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4816344
# Numero do processo: 10120.000664/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. É inexigível do contribuinte a guarda de documento constitutivo de direito objeto de concessão pelo Poder Público.
Numero da decisão: 302-32480
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817810
# Numero do processo: 10283.005914/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro. Artigo 526, incisos II e VI. Guia de
Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26649
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4817660
# Numero do processo: 10283.003040/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Não se pode
atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria
transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo
sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado
de termo de avaria.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32389
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4817889
# Numero do processo: 10283.007606/90-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26638
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4818478
# Numero do processo: 10410.000021/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR, devidamente comprovado nos
autos.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33507
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816205
# Numero do processo: 10074.000431/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa - Incabível a aplicação da penalidade a que se refere o art. 526, IX do RA, por falta de tipificação do mesmo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817945
# Numero do processo: 10283.009307/90-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26612
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4818925
# Numero do processo: 10480.010810/89-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O encaminhamento pelo DECEX (DTIC) de Relatório de Comprovação atende
plenamente as exigências de cumprimento das obrigações do DRAWBACK. E,
a remessa de insumos para industrialização com retorno para o
encomendante e posterior exportação, não caracteriza transferência de
propriedade ou de uso dos insumos beneficiados. Em ambos os casos não
há o que se falar em pagamento de impostos ou aplicação de
penalidades.
Numero da decisão: 303-28275
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817944
# Numero do processo: 10283.009186/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de mercadoria importada.
Caracterizada responsabilidade da autuada em face do disposto no
artigo 478, l., inciso VI do Regulamento Aduaneiro e artigo 37,
Paragrafo único, alínea "b" do Decreto-lei 37/66, alterado pelo
Decreto-lei 2.472/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32126
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO