4823320
# Numero do processo: 10830.000011/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Redução.
- O "EX" criado dentro de um código TAB/SH restringe-se ao produto que
específica, não alcançando outros produtos abrigados pelo mesmo
código.
- O art. 111 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado
literalmente.
- A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal
incabível, não configura declaração inexata para aplicação da multa
prevista no art. 4o. da Lei. 8.218/91.
- Devidos os juros moratórios quando os tributos não são recolhidos na
data de ocorrência do fato gerador da obrigação.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33133
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821460
# Numero do processo: 10711.008185/94-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. Classificação de Mercadorias. Cerdas de porco, desengorduradas, apresentadas em forma de tufos não montados, destinadas à fabricação de pincéis e semelhantes, necessitando apenas de colagem ou revestimento da base do tufo, e de operações que consistam em igualar ou aparar as extremidades, caracterizadas como cabeças preparadas, classificam-se no código TAB-SH 9603-90-0300. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28894
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823247
# Numero do processo: 10825.000565/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Impugnação - Procedimento
A pena de perdimento da mercadoria será aplicada a quem, em desacordo
com as normas vigentes, possuir ou consumir cigarro de procedência
estrangeira.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27843
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821292
# Numero do processo: 10711.001751/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Impossível responsabilizar o transportador por falta de mercadoria quando o depositário, não cumprindo ao previsto no art. 469 do R.A., relacra o container e o mesmo é violado quando ainda em poder do depositário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Cons. Paulo Roberto C. Antunes na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821063
# Numero do processo: 10680.011095/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. A entidade importou motocicleta, com isenção de
tributos, ao amparo do artigo 149, XV e 166 do Regulamento
Aduaneiro. 2. O benefíciário da importação foi um de seus filiados
que, conforme declaração nos autos, custeou a compra do veículo.3. A
cessão de uso do bem ensejou a perda da isenção porque não houve
prévia autorização da autoridade fiscal (artigo 137 do RA). 4.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27251
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821453
# Numero do processo: 10711.007756/89-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. Aplicação artigo 479 do Regulamento
Aduaneiro. Responsabilidade da depositária. Mercadoria recebida sem
ressalva ou protesto.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32188
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821264
# Numero do processo: 10711.001104/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. Excluem-se das posições tarifárias 3202 a 3206 os pigmentos
dispersos em meio não aquoso, enquadrando-se estes, quando destinados
à fabricação de tintas, na posição 32.12, conforme Nota 3 do capítulo
32 da TAB/NESH.
2. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal que encontra sua
legalidade no disposto nos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro,
os quais derivam dos arts. 50 à 54 do D.L. 37/66, com redação dada
pelo D.L. 2.472/88.
3. Improcedente a cominação da penalidade descrita no art. 364, II, do
RIPI/82.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33374
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821458
# Numero do processo: 10711.008048/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O transportador não pode ser responsabilizado tributariamente quando
ocorre avaria em mercadoria transportada, dentro da modalidade "house
to pier", em contêner chegado sem avaria e com lacre intacto. Art. 478
do Decreto n. 91.030/85, Regulamento Aduaneiro e art. 20 da Lei
6.288/75.
Numero da decisão: 302-33343
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4821476
# Numero do processo: 10711.008516/85-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Vistoria Aduaneira Extravio de Mercadorias. Rejeitadas as excludentes de responsabilidade: Ilegitimidade de parte passiva ad causam, Caso fortuito/Força Maior com o roubo à mão armada; e a cláusula shippers loud & count ou semelhante aposta no conhecimento marítimo. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, mantida a taxa cambial vigente na data da vistoria acolhido o resultado da perícia judicial, quanto às 77 caixas de cigarros estrangeiros recolhidos pela Alfândega para efeito de excluir do crédito tributário exigido a parcela correspondente a essas caixas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28817
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824117
# Numero do processo: 10831.002068/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PAIS DE PROCEDÊNCIA - O art. 425, letra "J", do RA, define País de
procedência, aquele onde se encontraria a mercadoria no momento de sua
aquisição. Está perfeitamente configurada a aquisição do bem no USA, e
embarque no Canadá.
Numero da decisão: 301-27732
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros