9315117
# Numero do processo: 11051.000017/90-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.610
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Pio, através da Repartição de origem (IRE - Rio Grande-RS), na forma ao relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4606496
# Numero do processo: 10805.003673/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O produto de nome comercial NIAX POLIOL 34-38, a granel, classifica-se no código tarifário 34.02.03.00, em virtude de sua constituição química não definida, suas características tensoativas e tensão superficial.
Numero da decisão: 301-27.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em rejeitar a preliminar de prejudicial ao mérito, por falta de amostra, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz Antonio Jacques. No mérito por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro' Luiz Antonio Jacgues, na forma do relatório voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
9317660
# Numero do processo: 10711.005801/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto/RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4606137
# Numero do processo: 10711.000432/89-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1) O produto, na forma como foi importado, não possui as características necessárias às operações normais do processamento têxtil em razão do comprimento de l,95 mm. No conceito das NENCCA, trata-se de "flocos de fibra têxtil de poliomida aromática, com classificação TAB 59.01.02.99.
2. Incabível a aplicação das multas dos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-26.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir as multas 524 e 526, II, do R.A., vencidos
os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Luiz Ant6nio Jacques,
que davam provimento total, e Itamar Vieira da Costa, relator, e Elizabeth Maria Violatto, que negavam provimento total. Designado
para redigir o Acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606163
# Numero do processo: 10711.001875/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Segundo laudo Labana nº 3427/87, o produto, na forma como foi importado, trata-se de "Cera artificial à base de poliglicol éter" com classificação TAB 34.04.01.99.
2. Incabíveis, no caso, as multas dos arts. 524 e 526, II do R.A.
3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir as multas dos arts. 524 e 526, II do
R.A., vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4818786
# Numero do processo: 10480.002175/89-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - Constatado que a posição do bem importado indicado
pela fiscalização não estava correta, dar-se-à provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4819458
# Numero do processo: 10580.006673/84-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. Importação realizada em 1983. Auto de Infração datado de l984.
2. Evidenciado que o caso não está abrangido pelas restrições contidas na Instrução Normativa SRF nº 40/85 (Resolução nº 301-047/85 - Diligência à CST) é de se reconhecer a remissão do crédito tributário pela aplicação do disposto no Decreto nº 2227/85.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a remissão do Crédito Tributário prevista no Decreto-lei nº 2227/85, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9309652
# Numero do processo: 10711.005138/89-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Multa de mora indevida na revisão de despacho de importação, uma vez que o Imposto de Importação é de lançamento por homologação.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
9315119
# Numero do processo: 10580.006673/84-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9317671
# Numero do processo: 10283.007811/89-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido rejeitada a realização da prova pericial requerida pelo contribuinte e não constando do respectivo Acórdão os motivos do indeferimento, este Colegiado anulou acórdão anteriormente proferido pelo Colegiado, conhecendo do pedido de reconsideração em face de determinação do Poder Judiciário. Intimada por diversas formas para a realização das perícias solicitadas, a empresa não compareceu aos autos. Em decorrência, no mérito, adota-se as mesmas razões que levaram esta Câmara ao desprovimento do recurso voluntário. PROGRAMA INTERN-850. Constatadas diferenças entre saldos apurados e aqueles figurantes nos livros de Registro de Inventário. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO