4691785
# Numero do processo: 10980.008737/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/1989 a 30/09/1991
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS
Somente são possíveis de retificação os acórdãos que comprovadamente contenham obscuridades, dívidas, omissões, contradições e/ou inexatidões materiais (art. 57 da port. MF nº 147/2007).
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.128
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4689938
# Numero do processo: 10950.002380/2005-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 18/02/2005
DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS RESPECTIVAS DCTF’s.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.454
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4691134
# Numero do processo: 10980.005647/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA – O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31647
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se parcialmente a preliminar de mérito de decadência vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo, relator, que dava provimento integral. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4692077
# Numero do processo: 10980.010007/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo.
O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.927
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4688551
# Numero do processo: 10935.003164/2006-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 31/12/2004
Ementa: Multa Isolada por Compensação Indevida. Cabimento.
A apresentação de Declaração de Compensação baseada em créditos de natureza diversa da tributária é passível de penalização com a multa estabelecida no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.
Retroatividade Benéfica. Condições e Limites
A mera alteração do texto legal não é suficiente para afastar a imposição de penalidade pela aplicação da retroatividade benéfica conforme o inciso II do art. 106 do CTN. Exige-se que a nova redação deixe de considerar a conduta uma infração ou tratá-la como contrária às normas. Se o texto novel passar a impor penalidade menos severa do que redação original, aplicar-se-á a última redação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.067
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto ao direito à compensação e negar provimento quanto à multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4691195
# Numero do processo: 10980.005973/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
FALTA DE LANÇAMENTO E DE RECOLHIMENTO DO IPI.
PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
O indeferimento de pedido de diligência feito pelo contribuinte, por si só, não caracteriza cerceamento do direito de defesa.
Nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, a impugnação deve mencionar as perícias e/ou diligências que o contribuinte pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito do sujeito passivo, sob pena de ser considerado não formulado pedido dessas providências.
Dispõe, ainda, o art. 18 da mesma Lei que a autoridade julgadora de primeira instância pode indeferir a realização de perícias ou diligências, quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
Os critérios de classificação fiscal de mercadorias/produtos estão regulados pelas Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias – NESH -, do Conselho de Cooperação Aduaneira (DLnº 1.154/71 c/c arts. 16 e 17 do RIPI/82).
Nos termos da regra 2.a das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, “qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.”
Aparelho de ar condicionado para veículos automóveis, composto de “caixa evaporadora”, “compressor”, “condensador” e “kit acessórios” classifica-se no código 8415.20.90 da TIPI/1996, embora desmontado e não formando um corpo único, com alíquota de IPI de 20%.
SAÍDA DE PRODUTOS DE IMPORTAÇÃO DIRETA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL .
Conforme disposto no art. 9º, I, do RIPI/1998, “equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos.”
MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS.
Comprovados a falta de lançamento ou de recolhimento do IPI, bem como o recolhimento a menor do referido imposto, seja por erro de classificação fiscal, seja pela saída de produtos de importação direta pelo contribuinte, pertinente a exigência dos juros moratórios e da multa de ofício.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A esfera administrativa não é competente para se manifestar sobre argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por determinação constitucional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37893
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüída pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4691580
# Numero do processo: 10980.007895/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Recurso não conhecido. Competência declinada em favor do egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-34.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declinar da competência do
julgamento do recurso, em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4693392
# Numero do processo: 11020.000295/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO.
A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapasso o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32359
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4688567
# Numero do processo: 10935.003501/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SUJEITO PASSIVO DO ITR - o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador.
VALOR DA TERRA NUA - a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação.
MULTA DE OFÍCIO - a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade.
JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2.346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e nos § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31468
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4689581
# Numero do processo: 10950.000377/2002-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO.
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de restituição/compensação.Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA