4838427
# Numero do processo: 13963.000166/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991
Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO COISA JULGADA
A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada.
A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.458
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4836536
# Numero do processo: 13849.000132/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE.
Deve ser decretada a nulidade de notificação de lançamento
efetuada por meios eletrônicos, quando não preenchidos os
requisitos formais previstos em lei - Art. 142, do CTN c/c art. 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 301-29.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Márcio Nunes bário Aranha Oliveira (Suplente) que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Lucena De Menezes.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4835736
# Numero do processo: 13814.001529/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Restituição do indébito - Antes da vigência da Lei n. 8.383/91, não
havia previsão legal para restituição de juros ou correção monetária
sobre tributos recolhidos a maior. Efetuar-se a correção monetária
somente a partir de 01.01.92 (Lei 8383/91, artigo 66, parágrafo 3).
Negado provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário.
Numero da decisão: 303-28031
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4835712
# Numero do processo: 13811.001338/86-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Correção Monetária - Restituição.
"A correção monetária, no caso de restituição de imposto pago
indevidamente não constitui acréscimo do valor, mas a atualização do
mesmo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28123
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4831619
# Numero do processo: 11131.000644/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POSTERIORMENTE A SENTENÇA DENEGATÓRIA DE
SEGURANÇA.
Importa em renúncia ao poder de recorrer, nos termos do parágrafo
único do art 38 da Lei 6.830/80, e em renúncia à esfera
administrativa, Ato Declaratório nº 3 - de 14 de fevereiro de 1996,
propositura de ação judicial, em qualquer modalidade processual. Não
tem efeito suspensivo a apelação em mandado de segurança, art. 12 da
Lei 1.533/51.
Mantida a exigência fiscal relativa a juros de mora e penalidades.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33484
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4831590
# Numero do processo: 11131.000048/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar produto de origem diferente da licenciada, caracteriza infração prevista no inciso IX, do art. 526, do R.A. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28814
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4831573
# Numero do processo: 11128.001706/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
A indicação correta dos países de procedência e origem da mercadoria importaxda é obrigação acessória a ser cumprida pelo importador, requisito de grande relevância para o controle administrativo das importações.
A imunidade tributária do produto não isenta o importador do cumprimento das obrigações acessórias.
Seu descumprimento, contudo , não sujeita o contribuinte à penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do RA/85, por falta de tipificação legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33789
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4831320
# Numero do processo: 11080.007481/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "Drawback"- Insumos importados sob o Regime "Drawback" e não
utilizados no processo de industrialização ficam sujeitos aos
tributos. Indevida, porém a multa de mora.
Numero da decisão: 303-28360
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4831552
# Numero do processo: 11128.000064/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO - ALADI - Constatado que a importação foi realizada pela
Recorrente junto a uma empresa norte-americana, não participante do
Acordo de Preferência Tarifária que reduz a alíquota do imposto de
importação correspondente tratando-se, efetivamente, de operação
triangular, não há como se conceder o tratamento preferencial
pleiteado.
Incabíveis, todavia, as penalidades capituladdas no art. 364, II, do
RIPI e no art. 4, da Lei nr. 8.218/91.
Mantidos os juros moratórios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33680
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4830134
# Numero do processo: 11050.000400/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32255
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO