4699848
# Numero do processo: 11128.006947/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: II. IPI, FALTA DE PAGAMENTO. DARF FALSO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR.
O importador é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre operações de importação, referentes a despachos instruídos com DARF falsos, ainda que comprovem a remessa dos correspondentes recursos a seus despachos.
II. IPI. MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO. DARF FALSO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR.
Aplicam-se as penalidades previstas nos art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e 80, inciso I da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, inciso I da Lei 9.430/96, descabendo seu agravamento sem a prova do evidente intuito de fraude.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702291
# Numero do processo: 12689.001234/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 08/09/2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO PRESENTES EM RAZÕES DE VOTO. INEXISTÊNCIA. Nota-se de plano que o Recorrente busca tão-somente uma nova manobra que busque reavaliar o contexto probatório dos autos, para lançar mão no intuito de comprovar seu direito por outros meios. Notadamente, eventual revisão probatória é vedada em sede de Embargos de Declaração. Deve-se ressalvar, por óbvio, que os aludidos documentos inequívocos são os legalmente aceitos no direito.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33.579
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffman
4699522
# Numero do processo: 11128.003832/98-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL SÓLIDO.
Comprovada a falta de granel sólido em percentual acima da franquia prevista na IN-SRF 95/84.
Negado provimento.
Numero da decisão: 301-29166
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699257
# Numero do processo: 11128.001530/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Falta de interesse em recorrer.
Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4702428
# Numero do processo: 13005.000044/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NORMAS PROCESSUAIS
A compensação determinada pela autoridade judicial deve ater-se aos estritos limites determinados na sentença, sendo vedado à autoridade administrativa alargar aqueles limites.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4701150
# Numero do processo: 11610.000021/2001-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA.
O pedido de restituição/compensação protocolado após o transcurso de cinco anos da publicação da MP nº 1.110/95 não afasta a decadência.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36414
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva votaram pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4702018
# Numero do processo: 12466.000680/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL.
Não se conhece do Recurso voluntário, por falta de admissibilidade, quando interpoto sem a prova, nos autos , do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 das Medidas Provisórias nºs 1.621-30, de 1997, e 1.973-65, de 2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30467
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário por falta do depósito recursal.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4699238
# Numero do processo: 11128.001382/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Açúcar refinado. Incabível a aplicação de tal multa por não haver a comprovação de fraude inequívoca. Não houve prejuízos cambiais, conforme atestado pelo DECEX, o que descaracteriza totalmente a hipótese de fraude.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34087
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4701191
# Numero do processo: 11610.001779/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou
pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4703135
# Numero do processo: 13051.000059/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. Ação anulatória de débito fiscal não é motivo para permanência no SIMPLES.
CONTRIBUINTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. O inciso XV, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, determina que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31987
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO