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secao_s:"Terceiro Conselho de Contribuintes"
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2021-10-08T01:09:55Z
200811
Terceira Câmara
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Cabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na lei que rege o regime favorecido, razão pela qual descabe a argüição de ausência no ADE de informações acerca do percentual de participação do sócio no capital social de outra empresa e da receita bruta global das empresas das quais o sócio participa. Porquanto tais informações devem, obrigatoriamente, ser do conhecimento prévio da pessoa jurídica, sendo indispensáveis para o seu ingresso no SIMPLES.
O direito de o Fisco verificar o efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao ingresso da pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES somente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador.
VEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. EXCLUSÃO.
Mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime tal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Terceira Turma Especial
2015-03-11T00:00:00Z
13897.000547/2004-41
201503
5439364
2015-03-11T00:00:00Z
3803-000.070
Decisao_13897000547200441.PDF
2015
Francisco José Barroso Rios
13897000547200441_5439364.pdf
Terceiro Conselho de Contribuintes
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Mércia Helena Trajano Damorim Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF).
Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto (Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda.
2008-11-19T00:00:00Z
5850039
2008
2021-10-08T10:37:45.623Z
N
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S3TE03
Fl. 131
1
130
S3TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13897.000547/200441
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3803000.070 – 3ª Turma Especial
Sessão de 19 de novembro de 2008
Matéria SIMPLES NACIONAL
Recorrente SINGULAR SERVIÇOS LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Anocalendário: 2002
NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ADE. ARGÜIÇÃO DE
VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Cabe à pessoa jurídica a verificação da inocorrência de qualquer das
hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES, previstas na lei que rege o
regime favorecido, razão pela qual descabe a argüição de ausência no ADE
de informações acerca do percentual de participação do sócio no capital
social de outra empresa e da receita bruta global das empresas das quais o
sócio participa. Porquanto tais informações devem, obrigatoriamente, ser do
conhecimento prévio da pessoa jurídica, sendo indispensáveis para o seu
ingresso no SIMPLES.
O direito de o Fisco verificar o efetivo cumprimento dos requisitos
necessários ao ingresso da pessoa jurídica na sistemática do SIMPLES
somente se extingue após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da
ocorrência do fato gerador.
VEDAÇÃO À OPÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS
ESSENCIAIS. EXCLUSÃO.
Mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas, é vedada
a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime
tal participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas
empresas excedia o limite legal previsto na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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Fl. 131DF CARF MF
Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 09/03/20
15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do
Anexo II do RICARF).
Participaram do presente julgamento os conselheiros Anelise Daudt Prieto
(Presidente), Jorge Higashino, André Luiz Bonat Cordeiro e Régis Xavier Holanda.
Relatório
Preliminarmente, ressalto que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II
do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fui designado como
redator ad hoc (fls. 130), para formalização do respectivo Acórdão, considerando a inexistência
de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela.
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ
de Campinas – SP (fls. 65/68 do processo eletrônico), que por unanimidade de votos, decidiu
por INDEFERIR a solicitação, para confirmar a exclusão da Recorrente do SIMPLES.
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a
seguir transcrito na sua integralidade:
Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o
indeferimento de sua Solicitação de Revisão de Exclusão
da Opção pelo Simples (SRS fl. 44).
0 contribuinte foi excluído por meio do Ato Declaratório de
Exclusão (ADE) n° 561.290, de 02 de agosto de 2004 (fl.
04), pelo motivo "sócio ou titular participar de outra empresa
com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no
anocalendário de 2000 ultrapassou o limite legal. CPF
151.234.53857; CNPJ 02.654.979/000147".
A Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra indeferiu
a SRS do contribuinte (fl. 44verso), por ter se confirmado a
situação excludente nas pesquisas efetuadas nos sistemas da
SRF.
Aquela DRF esclareceu ao contribuinte o motivo da
exclusão, tendo em vista sua SRS ter versado somente sobre
o faturamento do anocalendário 2000.
Fl. 132DF CARF MF
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15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
Processo nº 13897.000547/200441
Acórdão n.º 3803000.070
S3TE03
Fl. 132
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Cientificado dessa decisão em 10/11/2004 (fl. 43), o
contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em
16/11/2004 (fls. 01/40), alegando que:
• Em que pese o motivo da exclusão ter ocorrido em
31/12/2000, continuou a adotar os procedimentos da
sistemática simplificada, acreditando não haver restrições,
pois não se pronunciou a autoridade fiscal;
• A exclusão do Simples em 2004 consiste em violação dos
princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, pois
a reversão dos procedimentos adotados nos anos de 2001 a
2003 lhe causará prejuízos de difícil reparação;
• O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16 de 2002
dispõe sobre a intenção inequívoca de aderir ao Simples, tal
como sempre procedeu ao contribuinte, nunca deixando de
cumprir suas obrigações.
Os argumentos aduzidos pelo Recorrente, no entanto, não foram conhecidos
pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão
abaixo transcrito:
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E
DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES
Anocalendário: 2002
OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.
POSSIBILIDADE.
A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte
sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A
exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o
contribuinte incluiuse indevidamente no sistema, é admitida
pela legislação.
Solicitação Indeferida
Cientificada da referida decisão em 14/05/2007 (fl. 71), a Recorrente, em
12/06/2007 (fl. 72), tempestivamente portanto, apresentou o recurso voluntário de fls. 72/88,
com as alegações resumidamente abaixo transcritas:
Dos Fatos
A Recorrente optou pelo SIMPLES, em 1° de janeiro de 2000, e a partir da
referida data vem cumprindo com todas as suas obrigações de natureza fiscal.
Que foi excluído do Sistema por meio do Ato Declaratório de Exclusão
ADE n° 561.290, de 02 de agosto de 2004, pelo motivo "sócio ou titular participar de outra
empresa coin mais de 10% do capital e a receita bruta global no anocalendário de 2000
Fl. 133DF CARF MF
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15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ultrapassar o limite legal, CP17 151.234.53857 e CNPJ 02.654.979/000147”, de cuja
exclusão só tomou a Requerente ciência em 16/11/2004. Exclusão essa com data
RETROATIVA a 10 de Janeiro de 2000.
Das Receitas efetivadas pela Recorrente
É de mister consignar que no ano calendário de 2000, a Recorrente teve uma
Receita Bruta que somados a participação de um dos sócio em outra empresa efetivamente
ultrapassara o limite previsto, portanto, correta esta essa exclusão. Efetua a demonstração de
seu faturamento no ano calendário de 2000.
É de suma importância frisar, que muito embora tenha a Recorrente
ultrapassado o limite no Ano Calendário de 2000, porém, nos anoscalendários seguintes, a
mesma preenchia perfeitamente os requisitos legais para a continuação de sua inclusão no
Regime do SIMPLES, pois, sua receita anual foram as seguintes: (segue demonstrações de
2001 a 2006).
Segue argumentando sobre as definições Constitucionais e legais do que seria
a definição de empresa de Pequeno Porte, discorre sobre o Estatuto da Micro Empresa e da
criação do SIMPLES, concluindo que duas Leis, se definiram o que se entende por micro
empresa e empresa de pequeno porte, nos termos do art. 179, da Constituição Federal.
Ressalta que o presente PAF, cujo Acórdão ora se recorre, iniciouse em
02/08/2004, o qual no teve o desfecho definitivo até a presente data, ou seja, não transitou em
julgado, logo se a Recorrente não preencheu os requisitos legais no que tange a opção do
"SIMPLES" somente no anocalendário de 2000, sendo que os efeitos da exclusão somente
ocorrerão a partir de 01/01/2002, e em face de sua receita ter ultrapassado limite de R$
1.200.000,00, a sua EXCLUSÃO só se faz necessário nesse anocalendário de 2001.
Por outro prisma, tendo em vista que a sua receita referente aos anos
calendários: 2002; 2003; 2004; 2005; 2006, foram inferiores aos valor de R$ 1.200.000,00, a
Recorrente entende continuar fazendo jus ao benefício do "SIMPLES", isto porquê, a mesma
preenche os requisitos das duas Leis nºs: 9.317/96 e 9841/99, e art. 170 e 179, da CF, que
definiram o que se entende por Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.
Do Pedido
Requer que seja acolhido o presente recurso no sentido de permanecer a
Recorrente como optante pelo Regime do "SIMPLES" nos anoscalendários de 2002; 2003;
2004; 2005; 2006 e 2007, porque suas receitas não ultrapassaram os limites previstos em Lei,
excluindose tão somente o anocalendário de 2000, o qual efetivamente ultrapassou o limite de
R$ 1.200.000,00.
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, redator ad hoc designado para
formalizar a decisão (fl. 130), uma vez que o conselheiro relator Jorge Higashino, não mais
compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.
Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros
processos nessa situação tratamento diverso.
Fl. 134DF CARF MF
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Processo nº 13897.000547/200441
Acórdão n.º 3803000.070
S3TE03
Fl. 133
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1) Admissibilidade do recurso
O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no
Decreto nº 70.235/72. Razão pela qual, dele conheço.
2) Do mérito
Notase que a Recorrente não se insurge sobre a hipótese de
vedação/exclusão do Simples apontada no Ato Declaratório, limitandose a questionar os
efeitos de sua exclusão do Sistema, aduzindo ter demonstrado intenção inequívoca em aderir.
Admite que no ano calendário de 2000, teve uma Receita Bruta que somados
a participação de um dos sócio em outra empresa efetivamente ultrapassara o limite previsto,
portanto, correta esta essa exclusão. Efetua a demonstração de seu faturamento no ano
calendário de 2000. Ressalta que muito embora tenha ultrapassado o limite no anocalendário
de 2000, porém, nos anoscalendários seguintes, a mesma preenchia perfeitamente os requisitos
legais para a continuação de sua inclusão no Regime do SIMPLES, pois, sua receita anual
foram as seguintes: (segue demonstrações de 2001 a 2006).
Pois bem. Conforme muito bem pontuado pela decisão recorrida, as
disposições do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16 de 2002 aplicamse aos casos de o
contribuinte não constar como optante pelo SIMPLES em razão de erro de fato quando de sua
opção, situação em que, vislumbrada a intenção de optar, através de pagamentos e declarações
naquela sistemática, e não incidindo em hipóteses de vedação à opção, admitese a
regularização cadastral do contribuinte para "optante pelo SIMPLES". Destarte, em nada se
aplica ao caso em tela, em que o contribuinte era formalmente optante, e foi excluído por
incidir em vedação legal.
O referido Acórdão segue consignando que:
(...) No que tange a alegação de ter direito adquirido à
permanecer no Simples, face ao pronunciamento tardio da
autoridade fiscal sobre a situação excludente,
improcedentes as alegações do contribuinte, em decorrência
das próprias disposições da Lei n° 9.317/96. 0 fato de a
contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse
manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a
apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que
essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce
se e quando o quiser, sujeitandose, apenas, à fiscalização
posterior da Receita Federal, tendente a verificar a
regularidade da opção, uma vez que somente os
contribuintes que atendam as condições previstas na lei
podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura
que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado
pode, e deve, excluílo de tal sistemática. Assim, apenas
nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato
comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu,
que é exatamente o ato de exclusão de que trata este
processo.
Fl. 135DF CARF MF
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15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
6
Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples,
sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n°
215834, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de
24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda
Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n°
9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa
para que a exclusão se de com efeitos retroativos a data da
situação excludente, conforme se constata de seus termos:
Art. 73 0 inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação
excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do
art. 9 0;
Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução
Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da
Instrução Normativa n° 355, de 2003, e pelo artigo 24 da
Instrução Normativa n° 608, de 2006, dispôs que:
A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e
23 surtirá efeito:
a partir do anocalendário subseqüente, na hipótese de que
trata o inciso Ido art. 22;
a partir do mês subseqüente aquele em que incorrida a
situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a
XVIII do art.20;
III a partir do inicio de atividade da pessoa jurídica, na
hipótese prevista no parágrafo 2° do art. 3';
VI (...) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas
nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham
optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão
darseá a partir:
I do mês seguinte aquele em que se proceder a exclusão,
quando efetuada em 2001;
II de 12 de janeiro de 2002, quando a situação excludente
tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for
efetuada a partir de 2002. (destaque acrescido)
Constatase, portanto, que as aludidas instruções
normativas, ao fixarem a data de inicio dos efeitos da
exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida
Provisória n°2.15834, de 2001, que passou a autorizar
a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2°
da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a
observância do principio da segurança jurídica.
Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de
nova interpretação, o que também é vedado â
Fl. 136DF CARF MF
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Processo nº 13897.000547/200441
Acórdão n.º 3803000.070
S3TE03
Fl. 134
7
Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n°
9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte
impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo
ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e,
portanto, sujeita â fiscalização posterior.
Assim, diferentemente do que acredita o contribuinte,
embora a situação excludente tenha se dado no ano
calendário 2000, os efeitos da exclusão somente ocorrerão a
partir de 01/01/2002.
Portanto, mantendo o sócio participação no capital social de outras empresas,
é vedada a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES se na data de ingresso no regime tal
participação superava 10% (dez por cento) e a receita bruta global dessas empresas excedia o
limite legal previsto na legislação de regência.
Como visto, estáse diante, pois, de hipótese de vedação à opção, tendo em
vista que seu ingresso deuse de modo irregular. Logo, impõese sua exclusão desta
sistemática.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente
Recurso Voluntário, com a conseqüente confirmação do Ato Declaratório de exclusão do
SIMPLES, mantendose integralmente os termos da decisão recorrida.
Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II
do RICARF, subscrevo o presente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc
Fl. 137DF CARF MF
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15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
8
Fl. 138DF CARF MF
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15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
200804
Imposto Territorial Rural-ITR
Exercício: 1999
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência
de apresentação de Ato Declaratório Ambiental
(ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis
meses, contado da data da entrega da declaração do
ITR.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte.
VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela
Receita Federal.
ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa.
ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA.
Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Terceira Câmara
10240.000911/2003-19
5530136
2015-10-01T00:00:00Z
303-35.235
Decisao_10240000911200319.pdf
José Luiz Feistauer de Oliveira – Relator ad hoc
10240000911200319_5530136.pdf
Terceiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira
Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário
quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro
Heroldes Bahr Neto.
2008-04-24T00:00:00Z
6146368
2008
2021-10-08T10:43:21.991Z
N
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CC03/C03
Fls. 123
__________
122
CC03/C03
MM II NNII SSTTÉÉRRII OO DDAA FFAAZZEENNDDAA
TTEERRCCEEII RROO CCOONNSSEELL HHOO DDEE CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS
TTEERRCCEEII RRAA CCÂÂMM AARRAA
PPrr oocceessssoo nnºº 10240.00911/2003-19
RReeccuurr ssoo nnºº Voluntário
MM aattéérr iiaa ITR
AAccóórr ddããoo nnºº 303-35.235
SSeessssããoo ddee 24 de abril de 2008
RReeccoorr rr eennttee LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
RReeccoorr rr iiddaa DRJ-RECIFE/PE
Assunto: Imposto Territorial Rural-ITR
Exercício: 1999
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA
LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência
de apresentação de Ato Declaratório Ambiental
(ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis
meses, contado da data da entrega da declaração do
ITR.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA
LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título
de utilização limitada (reserva legal) que se encontra
devidamente comprovada nos autos por meio de
averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo
efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato
gerador, deve ser excluída da área tributável para
efeito de cálculo do ITR.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de
sua existência, não deve ser considerada a área de
preservação permanente declarada pela contribuinte.
VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da
ausência de elementos probatórios convincentes para
justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela
contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela
Receita Federal.
ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida
a atividade extrativa declarada pelo contribuinte
quando não há elemento suficiente que comprove sua
efetiva realização no exercício que ora se analisa.
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mente em 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOE
L MIYAZAKI
Processo n.º 10240.00911/2003-19
Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 124
___________
ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A
ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS.
AUSÊNCIA DE PROVA.
Devem ser mantidas as alterações dos valores das
áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o
contribuinte não apresenta nenhuma comprovação
documental que ateste os valores informados na
DITR.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos
seguintes termos: a) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à
área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luís
Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento; b) por
maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação
permanente. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e
Nanci Gama, que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira
Anelise Daudt Prieto; c) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário
quanto ao VTN, às benfeitorias e às áreas de exploração extrativa. Ausente o Conselheiro
Heroldes Bahr Neto.
JOEL MIYAZAKI – Presidente atual
JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Redator ad hoc
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto
(Presidente), Tarásio Campelo Borges, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bártoli (Relator
original), Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Luís Marcelo Guerra de Castro.
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L MIYAZAKI
Processo n.º 10240.00911/2003-19
Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 125
___________
Relatório
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a
transcrever:
“Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06,
no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato
gerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Norbrasil", localizado no
município de Ariquemes - RO, com Área total de 14.325,6 ha, cadastrado na SRF sob o
n° 333679-4, no valor de R$ 134.205,73 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinco
reais e setenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de
mora, calculados até 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$
326.187,01 (trezentos e vinte e seis mil, cento e oitenta e sete reais e um centavo).
No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 a
fiscalização apurou a seguinte infração, conforme Termo de Constatação e Verificação
de fls. 07/08:
- falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos valores declarados a
titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada e exploração
extrativa e alteração dos valores associados à área ocupada com benfeitorias, valor total
do imóvel e valor das benfeitorias.
3. Ciência do lançamento em 18/09/2003, conforme AR de fls. 12.
4. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 17/10/2003, a
impugnação de fls. 35148, acompanhada dos documentos de fls. 49/59, alegando, em
síntese:
I — que junta documentos que comprovam a exploração e a comercialização do
produto natural extraído das florestas;
II — que para a exploração de castanha-do-pará não há necessidade de elaboração de
plano de manejo;
III — que se o Ibama não exige plano de manejo para a exploração de castanha-do-
pará, não cabe à SRF fazer tal exigência;
IV — que, em relação ao lançamento do ITR197, apresentou recurso ao Conselhode
Contribuintes, ainda pendente de julgamento;
V - que o imóvel está coberto por floresta natural em pelo menos 90%, estando as áreas
de reserva legal preservadas, conforme mapa em anexo;
VI — que a reserva legal foi averbada em 17/06/1999, conforme certidão em anexo;
VII - que o lançamento do ITR, incluindo as áreas de reserva legal e de preservação
permanente, fere princípios constitucionais;
VIII — que a obrigação de averbar a reserva legal e de apresentar o ADA, além de
outras informações cadastrais constantes da Lei n° 9.393/1996, caracterizam-se como
obrigação tributária acessória;
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L MIYAZAKI
Processo n.º 10240.00911/2003-19
Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 126
___________
IX — que a citada lei não indica penalidade para o contribuinte que não procedeu
averbação da área de reserva legal ou que deixou de apresentar o ADA;
X — que a jurisprudência entende que não pode ser exigido imposto se houver
descumprimento de obrigação acessória, citando decisões judiciais;
XI — que se a lei não determina a tributação das áreas de reserva legal e de preservação
permanente, o Fisco não pode tributá-las;
XII — que a Medida Provisória no 2.166-67/2001 acrescentou o § 70 art. 10 da Lei n°
9.393/1996, dispensando o contribuinte de comprovar previamente a averbação da área
de reserva legal;
XIII — que instruções normativas, portarias e outras normas da Administração não têm
o condão de obrigar o terceiro, servindo apenas para organizar internamente a
Administração;
XIV — que o imóvel esta encravado em área de interesse ecológico, conforme certidão
emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Rondônia (Sedam) e
apresentada à fiscalização, onde consta que o imóvel está dentro da Zona 4 do
zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado de Rondônia;
XV — que todos os imóveis localizados dentro da citada Zona 4 estão obrigados a
manter as suas áreas preservadas, por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91,
que limita as atividades do proprietário às atividades que não alterem as condições
naturais da floresta;
XVI — que a certidão expedida pela Sedam atesta que 88,33% do imóvel esta
encravado em zona de interesse ecológico, onde as atividades agrícolas ficam proibidas,
por força da Lei Complementar Estadual n° 52/91;
XVII — que as áreas de interesse ecológico declaradas por ato do Poder Público são
isentas do ITR, de tal sorte que 88,33% do imóvel está isento do imposto;
XVIII — que a citada Lei Complementar não é uma lei de caráter geral, pois ela
delimitou e individualizou as áreas de interesse ecológico, as quais foram mapeadas,
tendo sido proibida a derrubada da floresta para a implantação de projetos agrícolas e
pecuários;
XIX — que a área de preservação permanente encontra-se preservada e respeitada pela
empresa recorrente, conforme comprova o mapa em anexo;
XX — que o ADA foi apresentado, sendo incabível que um auditor-fiscal constate
qualquer irregularidade sem sequer ir ao imóvel;
XXI — que os órgãos públicos não informaram aos contribuintes acerca da
obrigatoriedade de apresentação do ADA;
XXII — que não é razoável que o auditor-fiscal, sem justificativa plausível, venha a
desconsiderar o valor declarado a titulo de benfeitorias, pois o valor declarado levou em
consideração o custo para implantação de benfeitorias, não sendo razoável que se
considere o valor constante da DITR/1997;
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Processo n.º 10240.00911/2003-19
Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
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___________
XXIII — que o valor total do imóvel declarado (R$ 800.000,00) levou em consideração
o valor de mercado local e as informações que a SRF utiliza para média de preços de
imóveis, o que é normal;
XXIV — que a alíquota de 20% caracteriza verdadeiro confisco da propriedade
privada, contrariando o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal, além de ferir
o principio do direito de propriedade;
XXV — que junta decisão prolatada pela DRJ/Manaus, que concedeu isenção a imóvel
localizado em zona de interesse ecológico por lei estadual.”
A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da meenta
adiante transcrita:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AREA DE UTILIZAÇÃO
LIMITADA. COMPROVAÇÃO.
A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de
utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de
apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo
Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório
Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento
desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da
entrega da DITR.
AREA DE RESERVA LEGAL.
A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de
sua averbação á. margem da inscrição de matricula do imóvel, no
registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato
gerador.
ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM
BENFEITORIAS E DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com
benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte, inobstante
intimado, não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste
os valores informados na DITR, mormente quando estes são
substancialmente diferentes daqueles informados na D1TR do exercício
anterior.
ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA.
Mantém-se a glosa da área declarada como de exploração extrativa,
na ausência de comprovação documental hábil e idônea que confirme o
valor informado na DITR.
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Processo n.º 10240.00911/2003-19
Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
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___________
VALOR DA TERRA NUA. APURAÇÃO COM BASE NO SISTEMA DE
PREÇOS DE TERRA.
Deve ser mantida a base de calculo que utiliza o VTN indicado na
D1TR do exercício anterior — inferior àquele que seria apurado
tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela
Secretaria da Receita Federal -, quando tal VTN for superior ao
declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que
justifiquem reconhecer valor menor.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO
Exercício: 1999
ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser
interpretada literalmente.
ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.
Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da
Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade
de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela
Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se
presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo,
pois, na hipótese, negar-lhe execução.
DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.
A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria
da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da
inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde
que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal
nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças
judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas,
não beneficiando nem prejudicando terceiros.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.
As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se
constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua
eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam
em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da
decisão.
Lançamento Procedente
Inconformada com a decisão nos autos, a contribuinte apresentou recurso
voluntário, tempestivamente . Na oportunidade, reiterou os argumentos colacionados em sua
defesa inaugural. Ao final, requer a reforma da decisão administrativa de primeira instância.
É o Relatório.
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Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 129
___________
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Processo n.º 10240.00911/2003-19
Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 130
___________
Voto Vencido
Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc
Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de
Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e
do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente
de formalizar o Acórdão nº. 303-35.867, em razão de o relator original deste processo, o ex-
conselheiro Nilton Luiz Bartoli, bem como a redatora designada para redigir o voto vencedor, a
ex-conselheira Anelise Daudt Prieto, não mais integrarem nenhum dos Colegiados deste
Conselho.
Desta forma, tem-se que a elaboração deste voto vencido, assim como do voto
vencedor, procura refletir a posição adotada pelo relator original e pela redatora designada para
redigir o voto vencedor.
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua
admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento.
Ao teor do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a
contribuinte supra mencionado, para exigência do ITR/1999, tendo sido glosados integralmente
os valores declarados a titulo de área de preservação permanente, área de utilização limitada
(reserva legal) e exploração extrativa, bem como os valores associados à área ocupada com
benfeitorias, valor total do imóvel (VTN) e valor das benfeitorias.
Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva
legal)
A autoridade julgadora administrativa de primeira instância entendeu cabíveis as
glosas relativas à área de preservação permanente e de reserva legal em razão de o Ato
Declaratório Ambiental – ADA ter sido protocolizado junto ao IBAMA somente em
12/04/2000, quando o prazo limite para protocolização perante aquele órgão seria 29/03/2000 –
seis meses após a data final par entrega da DIAT/99, ocorrida em 30/09/1999.
Equivocou-se, porém, a DRJ.
No que tange às áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal
(ARL), para efeitos de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n.º 8.8471, de 28 de janeiro
1
Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994
Art. 11. São isentas do imposto as áreas:
I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 1965, com a nova
redação dada pela Lei n.º 7.803, de 1989;
II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão
competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior;
III - reflorestadas com essências nativas.
Fl. 131DF CARF MF
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Processo n.º 10240.00911/2003-19
Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 131
___________
de 1994, estabeleceu que tais áreas são isentas do ITR, consoante previsão na Lei n.º 4.771, de
15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal.
Mais recente, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que as áreas de
preservação permanente e de reserva legal não são tributáveis, conforme disposto em seu artigo
10, §1º, inciso II, in verbis:
Art. 10 – (...)
§1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
(...)
II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº
4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº
7.803, de 18 de julho de 1989;
A referida Lei foi alterada mediante a Medida Provisória n.º 2.166-67/2001, com
a inclusão do §7º no artigo supra citado, segundo o qual basta a simples declaração do
interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do
inciso II, § 1º do mesmo artigo2, aí incluídas as de Preservação Permanente e de Reserva
Legal.
Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte,
já que basta sua declaração para que usufrua da isenção destinada às áreas de Preservação
Permanente e de Utilização Limitada (reserva legal).
Tanto as áreas de preservação permanente quanto às de reserva legal são isentas
de tributação pelo ITR, independente de prévia comprovação por parte do declarante, como
disposto no já mencionado §7º, do artigo 10, da Lei nº 9.393/96.
Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na
constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar a
cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7º.
2
"Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da
administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação
posterior.
§ 1o Para os efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á:
I - ..........................................................
II – área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei
nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual,
e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de
interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) as áreas sob regime de servidão florestal.
..........................................................
§ 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não
está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto
correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo
de outras sanções aplicáveis." (NR)
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Processo n.º 10240.00911/2003-19
Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 132
___________
Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização in
loc”, com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte,
já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante.
Por oportuno, cabe mencionar decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de
Justiça sobre a questão aqui tratada:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE
DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001.
APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX
MITIOR
1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de
cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato
declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma
interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96.
2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7º ao art. 10,
da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato
declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de
cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva
legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo
do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido
o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da
Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do
contribuinte.
3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de
agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as
áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7º, do
art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte,
devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN,
porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior.
4. Recurso especial improvido.” (grifei)
(Recurso Especial nº. 587.429 – AL (2003/0157080-9), j. em 01 de
junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux)
E, citando trecho do mencionado acórdão do STJ:
Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a
questão, litteris:
“(...)
Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante
lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita
Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação
permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97,
a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA.
Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do
seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última
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Processo n.º 10240.00911/2003-19
Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 133
___________
reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o
contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação
permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância
pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso
posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao
imposto, com as devidas penalidades.
Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7º ao art. 10,
da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo
contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN
33/97.
Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão,
é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a
aplicação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de
diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim.
É que o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação
jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção.
Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela
qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1º, I, do
diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de
lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de
preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela
redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava
vigente quando do fato gerador do referido imposto.
Melhor explicando: o art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, apenas afastou a
interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza
regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução
de norma legal, mediante enunciado interpretativo.
O caráter interpretativo do art. 10, §7º, da Lei 9.393/96, instituído pela
MP 1.956-50/00, possui o condão mirífico da retroatividade, nos
termos do art. 106, I, do CTN:
“Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;”
(...)”
A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto
à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito,
caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal
válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque
tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme
disposto no art. 3º da MP nº. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei nº.
9.393, de 19 de dezembro de 1996.
Assim, pelas razões transcritas acima, é de se concluir que basta a simples
declaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e
reserva legal da tributação do ITR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratório
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Processo n.º 10240.00911/2003-19
Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 134
___________
Ambiental, nem da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão
legal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas.
Do Valor da Terra Nua – VTN
A Lei nº 9.393/1996, estabelece em seu art. 8º, § 2º que: “O VTN refletirá o
preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será
considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado”.
A fiscalização adotou como preço de mercado, de acordo com a legislação, o
valor constante do Sistema de Preços de Terras – SIPT, no exercício de 1999.
A recorrente não justificou o valor da terra nua declarado abaixo do valor da
tabela SIPT, seja por meio de Laudo técnico, seja por outros documentos. Tampouco existe, no
processo, qualquer prova de que o imóvel em questão teria localização ou outras características
desfavoráveis que justificassem sua avaliação por preço abaixo da média do mercado.
Portanto, deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização.
Das benfeitorias
Verificou a Fiscalização que, na Declaração de ITR relativa ao exercício 1999,
houve redução do valor do imóvel, tendo aumentado a área ocupada com benfeitorias.
Acontece, porém, que a contribuinte, tendo sido intimada a comprovar as
alteração informadas em sua DITR, nada trouxe como elemento probatório, limitando sua
defesa em meras alegações, sem nenhum elemento de prova.
Mais uma vez, portanto, é de se manter as alterações promovidas pela
fiscalização.
Da área de exploração extrativa
Em que pesem as alegações da recorrente, não se verifica nos autos qualquer
elemento de prova efetivo à área de exploração extrativa de castanha-do-pará pretendida pela
contribuinte.
A querelante declarou em sua DIATR/99 (fl. 14) a realização de atividade
extrativa de madeira, em uma área de 6.000ha, tendo informado que havia plano de manejo
aprovado pelo IBAMA. Intimada a apresentar o plano de manejo noticiado, nada trouxe.
Agora, em sede de defesa administrativa, contradita a declaração por ela própria prestada em
sua DITR e afirma que, na verdade, realiza exploração extrativa de castanha-do-pará, a qual
não necessita de elaboração de plano de manejo.
Como único meio de prova, traz a declaração constante à fl. 56. Não traz,
entretanto, qualquer Nota Fiscal de venda ou nenhum outro documento para comprovar que, de
fato, efetuou a exploração aventada.
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Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 135
___________
Mais uma vez, traz somente alegações, sem documentos comprobatórios. É de
se manter , portanto, a glosa da área, mantendo-se a decisão administrativa de primeira
instância nesta parte.
Estas, pois, as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto
vencido.
José Luiz Feistauer de Oliveira
Voto Vencedor
Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc
A divergência em relação ao voto proferido pelo relator original deu-se tão-
somente em relação ao afastamento da exigência em relação à área de preservação permanente,
razão pela qual este voto vencedor limita-se a tratar apenas de tal questão.
Impõe-se fazer um exame abrangente da legislação pertinente à exigência do
ADA, a fim de avaliar a necessidade do referido documento para efeito de embasar exclusões
de áreas da base de cálculo do ITR.
Verifica-se que o art. 10, § 1
o
, inciso II, da Lei n
o
9.393/96, que dispõe sobre o
ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas
de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis:
“Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo
contribuinte, independentemente de prévio procedimento da
administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.
§ 1
o
Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á:
(...)
II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n
o
4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n
o
7.803, de 18 de julho de 1989;
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim
declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e
que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola,
pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse
ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental (acrescentado pelo
art. 3
o
da Medida Provisória n
o
2.166-67/2001, alterado pelo art. 48 da
Lei n
o
11.428/2006);
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Processo n.º 10240.00911/2003-19
Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 136
___________
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio
médio ou avançado de regeneração (acrescentado pelo art. 48 da Lei
n
o
11.428/2006);
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas
hidrelétricas autorizada pelo poder público (acrescentado pelo art. 40
da Lei n
o
11.727/2008)” (destaquei)
De acordo com os termos expressos na norma retrotranscrita, a exigência de ato
de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de
que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II.
No entanto, legislação superveniente veio a estabelecer a obrigatoriedade da
utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR, nos casos de áreas de
preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica do disposto no art. 1
o
da Lei n
o
10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao art. 17-O da Lei n
o
6.938/81, que assim ficou
redigido, verbis:
“Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução
do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com
base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao
Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n
o
9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.”
(...)
Ҥ 1
O
A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar
do ITR é obrigatória.” (destaquei)
(...)”
A lei superveniente retrotranscrita é clara e inequívoca quanto à obrigatoriedade
de existência do referido Ato Ambiental para a redução do Imposto Territorial Rural com base
em fatos geradores ocorridos a partir de 1
o
/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a
exigência veio a ser prevista no ano de 2000.
De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n
o
1.956-50,
de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Medida Provisória n
o
2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu esse ato, verbis:
“Art. 3
.
O art. 10 da Lei n
o
9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(...)
§ 7
o
. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que
tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1
o
, deste artigo, não está
sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o
mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com
juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua
declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções
aplicáveis." (destaquei)
Daí tornar-se relevante a correta interpretação desse dispositivo, mormente no
que respeita à prévia comprovação ali referida, tendo em vista a existência de interpretações
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Acórdão n.º 303-35.235
CC03/C03
Fls. 137
___________
que entendem que tal norma teria surgido para dispensar a apresentação do questionado Ato
Declaratório Ambiental, revogando a obrigação instituída pela Lei n
o
10.165/2000.
Inteiramente incorretas tais interpretações.
A matéria não apresenta dificuldade de interpretação. Resta claro nesse § 7
o
que
a entrega de declaração do ITR (DITR) em que conste redução de áreas de preservação
permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal
(alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas
por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar, junto com sua
declaração de ITR, laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro
documento destinado a comprovar a existência daquelas áreas específicas.
Feitas essas observações, no caso em questão, tratando-se de exigência de
ITR referente ao exercício de 1999, conclui-se pela inaplicabilidade da exigência de qualquer
apresentação de ADA protocolizado junto ao IBAMA, seja em que prazo for, por absoluta
inexistência de previsão legal.
Superada a exigência de apresentação de ADA, tem-se que a existência da
área de preservação permanente, bem como da área de utilização limitada (reserva legal), para
efeito de exclusão da base de cálculo do ITR/99, pode ser comprovada por meio de diversas
provas documentais idôneas, assim compreendido Laudo Técnico ou outro documento que
traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente comprovou a
existência da reserva legal por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel (fl. 27),
ainda que em data posterior à da apresentação da DIAT. Por tal razão, há que se acompanhar o
voto vencido nessa parte, em sua conclusão, e dar-se provimento ao recurso em relação a esta
área.
Já quanto à área de preservação permanente, tem-se que a contribuinte nada
trouxe nos autos que comprove a sua existência, não sendo possível considerar isoladamente o
ADA intempestivo apresentado, vez que este constitui-se em mera declaração do próprio
contribuinte prestada junto ao IBAMA, carecendo de outros alicerces probatórios para firmar a
convicção do julgador. Tampouco constitui-se em elemento probatório a certidão da Secretaria
de Estado do Desenvolvimento (fl. 30), a qual apenas manifesta-se no sentido de haver
interesse ecológico na área, não esclarecendo especificamente quanto à pretendida área de
preservação permanente.
Por tal razão, por carecer de elementos de prova, há que se negar provimento
ao recurso em relação à área e preservação permanente.
Essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto vencedor.
José Luiz Feistauer de Oliveira
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CC03/C03
Fls. 138
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1.0
DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
2021-10-08T01:09:55Z
200712
Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio.
Recurso Voluntário Negado
Terceira Câmara
10835.001575/2005-01
5520000
2015-09-14T00:00:00Z
303-35.013
Decisao_10835001575200501.pdf
Nilton Luiz Bartoli
10835001575200501_5520000.pdf
Terceiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
2007-12-06T00:00:00Z
6123092
2007
2021-10-08T10:43:01.234Z
N
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CÂMARA
CC03/CO3
Fls. 91
Processo n°
Recurso n°
Matéria
Acórdão n°
Sessão de
Recorrente
Recorrida
10835.001575/2005-01
137.609 Voluntário
DCTF
303-35.013
6 de dezembro de 2007
MAURiLIO FERNANDES COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA
ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA
ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega
da DCTF à vista do disposto na legislação de regência
(inteligência da Medida Provisória n° 16 de
27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de
24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de
20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da
declaração tenha se efetivado antes de qualquer
procedimento de oficio.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
•
Processo n.° 10835.001575/2005-01
Acórdão n.° 303-35.013
CO3/CO3
Fls. 92
ANELI DAUDT PRIETO
Presidente
J.2TON LU ARTOL
Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama,
Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio
Campelo Borges e Zenaldo Loibman.
Processo n.° 10835.001575/2005-01
Acórdão n.° 303-35.013
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Fls. 93
Relatório
Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 22, referente à multa por entrega
fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes ao ano-
calendário de 2002, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da
IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art.
7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02.
Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação as fls.
01/20, na qual alega, em suma, que:
Não foi garantido o direito constitucional a ampla defesa e do
contraditório, assim como não houve embasamento adequado das
infrações e sua correlação com a penalidade aplicada — totalmente
impertinente aos artigos mencionados, sendo nula de pleno direito;
0 auto de infração ern foco não comprovou objetivamente, que os
valores levantados dão suporte para a formalização do crédito
tributário, devendo ser considerado insubsistente;
é incorreta a tipificagdo da eventual infração imputada, posto que
conforme o art. 142 do C7N, não se deu a ocorrência do fato gerador,
exigida pelo art. 114 do CTIV, e tampouco ficou determinada a matéria
tributável — diversas da penalidade aplicada;
o disposto no art. 113, § 2°, embora não invocado pela fiscalização,
encaixa-se no caso em tela, pois dispõe sobre a obrigação acessória
que decorre da legislação tributária e não foi observado na autuação
em foco;
a delegação de poderes ao ministro da Fazenda para que possa dispor
acerca de obrigações acessórias também é inconstitucional, pois o
principio da estrita legalidade não admite delegações ou exceções,
conforme art. 5°, lie 150,1, da CF e art. 97 do CTN;
segundo o art. 138 do CTN a responsabilidade é excluída por denúncia
espontânea da obrigação, inclusive acessória, e, se for o caso,
acompanhada do pagamento do tributo, tendo como requisito de
validade, sua realização antes do inicio de qualquer procedimento
administrativo ou de fiscalização, fato não considerado pela
fiscalização;
a multa imposta tem caráter confiscatório, o que é vedado pela CF em
seu art. 150, IV, em principio aplicável a dever acessório, cabendo as
Câmaras Julgadoras garantir que direitos constitucionais sejam
observados.
Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelamento do
lançamento em foco, comprovação pericial e testemunhal para elucidar a questão e, caso seja
mantido o lançamento em questão, a realização de sustentação oral.
Encaminhados os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento d
Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 38/44, nos termos da seguinte ementa:
Processo n.° 10835.001575 12005-01
Acórdão n.° 303-35.013
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"Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita
a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento
dessa obrigação acessória não configura denuncia espontiinea, ainda
que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal.
INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCA TORIA.
A autoridade administrativa não possui competência para se
manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada
constitucionalmente ao Poder Judiciário.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário. 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa
incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por
autoridade incompetente ou corn preterição do direito de defesa.
Lançamento Procedente."
Ciente da decisão proferida às fl. 49, o contribuinte apresentou tempestivamente
o Recurso Voluntário as fls. 50/74, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta
os seguintes:
A invocação do art. 106, III, c, do CTN tem a intenção de legitimar a
retroação do art, 70 da Lei 10.426/02 para atingir o suposto atraso na
entrega da declaração, que tinha prazo final o dia 31/05/2001, quase
um ano antes da mencionada lei, no entanto, a mesma não representa
beneficio ao contribuinte;
A multa foi aplicada corn base na UFIR, segundo o art. 88 da Lei
8.981/95, no entanto, a MP 1.973/67 extinguiu tal lei, antes da
ocorrência da suposta infração, e a Lei 10.426/02, em que se baseia a
multa, surgiu apenas após a ocorrência do suposto atraso, não se
tratando deste modo, de retroatividade da lei mais benéfica e sim de
inexistência de lei aplicável ao caso, configurando a multa em ofensa
ao principio constitucional de irretroatividade das leis tributárias;
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0 indeferimento do pedido de produção pericial, pelo órgão julgador
em primeira instância, fere os princípios constitucionais do
contraditório e ampla defesa.
Corroborando suas alegações, menciona doutrina e jurisprudência sobre o
assunto em foco.
Requer o acolhimento de suas alegações, reforma da decisão em primeira
instância, deferimento da produção de prova pericial e realização de sustentação oral perante o
Conselho de Contribuintes.
Trouxe aos autos, documentos de fls.77/86, entre os quais, Relação de Bens e
Direitos para Arrolamento.
Os autos foram distribuidos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único
volume, constando numeração até á fl. 89, última.
Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda
Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos
da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99.
o Relatório.
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Processo n.° 10835.001575/2005-01
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Voto
Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator
Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário,
tempestivamente, interposto pelo contribuinte.
Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da
inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução
Normativa no 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de
19.12.1996.
Sendo, vejamos:
Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o
fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma
hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de
validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o
fundamento de validade na Constituição Federal.
Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a
Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o
sistema.
Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de
19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a
Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita
Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da
Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais,
por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84.
0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na
Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art.
55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de
urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a
tributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar
obrigações, sejam tributárias ou, não.
Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e
da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma
editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°).
Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não
resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A
regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma,
a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da
lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio.
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Acórdão n.° 303-35.013
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No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por
introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa
tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do
contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o
que fora estabelecido em lei. t nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de
complementaridade das leis.
Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco
elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei.
Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios
orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos,
vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF,
com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas
respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda
ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o
contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos.
Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez
que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder
Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte,
cuja cogencia é imposta pela cominação de penalidade.
Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o
veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse
deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar
tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da
competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da
indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88).
Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a
competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a
Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-
Lei.
Quanto A forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF,
por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo,
uma vez que tal instituição é reservada A Lei.
Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a
penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder e indelegável,
com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica.
Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei
n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional
instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte:
"Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da
promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei,
todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do
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Fls. 98
Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao
Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I — ação normativa;
II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie"
(Grifei)
Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário
é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a
delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto
disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu
sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua
vigência, a Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente
e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989.
Quanto h cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução
Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa
no 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são
plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa so poderá ser prevista em
Lei.
Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte,
implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai
também não ser punível a conduta do agente.
Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não
constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei
seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando
sua própria competência.
Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de
25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe:
"Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ),
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto
de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as
apresentar cam incorreções ou omissões, será intimado a apresentar
declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar
esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria
da Receita Federal, e sujeitar-se-á its seguintes multas..
— de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o
montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que
integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou
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Acórdao n.° 303-35.013
CC03/CO3
Pls, 99
entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto
no §3°.
Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na
Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a
inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica ern se editar
norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior.
Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a
necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu
descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio.
Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na
Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário
nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente,
para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o
entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986.
Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida
Provisória no 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005 (a qual
revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004),
validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que:
"Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no
prazo fixado ou que a apresentar corn incorreções ou omissões será
intimada a apresentar declaração original, no caso de não-
apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no
prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á as seguintes multas:
I — de dois por cento ao mes-calendário ou fração, incidente sobre o
montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda
que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração
ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o
disposto no §3°,-
§3°A main( In in ima a ser aplicada sera de:
I— R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa;
II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
(.)"
Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a
vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora
estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de
27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei.
Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacific
no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não 6 cabível tal beneficio quando se trata
de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP
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CC03/CO3
Fls. 100
357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP
246.963-PR, DJ de 05/0612000.
Descabe a alegação de denuncia espontânea quando a multa decorre tão somente
da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma
jurídico-tributária é precisamente a multa.
Destaco decisão proferida pela Egrégia P Turma do STJ, através do Recurso
Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99):
'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM
ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.
INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95.
A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato
puramente formal do contribuinte de entregar, corn atraso, a
declaração do imposto de renda. (grifo nosso).
As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo
direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138, do C7V.
116 de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar
em conflito corn o art.] 38 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de
entidades jurídicas diferentes.
Recurso provido".
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista
que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2002, isto 6, após o surgimento da
disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega.
Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007
NII,TON- LU BARTOL - Relator
e
1.0
DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
2021-10-08T01:09:55Z
200712
Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio.
Recurso Voluntário Negado
Terceira Câmara
13877.000123/2005-04
5519947
2015-09-14T00:00:00Z
303-35.015
Decisao_13877000123200504.pdf
Nilton Luiz Bartoli
13877000123200504_5519947.pdf
Terceiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
2007-12-06T00:00:00Z
6123098
2007
2021-10-08T10:43:01.313Z
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CC03/CO3
Fls. 127
MINISTÉRIO DA FAZENDA
TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CÂMARA
Processo n° 13877.000123/2005-04
Recurso n° 137.611 Voluntário
Matéria DCTF
Acórdão 303-35.015
Sessão de 6 de dezembro de 2007
Recorrente VINITEX IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE
PRODUTOS PLASTICOS LTDA
Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA
ENTREGA. NÃO CABIMENTO DA DENÚNCIA
ESPONTÂNEA.
cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega
da DCTF à vista do disposto na legislação de regência
(Inteligência da Medida Provisória n° 16 de
27.12.2001, convertida na Lei n° 10.426, de
24.04.2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de
20.12.2005).
Devida a multa ainda que a apresentação da
declaração tenha se efetivado antes de qualquer
procedimento de oficio.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
O
Processo n.° 13877.000123/2005-04
Acórdão n.° 303-35.015
CC03/CO3
Fls. 128
ANEL E DAUDT PRIETO
Presidente
BARTO
Relator
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama,
Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio
Campelo Borges e Zenaldo Loibman.
Processo n.° 13877.000123/2005-04
Acórdão n.° 303-35.015
CC03/CO3
Fls. 129
Relatório
Trata-se de Auto de Infração constante às fls. 16, referente à multa por entrega
fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, referentes aos 1° e 2°
trimestres de 2004, fundamentada no art. 113, § 3 0 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da
SRF 126/98, combinado com o item Ida Portaria MF 118/84, art. 5° do DL no 2124/84 e art.
70 da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02.
Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls.
01/15, na qual alega, em suma, que:
O lançamento fere o disposto no art. 142 do CTN. e também os
princípios da razoabilidade, isonomia e proporcionalidade, quando
utiliza como base de cálculo da multa o valor do tributo declarado na
DCTF, não devendo, portanto, ser considerado;
Ao efetuar o lançamento, a autoridade administrativa demonstrou
apenas de forma incompleta os motivos da autuação — não há relatório
fiscal, o que fere o principio da ampla defesa;
Há ofensa aos princípios da moralidade e da eficiência decorrente de
aplicação de multa inconstitucional o que acarreta ilegitimidade da
atividade pública.
Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do
lançamento em foco.
Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de
Ribeirao Preto (SP), esta indeferiu a solicitação As fls. 53/56, nos termos da seguinte ementa:
"Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTA RIOS
FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÁIVEA.
O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita
a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária.
Assunto. - Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE
A autoridade administrativa não possui competência para se
manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada
constitucionalmente ao Poder Judiciário.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2004
Processo n.° 13877.000123/2005-04
Acórdão n.° 303-35.015
CC03/CO3
Fls. 130
Ementa: NULIDADE
Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,
bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou corn preterição do direito de defesa.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não cabe falar em cerceamento do direito de defesa quando não
comprovado o prejuízo ao contribuinte.
Lançamento Procedente."
Ciente da decisão proferida à fl. 62, o contribuinte apresentou tempestivamente
o Recurso Voluntário its fls. 63/80, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta
os seguintes:
em nenhum momento pleiteou a declaração de inconstitucionalidade,
conforme entendeu a Receita, e sim a reforma da decisão em primeira
instância, com a inaplicabilidade das restrições ilegais e
inconstitucionais;
configura desvio da finalidade a utilização de leis ou instrumentos
infralegais em desacordo com a CF.
Corroborando suas alegações, menciona doutrina sobre o assunto em foco.
Requer o acolhimento de suas alegações e extinção do lançamento exarado.
Trouxe aos autos os documentos de fls. 82/125, entre os quais, Extrato do
Termo de Arrolamento, Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, cópias referentes a
Mandado de Segurança.
Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso
Voluntário, devido a liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte,
por orientação da CORAT, conforme IN 264/2002.
Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único
volume, constando numeração até A fl. 126, última.
Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda
Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos
da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99.
o Relatório.
Processo n.° 13877.000123/2005-04
Acórdão n. ° 303-35.015
CC03/CO3
Fls. 131
Voto
Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator
Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário,
tempestivamente, interposto pelo contribuinte.
Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da
inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução
Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de
19.12.1996.
Sendo, vejamos:
Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o
fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma
hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de
validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o
fundamento de validade na Constituição Federal.
Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a
Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compativel com o
sistema.
Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de
19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a
Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita
Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da
Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais,
por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.84.
0 Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na
Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art.
55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de
urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a
tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar
obrigações, sejam tributárias ou, não.
Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e
da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma
editada no Decreto-Lei n°2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°).
Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não
resta dúvida que somente A lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando A
regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma,
a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da
lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio.
Processo n.° 13877.00012312005-04
Acórdão n.° 303-35.015
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Fls. 132
No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por
introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercicio da função administrativa
tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do
contribuinte, e em relação As condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o
que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de
complementaridade das leis.
Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco
elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei.
Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os designios
orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos,
vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF,
com o fim de informar A Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas
respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda
ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o
contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos.
Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez
que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder
Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte,
cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade.
Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o
veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse
deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar
tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da
competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da
indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88).
Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a
competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a
Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-
Lei.
Quanto à forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF,
por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo,
uma vez que tal instituição é reservada A Lei.
Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a
penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegavel,
com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Juridica.
Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei
n° 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional
instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte:
"Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da
promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei,
todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órglio do
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Rs. 133
Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao
Congresso Nacional, especialmente no que tange a:
I— ação normativa;
II — alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie"
(Grifei)
Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário
é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a
delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto
disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu
sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua
vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente
e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989.
Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução
Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa
n° 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são
plenamente aplicáveis, isto 6, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em
Lei.
Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte,
implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai
também não ser punível a conduta do agente.
Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 não
constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei
seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando
sua própria competência.
Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de
25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe:
"Art. 7 0 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ('DIP..)),
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto
de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fvcados, ou que as
apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar
declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar
esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria
da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:
— de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o
montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na
Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf ainda que
integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou
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Fls. 134
entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto
no §.3°.
Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na
Lei n° 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a
inexistência de legislação válida ate a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar
norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior.
Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a
necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu
descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio.
Assim, após a entrada ern vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na
Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário
nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente,
para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o
entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986.
Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida
Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual
revogou a IN SRF no 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004),
validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que:
"Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no
prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será
intimada a apresentar declaração original, no caso de não-
apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no
prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o
montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda
que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração
ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o
disposto no §30;
§3 0 A multa minima a ser aplicada será de:
I R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa;
II — R$500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a
vigente Instrução Normativa SRF no 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora
estabelecido ern Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de
27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei.
Quanto ao aspecto da denúncia espontânea, adoto entendimento que é pacifico
no Superior Tribunal de Just*, no sentido de que não é cabível tal beneficio quando se trata
de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP
Processo n. 0 13877.000123/2005-04
Acórdão n.° 303-35.015
CC03/CO3
Fls. 135
357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP
246.963-PR, DJ de 05/06/2000.
Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente
da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma
jurídico-tributária é precisamente a multa.
Destaco decisão proferida pela Egrégia la Turma do STJ, através do Recurso
Especial n°195161/GO (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99):
"TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM
ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.
INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95.
A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato
puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a
declaração do imposto de renda. (grifo nosso).
As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo
direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art.138, do CTN.
Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar
em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de
entidades jurídicas diferentes.
Recurso provido".
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista
que a DCTF do presente caso, refere-se ao ano-calendário 2004, isto 6, após o surgimento da
disciplina válida ou vigente para o cumprimento do dever acessório de sua entrega.
Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007
ON LU ARTOLI Relator
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
200004
IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Primeira Câmara
10814.001318/94-69
5794204
2017-10-26T00:00:00Z
CSRF/03-03.100
Decisao_108140013189469.pdf
Nilton Luiz Bartoli
108140013189469_5794204.pdf
Terceiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro Henrique Prado Megda.
2000-04-11T00:00:00Z
6994319
2000
2021-10-08T11:08:51.323Z
N
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
s — CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA TURMA
: 10814.001318/94-69
Recurso n° : RD/301-0.316
Matéria : ISENÇÃO
Recorrente : FUND Pe. ANCHIETA — C. PAUL DE RÁD E TV ED
Recorrida : i a CÂMARA DO 3° C. CONTRIBUINTES
Interessada : FAZENDA NACIONAL
Sessão : 11 de abril de 2000
Acórdão : CSRF/03-03.100
IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo
150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal,
alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos
Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio",
não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo
CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o
conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando
normativo do art. 110 do próprio CTN.
Visto e Relatados e discutido presentes autos de recurso
interposto por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA — CENTRO PAULISTA DE
RÁDIO E TV EDUCATIVAS.
ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro Henrique Prado Megda.
JÁ"
DiSON PE Fio 70 IGUES
PRESIDENTE
IZ BA?-0LI
R LAT ea-
FORMALIZADO EM: 11 g MAI a000
Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS
ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA
REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO
HOLANDA COSTA.
Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
Recurso n° : RD/301-0.316
Recorrente : FUND Pe. ANCHIETA — C. PAUL DE RÁD E TV ED
Interessada : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
Trata-se de exigência tributária constituída pelo auto de
infração contra a Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou
importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de
radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a
consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração
da aplicação da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca
com fundamento no artigo 150, item VI, alínea "a", § 2 a da Constituição
Federal e Lei n° 9.849/67, que a institui como fundação.
Entendendo que não era caso de imunidade, e buscando
subsídios de fundamento no Código Tributário Nacional, que classifica o
Imposto sobre Produtos Industrializados na categoria de imposto sobre a
produção e não imposto sobre o patrimônio, a fiscalização lavrou o auto de
infração, cobrando da autuada o crédito tributário no montante de Cz$
42.173,52 conforme artigo 135 do Decreto n.° 91030/85 (R.A.).
A Recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação,
desenvolvendo a tese de que, como fundação pública, está imune da
incidência normativa constitutiva da obrigação tributária, corroborando por
jurisprudência e a doutrina que entendem que não há razão jurídica para
dela (imunidade) se excluírem o Imposto de Importação e Imposto sobre
Produtos Industrializados, como tributos incidentes sobre o patrimônio.
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Processo n° : 10814.001318194-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
Desta forma e conforme a Constituição Federal de 1988, a
imunidade tributária foi estendida as fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, gozando portanto da imunidade constitucional na importação
de bens para o exercício de sua finalidade, estando exonerada do
recolhimento dos Impostos de Importação e do Imposto sobre Produtos
Industrializados vinculado.
A decisão de primeira instância manteve o lançamento
tributário, por entender que a impugnação fundamentou-se em pareceres
doutrinários e jurisprudência que se remetem à Constituição Federal de 1967
e não na atual ordem tributária, e que o conceito de patrimônio contido na
atual constituição não engloba os "Impostos sobre o Comércio Exterior",
conforme a separação dada pelo Código Tributário Nacional, que classifica
como impostos sobre patrimônio os que dizem respeito à propriedade
imobiliária e sua transmissão, e sobre automóveis
Ressalta ainda, não ter a impugnante direito a isenção em
razão da Lei n° 8032/90, que rege a concessão de isenções, pois não coloca
as Fundações Públicas no rol de entidades beneficiadas por isenção
subjetiva, e não haver qualquer outra isenção aplicável ao produto
importado.
Tendo tomado ciência da decisão singular, a Recorrente
interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, alegando basicamente a mesma
tese da Impugnação, inovando no que se refere à interpretação da imunidade
na Constituição Federal de 1967 em comparação ao da Constituição de 1988,
afirmando que ambas abordam a imunidade sob o mesmo contexto, e,
salientando que a imunidade da fundação difere da do Poder Público, vez
que o requisito encontra-se na parte final do § 2° do art. 150, da Constituição
Federal ressalva "ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes" e postulando pela exclusão
do crédito tributário e consectários legais.
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Processo n° : 10814.001318194-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
O acórdão da Colenda Câmara recorrida decidiu, por maioria de
voto, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento do crédito
tributário.
Assim, o presente feito alçou a esta Eg. Câmara Superior de
Recursos Fiscais, para julgamento, em decorrência de Recurso de
Divergência, interposto pela Fundação Padre Anchieta, com fundamento no
art. 4°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministério
da Economia, Fazenda e Planejamento n.° 540/92, vigente na época do
protocolo.
Consubstanciado no Acórdão n.° 301-27.858, a Procuradoria
da Fazenda Nacional, ofereceu suas contra razões ao Recurso Especial,
requerendo seja mantida a decisão recorrida, negando-se provimento ao
recurso especial de divergência.
É o Relatório.
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
VOTO
CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR
O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões
que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem
este feito, justificando a procedência da admissibilidade.
Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por
Auto de Infração que entendeu devido os Impostos de Importação e, sobre
Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que
realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas
emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja,
para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a
exoneração da aplicação da legislação tributária com fundamento na
imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, alínea "a" e § 2a
da Constituição Federal.
Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente
ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para
analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta
interpretação do artigo 150, item VI, alínea "a" e § 2a da Constituição
Federal, que será demonstrado, para que seja analisado cada termo
relevante a deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas
Julgadoras.
Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para
minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior.
Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante
dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma
criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas
diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes.
A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição
Federal, art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o parágrafo 2° do mesmo artigo:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
•••
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, a, é extensiva
às autarquias e às fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à
renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes."
Inicialmente, é necessário deixar claro que, a Imunidade
tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e
abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967,
alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim,
quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas
duas constituições.
Em seqüência, salienta-se que a hermenêutica jurídica admite
vários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
da norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as
demais e que não tem por escopo regular a conduta humana.
Na verdade, a Constituição de um estado democrático "contém em
seu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e moral, baseada no
princípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo..." e "sem dúvida,
a Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu
todo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo
ilimitado, do qual a imunidade tributária faz parte desse todo". (BERNARDO
RIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n.°
34, pg. 20 e 21).
Cônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o
homem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim,
verifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de
interesse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos e que deve ser
interpretada segundo essa orientação.
Com efeito, A.A. Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade
tributária baseia-se "em razões políticas, senão também, religiosas, morais e
culturais" (in "Doutrina e Aplicação do Direito tributário", Ed. Freitas Bastos, p. 153).
'yes Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina
citada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria:
"As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em
considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder
Constituinte em função das idéias políticas vigentes,
preservando determinados valores políticos, religiosos,
educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles t)
Á*W
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Processo n° : 10814.001318194-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
fundamentais à sociedade brasileira". ( "Comentários à
Constituição do Brasil", vol. VI, pags. 170/171, nota 1)
Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e
o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a
imunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que
o gramatical.
O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA
A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como
um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo,
outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e
Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela autonomia
municipal.
Essa independência e autonomia econômica, financeira e
política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da
União, que até então era controlador das finanças públicas e dos
direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do
poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados
no regime de controle do Estado e do cidadão.
Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente,
a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente
político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir
tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis:
"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:"
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Processo n° : 10814.001318194-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema
Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as
constituições do mundo contemporâneo.
Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante
importância o Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos
que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido
no princípio do federalismo.
Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas
competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é
mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos
153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os
Municípios.
Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o
Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente delinear os contornos das
competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um
lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que
já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza,
Aliomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros.
Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com
vistas também no controle da Competência Tributária, a Constituição Federal
contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar,
que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou
seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros.
Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à
espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados ..
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a
classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba.
CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA
Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba,
os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja:
I - Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência
consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão
desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES
DE MELHORIA.
II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de
incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma
atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício
dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os
IMPOSTOS.
Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade
alcançar os limites da competência tributária tão somente dos imposto, uma
vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria
lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou
propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria.
Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de
uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante,
competência para instituir determinado tributo.
lo
Processo n° : 10814.001318194-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO"
Como vimos, o art. 150, VI, alínea "a" estabelece a imunidade
recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da
seguinte forma:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado ã União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;"
Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio",
dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência
Tributária outorgada aos Entes Políticos? Pode efectivamente o conceito de
patrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel
prazer das conveniências da arrecadação?
Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos
incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos
sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, alínea "a", da Constituição
Federal de 1988.
Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo
"patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito.
O Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o
coletivo de coisas:
,40••
Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
"Art. 57. O patrimônio e a herança constituem coisas
universais, ou universalidades, e como tais subsistem,
embora não constem de objetos materiais."
Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são
verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio
é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas.
Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de
bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem,
sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos.
Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em discussão, adotaremos o
termo "bens".
O dicionário "Vocabulário Jurídico" de De Plácido e Silva (3a
Edição, 1973, Editora Forense, Rio de Janeiro) define assim patrimônio:
"PATRIMÔNIO - Derivado do latim patrimonium, de pater,
originariamente quer o vocábulo significar os bens da
família ou os bens herdados dos pais.
Nesse restrito sentido, tinham-no, primitivamente, os
romanos, que chegavam, mesmo, a distingui-lo sob a
denominação de família, simplesmente, ou de família
pecúnia, conforme se registra nos fragmentos da XII
Tábuas, a respeito do Direito das Sucessões.
Aliás, aludindo ao patrimônio, primitivamente, os romanos
chamavam-no de res. Foi esta a denominação mais
antiga.
...
Patrimônio. No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou
mesmo no sentido do Direito Público, patrimônio
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Processo n° :10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
entende-se o conjunto de bens, de direitos e
obrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em
dinheiro, pertencentes a uma pessoa, natural ou
jurídica, e constituindo uma universalidade.
O patrimônio, assim, integra o sentido de um complexo de
direitos e de relações jurídicas, apreciáveis em dinheiro
ou só um valor econômico, em qualquer aspecto em que
seja tido, isto é, como valor de troca, valor de uso ou
como um interesse, de que possa resultar um fato
econômico.
Nessa acepção, o patrimônio é considerado uma
universalidade de direito, constituindo, assim, uma
unidade jurídica, abstrata e distinta dos elementos
materiais que o compõem, de modo que podem estes
ser alterados, pela diminuição ou aumento, ou mesmo
desaparecerem, sem que seja afetada sua existência, que
se apresenta juridicamente a mesma durante a vida do
titular dos direitos ou relações jurídicas que o formam.
A idéia de patrimônio está intimamente ligada à de
pessoa, de modo que chegam a considerá-lo como
"prolongamento da personalidade" (RAOUL DE LA
GRASSERIE).
Nesta razão é que PLANIOL assentou que:
I. As pessoas somente podem ter um patrimônio.
II. Toda pessoa tem necessariamente um patrimônio.
Iii.Cada pessoa pode ter, unicamente, um patrimônio.
IV.0 patrimônio é inseparável da pessoa.
Destas regras se infere que o patrimônio:
a) Assenta na própria natureza da pessoa, considerada
como capaz de ser sujeito, ativo ou passivo, de direitos e
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
obrigações, somente tendo aptidão para possuir bens ou
assumir obrigações.
b) Que o patrimônio não significa simplesmente riqueza,
pois que pode ser constituído por direitos, que não se
mostrem de valor positivo, embora apreciáveis
economicamente, ou possam resultar num valor
econômico positivo.
e) Que o patrimônio, desde que se apresenta como
uma universalidade, tem que ser único, embora, por
uma ficção jurídica, se permita seu fracionamento, como
nos casos dos benefícios de inventário e na sucessão dos
bens do ausente.
d) Somente, assim, excepcionalmente, poderá o
patrimônio ser dividido em massas distintas.
e) Quer então significar que a totalidade do patrimônio
somente se separa da pessoa quando esta morre,
porque nas alienações de bens que formam seu
conteúdo não há transferência de patrimônio, mas de
parcelas dele. (Nota: que são substituídas pelo
dinheiro que também constitui patrimônio)."
(grifos e nota acrescidos ao original)
Observa-se, portanto, que o patrimônio é uma universalidade
composta de bens e direitos, e que, independentemente da natureza dos
elementos, forma um todo abstrato, indivisível e inseparável da pessoa.
Patrimônio, quanto à sua essência ("conjunto de determinações
que fazem que uma coisa seja o que é e se distinga de outra qualquer",
Vocabulário de Filosofia, de R. Jolivet, 1975, Agir, Rio, pág. 83), é, segundo, os
juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, como o definem os contabilistas,
"o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber com
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
os que se tem de dar ou restituir." (Contabilidade Superior, de FREDERICO
HERRMANN JR., 5° edição, Editora Atlas S.A., SP, páginas 114 e 116,
respectivamente.). Não é por outra razão, aliás, que o saldo patrimonial tanto pode
ser positivo como negativo, sendo negativo naturalmente o "valor dos empenhos
que sobram depois de exaurido o ativo." (Obra de FREDERICO HERRMANN JR.
citada, pág. 124).
Outro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra
"patrimônio", no art. 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art. 19, III, da
Emenda Constitucional n.° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts. 29 e 32
do Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que
propriamente de patrimônio.
Explicando claramente o sentido desta última palavra, dizem
DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu "Curso de
Contabilidade", 1° volume, Edição Saraiva, SP, 1964:
"Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o conjunto de
direitos e obrigações, suscetíveis de apreciação econômica,
pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica. (Pág. 58)."
(grifei).
...
"No sentido econômico, é o "complexo de elementos materiais
e imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma
administração. (Pág. 59)." (grifei).
"O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto:
jurídico, econômico e específico.
Qualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista,
evidencia-se a dúplice natureza dos elementos que o
_
compõem: de uma parte, apresentam-se os valores positivos e,
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Processo n° : 10814.001318/94-69
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de outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto
de vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio (Pág.
67)." (grifei).
Na mesma linha, o FREDERICO HERRMANN JR. na obra, edição e
editora acima mencionadas, págs. 110/111:
"Os bens atuais e os que tem a receber de terceiros
representam os elementos positivos, e os que devem ser
restituídos em espécie ou em moeda são negativos na
equação patrimonial. Os primeiros constituem o ativo e os
outros formam o passivo."
Em seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA:
"Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens
que a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com
terceiros. O passivo representa os bens que devem ser
deduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido
temporariamente bens equivalentes.
Sob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os
quais a pessoa tem direito de posse ou domínio."
E ainda: "ATIVO (s.m.). Diz-se do conjunto de bens e de créditos
que constituem patrimônio de uma pessoa jurídica." (IÊDO BATISTA NEVES,
"Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica", vol. I, Forense, pág. 257).
Nenhuma referência a qualquer elemento negativo.
iDo exposto, não é difícil concluir que ativo é a totalidade dos bens edireitos de uma pessoa física ou jurídica ou, como o definem ainda mais
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rigorosamente DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra,
volume, edição, editora, e ano supra referidos, pág. 68:
"Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de
direitos reais e pessoais (bens e créditos)," ao passo que "o
passivo representa o conjunto de obrigações a favor de
terceiros."
E, por fim, à pág. 105, os mesmos autores incluem, no ativo,
justamente os "imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de
renda, bancos, caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc." (Nossos os
grifos). Ainda aqui, nenhum elemento negativo
A propósito não percamos de vista a lição de CARLOS
MAXIMILIANO :
"Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São
Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos
certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei,
somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para
atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula
explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a
segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal
maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos
dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do
hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a
norma por outra.
k) Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se
no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do
,j.dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de
sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais, que
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constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida
jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não
revelam senão um aspecto, de todo formal. Cumpre tirar da
fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e
explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com
experimentar os vários recursos da Hermenêutica." ( in
"Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9a edição/ 3a tiragem,
Forense, Rio, 1984, pág. 111).
Aproveitando o conceito ora detalhadamente estudado e o
Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica,
fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um
patrimônio à consecução de certos objetivos.
Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil
para a regra imunizante do art. 150, VI, alínea "a", da Constituição Federal,
verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade
de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e
indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as
atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de
coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação
pública, segundo os ditames da lei que a instituiu ou segundo os seus
objetivos estatutários.
O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO
DOS IMPOSTOS DO CTN.
A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito
de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil
Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos
Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão.
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer
publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina:
"As coisas não mudam de nome, nós é que
mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto,
não existem nomes verdadeiros ou falsos das
coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes
rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como
nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de
inventar nomes para as coisas chama-se liberdade
de estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os
já inventados) traçamos limites na realidade, como
se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao
assinalar cada nome, identificássemos o pedaço
que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse
nome.
Um nome geral denota uma classe de objetos que
apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido,
atributo significa a propriedade que manifesta dado
objeto. Todo nome cuja significação está
constituída de atributos é, em potencial, o nome de
um número indefinido de objetos. Desse modo, todo
nome geral cria uma classe de objetos.
Ordinariamente, um nome geral é introduzido
porque temos a necessidade de uma palavra que
denote determinada classe de objetos e seus
atributos peculiares. Entretanto, menos
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
freqüentemente, introduz-se um nome para designar
uma classe por mera questão de utilidade: é
imprescindível para o direcionamento de certas
operações mentais que alguns sejam agrupados
segundo critérios específicos."
Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código
Civil, outros objetos receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o
conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que
trata o Código Civil.
O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de
bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de
Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o
conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser
dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do
"patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou
até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não
patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a
nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um
patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são
patrimônio, mas a ele não pertencem.
No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma
ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e
exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e
alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituição atual, e mesmo a
vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25.10.66, não distinguia.
Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada
pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e
alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma
nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade.
Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos
impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o
alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a
significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.° 6.404/76:
"Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas
serão classificadas segundo os elementos do
patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a
facilitar o conhecimento e a análise financeira da
companhia.
§ 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em
ordem decrescente de graus de liquidez dos
elementos (do patrimônio) nele registrados, nos
seguintes grupos:
a) ativo circulante;
b) ativo realizável a longo prazo;
c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo
imobilizado e ativo diferido."
Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma
sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as
máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas
de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade.
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, da
Lei n° 6.404/76, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua
destinação final se para vender se para usar ou qualquer que seja.
Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional
de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera
classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se
dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário
Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente
preenchido pelo Código Civil.
A propósito, o art. 110 do CTN assim dispõe, no mesmo
sentido, conforme abaixo descrito:
"A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e
o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal, pela Constituições dos Estados, ou
pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos
Municípios, para definir ou limitar competências
tributárias."
DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO
Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da
Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no
art. 150, inciso IV, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua
aplicação no caso em tela.
O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro
.).
deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário",
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
Ed. Saraiva, 7a Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não
vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente,
contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição
de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de
consistência veritativa."
Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150,
VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é
deveras limitando, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto"
taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o
que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação?
O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão
clara:
"Ao coordenar as ponderações que até aqui
expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da
entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo,
defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que
aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos,
por um tropeço metodológico, nelas nos enredar.
Recortamos o conceito com auxílio de elementos
jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos
exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE
DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO
TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE
ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A
INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE
DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR
REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE
ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E
SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS."
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Acórdão n° : CSFR/03-03.100
.••
"O impedimento se refere apenas à instituição de
tributos, com o que se evita sejam aquelas situações
oneradas por via desse instrumento jurídico-
impositivo." (grilos nossos)
As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca
em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do
princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária.
Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em
1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou
serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof.
Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da
constatação de sua origem.
A tese de doutorado do Professor e Desembargador do
Tribunal Regional Federal da 3a Região, Américo tvlasset Lacombe, ao tratar
do tema "Normas Imunizantes e lsentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta:
"A imunidade constitui, um bloqueio a uma das
previsões abstratas futuras que poderão figurar na
composição da norma tributária. O que distingue a
imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto
a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada
pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um
bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, III, da Carta
vigente, institui a imunidade em relação aos diversos
impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto
importação."
24
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Acórdão n° : CSFR/03-03.100
Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta
peça, conveniente ressaltar os julgados do Supremo Tribunal Federal que, em
síntese, sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre
produtos industrializados as instituições de assistência social, desde que não se
restrinja, como de modo algum se deve restringir, o conceito da palavra
"patrimônio"; e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E. Supremo
Tribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito. Eis alguns dos acórdãos
que interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa:
(a) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 19, III,
LETRA C). Não há razão jurídica para dela se excluírem o
imposto de importação e o imposto sobre produtos
industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra
"patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança
restabelecida.
Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão
unânime. - Relator: Min.Xavier de Albuquerque (RE
88.671 - RJ, R.T.J. 90, ps. 263/5).
(b) INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DE FINS
FILANTRÓPICOS. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A
OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
(C.F., ART. 19, III, C). Recurso Extraordinário conhecido e
provido, por decisão unânime. Relator: Min. Oscar Corrêa (RE
93.729 - SP, R.T.J. 104, ps. 248/250).
(c) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE.
A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19
.4) ,da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de
importação, quando o bem importado pertencer a entidade de
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Acórdão n° : CSFR/03-03.100
assistência social que faça jus ao benefício por observar os
requisitos do art. 14 do CTN.
Precedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e
provido, por maioria. Relator: Min. Moreira Alves.(RE. 89.173 -
SP, R.T.J. 92, ps. 321/6).
PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA
ALVES: "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c, da
Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em
passagem transcrita no voto acima referido, "deve abranger
os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as
circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a
eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos
objetivos específicos daquelas entidades presumidamente
desinteressadas, por sua própria natureza". Entre esses
impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem
da recorrente a ser aplicado em objetivo específico da
entidade, onerando-a, consequentemente, em razão de seu
patrimônio.
Não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos
adotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a
finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade.
Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os
requisitos da lei"- da letra c do inciso III do artigo 19 da
Constituição permita à legislação complementar ou ordinária
estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos
abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu
âmbito. Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas,
..aos requisitos que as instituições de educação ou de
assistência social devem preencher para que mereçam o
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Acórdão n° : CSFR/03-03.100
benefício constitucional . Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN,
ao se referir a tais requisitos, se limita a determiná-los em
relação ao que deve observar a instituição para gozar da
vantagem constitucional."
(d) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Bem pertencente a
patrimônio de entidade de assistência social beneficiada pela
imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do
tributo. Recurso Extraordinário não conhecido. - Relator: Min.
Rodrigues Alckmin (STF, Processo: 87.913 - SP).
(e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Importação de
equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de
assistência social.
Imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e
provido, para deferir o mandado de segurança. - Relator: Min.
Soarez Munoz (STF, n. do processo: 92.423, IDJ de 16.05.80,
p. 03488).
(f) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das
instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19,
III, letra c). A palavra "patrimônio" empregada na norma
constitucional não leva ao entendimento de excetuar o imposto
de importação e o imposto sobre produtos industrializados. -
Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Nossos os
grifos). (RE 89.590 - RJ - Rel. Min. Rafael Mayer).
Decisão: Conhecido e provido, decisão unânime.
(g) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE.
O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de
..1.
isenção mas de imunidade. A configuração desta está na Lei
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Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado
dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da
imunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e
funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do
Decreto-Lei n.° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e
provido.
PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO SOARES
MUNOZ: "Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser o
recorrente instituição de assistência social e fazer jus, nessa
qualidade e em principio, à imunidade prevista no art. 19, III, c,
da Constituição Federal. (RE 93.770 - RJ - Rel. Min. Soares
Murioz. Reate.: SESI. Recdo.: União Federal)".
Decisão: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento,
nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme.
(R.T.J. 102, ps. 304/7).
(h) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. - RECORRIDO:
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI). Importação de
aparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua
Delegacia Regional de Amapá. Incidência do art. 19, III, "c", da
Constituição da República. Recurso Extraordinário não
conhecido. (RE 93.543-6 - RJ - Rel. Min. Soares Murioz,
Recte. : União Federal. Recdo.: Serviço Social da
Indústria (SESI) - LEX, JSTF, vol. 30, pág. 268).
Pelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de
tributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra "patrimônio" sentido
mais amplo do que o que lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas. A
este respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac. 301-
26.663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira:
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"Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou
sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que
lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade
imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue,
não pode a lei ou o intérprete desta distinguir.
Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de
tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma
entidade pública que os organiza e disciplina para atender a
sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às
necessidades coletivas".
Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é
prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta
mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no
sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo
tributário imposto pelo próprio poder público. E
indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio
do importador.
Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou
mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de
patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no
Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio
Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente,
enfaticamente confirmam que os impostos de importação e
sobre produtos industrializados, este último quando vinculado
ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio
para efeito da imunidade tributária.
É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas
passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a
integrar a administração pública.
\
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Acórdão n° : CSFR/03-03.100
É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente
Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n°s 302-32.485, 301-
26.667), cujo teor corrobora com a posição atual.
Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de
se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para
verificarmos que, ainda que não estivesse alcançado pela imunidade, o
Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela
Recorrente.
Note-se que, no caso de importação, a mercadoria importada
ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já
compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado
pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a
mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, são retiradas
da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a
figura de importador, pela pena de perdimento.
Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de
desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio,
sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade
constitucional.
A matéria não é nova nesta Câmara Superior de Recursos
Fiscais. Ao contrário, sobre ela muito se pesquisou, discutiu e decidiu,
ensejando a formação de copiosa jurisprudência.
Apenas para mencionar, relembro a Decisão estampada no
Acórdão n° CSRF/03-02.898 de 24 de agosto de 1998 de minha lavra, cuja
Ementa transcrevo:
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Processo n° : 10814.001318/94-69
Acórdão n° : CSFR/03-03.100
"IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do
artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição
Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre
Produtos Industrializados, vez que a significação dos
impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do
Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e
direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do
próprio CTN."
Igual decisões é encontrada em diversos outros julgados desta
Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim, estando perfeitamente
evidenciada a improcedência da ação fiscal, considerando que o termo
patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a" e, no respectivo § 2°, da
Constituição Federal e, considerando que a norma imunizante tem por
objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do
federalismo, conheço do Recurso Especial de Divergência para dar-lhe
provimento.
Sala das Sessões, Brasília, 11 de abril de 2000
ti OZ BAR LI
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1.0
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200004
ZONA FRANCA DE MANAUS — INTERNAÇÃO DE PRODUTOS
— Inaplicável a multa do art. 521, I, "c" do Regulamento Aduaneiro, por falta de caracterização.
Recurso improvido.
Terceira Câmara
10283.006331/88-10
5794176
2017-10-26T00:00:00Z
CSRF/03-03.097
40303097_102830063318810_200004.pdf
Henrique Prado Megda
102830063318810_5794176.pdf
Terceiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
2000-04-11T00:00:00Z
6992501
2000
2021-10-08T11:08:40.999Z
N
1713049733394595840
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..., .~
- .•~~
{
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA TURMA
Processo nO.
Recurso nO.
Matéria
Recorrente
Sujeito Passivo:
Recorrida
Sessão de
Acórdão nO.
10283.006331/88-10
RP/303-1.197
ZONA FRANCA DE MANAUS
FAZENDA NACIONAL
EQUIPAMENTOS COMERCIAIS DO AMAZONAS S/A
38 ~OOlERC8ROCONSEl.FP DECONTRIBUINTES
11 DE ABRIL DE 2000 '
CSRF/03-03.097
ZONA FRANCA DE MANAUS - INTERNAÇÃO DE PRODUTOS
- Inaplicável a multa do art. 521, I, "c" do Regulamento
Aduaneiro, por falta de caracterização.
Recurso improvido.
Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso
interposto pela Fazenda Nacional.
ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
FORMALIZADO EM: 2 9JUN 2000
Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:
CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS,
MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES,
JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLl
Processo nO.
Acórdão nO.
Recurso nO
Recorrente
: 10283.006331/88-10
: CSRF/03-03.097
: RP/303-1.197
: FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A empresa em epígrafe, por ocasião da revisão efetuada nos
Demonstrativos de Coeficiente de Redução referentes ao período de janeiro a
dezembro de 1989, foi autuada, exigindo se a diferença do Imposto de
Importação e a multa prevista no art. 521, inciso I, alínea " c ", do Decreto
91.080185, por terem sido constatadas as seguintes irregularidades:
a - a empresa internou mercadorias beneficiando-se da alíquota
reduzida sem, entretanto, atingir ai índice de nacionalização fixado, em caráter
excepcional, através do Ato Declaratório nO028/88;
b - na apuração dos Custos dos Componentes Importados do
OCR nO004767, de 31/10/89 utilizou as aquisições feitas em 10/07/89, quando o
correto seriam as aquisições de 28/07/89;
c - foram incluídos vários componentes importados nos
diversos DCR's;
d - utilização errônea de alíquota do 1.1. no cálculo do imposto.
Inconformada com a decisão monocratica, que manteve "in
totum " a exigência fiscal, a autuada, em tempo hábil, interpos recurso ao
Egrégio TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES que lhe deu parcial
provimento determinando ínapHcávela multa do art 521, I, "c" do Regulamento
Aduaneiro, através do Acórdão n 303-27.588, de 25/02193, da Colenda Terceira
Câmara.
Processo nO.
Acórdão nO.
: 10283.006331/88-10
: CSRF/03-03.097
Irresignada , por entender que a r decisão ora recorrida foi
proferida com base em juízo subjetivo, faltando lhe fundamentação e deixando
de observar o disposto nos arts 165 e 485 do Código de Processo Civil, a
Fazenda Nacional interpos tempestivo Recurso Especial a esta CSRF
requerendo a restauração da decisão de primeiro grau.
Devidamente intimada, a autuada deixou de ofertar suas contra-
razões recursais, tendo, no entanto, formulado pedido de esc1arecimento de
acordoa, nos termos do art 25 da Portaria 539/92, ao qual foi negado
atendimento, por intempestivo.
É o relatório.
/
Processo nO.
Acórdão nO.
: 10283.006331/88-10
: CSRF/03-03.097
VOTO
Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA.
Examinando se atentamente os autos, verifica se que a peca
inaugural, Auto de Infração de fls. 12, ao descrever os fatos que levaram à
exigência fiscal, fala em irregularidades e erros, ausente qualquer referencia a
utilização de falsidade para obtenção dos benefícios de que se trata, o mesmo
se podendo dizer na decisão de primeira instancia administrativa (fls. 209), que
fundamenta a manutenção da exigência da penalidade do art 521, I,c do
Regulamento Aduaneiro, por se ter evidenciado as irregularidades apontadas no
referido Auto de Infração.
Por outro lado, os termos do referido dispositivo legal são
claros, não deixando qualquer margem de duvida na sua interpretação,
determinando a aplicação de multa, proporcional ao valor do imposto incidente
sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção
ou redução (Decreto-lei nO37/66, art. 106, 1,11, IV e V) pelo uso de falsidade nas
provas exigidas na obtenção dos benefícios e estímulos previstos no
Regulamento.
Neste termos, entendo que, para sua aplicação é imperativo que
se comprove, por exemplo, a existência de dados que não correspondam à
verdade dos fatos, documentos preenchidos erroneamente de maneira a levar,
propositadamente, a conclusões enganosas ou contrariando entendimento já
consolidado e bem fundamentado de algum dispositivo legal ou regulamentar,
em suma, a intenção de lesar o erário publico. /
Processo nO. : 10283.006331/88-10
Acórdão nO. : CSRF/03-03.097
Não é o que se contata no presente caso de eventual erro de
interpretação dos dispositivos legais aplicáveis, como estampa o voto condutor
do Acórdão ora recorrido, ao considerar não estar caracterizado o uso de
falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e, assim,
inaplicável a multa prevista no art 521.1 c do RA.
Do exposto, deixo de acolher as razões recursais da d
Procuradoria da Fazenda Nacional e, em sintonia com o já anteriormente
decidido por esta CSRF ao tratar da matéria, nego provimento ao recurso.
Sala das Sessões, (DF) em 11de abril de 2000
~-~_ .. '--
HENRIQUE PRADO MEGDA
00000001
00000002
00000003
00000004
00000005
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
199910
ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Não demonstrada inequivocamente a existência de fraude na
operação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou
que o preço usado "não é compatível" mas sem justificar cabalmente
sua apreciação.
A existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta certeza de fraude.
Não provido o recurso especial da Fazenda Nacional.
Segunda Câmara
11050.000127/91-05
5791405
2017-10-23T00:00:00Z
CSRF/03-03.069
Decisao_110500001279105.pdf
Joao Holanda Costa
110500001279105_5791405.pdf
Terceiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
1999-10-19T00:00:00Z
6991028
1999
2021-10-08T11:08:27.926Z
N
1713049736569683968
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
? fr , I N".' TERCEIRA TURMA
-_---: ICS
Processo n° : 11050.000127/91-05
Matéria : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO
Recurso n° : RP1302-0.653
Recorrente : FAZENDA NACIONAL
Recorrida : 2' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Interessada : CALÇADOS RACKET LTDA.
Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999
Acórdão n° : CSRF/03-03.069
ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Não demonstrada inequivocamente a existência de fraude na
operação de exportação, uma vez que a CACEX apenas declarou
que o preço usado "não é compatível" mas sem justificar cabalmente
sua apreciação.
A existência de indícios não é suficiente para que se tenha absoluta
certeza de fraude.
Não provido o recurso es-Pecial da Fazenda Nacional.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto pela
FAZENDA NACIONAL.
ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na
forma do relatório e voto que a integrar o presente julgado.
--<:-----
----,--,,- -E---
SON PE5. ' 2' Á R* 5 " IGUES
e PRESIDENTE'
-
,
7ELAT
02t4(
J LANDA COSTA
OR
FORMALIZADO EM: O g FEV 2000
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS
ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, HENRIQUE
PRADO MEGDA, UBALDO CAMPELLO NETO e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente
justificadamente o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.
..
Re
Processo n° :11050.000127/91-05
Acórdão n° : CSRF/03-03.069
Recorrente : FAZENDA NACIONAL
Recorrida : 2A CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES
RELATÓRIO
Com o Acórdão 302-33.525, de 20 de março de 1.997, a Segunda
Câmara do 3° Conselho de Contribuintes proveu o recurso voluntário de Calçados
Racket Ltda. por entender não caracterizada a fraude na exportação uma vez que
os autos não demonstraram a reunião de todos os elementos inerentes à sua
definição legal.
A empresa procedera à exportação de 13.008 pares de botina de
couro para senhoras, com solado sintético, referência 2749, ao preço de US$
10.00/par. Ouvida a CACEX, este órgão manifestou-se, à vista da amostra retirada
da partida, que de fato o preço constante do despacho era incompatível, sendo o
valor real US$ 13.00/par, informação que ensejou a ação fiscal.
O Voto que conduziu a decisão do Acórdão parte do parágrafo único
do art. 542 do RA que determina a audiência da CACEX como providência prévia na
apuração da fraude na exportação, reconhecendo não haver razão para duvidar
dessa competência à luz das disposições da Lei 5025/66 e do Decreto 59.607/66.
Nega, no entanto, haja fundamentação para que o DECEX informe um preço de
US$ 13.00 em oposição ao preço de US$ 10.00 conforme os documentos de
exportação. E mesmo que o DECEX houvesse fundamentado sua informação, de
qualquer modo deveria prevalecer o preço de US$ 10/.00 que é o da fatura
comercial. No máximo, o que se pode dizer no presente caso, à vista dos
documentos juntados, é que haja indícios de erro na atribuição do preço de
exportação, não existindo prova da irregularidade. A fiscalização deveria ter-se
utilizado da faculdade prevista no art. 17 do Decreto 70235/72 e determinar
diligências para buscar diretamente ou através da perícia contábil, elementos de
prova de recebimento por fora de valores extrafatura ou de evasão de divisas.
2
II
Processo n° :11050.000127/91-05
Acórdão n° : CSRF/03-03.069
Inconformada, a Fazenda Nacional dirige-se à Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em grau de recurso especial, entendendo estar caracterizada a
situação definida no art. 499 do Regulamento Aduaneiro, sendo, por conseguinte,
cabível a aplicação da penalidade prevista nos art. 531 e 532, inciso I do R. A..
Nas contrarrazões, a empresa ratifica a argumentação desenvolvida
no Acórdão da 2a Câmara. Com efeito, a decisão de primeira instância estribou-se
na informação em que a CACEX diz: "A propósito, analisando o calçado
encaminhado por esse Órgão, pudemos concluir que o preço real, para exportação,
situa-se na faixa de US$ 13.00/FOB-par, preço líquido" e dessa declaração foi feita
uma verdade absoluta. Como o Regulamento fala em fraude caracterizada de forma
inequívoca, relativamente a preço, tal não está demonstrada. Por fim, manifesta-se
contra a aplicação da multa pelo seu grau máximo de 50% ao passo que o
dispositivo regulamentar dispõe que a multa será de 20% A 50%. Há que ser
justificada a aplicação do percentual máximo da multa quando poderia ser feita pelo
grau mínimo ou pelos graus intermediários.
É o relatório.
II
3
Processo n° : 11050.000127191-05
Acórdão n° : CSRF/03-03.069
VOTO
Esta questão dos preços dos calçados exportados tem sido
frequentemente trazida à apreciação da segunda instância administrativa. Em geral,
os processos se inicial a partir de uma consulta à CACEX para que se pronuncie
sobre a mercadoria trazida à conferência física e, na hipótese de divergência, qual o
seu reflexo no preço de exportação.
Em geral, os contribuintes contestam a atuação do órgão
controlador do comércio exterior com o argumento de que não são os exportadores
que fixam os preços mas o fazem os compradores estrangeiros, interferindo nesses
preços a moda dominante, a sazonalidade e outras variáveis que estão fora do
controle dos exportadores; por fim, esclarecem que, dada a forte concorrência das
mercadorias provindas de outras origens, o mercado internacional torna-se de
dificílima penetração para os produtos brasileiros; em suma, são os compradores
que impõem os preços ao ponto de se poder dizer que nosso calçado não é
vendido para o exterior mas sim e tão somente comprado, vendo-se o produtor,
muitas vezes jungido a vender a mercadoria, mesmo a preço de custo ou abaixo do
custo, como única saída de evitar o prejuízo total.
No presente caso, o que sobremodo chama a atenção é a
simplicidade com que a CACEX deu seu parecer de que o preço de US$ 10.00 era
incompatível para o calçado que examinou devendo estar situado em torno de US$
13.00. A CACEX não desenvolveu qualquer justificativa que fundamentasse sua
opinião. Concordo com o voto do ilustre Relator no acórdão recorrido ao dizer que
no máximo se poderia admitir a existência de indícios a respeito da irregularidade
de preço, mas nada foi comprovado, não se podendo dizer com certeza de que se
está diante de um caso de "fraude inequívoca na exportação".
/ti/ 4
Processo n° : 11050.000127/91-05
Acórdão n° : CSRF/03-03.069
Inclino-me por acolher as razões apresentadas pela empresa
exportadora, e considerar que não merece reparos o acórdão da douta Segunda
Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional.
Sala de Sessões, 19 de outubro de 1.999.
JOÃO/gUDA COSTA
5
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
200105
Não se toma conhecimento de Recurso Especial sobre matéria em relação à qual não estão presentes os pressupostos legais.
Primeira Câmara
10814.000137/91-36
5804256
2017-12-07T00:00:00Z
CSRF/03-03.170
Decisao_108140001379136.pdf
Nilton Luiz Bartoli
108140001379136_5804256.pdf
Terceiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
2001-05-07T00:00:00Z
7035263
2001
2021-10-08T11:10:05.043Z
N
1713049737023717376
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA TURMA
Processo n°. : 10814.000137/91-36
Recurso n°. : RD/301-0.315
Matéria : C LAS I F !CAÇÃO
Recorrente : LÁPIS JOHANN FABER S/A.
Interessada : FAZENDA NACIONAL
Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001
Acórdão n°. : CSRF/03-03.170
Não se toma conhecimento de Recurso Especial sobre
matéria em relação à qual não estão presentes os
pressupostos legais.
Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto
pela LÁPIS JOHANN FABER S/A.
ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta
dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
•SONPEiÀ IRIGUES
PRESIDENTE
L BARTN I
RELATO
FORMALIZADO EM: 06 JUL. 2001
Processo n° : 10814.000137/91-36
Acórdão n° : CSRF/03-03.170
Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS
ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCIA REGINA
MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA
e HENRIQUE PRADO MEGDA
2
Processo n° :10814.000137/91-36
Acórdão n° : CSRF/03-03.170
Recurso n° : RD/301-0.323
Recorrente : LÁPIS JONHANN FABER S/A.
RELATÓRIO
O presente feito alçou, para julgamento, a esta E. Câmara Superior
de Recursos Fiscais, em decorrência de Recurso Especial Divergente, interposto
pelo sujeito passivo, contra Acórdão n.° 301-27.576, de 22/02/94, proferido, por
maioria de votos pela Eg. Primeira Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, que, em síntese, julgou procedente a autuação fiscal, entendendo
que, a mercadoria importada declarada como "Pastei Poiychromos", classifica-se
na posição TAB 9609.90.9900, não tendo vigência consulta proferida sob a égide da
legislação anterior ao advento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema
Harmonizado, cuja ementa é a seguinte:
"PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONSULTA.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA — IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO.
Com o advento da NOMENCLATURA BRASILEIRA DE
MERCADORIAS - SISTEMA HARMONIZADO, caducaram as respostas
a consultas formuladas por contribuintes na vigência da
nomenclatura anterior.
Inaplicável o art. 48 do Decreto n. 70.235/72, se já transcorrera
mais de trinta dias da ciência da resposta.
No caso concreto, o Fisco deixou de acolher Parecer CST (NBM),
aprovado dez anos antes da lavratura do Auto de Infração, e já
caduco em virtude da adoção da nova nomenclatura aduaneira.
Negado provimento ao recurso.
A recorrente apresentou como divergentes os Acórdãos n°s 101-
75.534, de 26/11/84, 301-25794, de 15/06/88, 201-64.634, de 22/03/88, todos
firmando a posição de que estando sob consulta ou tendo o contribuinte adotado
classificação fiscal com base em parecer CST, que tenha solucionado consulta
3
Processo n° : 10814.000137/91-36
Acórdão n° : CSRF/03-03.170
formulada, torna-se impossível o lançamento do crédito tributário pretendido pelo
Fisco.
Articula a Recorrente os pontos de divergência entre o acórdão
recorrido e os trazidos à colação, sendo que, com base nos julgados divergente,
aduz que:
(i) produto objeto do Parecer CST (NBM) n.° 2.650, de 24/09/80, é o mesmo
objeto da autuação;
(ii) Parecer CST (NBM) n.° 2.650, de 24/09/80, é aplicável pois há
correspondência entre a nomenclatura antiga (NENCCA) e a nova (NESH) e
há equivalência entre os conteúdos dos textos das respectivas notas
explicativas;
(iii) a definição, imposta pela CST, atrelou-se aos critérios de classificação a
nível de posição, em estrita observância da Regra 1a das Regras Gerais,
tendo sido observadas as características técnicas do produto, e tendo
definido os critérios de classificação;
(iv) os efeitos jurídicos do Parecer CST não podem ser discutidos em auto de
infração existindo via própria para o Fisco, querendo, cessar seus efeitos; e
(v) não bastassem os argumentos preliminares, no mérito, entende que a
classificação adotada para o produto importado está tecnicamente correta.
Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se pronunciou em
contra-razões requerendo a manutenção do julgado.
É o Relatório.
4
Processo n° :10814.000137/91-36
Acórdão n° : CSRF/03-03.170
VOTO
Conselheiro Relatar NILTON LUIZ BARTOLI.
Preliminarmente, faz-se necessário a análise da admissibilidade do
presente Recurso Especial, no que tange ao cumprimento do requisito da confrontação
de recurso divergente.
Como visto, trata-se de questão relacionada a vigência ou não de
Parecer da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, a partir do início da vigência
das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, uma vez que aquele órgão já
havia se pronunciado sobre a correta classificação fiscal do produto "Patel Plychromo",
sob a égide da nomenclatura anterior, Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho
de Cooperação Aduaneira — NENCCA. Essa é a questão fulcral do lançamento, sobre a
qual se assentaram as posições dos julgadores aguo e que, contra as quais, é possível
o ingresso de Recurso Especial.
A Recorrente traz para demonstração da divergência, as Ementas
relativas aos Acórdãos nos 101-75.534, 301-25.794 e 201-64.634, dos quais, somente
os Acórdãos n°s 101-75.534, e 201-64.634, podem ser admitidos como paradigmas na
forma do art. 5°, inciso I, c/c, art. 7°, § 2°, do Regimento Interno desta Eg. Câmara
Superior de Recursos Fiscais.
Da leitura das ementas que podem servir de paradigma para admissão
do Recurso Especial, temos que seus teores tratam da possibilidade ou não de
lançamento de tributo cuja espécie tenha sido submetida Consulta. Sendo que
nenhuma das duas ementas trata da questão da vigência da consulta em face da
alteração da legislação aplicável.
5
Processo n° : 10814.000137/91-36
Acórdão n° : CSRF/03-03.170
Diante do exposto, Não conheço do recurso especial, uma vez que não
foi demonstrada a divergência entre os Acórdãos apresentados como paradigma e o
Acórdão, ora recorrido.
Sala das Sessões em, 07 de maio de 2001.
N,P1 011-7T1 BART,L I
6
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
200008
ADUANEIRO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS.
Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o Indeferimento
de pedido de perícia prescindível para o deslinde do feito.
Acórdão anulado
Primeira Câmara
10283.001794/95-51
5795773
2017-10-30T00:00:00Z
CSRF/03-03.129
Decisao_102830017949551.pdf
Henrique Prado Megda
102830017949551_5795773.pdf
Terceiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
2000-08-14T00:00:00Z
6997217
2000
2021-10-08T11:08:57.805Z
N
1713049737058320384
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA TURMA
Processo n°. . 10283.001794/95-51
Recurso n°. : RP/301-0 566
Recorrida : 1 a CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Matéria CERCEAMENTO DE DEFESA
Recorrente : FAZENDA NACIONAL
Sujeito Passivo : STC — TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA
Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2000
Acórdão n°. : CSRF/03-03.129
ADUANEIRO. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. ZONA
FRANCA DE MANAUS INTERNAÇÃO DE MERCADORIAS.
Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o Indeferimento
de pedido de perícia prescindível para o deslinde do feito.
Acórdão anulado.
Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto
pela FAZENDA NACIONAL
ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
D SON PER ODRIGUES
PRESIDENT,
4,011"j0v"~Or
'ENRIQU ,/'RADO MEGDA
RELATOR
FORMALIZADO EM: ` i i JAN2_001
Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO
GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO
MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON
LUIZ BARTOLI.
Processo n°. : 10283.001794/95-51
Acórdão n° : CSRF/03-03.129
Recurso n° : RP/301-0.566
Sujeito Passivo : STC — TELECOMUNICAÇÕESS DA AMAZONIA LTDA
Recorrente : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior de Recursos
Fiscais pleiteando reforma do acórdão n° 301-28.097, de 26/06196, prolatado pela ia
Câmara do E 3° Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte teor'
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Centrais de
Comutação Telefônica. Necessária e pertinente, no caso, a perícia
técnica requerida pela recorrente.
PROCESO ANULADO.
Em seu recurso especial diz a d. Procuradoria da Fazenda Nacional.
"O acórdão recorrido anulou o processo a partir inclusive da
decisão recorrida por cerceamento de defesa (julgamento de 1a
instância), por entender que seria necessária a realização de perícia
solicitada pela STC Telecomunicações da Amazônia Ltda.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o delegado, ao julgar a
impugnação, pronunciou-se claramente sobre o pedido de perícia,
conforme transcrito a seguir:
"A empresa solicita perícia para determinação da correta
classificação e natureza das referidas centrais. No entanto, não há
necessidade de ser realizada a perícia requerida. A classificação
fiscal foi declarada pela própria empresa, conforme DCR nos
como sendo o código 8517.30.0101, o qual, como já citado
anteriormente, corresponde, de acordo com a NBM/SH, ao produto
central de comutação telefônica. Quanto à natureza das centrais
telefônicas, produzidas pela autuada na ZFM, não existe dúvida de
que são bens de informática, de acordo com a legislação existente
sobre a matéria."
Da leitura do trecho transcrito, fica evidenciado que não houve
preterição do direito de defesa, pelos seguintes motivos: (i) houve
manifestação expressa sobre o pedido de perícia; (ii) o julgador
explicitou os fundamentos de sua convicção.
Na verdade, o delegado, no uso de suas atribuições, entendeu não
ser necessária a realização de perícia, estando seu julgamento de
Processo n°. 10283.001794/95-51
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acordo com o disposto nos arts. 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de
06/03/72, abaixo reproduzidos:
"Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância
determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a
realização de diligências ou perícias, quando entendê-las
necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou
impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.
............................ ........ ........ ...... . ..... ............
"Art. 28 — Na decisão em que for julgada questão preliminar
será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela
constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou
perícia, se for o caso."
Nestes termos, o delegado, em sua função jurisdicional, agiu de
forma autônoma, formando sua livre convicção, e fundamentando sua
decisão sobre as questões de fato e de direito que as partes lhe
submeteram, conforme art. 458 do CPC.
Parece-nos, portanto, que os julgadores do Terceiro Conselho
equivocaram-se ao considerar nula a decisão "a quo" por entenderem
que a decisão de primeira instância deveria ter deferido o pedido de
perícia. No máximo, a Câmara poderia ter determinado a realização da
perícia solicitada pela parte, se entendesse que não poderia decidir sem
o resultado da mesma, mas nunca anular a decisão do delegado, a qual
encontra-se totalmente de acordo com o ordenamento legal vigente.
Quanto à possibilidade de se decidir a questão constante dos
autos somente com os elementos que constam do processo até o
momento, esta Procuradoria-Geral entende ser perfeitamente viável,
senão vejamos.
O que se questiona neste processo não é a matéria fãtica, e sim a
matéria de direito. A fiscalização, ao autuar a contribuinte, em momento
algum, questionou se o produto objeto da controvérsia correspondia a
'centrais de comutação telefônica' conforme a contribuinte afirma,
aceitando como correta a classificação defendida pela empresa no
código 8517.30.0101. Os fatos são incontroversos. O que se discute
neste caso, é a questão de direito que envolve a definição legal de bens
de informática, bem como o enquadramento legal das centrais de
comutação telefônica como bens de informática.
O pedido de perícia solicitava esclarecer a correta classificação e
natureza das referidas centrais. Note-se que o pedido da recorrida é
meramente protelatório, vez que (i) a classificação por ela declarada
não foi questionada, e (ii) a natureza física dos bens igualmente não foi
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questionada. A controvérsia reside na natureza jurídica dos bens, o que
não pode ser elucidado pela perícia pleiteada.
Assim sendo, passemos então ao mérito.
A empresa internou no território nacional bens produzidos na Zona
Franca de Manaus, utilizando o índice de redução de 88% para o II,
determinado pela Lei n° 8.387/91
No entanto, a fiscalização corretamente entendeu que a
contribuinte não fazia jus ao benefício da citada Lei (que excetuou os
bens de informática), uma vez que os bens internados tratavam-se de
centrais de comutação telefônica, as quais correspondem a bens de
informática, conforme legislação federal correlata.
Na Resolução n° 20, de 26/10/90, da Secretaria de Ciência e
Tecnologia da Presidência da Republica, o Secretário da Ciência e
Tecnologia da PR torna público que o Conselho Nacional de Informática
e Automação — CONIN, em reunião realizada no dia 24 de outubro de
1990, resolveu aprovar a lista de bens de informática, que estarão
sujeitos à prévia anuência da Secretaria da Ciência e Tecnologia, para
fins de importação e produção no País. Na referida lista consta o item
8517 da NBM/SH, no qual se encontram aparelhos de comutação para
telefonia e telegrafia.
O Decreto n° 151/91, que relaciona os bens que farão jus à
isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, em seu
anexo, discrimina os bens de informática isentos do IPI, dentre os quais,
aparece o item 8517.30.0101 da NBM/SH (aparelhos de comutação
para telefonia e telegrafia).
O Decreto n° 1070, de 2 de março de 1994, que regulamentou a
Lei n° 8.248/91, que dispõe sobre a contratação de bens e serviços de
informática e automação pela Administração Federal, em seu art. 2°,
estipula que para os fins do decreto, consideram-se bens e serviços de
informática, os bens relacionados em seu anexo, do qual consta
aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia.
As portarias MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93 e 273/93, que tratam
dos bens de informática aplicados às telecomunicações, referem-se a
aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia.
Toda a legislação acima mencionada considera que os bens
internados pela empresa são bens de informática, ainda que aplicados
às telecomunicações.
Nestes termos, apesar de a Lei n°8.387/91 não definir o que
seriam bens de informática, excetuados do beneficio concedido,
111)
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legislação correlata e afim claramente considera que aparelhos de
comutação para telefonia e telegrafia são efetivamente bens de
informática, e portanto, não fazem jus à redução de 88% do imposto de
importação.
Por essas razões, a Fazenda Nacional preliminarmente requer seja
provido o presente recurso com o fim de ser reformado o Acórdão
Recorrido, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e
restabelecendo a decisão de 1a instância. Quanto ao mérito, a Fazenda
Nacional requer a restituição do processo ao Terceiro Conselho de
Contribuintes para julgamento."
Devidamente cientificado, o sujeito passivo encaminhou suas contra
razões na apelação promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com guarda do
prazo legal, alegando, basicamente, que desde o primeiro momento em que se defendia
do Auto de Infração lavrado por considerar se o equipamento denominado "Central de
Comutação Telefônica" como bem de informática, não amparado, portanto, pela redução
de 88% do imposto de importação deferida pela Resolução 125/92 — CAS, requeria a
perícia técnica nos referidos aparelhos como única forma de determinar a sua verdadeira
natureza e constatar se a licitude da redução de alíquota praticada pela empresa, em
harmonia com os atos normativos baixados pelo CAS.
Prosseguiu afirmando que, como bem assinalado pelo ilustre relator do
Acórdão recorrido, a autoridade julgadora de primeiro grau, efetivamente, cerceou o seu
direito constitucional de ampla defesa e que a ora recorrente traz, agora, aos autos,
equivocadamente, um rol de normativos procurando demonstrar a desnecessidade da
perícia que, efetivamente, é uma questão de fato e não de direito, como entende a d
Procuradoria da Fazenda Nacional.
É o relatório.
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VOTO
Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator.
O Auto de Infração inaugural, na descrição dos fatos que deram origem
à exigência fiscal esclarece que o lançamento foi procedido tendo em vista tratar se, a
mercadoria em comento (Centrais de Comutação Telefônica), de bem de informática,
conforme componentes, partes e peças que compõem o produto e, também, conforme
tratamento dado na Portaria Interministerial MCT/MICT/MC n° 273/93, Resolução SCT
20/90, Decreto n° 1070/94 (art. 2, Inciso I) e Portaria DECEX n° 06/91, todos
considerando a referida Central de Comutação Telefônica com bem de informática
Por seu turno, já na impugnação o sujeito passivo assim se expressou,
com relação e esta questão:
"Todavia, equivocou-se a D. Fiscalização ao analisar os fatos,
informações e dados coletados, que levaram ao incorreto entendimento
de que as Centrais de Comutação Telefônica seriam bens de
informática. Assim, tendo partido dessa enganosa premissa, divorciada
da realidade, a D. Fiscalização concluiu que a Requerente aproveitou
benefício ao qual não teria direito e, por esse motivo exigiu as
diferenças do tributo.
Na verdade, o equívoco no qual incorreu a D. Fiscalização reside
no fato de haver se confundido na interpretação de Portarias e
Pareceres, acima citados, anteriores ao reconhecimento do benefício
concedido. Ora, à época que a Resolução n° 125/92 foi expedida, a
Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 273/93 e Decreto
1070/94 não haviam sido editados, motivo pelo qual não se pode alegar
que o ato administrativo é ilegal ou ilegítimo, eis que em momento
algum deixou de observar dispositivo de Lei.
A palavra comutação, utilizada tanto para identificar os produtos da
Requerente, como também para determinar uma das funções técnicas
dos bens de informática, refere-se à transferência de dados,
informações ou impulsos elétricos, mas por si não é suficiente para
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fazer que as Centrais de Comutação Telefônica convertam-se em bens
de informática.
O que é importante para o enquadramento na categoria de bens
de informática é a finalidade última do equipamento. O Dicionário
"Aurélio" define informática como a ciência que visa ao tratamento da
informação através do uso de equipamentos e procedimentos da área
de processamento de dados. Ora, as centrais telefônicas são
equipamentos de transmissão da palavra falada ou de sons a distância
não podem ou confundidos com equipamentos de informática em
função de sua própria natureza.
O Parecer Técnico n°17/92 da SUFRAMA, que serviu de base
para a Resolução n° 125/92, evidencia que os produtos da Requerente
não representam bens de informática, tanto que se permitiu ã
Requerente o direito à redução do Imposto de Importação. Não obstante
isso, a D. Fiscalização autuante considera os produtos da Requerente
como sendo bens de informática.
Com efeito, nos dias de hoje a informática está presente, como
acessório, em vários equipamentos. O fato de um automóvel ser munido
de "computador a bordo", "sensores de velocidade e temperatura", não
desnatura sua natureza de veículos de transporte. Assim ocorre com as
geladeiras, máquinas de lavar e demais aparelhas de uso doméstico ou
industrial. É claro que existe nesses equipamentos a presença da
informática. É a chamada "eletrônica embarcada". Todavia, trata-se de
uma característica acessória, que não desnatura a característica
principal, de utilização do produto. Um carro continuará a ser um carro,
da mesma forma que uma geladeira ou máquina de lavar, motivo pelo
qual, nenhum deles poderá ser considerado "bem de informática."
Para que não existam dúvidas quanto à natureza dos bens objeto
do benefício, e tendo em vista o princípio da eventualidade, caso os
argumentos acima expostos não sejam considerados suficientes para a
demonstrar a improcedência da exigência fiscal, a Requerente, desde já
protesta pela realização de prova pericial para determinação da correta
classificação e determinação da natureza das Centrais de Comutação
Telefônica produzidas produzidas pela Requerente em Manaus.
Para isso, a Requerente pleitea seja intimada da nomeação dos
peritos da confiança da D. Fiscalização, observados os trâmites e
formalidades do Decreto n° 70.235, de 1972 e Lei n° 8.748, de 1993,
para que possa indicar seu assistente técnico acompanhar os trabalhos
técnicos."
O julgador monocratico deixou de acolher a solicitação de perícia
formuiada pela autuada, reputando a desnec.-essária, tendo em vista que a elassificaçã-ii/
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fiscal foi declarada pela própria empresa, dela não discordando a autoridade tributaria,
não restando, da mesma forma, qualquer duvida quanto à natureza das Centrais de
Comutação Telefônica de acordo com a legislação que rege a matéria, assim
fundamentado o "decisum":
"No julgamento dos autos deve-se distinguir dois tipos de análise:
em primeiro lugar, deve ser analisada a natureza das centrais de
comutação telefônica, enquadrando-as ou não como bens de
informática e, em segundo lugar, a questão da redução de 88% do
imposto sobre importação, se a empresa tem direito ou não ao
benefício, em vista do que dispõe a Resolução n° 125/92-CAS.
O Decreto-Lei n° 288/67, que instituiu a Zona Franca de Manaus,
estabelece em seu art. 7°, § 4°, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei
n°8.387/91, diz:
"Art. 7° -
§40 - Para os produtos industrializados na Zona Franca
de Manaus, salvo os bens de informática e os
veículos a redução de que trata o "caput" deste
artigo será de oitenta e oito por cento". (o grifo é
nosso).
Como se verifica da transcrição legal acima, os bens de
informática não gozam da redução de 88% do imposto sobre
importação. Portanto, a única possibilidade jurídica para conceder às
centrais de comutação telefônica, esse benefício fiscal, seria não as
considerar bens de informática.
No que diz respeito à definição do que seria considerado bens de
informática, cabe fazer um breve histórico sobre a legislação relativa à
matéria.
A Lei n° 7.232/84, que dispões sobre a Política Nacional de
Informática, em seu art. 3°, define as atividades de informática, vejamos:
"Art.3° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividade
de informática aquelas ligadas ao tratamento
racional e automático da informacão e,
especificamente, as de:
1-
II - pesquisa, importação, exportação, fabricação,
comercialização e operação de máquinas,
equipamentos e dispositivos baseados em técnica
digital com funções técnicas de coleta, tratamento,
estruturação, armazenamento, comutação,
tip
Processo n° 10283001794/95-51
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recuperação e apresentação da informação, seus
respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e
suporte físico para operação:
iS
(grifamos)
A Lei 8.191/91 instituiu a isenção do imposto sobre produtos
industrializados aos bens de informática.
O Decreto n° 151/91 que relaciona os bens que farão jus à isenção
do IPI prevista na Lei n° 8.191/91, inclui, na referida relação, a
classificação fiscal 8517.30.0101, a qual, conforme a Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado
(NBM/SH), refere-se à central de comutação automática para telefonia
(vide fls. 212 a 215).
Da mesma forma, o Decreto n° 1.070/94 considera as centrais de
comutação telefônica como bens de informática.
Embora o dispositivos legais mencionados não se reportem aos
benefícios da ZFM, os mesmos servem de subsídio para caracterizar o
entendimento de que as centrais de comutação telefônica são bens de
informática.
Também a Portaria Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93,
que estabelece o processo produtivo básico, para os bens de
informática aplicados às telecomunicações, industrializados na Zona
Franca de Manaus, em seu anexo, relaciona os produtos que são
definidos como bens de informática, por serem ligados ao tratamento
racional e automático da informação, nos termos do art. 30 da Lei n°
7.232/84. Em tal anexo constam os aparelhos de comutação para
telefonia (vide fls. 216 a 218).
Igualmente, a Portaria MIR/MCT/MICT/MC n° 272/93 (fls. 16 e 17)
considera como bens de informática, os aparelhos de comutação para
telefonia.
A empresa argumenta que o Decreto n° 1.070/94 e as Portarias
Interministeriais MIR/MCT/MICT/MC nos 272/93 e 273/93 foram editados
após a expedição da Resolução n° 125/92 do Conselho de
Administração da SUFRAMA e, portanto, a fiscalização cometeu um
equívoco na interpretação desses dispositivos, já que não se pode
alegar que o ato administrativo é ilegal, eis que em momento algum
deixou de observar dispositivo de Lei.
Processo n°. 10283.001794/95-51
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Cabe esclarecer que a legislação citada, apesar de ter sido editada
após a Resolução n° 125/92, serve para confirmar a interpretação de
que as centrais de comutação telefônica são bens de informática, como
já havia definido, anteriormente, as Leis n°s 7232/84 e 8191/91 e o
Decreto n° 151/91.
Assim, as referidas centrais de comutação, sendo bens de
informática, não poderiam usufruir da redução de 88% do imposto sobre
importação, haja vista que a Lei n° 8.387, de 30/12/91, anterior à
Resolução n° 125192, excetua os bens de informática do gozo desse
benefício fiscal.
Da mesma forma, não prospera o argumento da empresa de que a
autuação baseou-se em opinião leiga, a respeito da interpretação de
questões técnicas. Como foi demonstrado, as centrais de comutação
telefônica são consideradas bens de informática, por vontade expressa
da lei
Ao contrário do que alega a impugnante, a fiscalização não se
confundiu na interpretação da palavra comutação. Na verdade quem se
confundiu não considerando, as referidas centrais, como bens de
informática, foi a própria impugnante, posto que tais produtos, como
estabelecem os dispositivos legais acima mencionados, são bens
ligados ao tratamento racional e automático da informação e, portanto,
são bens de informática aplicados às telecomunicações."
Já o ilustre relator designado do acórdão recorrido deu acolhida ao
pedido da empresa reconhecendo o cerceamento do seu direito de defesa pela
insuficiência, nos autos de elementos técnicos determinantes da natureza específica
dos bens em questão, contrariamente ao entendimento expressado pelo relator original
(vencido), assentado na Resolução 20/90 da Secretaria de Ciência e Tecnologia da
Presidência da Republica.
No entanto, não havendo, comprovadamente, qualquer dúvida quanto à
classificação fiscal da mercadoria bem como quanto à sua natureza, amplamente
esclarecida pelas normas citadas, entendo não merecer qualquer reparo a r decisão
monocrática ao indeferir a perícia formulada considerando a prescindível para o
deslinde da questão, nos termos do art. 18 do decreto 70.235/72, com a redação dad-
Processo n°. : 10283.001794/95-51
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pela Lei n° 8.748/93, observado o disposto no art. 28 do referido Decreto, razão pela
qual acolho o pleito da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de anular o
Acórdão recorrido, devendo o processo ser retornado à Câmara de origem, para que se
pronuncie sobre o mérito do recurso ordinário.
Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2000
•
H'EN-R- lQU PRADO MEGDA
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200105
EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA —
Vistoria Aduaneira —
A constatação de diferença no peso das mercadorias importadas,
acompanhada das verificações de violação da embalagem e existência
de espaço suficiente para as mercadorias extraviadas, devidamente
comprovados por Termo de Vistoria Aduaneira e demais documentos
que instruíram a importação, implica na responsabilidade do
transportador pelo tributos não recolhidos em virtude da falta.
Recurso Provido
Primeira Câmara
10611.000646/94-98
5804088
2017-12-06T00:00:00Z
CSRF/03-03.168
Decisao_106110006469498.pdf
Nilton Luiz Bartoli
106110006469498_5804088.pdf
Terceiro Conselho de Contribuintes
S
ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
2001-05-07T00:00:00Z
7035257
2001
2021-10-08T11:10:05.043Z
N
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.t.:;. • MINISTÉRIO DA FAZENDA
Y "kMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-.'":
'-•--• se'>- TERCEIRA TURMA..e... ,
1
Processo N.°: 10611-000646/94-98
Recurso N.° : RP/301-0.532
Recorrente : FAZENDA NACIONAL
iRecorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO 3 0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Suj. Passivo : VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENCE
Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001
Acórdão n° : CSRF/03-03.168
,,
EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA — Vistoria Aduaneira — A
constatação de diferença no peso das mercadorias importadas,
acompanhada das verificações de violação da embalagem e existência
de espaço suficiente para as mercadorias extraviadas, devidamente
comprovados por Termo de Vistoria Aduaneira e demais documentos
que instruíram a importação, implica na responsabilidade do
transportador pelo tributos não recolhidos em virtude da falta.
1
Recurso Provido.
,
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto
1
pela FAZENDA NACIONAL.
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ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. ,
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g! O- IRA R* k 1GUES
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FORMALIZADO EM Q3 5E i ,,o 01
Processo n.° 10611.000646/94-98
Acórdão n.° CSRF/03-03.168
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto
Gonçalves Nunes, Moacyr de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré, Henrique
Prado Magda, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa.
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Processo n.° 10611.000646/94-98
Acórdão n.° CSRF/03-03.168
RECURSO NR. : RP/301-0.532
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
Retorna o presente a este Colegiado após a realização de
diligências determinadas através da Resolução CSRF/03-0.046 (fls. 71), e após a
intimação da contribuinte para manifestar-se sobre os documentos acostados aos
autos, em decorrência do atendimento às essas diligências. A empresa autuada não se
manifestou.
Adoto o Relatório já elaborado anteriormente (fls. 106/116),
passando a fazer parte integrante do presente julgado.
É o relatório.
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Processo n.° 10611.000646/94-98
Acórdão n.° CSRF/03-03.168
VOTO
Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator
Quanto as preliminares levantadas, entendo terem sido afastadas
conforme voto de fls. 76/81, motivo pelo qual passo a apreciação do mérito.
Após as diligências requeridas foram juntados aos autos provas que
esclareceram as dúvidas levantadas no voto de fls. 79 a 81, em especial a falta de
assinatura das partes envolvidas no Termo de Avaria n.° 40/0/95 FCC n.° 3998/94, de
fls. 07 e 95, bem como, as contradições existentes no Termo de Vistoria Aduaneira n.°
021/94, as quais foram objeto da manifestação de fls. 97/98.
Como visto, intimada para se manifestar do resultado da diligência a
Interessada não se manifestou, o que faz presumir que sejam verdadeiras as novas
provas apresentadas.
É fato incontestável, inclusive admitido pela própria Interessada, a falta
de volume com mercadoria procedente do exterior.
Quando da verificação da avaria, demonstrada pela falta de peso do
lote, a Infraero providenciou a imediata elaboração do Termo de Avaria, do qual a
Interessada tomou conhecimento, conforme fls. 8 e 95, muito diferente do alegado em
seus recursos.
Ainda que o Termo de Vistoria Aduaneira tenha algumas incorreções
acerca do item "avaria", há em contrapartida a verificação da violação que ocasionou a
falta de parte dos produtos importados e, consequentemente, a diferença de peso.
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Processo n.° 10611.000646/94-98
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violação constitui, portanto, fato suficiente para responsabilidade, não sendo
necessária a constatação da avaria.
De outro lado, as informações de fls. 97/98, faz consignar que nos
volumes objeto do transporte havia espaço para as mercadorias extraviadas o que
comprova sua falta e justifica a diferença de peso.
Ocorre que, apesar de a Interessada ter alegado tais incorreções, não
fez qualquer prova de que a falta não ocorrera no momento em que as mercadorias
estavam em seu poder. Nem mesmo contraditou as informações e documentos
trazidos aos autos após a diligência requerida, apesar de ter sido intimada para tanto.
Não obstante, à responsabilidade do transportador, encontra-se
prevista nos seguintes dispositivos do R.A.:
"Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à
avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa.
Parágrafo primeiro - Para efeitos fiscais, é responsável o transportador
quando houver:
I a V -
VI - falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel,
manifestados."
Sendo assim, entendo estar caracterizada a responsabilidade do
transportador conforme entendeu a Eminente Conselheira Relatora originária da 1a
Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cujas razões adoto adicionalmente às
aqui colocadas.
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Processo n.° 10611.000646/94-98
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Diante dessas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL, interposto pela Procuradoria.
Sala das Sessões (DF), em 07 de maio de 2001
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