4821175
# Numero do processo: 10680.017861/87-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de comprovação de veracidade do saldo da conta fornecedores evidencia a ocorrência de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA APURADA PELO FISCO ESTADUAL. Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização estadual, é legítima a incidência do imposto de renda sobre a respectiva parcela. SUPRIMENTO DE CAIXA-OMISSÃO DE RECEITA. A falta de comprovação por documento hábil e idôneo da entrega de numerário à empresa por seu sócio, cuja origem não foi demonstrada, justifica a tributação a título de omissão de receita. Assim, provadas as infrações consistentes em omissões de receitas, as quais compõem a base de cálculo para fins de PIS/FATURAMENTO, procedente é o Auto de Infração - Art. 3º parágrafo único do DL. nº 2.287/86 c/c. Art. 1º, parágrafo único do DL nº 1.736/79. Art. nº 86, da lei nº 7.450/85, c/c Art. nº 21, parágrafo do DL nº 401/68. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66198
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823426
# Numero do processo: 10830.001820/92-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: I.I e I.P.I - Importação isenta, vinculada à qualidade do importador -
Instituições de Assistência social - Imprescidível para gozo do
incentivo a intransferibilidade da propriedade ou do uso dos bens a
qualquer título.
Numero da decisão: 301-27832
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4822409
# Numero do processo: 10805.001172/2006-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80497
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4822692
# Numero do processo: 10814.004874/91-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27083
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4822715
# Numero do processo: 10814.005872/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27008
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4819714
# Numero do processo: 10620.000696/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL.
Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto.
PIS. DECADÊNCIA.
Prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Decadência dos períodos de apuração de janeiro a maio de 1998.
SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO.
Decisão judicial que concede direito à compensação dos valores pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Aplicação da semestralidade da base para efetuar o cálculo do PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79880
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4821829
# Numero do processo: 10735.002935/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998
Ementa: ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL. ISENÇÃO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO.
As entidades de assistência educacional, sem fins lucrativos, têm direito à isenção da Cofins, até o ano de 1998, desde que atendidas as exigências do art. 55 da Lei no 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80019
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823217
# Numero do processo: 10821.000118/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de 2a. Instância - Competência - Cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar recursos decorrentes de exigência de FINSOCIAL quando calculados sobre o Imposto de Renda.
Numero da decisão: 201-67308
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821613
# Numero do processo: 10725.000439/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Saída de produtos do código 89.01.99.99 da TIPI/83, sem lançamento de imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67899
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821153
# Numero do processo: 10680.016109/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LEI Nº 10.637, DE 2002, ART. 13. ANISTIA PARCIAL. PAGAMENTO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EFEITOS.
A anistia prevista na lei refere-se à redução da multa em cinqüenta por cento e não à incidência da multa de mora nos casos em que se tenha perdido a espontaneidade, pelo início da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79175
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO