4818879
# Numero do processo: 10480.007862/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSO DE CONSULTA. Pendente processo de consulta sobre a classificação fiscal de produto, é vedado à autoridade administrativa exigir o tributo relativo aos fatos geradores vinculados à questão suscitada. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-71508
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4818329
# Numero do processo: 10380.009953/2001-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS NÃO ADMITIDOS NO CÁLCULO.
Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n° 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem da condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visto que sequer entram em contato direto com o produto fabricado.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
O ressarcimento não se confunde com a restituição pela inocorrência de indébito. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos, visto não haver previsão legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.500
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Fabiola Cassino Keramidas, que dava provimento parcial quanto a pessoa fisica e cooperativa e à correção pela Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4819350
# Numero do processo: 10580.001304/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
PIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
É devido o lançamento, multa de ofício e juros de mora quando, na data da lavratura, a exigibilidade não mais se encontrar suspensa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79248
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816730
# Numero do processo: 10166.003991/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-Faturamento - Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67434
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817348
# Numero do processo: 10245.000213/87-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo. Omissão de receita evidenciada pela apreensão de escrita paralela de aquisição de mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67334
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817491
# Numero do processo: 10280.005167/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto no 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-81331
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4816688
# Numero do processo: 10166.000073/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituída pela expressão "omnissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos fez menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68421
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818598
# Numero do processo: 10425.000426/86-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Lançamento fundado em omissão de receita operacional - suprimentos a caixa - que baseiam em denúncia fiscal relativa ao IRPJ. Comprovado na decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuinte, proferido no administrativo relativo ao IRPJ, que os suprimentos tiveram sua origem e entrega à empresa devidamente demonstrada, é de, em atenção ao princípio da unicidade da Administração Fiscal, ter-se, também, como demonstrada neste feito a origem e entrega dos recursos supridos à empresa. Reecurso provido.
Numero da decisão: 201-68282
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819275
# Numero do processo: 10530.001148/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - É nula a decisão que não traz seus fundamentos, fazendo simples menção a outra decisão não-constante do processo.
Numero da decisão: 201-67820
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819334
# Numero do processo: 10580.000398/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - NULIDADE - Auto de Infração que não contém a imputação fática é nulo de pleno direito, urgindo que novo se faça presente, onde efetivamente conste os motivos pelos quais está sendo autuada a pessoa jurídica. Ademais, a sentença há de ser moticada, nao existindo, no Decreto 70.235, qualquer permissão para que julgue, como é o caso, sem análise do efeito, mencionado ser este reflexo do procedimento IRPJ, o que, por sí só, constituí-se em erro crasso e ato nulo. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67438
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto