4667992
# Numero do processo: 10746.000308/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1996
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA NO PROCESSO. NULIDADE.
A ausência nos autos da Notificação de Lançamento do ITR
relativo ao exercício de 1996, objeto do litígio, é causa suficiente de nulidade do processo, por ausência de elemento essencial para o exame da lide.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.237
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pelas conclusões
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4636907
# Numero do processo: 13873.000143/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta
serviços profissionais de consultoria, ou assemelhados, e de
qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação
profissional legalmente exigida.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4625489
# Numero do processo: 10875.002168/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.293
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
4687240
# Numero do processo: 10930.001590/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - SAÍDAS DE AÇÚCAR - IN SRF Nº 67/98 - 1 - A Instrução Normativa nº 67, expedida pelo Secretário da Receita Federal em 14 de julho de 1998, nos seus artigos 2º e 3º, convalidou o procedimento adotado pelos estabelecimentos industriais que deram saída a açúcares de cana do tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e à açúcar refinado do tipo amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), autorizando, outrossim, a restituição do IPI eventualmente recolhido, nos mesmos períodos, relativamente à saída desses tipos de açúcares de cana. 2 - Considerando que a própria Administração Fazendária, não obstante a existência de precedentes judiciais sobre a matéria a ela favoráveis, abriu mão da cobrança do IPI devido nas saídas de alguns tipos de açúcares, reconhece-se a perda do objeto do lançamento em relação ao açúcar cristal extra cujas saídas do estabelecimento fabril, "in casu", efetivaram-se no interregno mencionado.
Recurso voluntário a que se dá provimento para o fim de declarar a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 201-73.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para o fim de declarar a improcedência do lançamento.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4714642
# Numero do processo: 13805.012982/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A exclusão de penalidade por alegada denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal e de acréscimos legais anteriormente a qualquer procedimento fiscal de ofício.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
Não compete aos Conselhos de Contribuintes se pronunciar sobre a constitucionalidade de leis.
FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do Finsocial não compreende as receitas financeiras e outras receitas operacionais, por não se enquadrarem no conceito de receita bruta de venda de mercadorias e de serviços previsto na legislação específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
inconstitucionalidade. No mérito por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Susy Gomes Hoffinann votou pela conclusão.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4689907
# Numero do processo: 10950.002272/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SIMPLES.
O direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o
decurso do prazo de 5 anos do pagamento do tributo (art. 168 do
CTN).
Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-31.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4712541
# Numero do processo: 13739.000082/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1989
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se verifica, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III). O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, quando não couber mais recurso ou tiver
ocorrido o decurso do prazo.
NULIDADE.HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade do procedimento fiscal estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que consistem em ocorrência de cerceamento do direito de defesa e ato praticado por autoridade incompetente.
FINSOCIAL.CONTRIBUINTES. As empresas exclusivamente prestadoras de serviço são contribuintes do FINSOCIAL (art. 9 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n05 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.660
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4715883
# Numero do processo: 13808.001517/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992
REMISSÃO - O cumprimento dos requisitos contidos na norma
que confere remissão por conta de igualdade de tratamento
tributário internacional recíproco, impõe a exclusão do crédito
tributário.
DECADÊNCIA - O prazo para Fazenda constituir crédito
tributário do FINSOCIAL é de cinco anos a contar do momento
do fato gerador, na forma do art. 150, § 4° do CNT. Inaplicável o
art. 45 da Lei n°. 8.212/1991 por conta da declaração de
inconstitucionalidade pelo Plenário do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.044
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4623644
# Numero do processo: 10510.002153/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4699501
# Numero do processo: 11128.003700/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — COLHEITA DE AMOSTRA PARA ANÁLISE — A colheita de amostras acompanhada pelo representante legal do Importador valida a correlação entre o produto importado analisado e o Laudo Técnico que motivou o lançamento.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - "Preparação na forma de solução aquosa, constituída de matéria protéica, fenol e substâncias inorgânicas a base de cobalto" classifica-se na posição tarifária
NBM 3823.90.9999
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO