4827611
# Numero do processo: 10920.001022/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - Data de recebimento da intimação, sendo omitida, aplica-se o disposto no Decreto nr. 70.235/72, artigo 23, parágrafo 2o., inciso II. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01680
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826088
# Numero do processo: 10880.014825/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1992 a 28/02/1993
PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO.
A extinção do débito por qualquer de suas modalidades importa em desistência do recurso voluntário.
COFINS. INDEXAÇÃO. LEGISLAÇÃO.
Para o período objeto de lançamento, a indexação da Cofins regia-se pelas disposições do art. 5o da Lei Complementar no 70/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.900
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em relação aos valores extintos; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Larize Mauricio Pires, OAB-SP 240.834
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4828369
# Numero do processo: 10935.001709/2004-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.
A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80072
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4825571
# Numero do processo: 10875.000493/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADENCIA. Ocorre a decadência do
direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito quando entre a
data de registro da Declaração de Importação e a data de ciência da
exigência, o prazo é superior a cinco anos.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27111
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824774
# Numero do processo: 10845.005442/93-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage
quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a
legislação da época para classificação.
Numero da decisão: 301-27977
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4829468
# Numero do processo: 10980.014364/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não se pode conhecer de recurso relativo a pedido de restituição/compensação quando o contribuinte optou pela via judicial, a teor do ADN Cosit nº 03/96.
DECISÃO JUDICIAL.
As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm prevalência sobre as proferidas pelas autoridades administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79032
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4824906
# Numero do processo: 10845.009355/92-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Falta de laudo técnico específico da amostra
do produto importado - carência de prova - cancelamento das exigências
- Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27804
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4825307
# Numero do processo: 10860.001078/92-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei nº 7.798/89. Não caracteriza desconto condicional, o fato de os mesmos terem sido concedidos pelo estabelecimento industrial com o fim de a beneficiária empregá-los na integralização do capital social de Sociedade em Conta de Participação, constituída para formação de um fundo de capital, destinado ao pagamento de veículos novos pela concessionária-distribuidora, uma vez que esses descontos foram concedidos antes da ocorrência do fato gerador, passando, desde logo, a integrar o patrimônio da beneficiária dos descontos (empresas distribuidoras). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69134
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4827737
# Numero do processo: 10920.003432/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/12/2002 a 30/12/2002
Ementa: IPI. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS (POR NÃO COMPROVADOS) ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.
Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva se houver a comprovação da existência dos créditos e a sua posterior determinação, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que não foi comprovado ou que ainda esteja sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80538
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4827981
# Numero do processo: 10930.001060/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigiar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam-se os autos a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-71537
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO