6549637
# Numero do processo: 19515.003017/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2000, 2001
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. DECISÃO JUDICIAL QUE REPETE SER INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718. EFEITOS.
Tendo sido feito o lançamento "para prevenir a decadência" de crédito tributário lançado com base no § 1º do art. 3º da Lei 9.718, cuja inconstitucionalidade vem a ser confirmada na ação própria do contribuinte, é de ser considerar improcedente a autuação.
Numero da decisão: 3401-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio, que negavam provimento.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator.
EDITADO EM: 11/10/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Leonardo Ogassawara De Araújo Branco e Elias Fernandes Eufrásio
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
6549141
# Numero do processo: 10280.721458/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007
REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS E COFINS. DIREITO A CRÉDITO.
Os elementos refratários usado no processo de produção de aluminio dão direito a crédito, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI.
SERVIÇOS INSUMO AO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE ALUMINIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. PIS E COFINS.
Processamento de borras e de RGC (tratamento dos resíduos), nos gastos com manutenção e reparo dos elementos refratários, das cubas, dos fornos, das esteiras e correias e dos anodos, nos gastos com beneficiamento de banho e fundição e nos gastos com transportes de resíduos, de banho/ borra e alumínio recuperado são serviços insumo no processo de produção, como prevê a legislação, dando direito a crédito.
MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, PARTES E PEÇAS E GASTOS COM SUA MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. PIS e COFINS.
Máquinas e equipamentos partes do processo de produção, suas partes e peças e gastos com sua manutenção, dão direito a crédito, não necessitando atender os critérios propostos pela legislação do IPI.
BENS IMOBILIZADOS E BENS INSERIDOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PIS E COFINS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO.
Dão direito a crédito os bens passíveis de classificação no ativo imobilizado e usados no processo de produção de alumínio, não necessitando atender os critérios propostos pela legislação do IPI.
Numero da decisão: 3401-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl em relação ao transporte e tratamento de resíduos. Esteve presente ao julgamento a adovogada Edna Maria de Oliveira Cardoso, OAB DF n.º 32.155.
Robson José Bayerl - Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
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Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
6549148
# Numero do processo: 10283.721533/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Acompanhou, pela recorrente, Paulo Eduardo Mansin, OAB/SP no 272.179.
ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente.
ROSALDO TREVISAN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
6551798
# Numero do processo: 11128.007029/96-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 16/11/1995
NULIDADE EDITAL. SUBSIDIARIEDADE. ART. 23 DO DECRETO N° 70.235, DE 06/03/1972. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. NULIDADE INTIMAÇÃO VIA POSTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO ADVOGADO OU REPRESENTANTE DA CONTRIBUINTE. DOMICÍLIO FISCAL DE ELEIÇÃO. ART. 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
É nula a intimação por edital sem a demonstração da tentativa frustrada de intimação pessoal ou via envio postal ao domicílio da contribuinte. É nula nula a intimação via postal enviada ao advogado da contribuinte ainda que: (i) retorne positivo o aviso de recebimento correspondente, (ii) o representante legal detenha poderes para receber intimação em seu nome, (iii) haja pedido específico da contribuinte neste sentido. Domicílio Fiscal definido pelo art. 127 do Código Tributário Nacional. Aplicação do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972.
MULTA REGULAMENTAR DE CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO (§ 2º DO ART. 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12, DE 21/01/1997.
Diante da inexistência de prejuízo à fiscalização ou à arrecadação, condições do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional para a imposição dos deveres instrumentais, descabida a imposição de multa por descumprimento, uma vez que inexiste lesão ao bem juridicamente tutelado. A apresentação da guia de importação contendo todos os aspectos constitutivos da mercadoria implica redundância no fornecimento da informação, e ausência de dolo por parte do declarante.
MULTAS DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados.
ERRO MATERIAL INEXISTÊNCIA. RELATOR "AD HOC". FIGURA EXTRAORDINÁRIA.
O conselheiro redator ad hoc, figura extraordinária, deve redigir o voto vencedor de maneira a refletir, da maneira mais fidedigna possível, a posição do colegiado, e não a sua posição singular. Não demonstrado o erro material.
Numero da decisão: 3401-003.270
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos, com efeito infringente, unicamente para afastar a multa por falta de guia de importação, vencidos, neste ponto, os conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl, sendo que o conselheiro Robson José Bayerl acompanhou o relator pelas conclusões, no tocante à tempestividade.
Robson José Bayerl - Presidente.
Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
6549530
# Numero do processo: 11829.720082/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 17/12/2010, 31/03/2011, 20/04/2011
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.
A pena de perdimento, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, inclusive, por meio da interposição fraudulenta de terceiros, deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida, revendida, ou não localizada.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA.
Responde de forma conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, não cabendo benefício de ordem.
SOCIEDADE DISSOLVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Deve ser excluída do polo passivo do auto de infração pessoa que era inexistente à época do procedimento fiscal e da autuação (NOX TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-ME).
Numero da decisão: 3401-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para excluir do polo passivo o solidário NOX TRADING IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. - ME, tendo os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanhado pelas conclusões. Fez sustentação oral, pelo solidário NOX TRADING IMP. EXP. LTDA.- ME, Thábitta Rocha, OAB GO n.º 42.035.
Robson José Bayerl - Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
6407417
# Numero do processo: 13746.000243/98-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1990 a 30/09/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS E PASEP. VALORES RECOLHIDOS COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS-LEI Nº 2.445 E 2.449 de 1988. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO.
Como o processo administrativo foi protocolado anteriormente a 09/06/2005, mais precisamente em 20/07/98, aplica-se o RE 566.621/RS, sendo que o indébito, recolhido tanto a título de PIS como de PASEP, alcança os fatos geradores ocorridos há 10 (dez) anos, contados da data do protocolo do processo. Para a apuração das quantias a serem restituídas a título de PIS e de PASEP, deve-se observar a respectiva legislação de regência de cada tributo.
Numero da decisão: 3401-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em julgar tempestivo o embargo de declaração interposto pelo titular da unidade e, no mérito, também por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a omissão e esclarecer que, relativamente ao indébito de PIS, deve ser aplicada a legislação do PIS e, quanto aos recolhimentos indevidos de PASEP, a legislação do PASEP. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o Dr. André Alves de Melo, OAB 145.859/RJ.
ROBSON JOSE BAYERL - Presidente substituto em exercício.
RELATOR LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator.
EDITADO EM: 28/05/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Bayerl (presidente substituto em exercício), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
6327143
# Numero do processo: 19647.009913/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999
Ementa:
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COFINS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO.
Tendo o órgão de origem implementado os cálculos dos valores da COFINS passíveis de compensação com estrita obediência às determinações judiciais, não pode a autoridade julgadora reformulá-los.
Numero da decisão: 3401-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Robson José Bayerl - Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
6324078
# Numero do processo: 13839.721225/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Júlio César Alves Ramos - Presidente.
Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Waltamir Barreiros, e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
6399673
# Numero do processo: 10980.728703/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/06/2012, 31/07/2012, 30/09/2012
MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 74, PARÁGRAFO 15, DA LEI Nº 9.430/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 13.137/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA DE PENALIDADE. ARTIGO 106, INCISO II, A, DO CTN. AFASTAMENTO.
Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no parágrafo 15 do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei nº 13.137/2015, por força da retroatividade benigna de penalidades disposta no artigo 106, inciso II, alínea a, do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Renata Don Pedro Trevisan, OAB/SP nº 241.828.
ROBSON JOSE BAYERL - Presidente.
AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl (Presidente), Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso De Almeida e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
6393969
# Numero do processo: 10907.001404/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 05/04/2005
ARMAZENAGEM. MERCADORIA EXTRAVIADA. INFRAÇÃO. ATIPICIDADE. MULTA DESCABIMENTO.
Provado que a mercadoria constante de declaração de exportação jamais foi armazenada nos terminais do depositário e demonstrada a fraude perpetrada por preposto, que registrara a presença de carga inexistente, inaplicável ao depositário a multa prevista no art. 107, VII, a do Decreto-lei nº 37/66, pelo extravio de mercadoria armazenada, dada a inadequação do tipo administrativo-penal à espécie.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rodrigo Bevilacqua, OAB 32.690/PR.
Robson José Bayerl Presidente Substituto e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge DOliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL