10447391
# Numero do processo: 10183.006523/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006
AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO. DIFERENÇA DE VALORES CONTABILIZADOS X VALORES INFORMADOS EM DCTF. RETENÇÕES INFORMADAS EM DIRF. AUSÊNCIA DE PROVAS.
Devem ser revertidos os lançamentos constantes do auto de infração nos quais foram identificados os valores de retenção constantes nas DIRF de terceiros bem como aquele que não houve a indicação precisa pela fiscalização da documentação contábil que desse suporte ao Débito Escriturado PJ.
Numero da decisão: 3401-012.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter parcialmente o lançamento da seguinte forma: a) PIS e COFINS NÃO CUMULATIVO nos quais foram identificados valores de retenção constantes nas DIRF de terceiros, acatando o resultado da diligência; e b) COFINS CUMULATIVO por ausência de indicação do documento contábil que desse suporte ao Débito Escriturado PJ apresentado pela fiscalização.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Roberto da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
4740780
# Numero do processo: 10611.000499/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000
MULTA. RIPI/98, ART. 463, I. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
IMPORTAÇÃO IRREGULAR.
Para se configurar a infração prevista no art. 463, I, do RIPI/98, equivalente ao art. 365, I, do RIPI/82, há necessidade de a fiscalização comprovar importação irregular ou fraudulenta, não se admitindo a demonstração de omissão de compras apurada a partir de auditoria de estoques, como base da autuação que presume a importação irregular porque todas as aquisições da
contribuinte são de mercadorias estrangeiras.
Numero da decisão: 3401-001.360
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa regulamentar de importação irregular por falta de prova, negando-se provimento no restante conforme o Acórdão nº 203-12.186, de 21/06/2007.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4741679
# Numero do processo: 11831.002451/00-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 11/04/1983 a 05/10/1990
AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO AINDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A Administração Tributária, de forma clara e por meio de ato infralegal, veda o ressarcimento e a compensação de valores cujo crédito, reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado, ainda está em fase de execução no Poder Judiciário.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1985 a 05/10/1990
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. NÃO ALCANÇADO PELA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NOVO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
Os créditos originados de exportações realizadas no período não alcançado pela decisão judicial transitada em julgado são considerados como integrantes de um “novo” pedido administrativo, no caso, alcançado pelo instituto da prescrição, em face do transcurso do prazo de cinco anos de que trata o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
Numero da decisão: 3401-001.414
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4740055
# Numero do processo: 10805.720007/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INDEFERIDO NOUTRO PROCESSO. DECORRÊNCIA.
Tendo sido indeferida noutro processo já finalizado a repetição de indébito cujo crédito é aproveitado em declaração de compensação, aplica-se na apreciação desta o resultado daquele, negando-se em conseqüência a homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3401-001.334
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4739438
# Numero do processo: 16572.000010/2001-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
EMENTA: RESSARCIMENTO DE IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. O estabelecimento importador equiparado a industrial faz jus ao benefício previsto na Lei 9.779/99
Numero da decisão: 3401-001.319
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4741685
# Numero do processo: 11020.000917/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL, DESISTÊNCIA DA ESFERA
ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.
A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis:
“SÚMULA No 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”
Numero da decisão: 3401-001.403
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªa câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
4740881
# Numero do processo: 10245.900214/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003
PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.
Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação.
Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.367
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4740048
# Numero do processo: 13808.003591/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO.
Constatada contradição entre os fundamentos do voto, por um lado, e a parte dispositiva e o resultado do acórdão, por outro, cabe a correção, mediante acolhimento dos embargos de declaração.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/1995 a 30/10/1995
DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR.
SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008.
Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é
inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, independente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo.
Numero da decisão: 3401-001.324
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração no Acórdão nº 203-13559, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4740779
# Numero do processo: 10480.007884/2002-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COFINS
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte apresentar provas que comprovam sua alegação de que existem créditos compensáveis.
Numero da decisão: 3401-001.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
4740070
# Numero do processo: 10945.013570/2004-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI. NATUREZA JURÍDICA.
EXTINÇÃO.
O crédito prêmio do IPI era incentivo de natureza setorial e foi deixou de existir em 05/10/1990.
Numero da decisão: 3401-001.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA