4741754
# Numero do processo: 10950.002702/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o
pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de
irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais justifica-se a glosa da dedução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro relator. Designando para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4740417
# Numero do processo: 11962.000211/2004-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. COMPROVAÇÃO. Supridas
as deficiências formais do recibo apresentado como comprovação da despesa médica por meio declaração emitida pelo profissional, confirmando a prestação dos serviços e o recebimento do valor e complementando, ainda, as informações faltantes do recibo, resta comprovada a despesa médica.
Numero da decisão: 2201-001.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, : por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$ 640,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4740441
# Numero do processo: 18471.002944/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1999
DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM COMPROVADA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - É de se expurgar, na apuração da matéria tributável, as quantias referentes aos depósitos bancários cuja origem dos recursos foram devidamente comprovados através da apresentação da documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-001.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao
recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4739908
# Numero do processo: 13710.000518/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Deve ser aceita declaração firmada por
estabelecimento de ensino, materialmente fidedigna, que comprove o
pagamento de despesas com instrução pagas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-001.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade DAR provimento ao
recurso para restabelecer a despesa de instrução no valor de R$ 1.379,82. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4741745
# Numero do processo: 13830.001629/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Restando comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo e pelo fato de o contribuinte não ter apresentado prova hábil e idônea para contrapor aos documentos constantes dos autos, deve ser mantida a autuação.
IRPF. ESPÓLIO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. INAPLICABILIDADE.
O ordenamento jurídico estabelece que a responsabilidade do espólio é pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, não há, portanto, dispositivo legal que autorize a exigência de multas quando o início da fiscalização se deu em momento posterior à morte do de cujus.
Inteligência do art. 131 do CTN.
ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS MORATÓRIOS.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-001.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar PARCIAL
provimento ao recurso para excluir a multa de ofício e isolada. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira Júnior. Fará declaração de voto o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4740995
# Numero do processo: 13706.000652/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. DECLARAÇÃO. Para fazer jus à
dedução, na apuração da base de cálculo do imposto, de valor relativo a dependentes, deve ser informado no campo próprio da declaração nome, CPF, data de nascimento e relação de dependência. Sem estas informações, não é válida a dedução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4738931
# Numero do processo: 10830.001367/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
ERRO DE FATO Improcedente a Notificação de Lançamento quando
caracterizado o erro de fato do contribuinte no preenchimento de sua Declaração de Ajuste.
Numero da decisão: 2201-000.959
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao
recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4741749
# Numero do processo: 10540.002430/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO FISCO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO Se a exigência fiscal objeto do lançamento não decorre de equiparação da pessoa física à jurídica, mas de simples omissão de rendimentos correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, sobre a matéria constante no auto de infração, não se instaurou qualquer litígio, mormente se o recorrente não logra comprovar a origem dos depósitos 0havidos em sua conta corrente.
Numero da decisão: 2201-001.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4740420
# Numero do processo: 13707.000160/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
Ementa: PAF. RECURSO. Na impugnação e no recurso as matérias devem
ser contestadas de forma expressa, tornando-se definitiva a exigência relativamente às matérias não contestadas.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-001.050
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do
recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4740981
# Numero do processo: 10730.003639/2002-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1999
IRPF RENDIMENTOS
RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
Os elementos constantes dos autos, em especial os Recibos de Pagamentos e a declaração da fonte pagadora, indicam quais são os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-001.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao
recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH