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0
11
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2021-10-08T01:09:55Z
201301
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.
O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2013-03-19T00:00:00Z
13830.720200/2008-17
201303
5200238
2013-03-26T00:00:00Z
2201-001.930
Decisao_13830720200200817.PDF
2013
EDUARDO TADEU FARAH
13830720200200817_5200238.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
2013-01-22T00:00:00Z
4538627
2013
2021-10-08T08:57:16.791Z
N
1713041391071789056
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S2C2T1
Fl. 2
1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13830.720200/200817
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201001.930 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 22 de janeiro de 2013
Matéria ITR
Recorrente IVAN MORET STECCA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.
O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas
DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de
arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério da capacidade
potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado com base nos valores
fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou Municipais e nas informações
disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah – Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de
Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar
(Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo
(Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Relatório
AC
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Fl. 219DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
2
Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre
a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício 2003, consubstanciado na Notificação de
Lançamento (fls. 01/05), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de
R$ 19.205,49, relativo ao imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o nº 0.249.9223,
localizado no município de Marília SP.
A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1.267.728,00 para
R$ 3.871.896,80 com base no SIPT, conforme demonstrativo de fl. 18.
Cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestivamente
Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:
... conforme Decretos Municipais, o valor da terra nua definido
para fins de recolhimento de ITBI, difere em considerável monta
do valor apurado no procedimento fiscal. Argumenta que
deveria ser considerada a legislação municipal como parâmetro
para cálculo do ITR. Sustenta que a autoridade fiscal apurou um
valor que não corresponde à realidade fática. Afirma que
embora não tenha sido possível atender a intimação em tempo
hábil, apresenta com a impugnação o Laudo Técnico de
Avaliação solicitado. Solicita que seja acatado o valor do laudo,
de R$ 1.517,32 por ha.
A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente
o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:
VALOR DA TERRA NUA.
O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em
procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96,
não é passível de alteração, quando o contribuinte não
apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer
valor menor.
Crédito Tributário Mantido
Intimado da decisão de primeira instância em 09/02/2011 (fl. 182), Ivan
Moret Stecca apresenta Recurso Voluntário em 04/03/2011 (fls. 183 e seguintes), sustentando,
essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal, em função da subavaliação do
imóvel fiscalizado, alterou o VTN da propriedade rural declarada de R$ 1.267.728,00 para
R$ 3.871.896,80, com base no SIPT Sistema de Preços de Terra praticados no município de
Marília/SP (fl. 18).
Fl. 220DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 13830.720200/200817
Acórdão n.º 2201001.930
S2C2T1
Fl. 3
3
Em sua peça recursal alega o suplicante que o laudo técnico apresentado, por
ocasião da Impugnação, atende os requisitos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e
precisão grau II e III, portanto, o referido documento não poderia ser ignorado pela Delegacia
de Julgamento.
Pois bem, quanto ao Valor da Terra Nua considerou a autoridade fiscal que o
VTN declarado pelo recorrente estava subavaliado, tendo em vista os valores constantes do
Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal em consonância ao art. 14,
caput, da Lei n° 9.393/1996:
Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem
como de subavaliação ou prestação de informações inexatas,
incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal
procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,
considerando informações sobre preços de terras, constantes de
sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área
tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em
procedimentos de fiscalização.
§ 1º As informações sobre preços de terra observarão os
critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos
realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades
Federadas ou dos Municípios. (grifei)
Por sua vez, o art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993, cuja redação
vigente à época da edição da Lei no 9.393/1996 determina:
Art. 12. Considerase justa a indenização que permita ao
desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem
que perdeu por interesse social.
§1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,
preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos
e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:
I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a
depreciação conforme o estado de conservação;
II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:
a) localização do imóvel;
b) capacidade potencial da terra;
c) dimensão do imóvel.
§ 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare
da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às
Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de
avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios
de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.
(grifei)
Fl. 221DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
4
Com efeito, o Fisco dispõe da prerrogativa estipulada em Lei de não aceitar
informações prestadas pelo sujeito passivo, como a de que cuidam estes autos, sempre que tais
valores não mereçam fé. Todavia, impõese que o Fisco ao fazêlo se precavenha, fazendo
apoiar suas pretensões em parâmetros previstos pelo legislador, inclusive capacidade potencial
da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.
Contudo, não é o que ocorre nestes autos. O arbitramento se baseou única e
exclusivamente na média de VTN declarados por outros contribuintes, como se verifica do
extrato de fl. 18, cuja utilização não atende às exigências legais, fundamentalmente, nas
informações disponíveis em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.
Neste mesmo sentido é o voto da lavra da Conselheira Maria Lucia Moniz de
Aragão Calomino Astorga, no acórdão 220200.722:
Conjugando os dispositivos acima transcritos, inferese que o
sistema a ser criado pela Receita Federal para fins de
arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios
estabelecidos no art. 12, 1º, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,
quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a
dimensão do imóvel, assim como considerar os levantamentos
realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades
Federadas ou dos Municípios.
Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da
Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF nº 447,
de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e
demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou
entidades correlatas, e com os valores da terra nua da base de
declarações do ITR (art. 3º da Portaria SRF nº 447, de 2002).
Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o
contribuinte apresentar Laudo Técnico, com suficientes
elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou
florestal, acompanhado de ART, e que atenda às prescrições
contidas na NBR 146533, que disciplina a atividade de
avaliação de imóveis rurais.
(...)
Entretanto, embora presentes os elementos que autorizam o
arbitramento, o valor do VTN atribuído pela fiscalização deve
ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.
A fiscalização utilizou para arbitrar o VTN do imóvel da
recorrente o valor do VTN médio/ha declarado pelos
contribuintes do mesmo município (R$495,76/ha), extraído das
informações contidas no SIPT (fl. 79), multiplicado pela área
total do imóvel (9.846,7ha), obtendo o valor final de R$
4.881.599,99.
Ressaltese, entretanto, que o VTN médio declarado por
município, obtido com base nos valores informados na DITR,
constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para
fins de arbitramento, pois notoriamente não atende ao critério
da capacidade potencial da terra. Isso porque esta informação
não é contemplada na declaração, que contém apenas o valor
global atribuído a propriedade, sem levar em conta as
características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam
Fl. 222DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 13830.720200/200817
Acórdão n.º 2201001.930
S2C2T1
Fl. 4
5
o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido
com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou
Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação
aos tipos de terra que compõem o imóvel. (grifei)
Nessa conformidade, penso que não foram respeitados os requisitos previstos
em Lei para a prática do arbitramento e, portanto, não deve prevalecer o VTN arbitrado pela
autoridade fiscal.
Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 223DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
6
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº: 13830.720200/200817
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009,
intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda
Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201001.930.
Brasília/DF, 22 de janeiro de 2013
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo
Presidente
Ciente, com a observação abaixo:
(......) Apenas com ciência
(......) Com Recurso Especial
(......) Com Embargos de Declaração
Data da ciência: _______/_______/_________
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Fl. 224DF CARF MF
Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/03/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201302
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.
Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)
IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.
Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.
ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.
Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).
IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.
Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2013-04-17T00:00:00Z
10580.727052/2009-43
201304
5218484
2013-04-17T00:00:00Z
2201-001.997
Decisao_10580727052200943.PDF
2013
EDUARDO TADEU FARAH
10580727052200943_5218484.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso.
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah - Relator.
EDITADO EM: 13/04/2013
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
2013-02-19T00:00:00Z
4567763
2013
2021-10-08T08:59:25.108Z
N
1713041393944887296
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S2C2T1
Fl. 2
1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10580.727052/200943
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201001.997 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de fevereiro de 2013
Matéria IRPF
Recorrente LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.
Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de
renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito
tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não
tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)
IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.
Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas
na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são
de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto
de Renda.
ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.
Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão
dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).
IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.
Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte
agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal
que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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Fl. 97DF CARF MF
Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a
preliminar arguida pela Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial
ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo
Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de
Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso.
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah Relator.
EDITADO EM: 13/04/2013
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de
Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian
Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Relatório
Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente
lide até aquela decisão.
Tratase de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física –
IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de
crédito tributário, no valor de R$ 154.975,14, incluída a multa de ofício no
percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.
Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de
infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada
classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual
como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de
URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de
2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.
As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois
decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de
Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência
do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.
Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais
que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação
exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em
atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de
novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,
também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de
2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de
apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.
Fl. 98DF CARF MF
Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10580.727052/200943
Acórdão n.º 2201001.997
S2C2T1
Fl. 3
3
O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,
alegando, em síntese, que:
a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores
recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à
incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, conforme
legislação instituidora da referida verba. Tais valores não se enquadram nos
conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;
b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza
indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por
esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.
Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro
do magistrados estaduais;
c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao
estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza
indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal
tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e
levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de
rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;
d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,
deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como
no lançamento fiscal;
e) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas
como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre
elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;
f) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de
ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boafé, seguindo
orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual
da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das
diferenças de URV.
A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou integralmente procedente o
lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:
DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.
As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do
Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº
8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do
imposto de renda.
MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.
A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o
tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Fl. 99DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
4
Intimada da decisão de primeira instância, Licia de Castro Laranjeira
Carvalho apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, essencialmente, os
mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Eduardo Tadeu Farah
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Cuidam os presentes autos de lançamento originário de verbas recebidas do
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, no
período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº
8.730, de 08 de setembro de 2003.
Antes de adentrarmos no mérito da questão insta examinar, de antemão, a
preliminar aventada pela defesa.
Ilegitimidade da União Federal
Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo penso que o art.
153, inciso III, da Constituição Federal atribui a União competência exclusiva para legislar
sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da
arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, tal fato não tem o condão de alterar a
competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo
único, do Código Tributário Nacional (CTN).
Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o
imposto pela falta de retenção do Estado da Bahia, pois o contribuinte, na qualidade de
beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da tributação do imposto porque a fonte
pagadora não procedeu à retenção. A lei, ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de
Ajuste, determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos
no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte (artigos 7º e 8º
da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº 12:
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do
imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a
constituição do crédito tributário na pessoa física do
beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à
respectiva retenção.
Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só
ao Estado da Bahia.
No mérito, verifico que as verbas recebidas a título de “Valores
Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração
do servidor público, quando da implantação do Plano Real. Logo, as verbas recebidas visam
recompor parte do salário e, neste sentido, configurase fato gerador do tributo, pois se trata de
aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:
Fl. 100DF CARF MF
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Processo nº 10580.727052/200943
Acórdão n.º 2201001.997
S2C2T1
Fl. 4
5
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e
proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a
aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho
ou da combinação de ambos;
II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os
acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da
receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou
nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em
questão, isto porque as quantias percebidas pelo contribuinte de fato constitui produto do
trabalho (diferença salarial).
No que tange à alegada afronta ao princípio constitucional da isonomia,
percebo que a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245, de 2002, conferiu
natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário
Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e
Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,
haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário. Transcrevese,
outrossim, o art. 111, inciso II, do CTN:
Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que
disponha sobre:
I suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II outorga de isenção;
Pensar diferente implicaria na concessão de isenção sem lei federal própria, o
que ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176, do CTN.
Ressaltese que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do
Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, também reconheceu a
natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação
do STF.
Importa também acrescer que este Órgão Administrativo não é competente
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula
CARF nº 2:
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
Destarte, pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve
ser tributada.
Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que
não é o caso de se utilizar à sistemática prevista no art. 62A do Anexo II do RICARF (art.
Fl. 101DF CARF MF
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por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
6
543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual à
decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO
INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
– Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais
vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão
judicial. (grifei)
Com efeito, o STJ reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre
juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do
contrato de trabalho, bem como incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de
incidência do IR. No caso dos autos, o pagamento da verba ocorreu, em verdade, com a edição
da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.
Assim sendo, deve incidir o imposto de renda sobre juros de mora.
Quanto a imposição da multa de ofício, penso que a mesma deve ser
excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.
É cediço que o comprovante de rendimento elaborado pela fonte pagadora
classificou a referida verba como rendimentos isentos e não tributáveis, e ao apresentar sua
Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,
acreditando estar agindo de forma correta.
Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos
tributáveis auferidos, este erro não foi provocado pelo sujeito passivo. Deste modo, o erro é
escusável e, portanto, inaplicável a multa de ofício. Aliás, nesta vertente, vem decidindo a
Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:
IRPF – MULTA DE OFÍCIO Não é possível imputar ao
contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos
quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou
de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e
imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revelase escusável,
não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.
(Ac. CSRF/0400.045, Rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques,
julgado em 08.06.2005)
Sobre a matéria supra, dispensável tecer maiores comentários, eis que o tema
já foi pacificado recentemente pelo CARF, conforme se verifica da transcrição da Súmula nº
73:
Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de
renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte
pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Destarte, deve ser excluída a multa de ofício aplicada ao lançamento em
exame.
Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas
pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar
a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).
Fl. 102DF CARF MF
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Processo nº 10580.727052/200943
Acórdão n.º 2201001.997
S2C2T1
Fl. 5
7
Esse entendimento é pacifico neste Órgão Administrativo, consoante a
ementa destacada:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DEFESA DO
CONTRIBUINTE APRECIAÇÃO Conforme cediço no
Superior Tribunal de Justiça STJ, a autoridade julgadora não
fica obrigada a manifestarse sobre todas as alegações do
recorrente, nem a todos os fundamentos indicados por ele ou a
responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou
motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp
874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 10248620)
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 103DF CARF MF
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8
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº: 10580.727052/200943
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009,
intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda
Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201001.997.
Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2013
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo
Presidente
Ciente, com a observação abaixo:
(......) Apenas com ciência
(......) Com Recurso Especial
(......) Com Embargos de Declaração
Data da ciência: _______/_______/_________
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Fl. 104DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201302
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PASTAGEM. PROVA.
Incabível considerar como área de pastagem aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2013-04-17T00:00:00Z
13851.000063/2005-18
201304
5218497
2013-04-17T00:00:00Z
2201-001.989
Decisao_13851000063200518.PDF
2013
EDUARDO TADEU FARAH
13851000063200518_5218497.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
2013-02-19T00:00:00Z
4567776
2013
2021-10-08T08:59:25.640Z
N
1713041394505875456
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S2C2T1
Fl. 2
1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13851.000063/200518
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201001.989 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de fevereiro de 2013
Matéria ITR
Recorrente IVONEO GALLETTI
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE PASTAGEM. PROVA.
Incabível considerar como área de pastagem aquela que veio
desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah – Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,
Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian
Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Relatório
Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre
a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício 2000, consubstanciado na Notificação de
Lançamento (fls. 05/14), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de
AC
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RA
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CA
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P
RO
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SS
O
13
85
1.
00
00
63
/2
00
5-
18
Fl. 78DF CARF MF
Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH
2
R$ 3.250,53, do imóvel denominado “Fazenda Santo Antônio”, localizado no município de
Ibitinga SP.
A fiscalização glosou toda a área informada como pastagens (37,7 ha), tendo
em vista que o contribuinte não declarou a existência de animais no imóvel.
Cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestivamente
Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:
... que se encontra em dificuldades financeiras, razão pela qual
não tem condições de manter gado próprio na propriedade.
Informa que tem alugado o pasto ao proprietário do imóvel
vizinho. Sustenta que possui área de proteção ambiental no
imóvel, o que limita a exploração econômica da propriedade.
Informa que já providenciou a venda do imóvel e que o novo
proprietário providenciará a averbação da área de reserva
legal. Solicita a unificação dos processos 13851.000063/2005
18, 13851.000065/200507, 13851.000066/200543 e
13851.001609/.200388, haja vista que há divergências quanto
ao grau de ocupação apurado em cada lançamento.
A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente
o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:
RESERVA LEGAL. ADA. AVERBAÇÃO.
Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar
averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro
de Imóveis em data anterior à da ocorrência do fato gerador do
ITR e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental
ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo
estipulado.
PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO.
A aplicação do índice de rendimento da pecuária decorre de
disposição legal contida no art. 10, § 1°, inc. "V", "b", da Lei n°
9.393/96, não havendo previsão legal para que o índice possa
ser afastado pela autoridade julgadora.
ÁREA UTILIZADA.
Não é possível a alteração da área utilizada considerada no
Auto de Infração, quando o contribuinte não comprova,
mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deuse
em nível superior ao constante do lançamento.
Crédito Tributário Mantido
Intimado da decisão de primeira instância em 08/10/2007 (fl. 47), Ivoneo
Galletti apresenta Recurso Voluntário em 07/11/2007 (fls. 68/69), sustentando, essencialmente,
os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Fl. 79DF CARF MF
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Processo nº 13851.000063/200518
Acórdão n.º 2201001.989
S2C2T1
Fl. 3
3
Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Como visto do relatório, a fiscalização glosou a área de pastagens declarada
(37,7 ha), por não ter sido comprovado a existência de qualquer rebanho apascentado na
propriedade naquele ano (1999), exercício 2000.
Em sua peça recursal alega o suplicante que por não possuir animais cedeu
em comodato a área de pastagem ao Sr. Fábio Pinto da Costa, conforme declaração de fl. 23.
Pois bem, compulsandose os autos, verificase que a única prova carreada
que, em tese, comprovaria a utilização da área de pastagem foi a declaração prestada por Fábio
Pinto da Costa às fl. 23. Entretanto, a simples declaração firmada, informando que efetuou um
contrato de comodato para utilização do pasto pertencente ao recorrente, é absolutamente
insuficiente para comprovar a utilização da área de pastagem. Com efeito, deveria o suplicante
apresentar, além da declaração firmada pelo Sr. Fábio Pinto da Costa, o contrato de comodato,
Ficha Registro de Vacinação e Movimentação de Gado ou qualquer documento que
comprovasse a existência de animais na propriedade.
Destarte, a ausência de documentação hábil, comprovando a existência de
gado na propriedade no período autuado, autoriza a glosa de área de pastagem.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 80DF CARF MF
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1.0
IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
2021-10-08T01:09:55Z
201204
Segunda Câmara
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DIRF.
Quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou
entregar a DIRF retificadora por falha no sistema de recepção da
administração tributária, deve ser afastada a multa.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10380.002183/2005-47
5214222
2019-12-30T00:00:00Z
2201-001.575
Decisao_10380002183200547.pdf
EDUARDO TADEU FARAH
10380002183200547_5214222.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
2012-04-18T00:00:00Z
4565987
2012
2021-10-08T08:58:43.003Z
N
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Fl. 1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10380.002183/200547
Recurso nº 168.790 Voluntário
Acórdão nº 220101.575 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de abril de 2012
Matéria IRPF
Recorrente J. MACEDO S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – DIRF.
Quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou
entregar a DIRF retificadora por falha no sistema de recepção da
administração tributária, deve ser afastada a multa.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah – Relator
Assinado Digitalmente
Pedro Paulo Pereira Barbosa Presidente
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de
Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Márcio de Lacerda Martins, Rodrigo Santos Masset
Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente).
Fl. 54DF CARF MF
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012
por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
2
Relatório
Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo auto de infração,
fl. 03, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na
Fonte – DIRF, anocalendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 69.472,46.
Cientificada do lançamento, a interessada apresentou tempestivamente
Impugnação (fls. 01/02), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:
Na realidade não houve atraso na entrega. A empresa ao
efetuar a remessa da DIRF/2005, via internet, esta foi recusada,
em face do processamento de declarações retificadoras e outras,
apresentadas em 25/02/2005 (com previsão para término de
processamento em 04/03/2005 docs. 5 e 6); outra em
27/02/2005 (doc. 6A); outra em 28/02/2005 (com previsão para
término de processamento em 07/03/2005 – docs. 7 e 8); e uma
última em 02/03/2005 (com previsão para término de
processamento em 09/03/2005 – docs. 9 e 10), tudo como se vê
no extrato de consulta incluso (doc. 11).
Em face à recusa de recebimento da DIRF/2005, e por
orientação da Receita Federal (SETEC), a peticionante fez a
devida comunicação (dessa recusa) à DRFFortaleza, no mesmo
dia 28/02/2005. A reclamação foi objeto do processo nº
10380.100221/200526 (docs. 12 e 13).
Tendo a comunicação de recusa sido efetivada no mesmo dia
em que a DIRF/2005 deveria ter sido entregue, não há que se
falar em multa por suposta entrega extemporânea.
A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE julgou integralmente procedente o
lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A infração fiscal é formal. O legislador, além de não indagar da
intenção do agente, salvo disposição de lei, também não se
detém diante da natureza e extensão dos efeitos.
DIRF ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMA DE
PROCESSAMENTO.
Estando devidamente comprovado que o bloqueio do sistema de
recepção da DIRF, via internet, decorreu de problema
provocado pelo próprio contribuinte, não há como afastar a sua
culpa pelo inadimplemento temporal da presente obrigação.
Lançamento Procedente
Intimada da decisão de primeira instância em 05/05/2008 (fl. 27), a autuada
apresenta Recurso Voluntário em 02/06/2008 (fls. 29 e seguintes), sustentando, essencialmente,
os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Fl. 55DF CARF MF
Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012
por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10380.002183/200547
Acórdão n.º 220101.575
S2C2T1
Fl. 2
3
Voto
Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
A matéria em discussão, conforme visto do relatório, diz respeito à multa por
atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, no valor de
R$ 69.472,46.
Da análise dos autos verificase que a recorrente não conseguiu transmitir,
via internet, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, anocalendário de
2004, pois, por engano, havia entregue a DIRF do anocalendário anterior na situação de
"Extinção" (fl. 10).
No sentido de corrigir a falha cadastral efetuou a recorrente a entrega da
declaração retificadora, contudo, como a declaração retificadora encontravase ainda em
processamento (fl. 11), não foi possível transmitir a declaração original do anocalendário de
2004, cujo prazo fatal se encerrava em 28/02/2005.
Ato continuo, formalizou a contribuinte, em 28/02/2005, processo
administrativo nº 10380.100221/200526, narrando os fatos acima descritos e registrando a
impossibilidade da entrega tempestiva da declaração.
Pelo que se vê, a contribuinte tentou transmitir, no prazo fixado pela SRF, a
DIRF/2004, todavia, em função de problemas relacionados com a rotina de processamento da
declaração, provocado pela Receita Federal, não conseguiu seu intento.
Por todo o exposto devese reconhecer que a contribuinte não deu causa ao
atraso e, portanto, não pode ser penalizada com a imposição da multa.
Em suma, voto no sentido de dar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 56DF CARF MF
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por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº: 10380.002183/200547
Recurso nº: 168.790
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009,
intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda
Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 220101.575.
Brasília/DF, 18 de abril de 2012
______________________________________
Pedro Paulo Pereira Barbosa
Ciente, com a observação abaixo:
(......) Apenas com ciência
(......) Com Recurso Especial
(......) Com Embargos de Declaração
Data da ciência: _______/_______/_________
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Fl. 57DF CARF MF
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por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201207
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba.
IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.
MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.
IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo STJ sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Preliminar rejeitada
Recurso parcialmente provido
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2013-03-14T00:00:00Z
10580.728265/2009-92
201303
5199792
2013-03-26T00:00:00Z
2201-001.725
Decisao_10580728265200992.PDF
2013
PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
10580728265200992_5199792.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA (Relator)e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Assinatura digital
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator
Assinatura digital
Gustavo Lian Haddad Redator designado
EDITADO EM: 20/08/2012
Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
2012-07-11T00:00:00Z
4538181
2012
2021-10-08T08:57:01.341Z
N
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S2C2T1
Fl. 2
1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10580.728265/200992
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201001.725 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 11 de julho de 2012
Matéria IRPF
Recorrente EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO
Recorrida DRJSALVADOR/BA
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das
disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do
Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de
autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do
lançamento.
IRPF. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO.
INCIDÊNCIA. Sujeitamse à incidência do imposto de renda as verbas
recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,
independentemente da denominação que se dê a essa verba.
IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os
entes federados não altera a competência tributária da União para instituir,
arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.
MULTA DE OFÍCIO. DADOS CADASTRAIS. O lançamento efetuado com
dados espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas
informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no
preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.
IRPF. JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS A VERBAS
TRABALHISTAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA.
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
STF e pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em matéria infraconstitucional,
na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo
Civil, devem ser reproduzidas pelas turmas nos julgamentos dos recursos no
âmbito do CARF. É o caso do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, proferido pelo
STJ sob o rito do art. 543C do CPC, segundo o qual não incide imposto de
renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas
reconhecidas em decisão judicial.
Preliminar rejeitada
AC
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10
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Fl. 118DF CARF MF
Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/
12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD
, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO
2
Recurso parcialmente provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento
PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os juros incidentes sobre as verbas
recebidas e a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA
BARBOSA (Relator)e MARIA HELENA COTTA CARDOZO, que apenas excluíram os
juros, e RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE e RAYANA ALVES DE OLIVEIRA
FRANCA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor
quanto à exclusão da multa de ofício o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Assinatura digital
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator
Assinatura digital
Gustavo Lian Haddad – Redator designado
EDITADO EM: 20/08/2012
Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro
Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe,
Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.
Relatório
EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO interpôs recurso voluntário
contra acórdão da DRJSALVADOR/BA que julgou procedente lançamento, formalizado por
meio de auto de infração, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF,
referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 72.271,86, acrescido de multa de
ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 157.017,82.
A infração que ensejou o lançamento foi a classificação indevida de
rendimentos como isentos, conforme descrição dos fatos do auto de infração, a seguir
reproduzida:
O sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos
Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério
Público do Estado da Bahia, CNPJ 04.142.491/000166, a título
de ‘Valores Indenizatórios de URV’, a partir de informações a
ele fornecidas pela fonte pagadora.
Fl. 119DF CARF MF
Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/
12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD
, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO
Processo nº 10580.728265/200992
Acórdão n.º 2201001.725
S2C2T1
Fl. 3
3
Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração
ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a
Unidade Real de Valor – URV em 1994, reconhecidas e pagas
em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro
de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº
20, de 08 de setembro de 2003.
Preceitua a referida Lei Estadual, dentre outras coisas, que a
verba em questão é de natureza indenizatória. A única
interpretação possível em harmonia com o ordenamento jurídico
nacional e em especial com sistema tributário, é a de que esta
Lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado,
em nada alterando a legislação do Imposto de Renda, de
competência da União.
Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não
se lhes foi constitucionalmente outorgado, seja para criar, seja
para isentar tributo, em respeito aos limites impostos às
competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1998.
As diferenças recebidas pelo sujeito passivo têm natureza
eminentemente salarial, e consequentemente são tributadas pelo
Imposto de Renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário
Nacional (CTN), sendo irrelevante a denominação dada ao
rendimento para sujeitálo ou não à incidência do imposto.
Ademais, o CTN dispõe no art. 111, que se interpreta
literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de
isenção. As isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física são
as expressamente especificadas no art. 9 do Decreto nº 3.000, de
1999 (RIR/99), no qual não consta relacionado como isento as
diferenças salariais reconhecidas posteriormente, ainda que
recebam a denominação de “indenização” ou “valores
indenizatórios”.
Assim, resta claro que os valores recebidos pelo sujeito passivo
em virtude de diferenças de remuneração ocorridas na
conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, denominada
‘valores indenizatórios de URV’, são tributáveis.
O cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado no
Anexo I, composto de folha única, parte integrante e
indissociável de Auto de Infração, elaborado em obediência ao
Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que
aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro
de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto renda incidente
sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas
em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a
que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e
não global.
Para apuração do imposto devido consideramos os valores das
diferenças salariais devidas (URV), incluindo atualização e os
juros, mensalmente distribuída no período de abril de 1994 a
agosto de 20001, conforme planilha de cálculo apresentada pelo
Fl. 120DF CARF MF
Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/
12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD
, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4
sujeito passivo denominada ‘cálculo da diferença de URV – abril
de 1994 a agosto de 2001’, levandoos à tributação com base na
alíquota vigente á época, apurando o valor total do imposto
devido, que foi dividido pelos três anos em que ocorreu o
recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a
diferença salarial devida a título de URV foi efetivamente
recebida ao longo desses três anos. Observese que foram
lançados apenas os valores referentes aos anos de 2005 e 2006,
conforme determinado no MPF.
Não foram considerados para apuração do imposto devido as
diferenças salariais devidas que tinham como origem o 13º
salário, por ser de tributação e responsabilidade exclusiva da
fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono
de férias (conversão de férias). Que apesar de tributáveis, não
poderá ter o seu crédito tributário correspondente constituído
por força do art. 19 da Lei nº 10.552, de 19 de julho de 2002,
com redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda
publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o
PARECER/CNJ/Nº 2140/2006.
Aplicouse ao presente lançamento a multa básica determinada
pelo artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de novembro de
1996, de caráter subjetivo, em face da ausência de dolo.
O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o auto de
infração seria nulo em razão da ilegitimidade ativa e da falta de interesse jurídico da Receita
Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar, administrar ou cobrar o imposto lançado. Pois, em
razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de
imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teria como destinatário o
próprio Estado da Bahia; que a própria Receita Federal entende que é ilegítima para figurar no
pólo passivo de pedido de compensação vinculado a crédito tributário referente a IRRF retido
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por não ter a disponibilidade sobre os valores
recolhidos. Assim, pelo mesmo motivo, concluise que a União é parte ilegítima para exigir o
referido imposto; que as diferenças pagas pelo Estado da Bahia decorrentes do erro na
conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real para URV têm natureza jurídica
indenizatória, conforme previsto nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de
setembro de 2003. Portanto, tais rendimentos são isentos de imposto de renda; que o STF,
através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro o caráter indenizatório de tais verbas, e da
consequente não incidência do imposto de renda. Neste mesmo sentido estão a jurisprudência
pátria, decisões do Conselho de Contribuintes, e a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de
abril de 2005; que mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de
ofício e juros de mora, pois o contribuinte agiu de boa fé, seguindo informações constantes nos
contracheques emitidos pela fonte pagadora; que, além disso, o caráter indenizatório de tal
verba estava previsto em lei, o que, também, afastaria de a aplicação de multa e juros, nos
termos dos artigos 100 e 112 do CTN.
A DRJSALVADOR/BA julgou procedente o lançamento, com base nas
considerações a seguir resumidas.
Inicialmente, a DRJSALVADOR/BA observou que as verbas em questão
foram pagas em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003 que se refere a
diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e
visava à manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham
Fl. 121DF CARF MF
Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/
12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD
, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO
Processo nº 10580.728265/200992
Acórdão n.º 2201001.725
S2C2T1
Fl. 4
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natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera
a natureza das verbas, ainda que o beneficiário tenha tido que recorrer à Justiça e o acordo
tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a tributação incide
também sobre os complementos, juros e atualização monetária.
Sobre o disposto no artigo 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que
dispõe que as diferenças pagas teriam natureza indenizatória, observa que o Imposto de Renda
é regido por legislação federal e, portanto, tal dispositivo não tem nenhum efeito em matéria
tributária, destacando que a incidência do imposto de renda independe da denominação do
rendimento e que indenizações não são indistintamente isentas, mas apenas aquelas previstas
em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/PP prevê expressamente que tanto os
juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à
tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.
Sobre a alegação de que deveria ser reconhecida a isenção com base na
Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças
de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos
membros do Ministério Público Estadual, pois tal resultaria em isenção sem lei específica, e
que também não seria o caso de se recorrer à analogia.
Também não seria o caso de se aplicar a isonomia com relação aos
magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,
e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder
Judiciário.
E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra
que esta se extingue com o término do prazo para a apresentação da declaração dos
rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, conforme orientação da Receita Federal por
meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do
imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença
à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, este fato não isenta o beneficiário dos
rendimentos de oferecêlo à tributação; que, portanto, a competência para o lançamento
tributário e o julgamento da lide são da União.
Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os
informes de rendimento apresentados pela fonte pagadora indicavam que se tratava de
rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boafé e não poderia ser punido com a
multa. Observa que a infração independe da intenção do agente e que a multa é devida pela
omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.
Finalmente, a DRJ registra que a autuação observou a regra estabelecida pela
orientação da PGFN por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, eliminando os efeitos
tributários do recebimento dos rendimentos de forma acumulada, e que também foram
excluídos da base de cálculo os valores correspondentes a diferenças de 13º salário e abono de
férias. I
O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em
26/07/2011 e, em 04/08/2011, interpôs o recurso voluntário que ora se examina e no qual
reafirma, como preliminar, a argüição de nulidade do lançamento por alegado erro na base de
cálculo do tributo lançado; aduz que o lançamento deveria ter considerado os valores recebidos
mês a mês e não sobre os valores recebidos acumuladamente,
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Também reitera as alegações de ilegitimidade passiva da União para cobrar o
imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado e da quebra da
capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo fato de que o Fisco
pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso os rendimentos
fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.
Quanto ao mérito, reitera, em síntese, as alegações e argumentos da
impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio
constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário
Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e
a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera
alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou
rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos
por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza
indenizatória. Ainda, sobre a multa de ofício referese a manifestação do Ministério da Fazenda
que, em resposta a consulta do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, concluiu pela
inexigibilidade da multa, e argumenta que a resposta à consulta teria efeito vinculante.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.
Dele conheço.
Fundamentação
Examino, inicialmente, a argüição de nulidade do lançamento. Afirma o
Recorrente que o auto de infração seria nulo devido à ilegitimidade ativa da União e a erro de
procedimento na base de cálculo do imposto. Rejeito de plano a argüição de nulidade, pois
ambas as questões se confundem com o mérito e serão examinadas mais adiante. Isto é, uma
das questões a serem aqui discutidas é se o fato de pertencer ao estado o produto da
arrecadação do IRRF afasta a competência da União para fiscalizar, lançar e cobrar dos
contribuintes beneficiários dos rendimentos sobre os quais devem incidir o imposto na fonte e,
como já dito, a solução dessa questão, neste caso, se confunde com o mérito do lançamento; a
outra questão diz respeito precisamente aos procedimentos de apuração da base de cálculo.
Por outro lado, o lançamento foi formalizado por servidor competente e de
acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, e, portanto, não vislumbro
nenhum vício que pudesse ensejar sua nulidade.
Rejeito a preliminar de nulidade.
Quanto ao mérito, sobre a distribuição das competências tributárias esta é
claramente definida na Constituição Federal sendo da União a competência do Imposto de
Renda. E quanto a sito não há controvérsia. A pretensão da defesa, todavia, é de que, como o
Fl. 123DF CARF MF
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Processo nº 10580.728265/200992
Acórdão n.º 2201001.725
S2C2T1
Fl. 5
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produto da arrecadação do IRRF, no caso, pertenceria ao Estado da Bahia, a União não teria
legitimidade para exigir o tributo. Mas, como ressaltou a decisão de primeira instância,
independentemente de ter havido ou não a retenção do imposto pela fonte pagadora, é dever
dos contribuintes informarem os rendimentos quando do ajuste anual. A retenção do imposto
pela fonte pagadora é mera antecipação do imposto devido quando do ajuste anual, e tanto é
assim que, quando apurado o imposto devido no ajuste, compensase o imposto retido na fonte.
Sobre isto, a propósito, há súmula do CARF, a saber:
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do
imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a
constituição do crédito tributário na pessoa física do
beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à
respectiva retenção. (Súmula CARF Nº 12)
Não há, portanto, relação entre o dever de reter o imposto, o fato de o produto
da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado e a competência tributária do Imposto de
Renda.
Vale ressaltar também que a exigência foi feita de acordo com a legislação
aplicável, que não pode deixar de ser aplicada com base em juízo subjetivo da administração
tributária a respeito da capacidade contributiva. Isto é, a compatibilização da carga tributária ao
princípio da capacidade contributiva deve ser considerada pelo legislador e não pelos agentes
arrecadadores que estão vinculados á lei. No caso concreto a Contribuinte queixase do fato de
que, tendo oferecimentos os rendimentos à tributação de acordo com a orientação da própria
fonte pagadora, por meio do comprovante de rendimentos por ela fornecida e de acordo com
orientação legal do próprio estado, não poderia ser onerada com a exigência do imposto com
acréscimos de multa, juros e correção, portanto, ser instada a pagar mais do que pagaria sob
condições normais.
Mas, mais uma vez, o argumento da defesa confunde aspectos que não se
relacionam. A administração tributária deve limitarse a exigir os tributos devidos de acordo as
normas de incidência previstas na legislação tributária. Se o Contribuinte não recebeu os
rendimentos quando fazia jus a eles, por divergências com a fonte pagadora quanto a esse
direito, e veio a receber em momento posterior, este fato não pode interferir na regra de
incidência tributária que deve levar em conta os rendimentos efetivamente recebidos pelos
contribuintes; e se o Contribuinte recebeu os rendimentos em momento posterior e não os
ofereceu à tributação quando desse recebimento, o imposto deve ser exigido, com os
acréscimos previstos em lei. Sobre o fato de que o Contribuinte agiu de boafé e, portanto, não
deveria ser onerado com multa e juros, a questão será examinada mais adiante. Por enquanto
afasto apenas a objeção levantada pela defesa de que a autuação tenha onerado a carga
tributária em relação à situação hipotética de o rendimento ter sido recebido ao tempo em que o
Contribuinte faria jus a eles.
Sobre a alegada natureza indenizatória das verbas recebidas, pela própria
descrição dos fatos, fica claro que não é disso que se trata. Segundo o relato da própria
Contribuinte, as verbas em questão referemse a diferenças salariais devidas em decorrência de
erro na conversão dos salários de Cruzeiro Real para URV. Isto é, nesta conversão teria havido
erro com prejuízo para os servidores, prejuízo que veio a ser posteriormente reparado,
pagandose a eles aquilo que antes deixou de ser pago. E o que deixou de ser pago não foi outra
coisa que não salários. Logo, o que veio a ser posteriormente pago é salário.
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Mas o Contribuinte apóiase na Lei Complementar nº 20, de 2003 do Estado
da Bahia que no seu art. 3º definiu que as tais verbas teriam natureza indenizatória, a saber:
Art. 2º. As diferenças de remuneração ocorridas quando da
conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,
objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em conseqüência com
os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas
Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de
1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o montante,
correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será
devido em 36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos
meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.
Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o
art. 2º desta lei.
Ora, primeiramente, como já referido acima, o Imposto de Renda é da
competência da União e, portanto, os estados da federação não são competentes para legislar
em matéria tributária relativamente a este tributo. Portanto, se o Estado da Bahia se arvora a
definir a natureza das coisas e a dizer que diferença de salário tem natureza indenizatória, esta
denominação não se presta para fins de definição da incidência ou não do imposto de renda.
Isto, aliás, está dito expressamente no § 1º do art. 43 do CTN, a saber:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e
proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a
aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho
ou da combinação de ambos;
II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os
acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da
receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou
nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
Mas a Recorrente invoca a Resolução nº 245, do Supremo Tribunal Federal
que definiu que verba semelhante devida aos magistrados federais teria natureza indenizatória.
Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,
considerou como tendo natureza indenizatória o abono variável concedido aos membros do
Poder Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como tal, não sujeitas à tributação
pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
por meio do Parecer PGFN nº 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que as
referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.
Mas tanto a Resolução do STF quanto o Parecer da PGFN referemse
especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros
do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento
deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro. E o que passo a analisar.
Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal Federal –
STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em
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Processo nº 10580.728265/200992
Acórdão n.º 2201001.725
S2C2T1
Fl. 6
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sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento
daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos
dos de um ato administrativo. Enfim, é elementar e dispensa maiores considerações, que a
Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.
Sobreveio, todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de
que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002 tem natureza indenizatória. O referido Parecer,
entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.
Após destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou
entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem
a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma
Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, o
mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento
do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, o caso do abono variável e
provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º
da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.
Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconhece a natureza
indenizatória do abono variável de que tratam as Leis nº 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002,
acolhendo entendimento do STF de que tal abono destinase a reparar direito.
Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como
se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003
que se limita a reconhecer a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da
União, acatando interpretação do STF. É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono
previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº
10.474, de 2002.
Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima
referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de
ato específico distinto daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Por
outro lado, é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao sistema remuneratório dos
Magistrados da União. Tratase de mera questão de técnica legislativa, de opção por uma
determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na
equiparação de uma e de outra verba.
É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida
pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto
de renda, e, como vimos acima, a verba tem natureza salarial e como tal é tributável.
Registrese, por fim, que em recente julgado a Câmara Superior de Recursos
Fiscal – CSRF, analisando situação semelhante em que era parte um membro do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção da exigência. Tratase do
Acórdão nº 9202002.032, de 21 de março de 2012. Eis a ementa do acórdão:
Ementa: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU
FUNÇÃO INCIDÊNCIA Sujeitamse à incidência do imposto
de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício
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de cargo ou função, independentemente da denominação que se
dê a essa verba.
Sobre a quebra de isonomia entre os membros do Poder Judiciário Federal e
os membros do Ministério Público do Estado da Bahia, que teriam tratamento diferenciado,
estando em situações semelhantes, registrese que, ainda que se verificasse tal situação, isto
não poderia ser invocado para deixar de aplicar a norma tributária. Os princípios da isonomia,
da capacidade contributiva e outros que informam o sistema tributário devem ser observados
pelo legislador na feitura das normas tributárias, e não cabe aos agentes da administração,
vinculados que são a esta legislação, deixar de aplicála a pretexto de violação de princípios
que elas deveriam observar. Ademais, no caso concreto, a situação específica dos membros da
Magistratura Federal decorre de ato do próprio Poder Judiciário, e não da legislação ou da
administração tributária.
Sobre os alegados erros na base de cálculo, vale ressaltar, como foi destacado
na descrição dos fatos da autuação, que o lançamento, seguindo orientação do Parecer
PGFN//CRJ nº 287/2009 e considerando os rendimentos nos meses do recebimento e com as
alíquotas vigentes à época, como demonstrado na planilha anexa ao auto de infração. Por outro
lado, a pretensão de que deveria ser aplicada a alíquota considerando apenas o valor das
diferenças recebidas, há um equívoco da Contribuinte. É que se trata aqui de exigência de
imposto devido no ajuste anual, e não mais na fonte e, portanto, deve ser considerado, na base
de cálculo do imposto, a totalidade dos rendimentos recebidos no período e não apenas os
rendimentos não tributados na declaração. Portanto, considerando os valores totais dos
rendimentos recebidos pela Contribuinte em cada exercício, a alíquota aplicável é a alíquota
máxima.
E sobre as deduções reclamadas pela Contribuinte, estas também deveriam
ter sido pleiteadas quando da apresentação da declaração de rendimentos. O que o Fisco exige
mediante a autuação objeto deste processo é apenas a diferença de imposto que deixou de ser
paga. O Fisco apenas incluiu rendimentos que deixaram de ser tributados. Tudo o mais que se
refere à apuração do imposto já deveria constar da declaração apresentada.
Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.
O Contribuinte pede a exclusão das parcelas isentas e dos valores relativos ao
13º salário. E, conforme o relato fiscal, foram excluídos da base de cálculo do lançamento o
valor correspondente a 13º salário e a abono de férias. Portanto, este aspecto já foi considerado
na autuação.
Quanto ao pedido de exclusão da multa de ofício e dos juros, sob a alegação
de que a Contribuinte teria agido de boafé, seguindo orientação normativa da fonte pagadora,
a questão foi adequadamente enfrentada pela decisão de primeira instância. Ainda que a fonte
pagadora tenha deixado de proceder à retenção, o Contribuinte teria que oferecer os
rendimentos à tributação ,e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44, I da Lei nº
9.430, de 1996, verbis:
Lei nº 9.430, de 1996:
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de
tributo ou contribuição:
I – de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o
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Processo nº 10580.728265/200992
Acórdão n.º 2201001.725
S2C2T1
Fl. 7
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vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de
falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a
hipótese do inciso seguinte;
E quanto à consulta que teria sido respondida concordando com a tese da não
aplicabilidade da multa de ofício, diferentemente do quem afirma o Recorrente, por não ter
sido a consulta processada de acordo com o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, esta não tem
efeito vinculante.
Sobre a aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, é dever dos contribuintes apurar o imposto devido, devendo
observar a legislação aplicável, e não o fazendo fica sujeito ao lançamento em relação a
eventuais diferenças de impostos. Ora, não sendo a fonte pagadora competente para legislar a
respeito do imposto, que é de competência da União, não poderia o Contribuinte ter apurado o
imposto com base nessas orientações. Se o fez, ainda que de boafé, responde pela omissão
sujeitandose à multa prevista em lei. Mais uma vez, como noutras situações acima analisadas,
não cabe ao Fisco, ao proceder ao lançamento tributário, fazer juízo subjetivo sobre a boafé ou
máfé do Contribuinte, devendo se limitar a aplicar a legislação à qual está vinculado e que, no
caso, prevê a imposição dos acréscimos legais.
Finalmente, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, ressalvando
minha posição em sentido contrário, penso ser aplicável ao caso, por força do art. 62A do
Regimento Interno do CARF, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual
os juros calculados sobre verbas, recebidas em decorrência de decisões judiciais em ações
trabalhistas, têm natureza indenizatórias, não estando sujeitos à incidência do imposto, nos
termos do Acórdão Resp. nº 1227133/RS, julgado em 28/09/2011, com a seguinte ementa:
RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO
INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
– Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais
vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão
judicial.
Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543C do CPC,
improvido.
Deve ser excluída da base de cálculo, portanto, a parcela dos rendimentos
correspondentes aos juros recebidos pelo beneficiário.
Conclusão
Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de
nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de
cálculo do lançamento o valor correspondente aos juros.
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Voto Vencedor
Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redatordesignado
Divergi das conclusões do I. Relatora, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no
que respeita ao não acolhimento do pleito de exclusão da multa de ofício formulado pelo
recorrente.
De fato e como consta de seu voto, a fonte pagadora – no caso o Poder
Judiciário do Estado da Bahia tratou os rendimentos como de natureza indenizatória e não os
submeteu a tributação, assim informando o contribuinte em informe de rendimentos que lhe foi
entregue.
Tratase de situação em que o recorrente foi induzido a equívoco quanto ao
tratamento dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em
inúmeros precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confiramse os seguintes
acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais:
CSRF/01—4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra;
MULTA DE OFÍCIO DADOS CADASTRAIS O lançamento
efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo
contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela
fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da
declaração, não comporta multa de ofício.
CSRF/0400.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol
IRPF RENDIMENTOS TRIBUTAÇÃO NA FONTE
ANTECIPAÇÃO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se
tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por
antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste
responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na
pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer
hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual.
MULTA DE OFÍCIO DADOS CADASTRAIS O lançamento
efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo
contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela
fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da
declaração, não comporta multa de ofício.
Recurso especial parcialmente provido.
Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divirjo
das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir
do crédito tributário o valor correspondente à multa de ofício.
(assinado digitalmente)
GUSTAVO LIAN HADDAD
Fl. 129DF CARF MF
Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/
12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD
, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO
Processo nº 10580.728265/200992
Acórdão n.º 2201001.725
S2C2T1
Fl. 8
13
Fl. 130DF CARF MF
Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/
12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD
, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO
14
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº: 10580.728265/200992
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22
de junho de 2009, intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda
Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão
nº. 2201001.725.
Brasília/DF, 10 de setembro de 2012.
______________________________________
Maria Helena Cotta Cardozo
Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção
Ciente, com a observação abaixo:
( ) Apenas com Ciência
( ) Com Recurso Especial
( ) Com Embargos de Declaração
Fl. 131DF CARF MF
Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/
12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD
, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
200903
Segunda Câmara
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Cabível os embargos de declaração quando constatada omissão no acórdão embargado, quanto à questão relevante e de interferência no mérito da demanda. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus probatório do direito ao ressarcimento reclamado. Se não promovido nos termos em que requerido pela autoridade preparadora competente, é de se negar o direito ao crédito naquilo que diz respeito às não comprovadas
aquisição de não contribuintes.
Embargos acolhidos.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2009-03-04T00:00:00Z
13971.001062/00-40
200903
6369884
2021-04-26T00:00:00Z
2201-000.044
220100044_132550_139710010620040_003.PDF
2009
DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
139710010620040_6369884.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, com efeito infringentes re-ratificar o acórdão n° 203-11806, nos termos do voto do relator. Negou provimento aquisição de não contribuintes pela ausência de provas.
2009-03-04T00:00:00Z
4726312
2009
2021-10-08T09:34:47.435Z
N
1713043654026723328
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S2-C2TI
Fl. 1
:'Y k\\fi ' -.* MINISTÉRIO DA FAZENDA.
- " . **.r2.;
' ., ' . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo n° 13971.001062/00-40
Recurso n° 132.550 Embargos
Acórdão n° 2201-00.044 — r Câmara / P Turma Ordinária
Sessão de 4 de março de 2009
Matéria RESSARCIMENTO DE IPI
Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Interessado TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Cabível os embargos de declaração quando constatada omissão no acórdão
embargado, quanto à questão relevante e de interferência no mérito da
demanda. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o
ônus probatório do direito ao ressarcimento reclamado. Se não promovido
nos termos em que requerido pela autoridade preparadora competente, é de se
negar o direito ao crédito naquilo que diz respeito às não comprovadas
aquisição de não contribuintes.
Embargos acolhidos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da 2a Câmara/l a Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do . RF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para, com efe . o• nfringentes e-ratificar o acórdão n° 203-11806, nos termos do
voto do relator. Negou . . ento aq •ui to . le e G luintes pela ausência de provas.
ti/s Vi A li : . OSENBURG FILHO
' - •• - te
otass
"1"11Nak,
‘DALTON C • • Co R e • : *E MIRANDA
Relator
1
Processo n° 13971.001062/00-40 S2-,C2T1
Acórdão n.° 2201-00.044 Fl. 2
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas
Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter
Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte.
Relatório
Trata-se de recurso de embargos de declaração contra acórdão 203-11.806
(fls. 264 e seguintes), uma vez que no mesmo fora encontrado vicio omissivo a alterar em parte
o resultado do julgamento da demanda administrativa.
É o relatório.
Voto
Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator
A Embargante, contra o acórdão embargado, manifesta que o mesmo
consubstancia decisão equivocada quanto ao reconhecimento do crédito incentivado em parte
deferido ao contribuinte e quanto às aquisições de não contribuintes, uma vez que estas não
foram provadas.
No caso em concreto, aliás, afirma-se que esta não comprovação se deu em
flagrante descompasso a insistentes intimações promovidas pela autoridade preparadora
competente e dirigidas à interessada, que não as atendeu em sua integralidade. É fato e não se
discute as razões para tanto.
Para as hipóteses de ressarcimento de IPI e nesta situação especifica que se
enfrenta, o ônus probatório do direito reclamado é de fato e de direito da interessada, que não
lanço nos autos razões suficientes a justificar tal ausência de comprovação (juntada de notas
fiscais de aquisições não contribuintes).
Assim, entendo necessário o acolhimento dos embargos opostos com a
finalidade de se rerratificar o acórdão embargado na parte em que tratou e proveu o recurso
para as aquisições de não contribuintes, sendo que, ante ao aqui todo exposto, entendo que
necessário se faz o rejulgamento deste item por este Colegiado.
E quanto a este particular e de tudo o mais que consta dos autos, meu voto é
pelo provimento do recurso no que diz respeito às aquisições de não contribuintes, pois que a
interessada deixou de fazer prova cabal do direito ao ressarcimento de IPI incentivado
reclamado.
Neste diapasão e para esta parte do acórdão embargado (aquisições de não
contribuintes — itens "1" e "II" da parte dispositiva) deverá fazer constar a seguinte parte de
ementa, com alterações de ordem lógica e na parte disp i sitiva (itens "I" e "II" do acórdão
emnbargado) também para este tópico, ou seja, a indicação * este não provimento:
a
410)
C_J-19
2
Processo e 13971.001062/00-40 S2-C2T1
. Acórdão n.° 2201-00.044 Fl. 3
IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do requerente o ônus
probatório do direito ao ressarcimento reclamado. Se não promovido nos
termos em que requerido pela autoridade preparadora competente, é de se
negar o direito ao crédito naquilo que diz respeito às não comprovadas
aquisição de não contribuintes.
É COMO voto.
Sala das Sessões, em 4 de março de 2009
D • • • %Iiiè • .nlUIt4IJJt 'ANDA I 14
3
Page 1
_0009800.PDF
Page 1
_0009900.PDF
Page 1
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201205
Segunda Câmara
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO.
Tendo ocorrido a retenção do imposto de renda na fonte é cabível a restituição quando provado tratar-se rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de reclamatória trabalhista.
IRPF. RENDIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO.
PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÕES.
Deve-se excluir do montante a ser tributado o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do rendimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Os honorários advocatícios e demais despesas judiciais pagas pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis.
(art. 56 do decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10730.001759/2008-84
5228576
2020-01-02T00:00:00Z
2201-001.629
Decisao_10730001759200884.pdf
EDUARDO TADEU FARAH
10730001759200884_5228576.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
2012-05-17T00:00:00Z
4578585
2012
2021-10-08T09:00:51.766Z
N
1713041574531694592
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S2C2T1
Fl. 1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10730.001759/200884
Recurso nº 891.683 Voluntário
Acórdão nº 2201001.629 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de maio de 2012
Matéria IRPF
Recorrente JOSE PINHEIRO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO.
Tendo ocorrido a retenção do imposto de renda na fonte é cabível a
restituição quando provado tratarse rendimentos recebidos de pessoa jurídica
a título de reclamatória trabalhista.
IRPF. RENDIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO.
PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÕES.
Devese excluir do montante a ser tributado o valor das despesas com ação
judicial necessárias ao recebimento do rendimento, inclusive com advogados,
se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Os honorários
advocatícios e demais despesas judiciais pagas pelo contribuinte devem ser
proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação
judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação
exclusiva e os isentos e nãotributáveis. (art. 56 do decreto nº 3.000, de 26 de
março de 1999)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Fl. 59DF CARF MF
Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
2
Eduardo Tadeu Farah – Relator
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de
Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian
Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Relatório
Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de
Renda Pessoa Física, exercício 2004, consubstanciado na Notificação de Lançamento, fls.
05/08, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 70.608,40,
calculados até 28/12/2007.
A fiscalização apurou compensação indevida do Imposto de Renda Retido na
Fonte, referente à fonte pagadora Banco ABN AMRO REAL S/A, CNPJ 33.066.408/000115,
no valor de R$ 40.736,40.
Cientificado do lançamento, o autuado apresentou tempestivamente
Impugnação (fls. 01/03), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância,
verbis:
Em 15/02/2008 o interessado apresentou impugnação, f. 0103,
e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas
alegações, cujo ponto relevante para a solução do litígio é a
afirmação de que o imposto glosado no lançamento se refere a
imposto de renda retido pela fonte pagadora ABN AMRO REAL
S/A, incidente sobre rendimentos recebidos no processo
trabalhista no 2.401/89 da 19a Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro.
Embora admita a veracidade dos dados tributários informados
pela fonte pagadora na DIRF do exercício 2005, com base no
alvará no 732/03, autenticado em 21/10/2003, no valor líquido de
R$ 304.380,45, busca comprovar que os rendimentos e o imposto
de renda ali consignados se referem ao exercício 2004.
Afirma que em 21/10/2003 recebeu rendimento bruto de R$
421.174,04, compreendendo rendimentos tributáveis de R$
370.456,02 e rendimentos não tributáveis de R$ 50.718,02. Além
disso, informa que foi retido dos seus rendimentos, a título de
imposto de renda, o valor de R$ 100.956,10, conforme comprova
o DARF ora juntado aos autos.
Informa que pagou honorários advocatícios no valor de R$
91.314,14, conforme nota fiscal em anexo e pleiteia que a parte
dessa despesa proporcional aos rendimentos tributáveis
recebidos, no valor de R$ 80.318,04, seja deduzida da base de
cálculo do imposto.
Fl. 60DF CARF MF
Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10730.001759/200884
Acórdão n.º 2201001.629
S2C2T1
Fl. 2
3
Considerando essas alegações, apresenta cálculos que admite
corretos e que culminam no imposto de renda a restituir de R$
29.135,32. Informa que esse cálculo foi objeto de declaração
retificadora, a qual não foi transmitida porque está em análise
pela Receita Federal.
Pedido
Com base no exposto, pede que a fonte pagadora ABN AMRO
REAL S/A seja intimada a retificar a DIRF dos anos calendário
2003 e 2004 e que o crédito tributário lançado seja cancelado.
A 3ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente em parte o
lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:
DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ADMISSIBILIDADE.
Não é admitida a Declaração de Ajuste Anual Retificadora
entregue após a ciência do início do procedimento fiscal.
PROCESSO TRABALHISTA. PROVA DA RETENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO.
A prova da retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora,
exonera a pessoa física da responsabilidade pelo pagamento.
A lei autoriza o sujeito passivo a compensar, na declaração de
ajuste anual, o imposto de renda retido na fonte correspondente
aos rendimentos incluídos na base de cálculo.
Impugnação Procedente em Parte
Intimado da decisão de primeira instância em 11/10/2010 (fl. 49), Jose
Pinheiro apresenta Recurso Voluntário em 11/11/2010 (fl. 74), sustentando, essencialmente, os
mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Segundo se colhe dos autos o contribuinte ao preencher sua Declaração de
Ajuste/2004 informou como rendimento tributável o valor de R$ 177.103,89 e como Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF) o montante de R$ 40.736,40.
A autoridade fiscal em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal
(SRF) verificou que não havia Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) para o
período informado (anocalendário de 2003) e glosou o IRRF no valor de R$ 40.736,40.
Fl. 61DF CARF MF
Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
4
Em sua Impugnação informou o contribuinte que recebeu a título de
reclamatória trabalhista do Banco ABN AMRO REAL S/A, processo no 2.401/89, o montante
de R$ 370.456,02 com R$ 100.956,10, relativo ao IRRF, razão pela qual efetuou a retificação
de sua DIRPF/2004. Além do mais, de acordo com a Nota Fiscal de fl. 13, pagou a título de
honorários advocatícios o montante de R$ 91.314,14.
Ao analisar o pleito do contribuinte constatou a autoridade recorrida que os
documentos analisados são eficazes como prova de recebimento e retenção do imposto de
renda, entretanto, a retificadora entregue após o lançamento de ofício não poderia mais ser
considerada e, por essa razão, estaria apenas admitindo a compensação do imposto de renda
retido na fonte no valor de R$ 40.736,40 e, consequentemente, exonerando o recorrente do
crédito tributário.
Feitas as considerações iniciais, passase ao exame da matéria.
Pois bem, como bem pontuou a autoridade recorrida o contribuinte recebeu
efetivamente do Banco ABN AMRO REAL S/A, no anocalendário de 2003, o montante de
R$ 370.456,02 com R$ 100.956,10, relativo ao IRRF, em que pese tenha a fonte pagadora
informado como período de pagamento o anocalendário de 2004 (fl. 12). Corrobora com o
exposto o alvará de fl. 10, o DARF de fl. 11, o Comprovante de Rendimentos de fl. 12 e os
cálculos de fls. 15/18.
Portanto, da análise dos elementos acima concluise que de fato o
contribuinte recebeu do Banco ABN AMRO REAL S/A, no anocalendário de 2003, o
montante de R$ 370.456,02 com R$ 100.956,10, relativo ao IRRF.
Resta analisar, todavia, o pagamento dos honorários advocatícios.
Compulsandose a Nota fiscal de Serviços nº 1253, datada de 21/10/2003, fl.
13, constatase que o recorrente efetivamente pagou a Mercon & Ortiz e Advogados
Associados o valor de R$ 91.314,14, relativo a honorários advocatícios e, por representar
despesa incorrida para a percepção dos proventos, deverá ser deduzida do rendimento
tributável recebido.
Contudo, os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser
proporcionalizados entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os
isentos e nãotributáveis, conforme a característica dos rendimentos recebidos em ação judicial
(art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999).
A lógica é simples. Os rendimentos tributáveis, por obvio, sofreram a
incidência do imposto de renda, portanto, desses mesmos rendimentos tributáveis devem ser
subtraídos os honorários advocatícios respectivos.
Isto posto, conforme comprovante de rendimentos de fl. 12, o total bruto
recebido pelo recorrente foi de R$ 421.174,04. Como o rendimento tributável representou
R$ 370.456,02, vale dizer que este valor equivale a 87,96% do rendimento bruto. Assim sendo,
o valor a ser deduzido a título de honorários advocatícios deve ser de R$ 80.319,91 (R$
91.314,14 x 87,96%).
Portanto, subtraindo do rendimento tributável o valor relativo aos honorários
advocatícios, o rendimento a ser considerado em sua DIRPF/2004 representa o montante de
R$ 290.136,11.
Fl. 62DF CARF MF
Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10730.001759/200884
Acórdão n.º 2201001.629
S2C2T1
Fl. 3
5
Ante a todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para considerar
como rendimento tributável o valor de R$ 290.136,11 com R$ 100.956,10, relativo ao IRRF.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Fl. 63DF CARF MF
Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
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por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
6
Processo nº: 10730.001759/200884
Recurso nº: 891.683
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009,
intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda
Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201001.629.
Brasília/DF, 15 de maio de 2012
Assinado Digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo
Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção
Ciente, com a observação abaixo:
(......) Apenas com ciência
(......) Com Recurso Especial
(......) Com Embargos de Declaração
Data da ciência: _______/_______/_________
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Fl. 64DF CARF MF
Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
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Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/08/2012
por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201202
Segunda Câmara
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha
apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10183.721745/2009-13
5230426
2019-12-27T00:00:00Z
2201-001.504
Decisao_10183721745200913.pdf
EDUARDO TADEU FARAH
10183721745200913_5230426.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.
2012-02-07T00:00:00Z
4579241
2012
2021-10-08T09:01:03.655Z
N
1713041575482753024
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C2T1
Fl. 1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10183.721745/200913
Recurso nº 921.942 Voluntário
Acórdão nº 220101.504 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 07 de fevereiro de 2012
Matéria ITR
Recorrente CARLOS VIAN
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2004
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de
exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente
averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha
apontados no SIPT, exigese que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por
profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da
ABNT (NBR 14.6533), demonstrando, de forma inequívoca, o valor
fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares
desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade rejeitar a preliminar de
ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah – Relator
Fl. 200DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012
por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
2
Assinado Digitalmente
Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira
Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset
Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).
Relatório
Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre
a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício 2004, consubstanciado na Notificação de
Lançamento (fls. 01/08), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de
R$ 857.622,30, calculados até 27/11/2009, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda
Santa Terezinha”, localizado no município de Porto dos Gaúchos MT.
A fiscalização apurou dedução indevida de 839,0 ha de área de preservação
permanente, dedução indevida de 6.714,4 ha de área de reserva legal e subavaliação do Valor
da Terra Nua – VTN.
Cientificado do lançamento, o autuado apresentou tempestivamente
Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:
7.1. Dos Fatos. Aduziu que, mesmo informando quando em
atendimento à intimação que o imóvel não mais lhe pertencia na
época da apuração do imposto, o Fisco efetuou o lançamento,
procedendo a glosa da APP e da ARL e arbitrando o VTN
declarado.
7.2. Em Preliminar. Da Ilegitimidade Passiva do Impugnante
ratificou ser parte ilegítima para responder pelas áreas que são
de propriedade de outrem, como se verifica pela análise da
Escritura Pública de Compra e Venda apresentada, lavrada em
16/09/2003, evidenciando a inexistência de qualquer vínculo do
interessado, juntamente com os condôminos, com o imóvel em
comento, uma vez que sua totalidade foi transferida para os
novos proprietários.
7.2.1. Explanou sobre a obrigação propter rem para, em
seguida, afirmar que mesmo estando os adquirentes do imóvel na
condição de possuidores e, ainda, que não ocorrida a
transferência da propriedade junto ao serviço notarial, os
mesmos configuram como contribuintes do ITR, consoante prevê
o art. 31, do Código Tributário Nacional CTN, que atribui a
responsabilidade tributária mesmo ao possuidor do imóvel rural
a qualquer título.
Transcreveu jurisprudências administrativas e dos Tribunais que
vão ao encontro de suas argumentações.
7.3. Em Mérito. Da Apuração do Crédito Tributário relatou
sobre as alterações realizadas na área tributável, no Grau de
Utilização GU e na alíquota, devido a glosa das áreas isentas
efetuada no lançamento e, embasado em jurisprudência do
Conselho de Contribuintes que trata da questão das áreas
Fl. 201DF CARF MF
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Processo nº 10183.721745/200913
Acórdão n.º 220101.504
S2C2T1
Fl. 2
3
isentas, afirmou que, independentemente do fato de não ser o
sujeito passivou ou mesmo responsável pelo imposto em tela,
será demonstrada, tópico a tópico, a insubsistência da lavratura.
Na seqüência reproduziu decisão administrativa relativa ao
tema.
7.4. Em Do Valor da Terra Nua argumentou que na apuração do
VTN/ha médio não foram obedecidos os ditames legais, posto
que foi utilizado o SIPT sem efetuar uma pesquisa para obtenção
de valores mais próximos a realidade do imóvel. Sabese que
existe a possibilidade de revisão do VTN na existência de fatores
que dificultam a utilização econômica do imóvel, caso em que se
iguala o presente imóvel, diante disso, se não foi acatado o VTN
declarado, se deve proceder a essa revisão, através de um perito
nomeado pela Receita Federal, com observância as exigências
da NBR 8.799.
7.5. Em Da Comprovação da Área de Reserva Legal, mencionou
os motivos da glosa da ARL expostos no lançamento, quais
sejam, a não apresentação do ADA e da averbação dessa área
na matrícula do imóvel, argumentando ser indevida tal glosa,
mediante a apresentação de jurisprudência dos Tribunais
Federais e transcrição de voto proferido no Conselho de
Contribuintes.
7.6. Em Da Comprovação da Área de Preservação Permanente,
argüiu que as informações presentes no ADA servem para
instruir o IBAMA e, apesar da sua entrega ser importante na
apuração do ITR, a sua ausência não altera a situação fática da
área tributada. Afirmou ter procedido corretamente a DITR,
considerando verdadeiramente a APP e ARL, e discordou haver
sido surpreendido com a lavratura da NL. Tratou da Medida
Provisória n° 2.166/01 ao modificar o art. 10, da Lei n°
9.393/1996 determinou que a declaração do contribuinte não
depende de prévia comprovação, das áreas isentas do tributo
presentes em seu imóvel, assim, não pode o ADA, um
instrumento infralegal, efetivar tal comprovação. Com
observância ao princípio da verdade material, se conclui que a
glosa efetuada foi indevida. Transcreveu decisões de nossos
tribunais para ilustrar seu entendimento.
7.7. Em da Prova Pericial, requereu a realização de diligências
para confirmar a posse, domínio ou exploração do imóvel por
parte dos adquirentes do imóvel referidos na Escritura Pública
de Compra e Venda e as perícias de modo a comprovar a
existência de APP, ARL, bem como avaliar o VTN.
7.8. Em Do Pedido, requereu seja:
7.8.1. Recebida e autuada impugnação.
7.8.2. Atribuídos os efeitos suspensivos da exigibilidade total do
crédito tributário apurado na NL impugnada.
7.8.3. Julgada procedente a preliminar arguida na presente
impugnação, para considerar a ilegitimidade passiva do
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impugnante, cancelando a NL e extinguindo o crédito tributário
apurado.
7.8.4. Em caráter subsidiário, seja, no mérito, julgada
procedente a presente impugnação, visto estar demonstrada a
insubsistência da ação fiscal, de modo a cancelar totalmente a
NL e, por conseqüência, seja extinta, totalmente, o crédito
tributário nela apurado.
7.8.5. Sejam deferidas as diligências e perícias requeridas.
8. Instruiu a impugnação com a documentação de fls. 75 a 84,
composta por: procuração, cópias do documento de
identificação do contribuinte, da NL e da Escritura Pública de
Compra e Venda.
A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente
o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:
Transferência de Propriedade Escritura Pública Sem Registro
De acordo com a legislação, se transfere entre vivos a
propriedade mediante o registro do título translativo no Registro
de Imóveis. Enquanto não se proceder ao registro, o alienante
continua a ser havido como dono do imóvel.
Áreas de Florestas Preservadas Requisitos de Isenção
A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação
Permanente APP ou de Utilização Limitada AUL, como Área
de Reserva Legal ARL, está vinculada à comprovação de sua
existência, como laudo técnico específico e averbação na
matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua
regularização através do Ato Declaratório Ambiental ADA,
cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA
em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração
do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.
Isenção Hermenêutica
A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve
ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os
requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser
concedida.
Valor da Terra Nua VTN
O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando
valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da
Secretaria da Receita Federal SIPT, nos termos da legislação,
é passível de modificação somente se, na contestação, forem
oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo
Técnico, elaborado em consonância com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que
apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo
ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.
Impugnação Improcedente
Fl. 203DF CARF MF
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Processo nº 10183.721745/200913
Acórdão n.º 220101.504
S2C2T1
Fl. 3
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Crédito Tributário Mantido
Intimado da decisão de primeira instância em 07/07/2011 (fl. 106), Carlos
Vian apresenta Recurso Voluntário em 05/08/2011 (fls. 117 e seguintes), sustentando,
essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator
O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal glosou a área de preservação
permanente (839,0 ha) e a área de utilização limitada (6.714,4 0 ha), além de alterar o VTN
declarado de R$ 680.000,00 (R$ 81,01/ha) para R$ 1.767.565,80 (R$ 210,60/ha), com base no
SIPT Sistema de Preços de Terra.
De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fls. 02/03,
entendeu a autoridade lançadora que “... para fins de exclusão das áreas de preservação
permanente e de reserva legal da incidência do ITR, é necessário... ato declaratório ambiental
ADA... Exigese ainda, para as áreas de preservação permanente... a) laudo técnico... b)
Certidão do Órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área
declarada como de preservação permanente nos termos do art. 3 ° da Lei n° 4.771/65. E,
relativamente à área de reserva legal ... sua averbação à margem da inscrição da matrícula do
imóvel....”. Em relação ao VTN asseverou a autoridade fiscal que “... O documento hábil a
comprovar o valor da terra nua informado na DITR/2004 é o laudo técnico... até a presente
data ... não acusamos o recebimento de qualquer manifestação de sua parte...”.
Em sua peça recursal alega o recorrente, preliminarmente, ilegitimidade
passiva, pois alienou a propriedade em 16/09/2003, conforme escritura pública apresentada.
Quanto ao mérito afirma o suplicante que é descabida à exigência do ADA, bem como
desnecessária a averbação da reserva legal a margem da matrícula do imóvel, para fins de
exclusão da base de cálculo do ITR. Além do mais, junta ao recurso laudo técnico de avaliação
com fito de confirmar todas as informações prestadas a autoridade fiscal.
Ilegitimidade Passiva
Antes de adentrarmos no mérito da questão insta examinar a preliminar
aventada pelo recorrente e que diz respeito à ilegitimidade passiva, pois, segundo argumenta,
transferiu a propriedade em 16/09/2003, evidenciando, assim, “... a inexistência de qualquer
vínculo do interessado, juntamente com os condôminos, com o imóvel em comento”.
Em relação ao tema, cumpre trazer à baila as observações da autoridade
lançadora, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 03:
Fl. 204DF CARF MF
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Assim, considerando que o Sr. Carlos Vian apresentou tão
somente cópia da escritura pública de compra e venda, sem
demonstrar que esta tenha sido registrada à margem da
matrícula do imóvel rural, eis que não colacionou a seu
requerimento cópia da matrícula n° 5.559 do RGI de Porto dos
Gaúchos/MT, não restou comprovado que não mais seria o
proprietário do imóvel rural.
Ademais, cabe observar que, o Sr. Carlos Vian e outros
apresentaram as declarações de ITR, para o NIRF 0.312.2352,
dos exercícios de 2004 a 2008, ou seja, após a data de lavratura
da escritura pública de compra e venda (16/09/2003), não tendo
sido apresentada justificativa para tal fato.
Ressaltese que nas DITRs dos exercícios de 2004 a 2008, o Sr.
Carlos Vian e condôminos prestaram informação quanto à área
utilizada, referente a produtos vegetais e pastagens
(DITR/2008), demonstrando a exploração da atividade rural
nesse imóvel.
Destarte, não restou caracterizado que os Srs. Valdir Antonio
Orsi, Dario José Micharski e Cristiano Marin seriam os
verdadeiros detentores da posse e/ou domínio do imóvel rural
em lide.
Necessário se faz ainda mencionar que o NIRF 0.312.2352 e o
código INCRA n° 901199.1046202 encontramse em situação
ativa e em nome dos Srs. Carlos Vian e Emilio Divino Rodrigues,
conforme extratos em anexo.
Assim, considerando que não restou comprovado que os Srs.
Valdir Antonio Orsi, Dario José Micharski e Cristiano Marin
são os atuais proprietários e que o Sr. Carlos Vian e condôminos
promoveram a entrega das DITRs dos exercícios de 2004 a
2008, tendo inclusive informado a utilização da área (produtos
vegetais e pastagens), resta caracterizado que os Sr. Carlos Vian
e condôminos são contribuintes do ITR, nos termos do art. 4º da
Lei n° 9.393/1996.
Depreendese do excerto transcrito que o proprietário do imóvel é de fato o
ora recorrente. Corrobora com este entendimento o fato de o contribuinte ter apresentado
declaração de ITR para o NIRF 0.312.2352 dos exercícios de 2004 a 2008, além do que,
regulamente intimado, não ter apresentado o registro na matrícula do imóvel da suposta venda
efetuada.
Destarte, afastase, pois, a suscitada preliminar.
Área de Preservação Permanente
De início, deve ser registrado que sempre me posicionei no sentido de que
antes do exercício de 2000, não havia previsão legal para a apresentação do Ato de Declaração
Ambiental – ADA para fins de exclusão da tributação do ITR de áreas declaradas como
preservacionistas. Esse entendimento está arrimado ao fato de que a redução da área tributável
do ITR, por falta de previsão legal, não estava condicionada a obtenção do ADA, podendo ser
fundada em quaisquer outros meios probatórios idôneos.
Fl. 205DF CARF MF
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Processo nº 10183.721745/200913
Acórdão n.º 220101.504
S2C2T1
Fl. 4
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Todavia, a Lei nº 10.165/2000 alterou a Lei n° 6.938/1981 ao incluir letras ao
art. 17, verbis:
Art. 1o Os arts. 17B, 17C, 17D, 17F, 17G, 17H, 17I e 17O
da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com
a seguinte redação:
(...)
Art. 17O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com
redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA,
deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11
do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título
de Taxa de Vistoria. (NR)
§ 1oA. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo
não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do
imposto proporcionada pelo ADA. (AC)
§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a
pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)
(...)
Pelo que se vê, para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação
permanente e reserva legal, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é
necessário o reconhecimento específico pelo Ibama ou órgão estadual competente, mediante
Ato Declaratório Ambiental ADA.
Quanto ao § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3º da
Medida Provisória nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, mencionado pela defesa, registrese
que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das
informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização
limitada.
Assim, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos
legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não
importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do
Patrimônio Natural – RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação
Permanente.
Em se tratando do exercício de 2004 e considerado o art. 10, § 4º, inciso II,
da IN/SRF nº 043/97, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 67/97, e,
especificamente, o parágrafo 3º do art. 9º da IN/SRF nº 256/2002, o prazo para a
protocolização, junto ao IBAMA/órgão conveniado, do requerimento do Ato Declaratório
Ambiental ADA expirou em 30 de março de 2005, ou seja, seis meses após o prazo final para
a entrega da DITR/2004, até 30.09.2004, de acordo com a IN/SRF nº 435/2004.
Ressaltese que a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de não
exigir o ADA para as áreas de preservação permanente, todavia, a Turma Julgadora condiciona
a comprovação efetiva da referida área à apresentação de laudo técnico acompanhado de ART.
Contudo, o laudo técnico apresentado às fls. 147/157 limitase a informar a existência de áreas
Fl. 206DF CARF MF
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de preservação permanente, sem, entretanto, delimitálas e discriminálas, de modo a tornar
possível a subsunção às alíneas dos arts. 2º e 3º da Lei n° 4771/1965 Código Florestal.
Portanto, como não se encontra nos autos documento que comprove a entrega
tempestiva do ADA, bem como laudo técnico discriminando as áreas de preservação
permanente na forma dos arts. 2º e 3º do Código Florestal, o contribuinte não poderá se
beneficiar da isenção do imposto.
Área de Reserva Legal
De acordo com o artigo 10 da Lei n° 9.393/1996, o sujeito passivo poderá
suprimir da base de cálculo da apuração do ITR a área de reserva legal:
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo
contribuinte, independentemente de prévio procedimento da
administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos
pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a
homologação posterior.
(...)
II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada
pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;
(...)
Todavia, para fazer jus à redução deverá o sujeito passivo cumprir
determinada exigência, especialmente em relação à reserva legal. Tratase da averbação no
órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o
Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada
pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, verbis:
Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa,
ressalvadas as situadas em área de preservação permanente,
assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização
limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de
supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal,
no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667,
de 2001)
(...)
§8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da
inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis
competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos
casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou
de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) (grifei)
Assim, o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de
propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se
submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração
de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de
retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.
Fl. 207DF CARF MF
Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012
por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
Processo nº 10183.721745/200913
Acórdão n.º 220101.504
S2C2T1
Fl. 5
9
Neste sentido, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de
matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação
acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, tratase de ato constitutivo da
própria área de reserva legal.
Portanto, a área de reserva legal somente será considerada para efeito de
exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao
Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do
imposto, o que não ocorreu no presente caso.
Valor da Terra Nua VTN
Quanto ao VTN a autoridade fiscal alterou o valor informado na DITR/2004
de R$ 680.000,00 (R$ 81,01/ha) para R$ 1.767.565,80 (R$ 210,60/ha). Por sua vez, o valor
encontrado pelo recorrente, conforme nova DIAT preenchida de fl. 189, representou o
montante de R$ 1.727.558,00 (R$ 205,83/ha), valor este bem próximo do VTN apurado pela
autoridade fiscal com base no SIPT Sistema de Preços de Terra (fl. 09). Em que pese à
proximidade dos valores, o “Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel”, fls. 147/157, carreado
aos autos pelo recorrente não apresenta nenhum elemento que justifique, objetivamente, suas
conclusões sobre o valor estimado para o imóvel. Em verdade, o Laudo Técnico apresentado
traz apenas impressões genéricas e sem comprovação, visto que a avaliação não se baseou em
pesquisa de mercado, mas de um valor aleatoriamente informado pelo engenheiro florestal,
Remes Rezende Leite, em 03/08/2011.
Assim sendo, penso que não há como acatar o referido laudo para fins de
revisão do valor fundiário atribuído ao imóvel.
Por fim, a realização de perícias e diligências tem por finalidade a elucidação
de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a
produção de provas que o contribuinte deveria trazer à colação junto com a Impugnação.
Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no
mérito, negar provimento ao recurso.
Assinado Digitalmente
Eduardo Tadeu Farah
Fl. 208DF CARF MF
Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2012
por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
Segunda Câmara
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
Ementa:
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.
EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação
permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de
sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas
básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.
DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado
pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10073.720432/2008-04
5219703
2020-01-03T00:00:00Z
2201-001.778
Decisao_10073720432200804.pdf
RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
10073720432200804_5219703.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 228,0 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.
2012-08-15T00:00:00Z
4573669
2012
2021-10-08T08:59:48.484Z
N
1713041576199979008
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S2C2T1
Fl. 1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10073.720432/200804
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201001.778 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de agosto de 2012
Matéria ITR
Recorrente WELLINGTON RODRIGUES
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
Ementa:
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.
EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação
permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não
depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de
Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do
requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser
comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais
idôneas.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de
sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar
averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de
imóveis competente. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de
Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental
estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no
mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas
básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.
DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado
pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo
próprio contribuinte, exigese a apresentação de novo laudo que demonstre,
de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique
a divergência de valor.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Fl. 137DF CARF MF
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19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN
A COTTA CARDOZO
2
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 228,0 hectares. Vencido o
Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente
(assinado digitalmente)
RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora
EDITADO EM: 19/09/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira
Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset
Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Relatório
DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS
Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada Notificação de
Lançamento (fls. 01/05) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2005, no montante
total de R$13.465,18, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até
30/10/2008.
Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.04) foi
elevado, com base em Laudo apresentado pelo próprio contribuinte (fls.44/56), o valor
declarado do VTN do imóvel de R$14.979,07 para R$191.000,00 e glosadas integralmente a
área de Preservação Permanente de 228,0ha e a área de utilização limitada/reserva legal de
50,0ha, do imóvel “Sítio São Gerônimo” (NIRF n° 3.365.3780), cuja área total declarada
de 380,0ha, está localizada no Município de Angra dos Reis/RJ.
Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.02), consta como
Complemento da Descrição dos Fatos, a seguinte informação:
“O contribuição apresentou laudos técnicos e de avaliação onde
se apurou VTN de R$191.000,00; O ato declaratório ambiente
foi protocolado no Ibama em 21/12/2007, portanto fora do prazo
fixado pela legislação; não foi apresentada cópia da matrícula
no registro imobiliário com averbação da área de reserva
legal.”
DA IMPUGNAÇÃO
Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou tempestivamente,
impugnação, fls.79/83, acompanhada dos documentos de fls.78/83, cujos principais
argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto,
nesta parte:
no imóvel existe ampla área florestal, com topografia formada
por morros de 300 a 1.112 metros de altitude, recursos hídricos
representados por nascente, riachos e córregos, totalizando
como área de preservação permanente (recursos naturais)
228,0ha, devidamente comprovada por laudos técnicos,
Fl. 138DF CARF MF
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PI
A
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A COTTA CARDOZO
Processo nº 10073.720432/200804
Acórdão n.º 2201001.778
S2C2T1
Fl. 2
3
conforme demonstrado na impugnação à Notificação de
Lançamento nº 07105/000061/2007, referente ao ITR/2003
como fato novo e relevante temos a desapropriação da área em
pauta, considerada inquestionavelmente como área de Mata
Atlântica, preservada conforme Decreto nº 41.358/2008, criando
o Parque Estadual de Cunhambebe, publicado no Diário Oficial
do Estado do Rio de Janeiro de 16/06/2008, doc. anexo;
esse Decreto inclusive torna a área praticamente sem valor
comercial para desapropriação, principalmente por ser uma
POSSE sem escritura pública válida;
por um lapso anterior, não tinha ainda sido apresentado que a
terra em pauta está sendo disputada pelos antigos proprietários
da mesma, Espólio de José Maria Coutinho Nevares (Processo
nº 2001.003.0045954 da 2ª Vara Civil da Comarca de Angra dos
Reis, o qual inclusive também recolhe ITR para a mesma área);
dentro desta nova realidade, o valor da terra nua para cálculo
do ITR deverá ser considerado após a desapropriação, ficando
seu valor como apenas uma posse contestada, insignificante;
pondera que o ADA é um formulário fornecido pelo IBAMA,
preenchido pelo proprietário da terra;
procura justificar a não protocolização, dentro do prazo
estabelecido, do ADA no IBAMA (desconhecimento total dessa
exigência);
conforme relatado na impugnação ao processo nº
10073/000006/200842, “ainda que o ADA não tenha sido
apresentado à época da intimação recebida, há que se
considerar o Princípio da Verdade Material, que garante ao
Contribuinte o direito de apresentar documentos comprobatórios
no momento da impugnação, conforme art. 16, § 4º, do Decreto
nº 70.235/72”;
a favor da sua tese (Verdade Material), cita julgados do antigo
Conselho de Contribuintes (Acórdão 20312338 e 10318789);
justifica a não apresentação da matrícula do imóvel, tratase de
área de posse, agora pertencente ao Parque Estadual
Cunhambebe e desapropriada;
por ter adquirido a referida área com fins de ser preservada
ecologicamente, sente aliviado de a referida área terse tornado
agora parte do citado Parque Estadual, solicitando a
procedência da presente impugnação.”
DA DECISÃO DA DRJ
Fl. 139DF CARF MF
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A COTTA CARDOZO
4
Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita
Federal de Julgamento de Brasília/DF, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar
procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 0343.658, de 22 de junho de
2011, fls.91/99, em decisão assim ementada:
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE
UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL As áreas de
preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal,
para fins de exclusão do cálculo do ITR, cabem ser reconhecidas
como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo menos, que
seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do
competente ADA; fazendose necessário, ainda, em relação à
área de reserva legal, que a mesma esteja averbada à margem
da matrícula do imóvel ou, no caso de posse, a existência de
Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em data anterior à
do fato gerador do imposto.
Lançamento Procedente.”
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Cientificado da decisão da DRJ em 01/12/2011 (“AR” fls. 104 do PDF), o
contribuinte apresentou na data de 16/12/2011, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.
109/133, em que ratifica os termos da impugnação apresentada, insurgindose
preponderantemente sobre os seguintes pontos:
• É possuidor da área desde 1989, cuja posse estava sendo pleiteada através
do Processo de Usucapião, que tramitou Comarca Cível de Angra dos Reis/RJ e foi julgado
improcedente, sendo portanto indevida a cobrança de diferença de imposto sobre terras que não
possuía.
• Os antigos proprietários também pagavam ITR sobre essa área.
• As autoridades julgadoras “teriam duas alternativas para discordar do
cálculo, processar o avaliador e este contribuinte por tentar levar V.Sas. a erro ou verificar in
loco a veracidade do que está sendo afirmado e poderem ter uma opinião Real e não
aleatória.”
• Discorda ainda da indispensabilidade do ADA;
• Informa que o imóvel foi vendido por R$200.000,00
• Aduz que as áreas já foram comprovadas, através de diversos laudos e
avaliações, emitidos por profissionais devidamente habilitados.
• Em sua defesa, utiliza dos mesmos fundamentos de Fato e de Direito, do
Recurso Voluntário Apresentado 11/03/2010.
• A autoridade fiscal desconsiderou os valores atribuídos ao terreno
declarados pelo contribuinte na DITR, especialmente em relação a parte integrante de reserva
de preservação permanente, se valendo de critérios próprios e desconhecidos, utilizando
programa próprio (SIPT) para o arbitramento de sua avaliação.
Fl. 140DF CARF MF
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A COTTA CARDOZO
Processo nº 10073.720432/200804
Acórdão n.º 2201001.778
S2C2T1
Fl. 3
5
É o Relatório.
Voto
Conselheira Rayana Alves de Oliveira França Relatora
O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.
No mérito, a controvérsia versa sobre a imprescindibilidade da apresentação
tempestiva do ADA no IBAMA, para exclusão das áreas de preservação permanente e de
reserva legal da incidência do ITR, bem como o arbitramento do valor do VTN do imóvel.
Assim, passemos a análise individualizada desses pontos.
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA
Tenho entendimento similar ao recorrente que para excluir da base de cálculo
do ITR, a área de Preservação Permanente e Reserva Legal seja imprescindível a apresentação
tempestiva do ADA, sendo esse mais um elemento do prova a pretensão do contribuinte.
Analisando a legislação, concluo que a finalidade precípua do ADA foi a
instituição de uma Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se
beneficiar de uma redução de ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não
tendo portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de
reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou
regular procedimentos de apuração do ITR.
A obrigatoriedade do ADA está prevista no art. 1º da Lei nº 10.165, de
27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17O da Lei nº 6.938/81, in verbis:
“Art. 170. Os proprietários rurais que se beneficiarem com
redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,
deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11
do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título
de Taxa de Vistoria.
[...]
§ 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a
pagar do ITR é obrigatória.”
Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verificase que o §1º
instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra
com base no ADA, ou seja, depende do reconhecimento ou declaração por ato do Poder
Público. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da
lei, independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode
ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.
Fl. 141DF CARF MF
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A COTTA CARDOZO
6
Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para
a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16
da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR que assim dispõe:
Art. 2° Consideramse de preservação permanente, pelo só efeito
desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural
situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu
nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:
1 de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10
(dez) metros de largura;
2 de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham
de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50
(cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
4 de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham
de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
5 de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais
ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos
d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio
mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a
45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de
mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de
ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros
em projeções horizontais;
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros,
qualquer que seja a vegetação.
(...)
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa,
ressalvadas as situadas em área de preservação permanente,
assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização
limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de
supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal,
no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667,
de 2001)
(...)
Fl. 142DF CARF MF
Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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A COTTA CARDOZO
Processo nº 10073.720432/200804
Acórdão n.º 2201001.778
S2C2T1
Fl. 4
7
§8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da
inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis
competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos
casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou
de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)
§9oA averbação da reserva legal da pequena propriedade ou
posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar
apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela
Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)
§10.Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de
Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão
ambiental estadual ou federal competente, com força de título
executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,
as suas características ecológicas básicas e a proibição de
supressão de sua vegetação, aplicandose, no que couber, as
mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade
rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)
§11.Poderá ser instituída reserva legal em regime de
condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o
percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a
aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas
averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído
pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)
PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Da análise dos dispositivos legais acima, verificase que a lei define,
objetivamente, a área de preservação permanente, independente de qualquer determinação do
poder público.
Assim, a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua
exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo
IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do
requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de
Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas.
No processo o contribuinte apresentou Laudo Técnico devidamente
acompanhado de ART, comprovando a área de preservação permanente de 228,0ha e
detalhando in fine (fls.39):
“CONCLUSÃO
Considerando a Legislação Ambiental Vigente em que na
propriedade temos 60% de mata ativa – (Mata Atlântica),
contabilizando a margem do Córrego, 1/3 superior de topo de
morro, declividade entre 17” (dezessete graus) e 45” (quarenta e
cinco graus) no mínimo 50 metros no entorno de nascente;
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A COTTA CARDOZO
8
segundo a análise expedida, constatei o valor total da área de
preservação permanente como sendo 228,0 hectares.”.
Por todo o exposto, entendo que a área declarada de 228,0ha de Preservação
Permanente, estando devidamente comprovada, deve ser restabelecida para ser acolhida como
área não tributável.
ÁREA DE RESERVA LEGAL
Entretanto, outro é meu julgamento sobre a área de Reserva Legal, apesar de
reconhecer a pressimbilidade do ADA, entendo que para a área de Reserva Legal ser excluída
da área tributável, é necessária a averbação na matrícula do imóvel, nos termos do §8o, do
art.16 do Código Florestal, acima transcrito.
A averbação da área de reserva legal, não visa, tão somente, vedar a alteração
de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento
da área, mais de definir qual área deve ser considerada de reserva legal, para atingir a
finalidade da lei de defesa e preservação do meio ambiente.
No caso de posse, como no presente caso, a averbação na matrícula do
imóvel deve ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor
com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e
contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as características ecológicas e a proibição
da supressão da vegetação, conforme expressa previsão do §10o mesmo artigo acima citado.
Na falta da respectiva averbação ou do Termo de Ajustamento de Conduta,
não há como restabelecer a área de reserva legal declarada.
Ademais analisando atentamente o Laudo apresentado pelo contribuinte,
acostados às fls.35/39, o mesmo se refere apenas ao “Quantitativo da Área de Preservação
Permanente”, não havendo qualquer menção a área declarada de Reserva Legal. Tampouco no
Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel e Anexo, acostado às fls. 44/56, não consta qualquer
menção a área declarada de Reserva Legal.
Assim no que se refere a glosa da Área de Reserva Legal, não há qualquer
reparo a fazer ao lançamento.
VTN
Quanto ao VTN, o valor utilizado para arbitramento foi o trazido pelo próprio
contribuinte no Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, no montante de R$191.000,00 (fls.56).
Assim não é compreensível sua irresignação. Se quisesse ver diminuído ainda
mais esse valor, deveria ter trazido novo Laudo, nos mesmos moldes do anteriormente
apresentado e que justificasse a divergência de valor.
Por fim, cabe ainda destacar que a discussão do presente processo referese a
anocalendário anterior a mencionada desapropriação do imóvel e apesar da posse contestada,
o lançamento combatido é decorrente de DIAT apresentada pelo próprio contribuinte.
Fl. 144DF CARF MF
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Processo nº 10073.720432/200804
Acórdão n.º 2201001.778
S2C2T1
Fl. 5
9
Quanto a duplicidade de pagamento alegada pelo contribuinte, que afirma
que os antigos proprietários do imóvel também pagaram ITR relativo a esse mesmo período,
essa informação não restou devidamente comprovada nos autos.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para
restabelecer a área de preservação permanente equivalente a 228,0ha.
(assinado digitalmente)
Rayana Alves de Oliveira França Relatora
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10
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
TERMO DE INTIMAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,
de 22 de junho de 2009, intimese o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da
Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar
ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.
Brasília/DF, 19/09/2012
__________(assinado digitalmente)_____________
MARIA HELENA COTTA CARDOZO
Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção
Ciente, com a observação abaixo:
(......) Apenas com ciência
(......) Com Recurso Especial
(......) Com Embargos de Declaração
Data da ciência: _______/_______/_________
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Fl. 146DF CARF MF
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A COTTA CARDOZO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201206
Segunda Câmara
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004, 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação
das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no
ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis,
tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Preliminar rejeitada
Recurso negado
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
15586.000069/2007-51
5237620
2020-01-02T00:00:00Z
2201-001.639
Decisao_15586000069200751.pdf
PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
15586000069200751_5237620.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
2012-06-19T00:00:00Z
4599298
2012
2021-10-08T09:02:03.626Z
N
1713041577213952000
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S2C2T1
Fl. 1
1
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15586.000069/200751
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 220101.639 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de junho de 2012
Matéria IRPF
Recorrente ELIAS DE OLIVEIRA
Recorrida DRJBRASÍLIA/DF
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004, 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação
das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59
do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de
autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do
lançamento.
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no
ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa
física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis
declarados, os nãotributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto
de tributação definitiva.
Preliminar rejeitada
Recurso negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Assinatura digital
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa Relator
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07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
2
EDITADO EM: 12/07/2012
Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro
Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe,
Gustavo Lian Haddad e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada).
Relatório
Elias de Oliveira interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ
BRASÍLIA/DF (fls. 556) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de
infração de fls. 473/478, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF,
referente aos exercícios de 2004 e 2005, no valor de R$ 35.819,74, acrescido de multa de ofício
e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 73.624,61.
Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da apuração de acréscimo
patrimonial a descoberto em alguns meses dos anocalendário de 2003 e 2004, conforme
planilhas às fls. 454/457 e 461/464.
O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que no ano de
2004 informou na sua declaração a alienação de um terreno de sua propriedade pelo valor de
R$ 8.000,00, cuja transação teria ocorrido por meio de permuta, comprovada por recibo de
venda, e esclarece que, por se tratar de uma permuta, somente depois de algum tempo foi
possível converter o bem em pecúnia; também como possíveis origens, o Contribuinte afirma
que tomou diversos empréstimos com parentes, no ano de 2004, que totalizaram R$ 62.000,00.
Alega que como as operações foram realizadas com pessoas da família, foram dispensadas as
formalidades, mas que apresenta declarações dos mutuantes confiormando as operações.
Informa que pagou todos os empréstimos durante o ano de 2005.
O Contribuinte insurgiuse contra o lançamento com base exclusivamente em
depósitos bancários, sustentando que depósitos bancários, por si só, não caracterizam omissão
de rendimentos; discorre sobre o conceito de presunção para, por fim, concluir pela invalidade
do lançamento.
A DRJBRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base nas
considerações a seguir resumidas.
Sobre a alegada alienação de imóvel por R$ 8.000,00, a DRJ observou que
consta da declaração do Contribuinte, referente ao anocalendário de 2003, a venda de um
terreno por R$ 8.000,00, porém, segundo os documentos apresentados, o imóvel em questão foi
alienado em dezembro de 1999, mediante permuta; que também não está demonstrado nos
autos a alienação da moto com placa NX 200, recebida na permuta, no ano de 2003. Observa a
DRJ que a fiscalização reconheceu a existência de recursos em espécie, em 31/12/2002, no
valor de R$ 8.580,00.
Sobre os alegados empréstimos, a DRJBRASÍLIA/DF observou que, embora
os mutuantes tenham apresentado declarações confirmando os empréstimos, analisando os
dados fiscais destes mutuantes, constatase que, à exceção de Luiza Paula Vasconcelos, que
apresentou declaração de isento, nenhum outro apresentou declaração de rendimentos para o
ano de 2003 e que, nos anos de 2004 e 2005, nenhum deles demonstrou ter condições
financeiras para realizar tais operações; que também não foi comprovada a efetividade das
Fl. 592DF CARF MF
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Acórdão n.º 220101.639
S2C2T1
Fl. 2
3
transferências financeiras dos supostos mutuantes para o Contribuinte; que, portanto, não
restou comprovada a efetividade das operações de mútuo.
Finalmente, sobre a alegação de que não são válidos lançamentos com base
exclusivamente em depósitos bancários, a DRJ registrou que não é este o caso do lançamento
sob análise, o qual não se baseou apenas em depósitos bancários, mas em diversas informações
sobre gastos e sobre disponibilidades financeiras.
O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em
26/10/2010 (fls. 564) e, em 26/11/2010, interpôs o recurso voluntário de fls.; 565/577, que ora
se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.
Voto
Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.
Dele conheço.
Fundamentação
Como se colhe do relatório, cuidase de lançamento com base em acréscimo
patrimonial a descoberto. Os valores apurados estão demonstrados nas planilhas de fls. 454/457
e 461/464.
Inicialmente, sobre a alegação de impossibilidade do lançamento com base
em depósitos bancários, cumpre registrar, como já ressaltado na decisão de primeira instância,
que não é disso que se trata neste caso. O lançamento não se baseou nos dados sobre depósitos
bancários. As informações utilizadas referemse apenas aos valores totais dos saldos bancários
no início e no final de cada mês, e nos totais dos gastos mensais com cartões de crédito. São
dados aos quais o Fisco, indiscutivelmente, pode ter acesso, pois não envolvem informações
realativas a qualquer aspecto da intimidade dos constrituintes. Ainda que assim não fosse, a
posição consolidada no âmbito deste Conselheo é no sentido de que o Fisco pode ter acesso, e
utilizar como base para lançamentos tributários, as informações sobre a movimentação
financeira dos Contribuinte.
Sobre este aspecto, portanto, não há nada que possa comprometer a higidez
do lançamento.
Rejeito, assim, a preliminar de nulidade.
Quanto ao mmérito, sobre a possibilidade do lançamento com base no
acréscimo patrimonial a descoberto, o artigo 55, XIII do RIR/99 é categórico ao afirmála, a
saber:
Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26,
Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.
24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):
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[...]
XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da
pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréssimo não
for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis,
tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação
definitiva;
[...]
No presente caso, a planilhas de fls. 454/457 e 461/464 demonstram
claramente a evolução das origens e aplicações dos recursos, mês a mês, apurando, em alguns
meses, aplicações para as quais não foram identificadas origens, caracterizando, assim, a
situaçao definida na norma como rendimento sujeito à tributação.
O Contribuinte questiona, todavia, o fato de que algumas origens não teriam
sido consideradas. Referese à venda e/ou permuta de um imóvel e a obtenção de empréstimos
com parentes. Sobre a alegada venda do imóvel, que, em verdade, foi uma permuta, como
destacou a decisão de primeira instância, o Contribuinte faz prova da permuta de um terreno
com uma moto, realizada no ano de 1999 (fls. 495), embora o Contribuinte tenha informado, na
DIRPF/2004, a alienação no ano de 2003. Pela argumentação do Contribuinte, podese
entender que o que ocorreu em 2003 foi a alienação da moto permutada pelo terreno. Porém, o
Contriubinte também não apresenta nenhum documento que comprove essa alienação no ano
de 2003. Logo, não há como acolher essa alegada origem de recursos.
Sobre os alegados empréstimos feitos com parentes, embora este tipo de
operação seja frequentemente realizada de maneira informal, dispensandose contratos ou
outros documentos, para se acatar esse tipo de origem, o Contribuinte deveria demonstrar, pelo
menos, a transferência dos recursos, mediante comprovação de depósitos, por exemplo. E,
neste caso, o Contriubinte apresenta apenas declarações desses parentes. Considerando ainda a
circunstância, ressaltada pela decisão de primeira instância, de que os supostos mutuantes não
apresentam evidências de que teriam suporte financeiro para realizar este tipo de operação, não
há como acolher a alegada origem.
Assim, em conclusão, o Contribuinte não conseguiu demonstrar as orígens do
acréscimo acréscimo patrimonial a descoberto apurado na autuação.
Conclusão
Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de
nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Assinatura digital
Pedro Paulo Pereira Barbosa
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976
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509
498
429
409
384
375
339
328
311
238
2219
1505
1308
1123
819
729
635
610
547
542
487
421
356
355
228
1872
1845
1493
990
775
689
670
626
535
515
448
295
220
200
189
12286
12285
12270
12198
12167
12041
11785
11596
11370
11308
11240
11161
11160
11136
10924