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1
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2021-10-08T01:09:55Z
201607
Segunda Câmara
Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais
Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2004
AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA. AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF Nº 48, 1, 5 E 17.
Nos termos das Súmulas CARF nº 48 e 1, é legítimo o lançamento para fins de prevenção de decadência quando há discussão judicial do débito, o que, por sua vez, impede a apreciação da matéria discutida em juízo em sede de contencioso administrativo.
Conforme Súmulas CARF nº 5 e 17, nas hipótese de lançamento para prevenção de decadência, quando não há depósito judicial do crédito tributário discutido, é válida a cobrança de juros de mora. A multa de mora não será cabível quando houver suspensão judicial do crédito tributário.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-06T00:00:00Z
11050.001549/2005-65
201610
5644515
2016-10-07T00:00:00Z
3201-002.250
Decisao_11050001549200565.PDF
2016
TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
11050001549200565_5644515.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a cobrança dos juros de mora.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena De Oliveira
Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.
2016-07-19T00:00:00Z
6515902
2016
2021-10-08T10:53:06.276Z
N
1713048688005218304
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S3C2T1
Fl. 447
1
446
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11050.001549/200565
Recurso nº De Ofício
Acórdão nº 3201002.250 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 19 de julho de 2016
Matéria ANTIDUMPING
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado TERMOLAR S.A.
ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE
SALVAGUARDAS COMERCIAIS
Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2004
AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA.
POSSIBILIDADE DE LAVRATURA. AFASTAMENTO DA MULTA DE
MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF Nº 48, 1,
5 E 17.
Nos termos das Súmulas CARF nº 48 e 1, é legítimo o lançamento para fins
de prevenção de decadência quando há discussão judicial do débito, o que,
por sua vez, impede a apreciação da matéria discutida em juízo em sede de
contencioso administrativo.
Conforme Súmulas CARF nº 5 e 17, nas hipótese de lançamento para
prevenção de decadência, quando não há depósito judicial do crédito
tributário discutido, é válida a cobrança de juros de mora. A multa de mora
não será cabível quando houver suspensão judicial do crédito tributário.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a cobrança dos juros de mora.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente Substituto.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia
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Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19
/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS
PEREIRA
2
Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena
De Oliveira
Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos
Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.
Relatório
O feito foi assim relatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de
Julgamento em Florianópolis (SC), conforme acórdão de fls. 394 e seguintes (eprocesso):
O Auto de Infração de fls. 01 a 38 exige a importância de
R$1.972.910,09, a titulo de direito antidumping, de
R$733.996,81, a titulo de juros de mora (calculados até
31/05/2005) e de R$ 394.582,02, a titulo de multa de mora de
20%, conforme o dispõem os §§ 22 e 32 do artigo 61 da Lei n2
9.430, de 1996, pelo fato de a empresa ter submetido a despacho
aduaneiro, por meio das Declarações de Importação registradas
entre 04/01/2002 a 14/04/2004 (fls. 39 a 304), 2.345.997
unidades de ampolas de vidro para garrafas térmicas,
classificável no código NCM 7012.00.00 da TEC, sem o
recolhimento do direito antidumping de que tratava a Portaria
Interministerial MICT/MF n 0 7/99, que vigorou de 21/07/1999 a
21/07/2004.
As importações em tela foram processadas sem o devido
recolhimento do direito antidumping acima mencionado por
conta de que a contribuinte se encontrava amparada por medida
judicial concedida na Ação Ordinária n2 1999.00.0330036, em
tramitação na 95 Vara Federal Cível da Justiça Federal em
Porto Alegre (fls. 318 a 337).
Tempestivamente, às fls. 308 a 316, a interessada apresenta
impugnação ao feito para sustentar o impedimento da
Administração Tributária relativamente A. exigência do direito
antidumping, aplicado em decorrência das importações de
ampolas de vidro ou de garrafas térmica produzidas pela
República Popular da China, efetuadas a partir de 17 de
dezembro de 1999, por expressa determinação judicial, sob pena
de a autoridade administrativa cometer crime de desobediência.
Sustenta a alegação no entendimento de que enquanto viger a
tutela antecipada a si concedida o fisco deve aguardar a
sentença a ser prolatada na ação judicial impetrada ou ate que a
mesma seja revogada. Adverte que a tutela foi concedida antes
do lançamento e da suposta ocorrência da hipótese de incidência
da exação lançada, sendo, por conseguinte, nulo o crédito
tributário constituído, quer em relação h. obrigação principal
quer em relação aos juros moratórios e a multa lançada;
Salienta que o disposto no inciso V, do art. 151, do Código
Tributário Nacional não deixa dúvida acerca da suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a concessão
da tutela antecipada, impossibilitando o fisco de exigir o crédito
Fl. 448DF CARF MF
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PEREIRA
Processo nº 11050.001549/200565
Acórdão n.º 3201002.250
S3C2T1
Fl. 448
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tributário abrangido por medida judicial, mormente quanto A.
exigência de juros e multa de mora, uma vez que somente são
devidos quando constatada a mora no pagamento de tributo, o
que não é caso dos autos.
Esclarece que os encargos da mora têm como fundamento o art.
61 da Lei IV 9.430/96, que só admite a sua cobrança após o
vencimento da obrigação tributária, conforme o disposto no art.
161 do CTN.
Ademais, o art. 63 da Lei n° 9.430/96, com redação do art. 70 da
MP n° 2.158 34, considera indevido os encargos da mora, desde
a concessão da medida judicial até 30 dias da data da
publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo
ou contribuição;
Prossegue contestando o cálculo dos juros de mora com base na
taxa SELIC por ferir diversos princípios expressos na
Constituição Federal, quando confere ao CUPOM e
subsidiariamente ao BACEN sua fixação mensal, dado que se
trata de competência exclusiva do Poder Legislativo, conforme
expressa o § 1 0 do art. 161 do CTN.
Ainda, que a cobrança dos juros de mora seriam inaplicáveis
por conta, também, de sua derrogação pela lei que instituiu o
Refis (inciso I do § 4° da Lei n° 9.964, de 2000), que determina
que o juros de mora deve ser calculado pela variação da TJLP,
devendo ser esta a legislação aplicável ao caso, por conta dos
princípios constitucionais da igualdade e da isonomia.
Ante o exposto, pede que seja declarado insubsistente o crédito
tributário lançado no auto de infração.
Este é o Relatório.
O acórdão proferido deixou de conhecer a impugnação apresentada
relativamente à matéria de mérito, posto que havia concomitância com ação judicial, e, quanto
às penalidades decorrentes da mora (multa e juros), decidiu pela sua exclusão, conforme
ementado:
Assunto: Direito Antidumping
Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2004
Ementa: TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
Não existe vedação legal que impeça a tramitação simultânea
dos processos administrativo e judicial, uma vez que a norma
legal determina que o fisco proceda à autuação dos valores que
estiverem em discussão no judiciário, para preservar os créditos
tributários dos efeitos da decadência.
LEGITIMIDADE DOS ATOS LEGAIS.
Descabe ao aplicador da norma legal cogente, de natureza
tributária, discutir seu mérito ou legitimidade, cumprindolhe
Fl. 449DF CARF MF
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PEREIRA
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apenas zelar por sua correta aplicação, por transcender aos
limites de sua competência.
DIREITO ANTIDUMPING. MULTA E JUROS DE MORA.
INCABÍVEL.
Indevida a cobrança da multa e dos juros de mora, em face da
suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do inicio de
qualquer procedimento de oficio a ele relativo.
Lançamento Procedente em Parte
Em virtude do valor exonerado, os autos foram remetidos a este CARF por
meio de Recurso de Ofício.
A então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em
julgamento realizado em 11 de novembro de 2008, houve por bem declarar a nulidade do
processo a partir da intimação do contribuinte acerca do acórdão da DRJ, uma vez que esta
deixou de intimar o contribuinte acerca da possibilidade de interposição de Recurso
Voluntário.
O Acórdão nº 30335.746 (fls. 405 e seguintes do eprocesso) foi assim
ementado:
ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS
OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS
Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2002
Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de
instância. Cerceamento do direito de defesa.
As normas que regem o Processo administrativo fiscal concedem
ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria
litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato
caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato
administrativo maculado com vicio dessa natureza.
Processo que se declara nulo a partir do documento de folha
393, inclusive.
Por conseguinte, os autos retornaram à DRF de Rio Grande (RS), que
procedeu nova intimação do contribuinte, desta feita outorgando ao contribuinte o prazo de 30
(trinta) dias para interposição de Recurso Voluntário (fl. 420 eprocesso).
Devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Recurso Voluntário.
Assim, os autos retornaram a este CARF para julgamento do Recurso de Ofício, sendo a mim
redistribuídos por sorteio.
É o relatório.
Voto
Fl. 450DF CARF MF
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Processo nº 11050.001549/200565
Acórdão n.º 3201002.250
S3C2T1
Fl. 449
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Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário
O Recurso de Ofício interposto em razão do valor do débito exonerado é
próprio e dele conheço.
Conforme se verifica pelo relato dos fatos, tratase de Auto de Infração
lavrado apenas para prevenção de decadência, uma vez que a matéria de direito encontravase
sob discussão judicial, com decisão que garantia a suspensão da exigibilidade do tributo
lançado.
O lançamento compreendeu a cobrança de valores supostamente devidos a
título de "direito antidumping" de que tratava a Portaria Interministerial MICT/MF n 07/99,
que vigorou de 21/07/1999 a 21/07/2004.
Esta cobrança foi objeto de discussão judicial por meio da Ação Ordinária nº
1999.71.00.0330036, proposta pelo contribuinte, em sede da qual houve a concessão de tutela
antecipada que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V do
Código Tributário Nacional.
Inicialmente, arguiu o contribuinte a improcedência da autuação fiscal pelo
fato de a matéria ser objeto de discussão judicial.
Contudo, conforme corretamente afirmou a DRJ, "não existe no ordenamento
jurídico pátrio norma legal que estabeleça qualquer vedação a que o processo administrativo
tramite simultaneamente ao processo judicial, pelo contrário, o art. 63 da Lei nº 9.430/96
expressamente se reporta ao lançamento da exigência que estiver sendo contestada na Justiça,
justamente para prevenir contra os efeitos da decadência".
Referido entendimento resta acolhido pela Súmula CARF nº 48:
Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito
tributário por força de medida judicial não impede a lavratura
de auto de infração.
Assim, a DRJ, acertadamente, deixou de conhecer a Impugnação apresentada
no que diz respeito à legitimidade da cobrança do referido "direito antidumping", em
consonância com o disposto na Súmula CARF nº 1:
Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias
administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação
judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do
lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo
administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão
de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante
do processo judicial.
Não obstante, o Auto de Infração lavrado contemplou, além do principal,
valores lançados a título de multa e juros de mora.
Tais acréscimos moratórios foram excluídos do lançamento pela DRJ:
Fl. 451DF CARF MF
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PEREIRA
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Pelas razões expostas, voto por rejeitar a preliminar de nulidade
argüida, para julgar procedente em parte o lançamento de que
trata o presente processo em conseqüência da improcedência da
exigência da multa de 20% e dos juros de mora, o valor a ser
exonerado do montante inscrito no Auto de Infração ora
examinado é de R$ 1.128.578,83.
Em sua fundamentação, a DRJ defendeu que o contribuinte, ao deixar de
recolher o direito antidumping, informando estar tal cobrança suspensa por decisão judicial,
efetuou verdadeira denúncia espontânea do débito, o que afastaria a cobrança dos acréscimos
moratórios:
Assim, sobretudo por não ser essa a hipótese dos autos, em que o
contribuinte ao declararse protegido por tutela antecipada
concedida em sede de ação judicial de sua autoria praticou,
efetivamente, uma denúncia espontânea da existência do débito
em questão cuja exigibilidade encontravase suspensa, considero
indevida a cominação de que se trata, depois de
subsidiariamente consideradas as determinações constantes do
art. 3°, §1º, da Lei nº 9.010, de 1995
Não obstante e com a ressalva do entendimento pessoal dessa Relatora
quanto à natureza da Taxa SELIC, que abrange não apenas a correção monetária, mas também
juros moratórios o entendimento manifestado pela DRJ está em confronto com as Súmulas
CARF nº 5 e 17, razão pela qual deve ser parcialmente reformada.
As referidas Súmulas CARF nº 5 e 10 dispõem, respectivamente, acerca da
cobrança dos juros de mora e multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenção da
decadência, como na hipótese dos autos:
Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito
tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que
suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no
montante integral.
Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício
nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando
a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do
art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do
início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Assim, o Recurso de Ofício deve ser parcialmente provido apenas para o
restabelecimento da parcela relativa aos juros de mora, que são devidos ainda que suspensa a
exigibilidade do crédito tributário.
Por oportuno, cabe consignar que, às fls. 423 e seguintes (eprocesso), o
contribuinte informa que, em sede da referida Ação Ordinária nº 1999.71.00.0330036, houve
trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte quanto à impossibilidade de cobrança
do direito antidumping. Assim, uma vez confirmada a informação trazida pelo contribuinte,
será certo que não remanescerá qualquer valor a ser cobrado do contribuinte, inclusive quanto
aos juros de mora ora restabelecidos.
É de competência da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do
contribuinte aplicar integralmente a decisão judicial noticiada no momento de aplicação /
liquidação do presente acórdão.
Fl. 452DF CARF MF
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PEREIRA
Processo nº 11050.001549/200565
Acórdão n.º 3201002.250
S3C2T1
Fl. 450
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Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de
Ofício apenas para restabelecer a legitimidade da cobrança dos juros de mora sobre os valores
lançados a título de direito antidumping para fins de prevenção da decadência, nos termos da
Súmula CARF nº 5.
Tatiana Josefovicz Belisário Relatora
Fl. 453DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19
/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS
PEREIRA
1.0
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201608
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO.
Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para correção de erro material na formalização do acórdão.
O resultado do julgamento constante do acórdão deve ser retificado de forma a corresponder ao que restou decidido em votação.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-06T00:00:00Z
13975.000215/2005-78
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Decisao_13975000215200578.PDF
2016
TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
13975000215200578_5644474.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para correção do erro material no acórdão embargado.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
2016-08-24T00:00:00Z
6515861
2016
2021-10-08T10:53:03.723Z
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1713048689059037184
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S3C2T1
Fl. 849
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848
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13975.000215/200578
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 3201002.315 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de agosto de 2016
Matéria PIS Ressarcimento
Embargante FAZENDA NACIONAL
Interessado ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL
NO RESULTADO DO JULGAMENTO.
Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para correção de erro
material na formalização do acórdão.
O resultado do julgamento constante do acórdão deve ser retificado de forma
a corresponder ao que restou decidido em votação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
ACOLHER os embargos para correção do erro material no acórdão embargado.
WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente Substituto.
TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia
Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro
Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Relatório
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Fl. 849DF CARF MF
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PEREIRA
2
Consoante acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, é o relatório do
feito:
Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender
que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento
processual:
Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de
créditos da Contribuição para o Programa de Integração
Social— PIS de que trata o art. 5° da Lei 10.637/2002,
relativo ao segundo trimestre de 2004.
A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls.
639 a 666 deferindo parcialmente o pedido da interessada
para reconhecer o direito creditório no valor de
R$88.740,85, referente ao saldo remanescente da
apuração nãocumulativa da contribuição para o PIS. No
relatório e na fundamentação que embasaram a decisão
proferida consta consignado, em resumo, que:
a) A análise do direito creditório pleiteado no processo foi
suscitada em sede do Mandado de Segurança n°
2006.72.05.0047318/ SC;
b) A análise teve como base as informações prestada nos
documentos apresentados pela interessada e acostados ao
processo, bem como as informações obtidas por meio de
consultas aos sistemas informatizados da RFB;
c) A partir de uma amostragem das notas fiscais de
exportação, procedeuse à verificação da efetividade das
exportações nos sistemas internos da RFB, tendo sido
possível comprovar, por meio do confronto do
Demonstrativo de Despachos de Exportação (fl. 46) com
suas respectivas notas fiscais, a exportação das
mercadorias informadas nas notas fiscais amostradas;
d) Foi selecionada para verificação uma amostragem das
notas fiscais de aquisições. Da verificação foram
constatadas divergências entre os valores informados no
DACON e os valores informados pela interessada na
documentação apresentada;
e) A requerente incluiu na formação da base de cálculo
dos créditos de PIS, aquisições de bens de pessoa física,
contrariando o disposto no § 3° do art. 3° da Lei
10.637/02. As cópias das notas fiscais encontramse em fls.
346, 409 e 476.
Procedeuse à glosa da totalidade desses valores;
f) As notas fiscais do fornecedor Vidroforte Indústria e
Comércio de Vidros Ltda, CNPJ 92.639.954/000167 foram
emitidas com o CFOP 6.501 (remessa com fim específico
de exportação) e escrituradas pela requerente com o
CFOP 2.101 (compras para industrialização);
g) A venda com fim específico de exportação só se efetiva
quando a mercadoria vai diretamente do estabelecimento
Fl. 850DF CARF MF
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PEREIRA
Processo nº 13975.000215/200578
Acórdão n.º 3201002.315
S3C2T1
Fl. 850
3
do produtorvendedor para embarque ao exterior ou para
depósito em entreposto, o que não ocorreu no caso em
tela, mas sim para seu próprio estabelecimento e a
incorporação desse insumo (vidro) ao produto final;
h) A aquisição desse insumo se deu sem a devida
tributação quando da saída do estabelecimento
fornecedor, já que foi alcançado pela imunidade afeta às
exportações por causa da emissão de nota fiscal com
CFOP 6.501. A concessão de créditos sobre tais
aquisições implicaria na inobservância ao princípio da
nãocumulatividade;
i) De acordo com os arts. 5°, III e 3°, § 2° da Lei
10.637/2002, as aquisições de mercadorias com fim
específico de exportação não geram direito a créditos de
PIS.
Foram glosadas as aquisições do referido fornecedor,
conforme notas fiscais anexas ao processo;
j) A requerente incluiu no rol dos serviços passíveis de
creditamento, os prestados pela empresa Bráulio Reif,
CNPJ 00.249.264/000183, relativos a transporte de
passageiros.
Somente dão direito a crédito as despesas com transporte
relacionadas aos custos de produção na aquisição de
insumos, desde que suportados pelo adquirente e, a partir
de 01/02/2004, os relacionados ao frete na operação de
venda, desde que suportado pelo vendedor. Assim,
procedeuse à glosa da totalidade das notas fiscais;
k) A grande maioria dos CTRC (Conhecimentos de
Transporte Rodoviário de Cargas) de CFOP 1.352
padecem dos requisitos formais exigidos pelo regulamento
do ICMS a que se sujeita a requerente. Dentre as
irregularidades destacamse as relativas à emissão do
CTRC posteriormente à prestação do serviço de
transporte;
1) Constatouse que o problema ocorreu exclusivamente
com os transportes locais ou de cidades limítrofes à sede
da requerente.
Em relação aos serviços de transporte interestadual
(CFOP 2.352), a totalidade dos conhecimentos foram
deferidos:
m) Na memória de cálculo para os créditos referentes a
serviços utilizados como insumos, a requerente incluiu,
dentre outros, os CFOP 1.949 e 2.949 (outra entrada de
mercadoria ou prestação de serviço não especificado).
Por se referirem a outras entradas não previstas nos
demais códigos, a princípio, não correspondem a bens ou
Fl. 851DF CARF MF
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PEREIRA
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serviços utilizados como insumo, razão pela qual se
efetuou a glosa dessas quantias;
n) Constatouse da conferência das faturas de energia
elétrica a inclusão no cômputo do crédito para o PIS, de
valor referente à doação ao Hospital Armegret Neitzke, no
valor de R$ 100,00. A previsão legal de desconto de
créditos calculados em relação à energia elétrica não
contempla tais valores, motivo pelo qual foram da
glosados;
o) Intimada a comprovar os valores informados na linha
seis (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos
Locados de Pessoas Jurídicas) da ficha quatro de
DACON, a requerente apresentou cópia de contrato de
locação de um caminhão e duas carrocerias reboques, de
propriedade da controladora Rohden Artefatos de
Madeiras Ltda. Em relação aos comprovantes do efetivo
pagamento, informou que a operação estava coberta por
contrato de mútuo. A inclusão desta despesa evidencia um
equívoco por parte da requerente, pois a NCM
(Nomenclatura Comum do Mercosul) utiliza capítulos
distintos para classificar máquinas e veículos. Assim,
foram glosados tais valores;
p) Intimada a demonstrar a memória de cálculo dos
valores informados na linha treze da ficha quatro do
DACON, a interessada apresentou as contas contábeis
"Fretes de exportação" — 4.236 e "Serviço de armazena"
gem" — 4.271.
Em relação às despesas com transporte, repetiuse a
deficiência na formalização dos CTRC de CFOP 1.352 —
nos mesmos termos dos fretes relativos à aquisição de
insumos transcrito no item "Despesas com transporte
rodoviário de cargas" do Despacho decisório;
q) A requerente incluiu entre as despesas financeiras
passíveis de creditamento, as relacionadas às despesas
decorrentes de contrato de câmbio (conta 4.314 — Juros
pagos ACC/ACE). Tais valores não se enquadram no
conceito de despesa financeira decorrente de empréstimo
ou financiamento, motivo pelo qual foram glosados;
r) A conferência por amostragem das notas fiscais e dos
documentos apresentados pela interessada foi o ponto de
partida para a elaboração da planilha do Anexo I do
despacho. Levouse em consideração o resultado da
análise do trimestre anterior através do processo n°
13975.000218/200510.
Assim, os créditos do período anterior solicitados no
citado processo não afetam o estoque de créditos no
mercado externo do período ora analisado;
s) O crédito de mercado interno do trimestre foi
integralmente utilizado para descontar os débitos do
período, razão pela qual o saldo inicial do período
subseqüente será igual a zero. Foi apurado crédito
Fl. 852DF CARF MF
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Processo nº 13975.000215/200578
Acórdão n.º 3201002.315
S3C2T1
Fl. 851
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disponível para compensação ou ressarcimento no valor
de R$ 88.740,85 a título de mercado externo.
Cientificada da decisão em 05/09/2007 (fl. 674), a
contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade
em 02/10/2007 (fis. 675 a 687), alegando, em síntese que
a) As notas fiscais que comprovam as aquisições do
fornecedor Vidroforte Indústria e Comércio de Vidros
Ltda foram emitidas com CFOP 6.501, destinado a vendas
com fim específico de exportação. Contudo, foram
utilizadas pela requerente como matéria prima em seu
processo de industrialização;
b) O CFOP foi utilizado de forma equivocada 'pelo
fornecedor, sem qualquer responsabilidade da recorrente;
c) Notese que a empresa Vidroforte destacou o ICMS nas
operações, contudo, a venda . com fim específico de
exportação não tem destaque de ICMS. Assim, a
recorrente pagou o ICMS, o PIS e a COFINS à empresa
fornecedora, os dois últimos embutidos no preço dos
produtos;
d) Caso o fornecedor não tenha recolhido o PIS e a
COHNS, a empresa recorrente não pode ser prejudicada,
vez que referido recolhimento é de responsabilidade de
terceiro, cabendo ao fisco a cobrança da empresa
responsável pelo pagamento;
e) Na época das aquisições sequer havia lei autorizando a
suspensão do PIS e da COFINS, tanto que no campo
"observações" das notas fiscais constou apenas a
suspensão do A recorrente passou a estar autorizada a
efetuar a compra com suspensão do PIS e da COFINS
somente após a publicação do Ato Declaratório Executivo
n° 1, de 06/01/2006. A partir dessa data, a Vidroforte
passou a vender para a recorrente com suspensão das
contribuições, passando a conceder desconto relativo à
suspensão;
f) Não existem os supostos "vícios formais" a ensejar a
glosa referente aos fretes das aquisições de insumos mas,
quando muito, meras irregularidades. O transporte
utilizado para levar a madeira bruta das florestas até o
estabelecimento da recorrente é efetuado por pessoas
humildes que, ao invés de emitirem uma nota fiscal
(conhecimento de frete) para cada operação de transporte,
emitiam uma nota fiscal conjunta com a totalidade dos
serviços prestados em determinado período;
g) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve
omissão dos valores referentes aos fretes. O fato de ter
havido irregularidades não impediu que a empresa
transportadora recolhesse PIS e COFINS sobre esses
valores;
Fl. 853DF CARF MF
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PEREIRA
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h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a
serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à
DRF em Blumenau para análise do crédito;
i) Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não
apresentam qualquer incorreção, vez que se tratam de
importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica
utilizados na extração de madeira, manutenção de
florestas e manutenção de máquinas, cujo direito ao
crédito está previsto no art. 3 0, II, da Lei 10.637/02;
j) De fato, no mesmo CFOP existem entradas com direito
ao crédito e outras sem. Contudo, a autoridade
administrativa deveria ter intimado a recorrente para
prestar as informações necessárias. Anexa aos autos as
notas fiscais que comprovam o direito pleiteado;
k) Relativamente às despesas com transporte na venda da
produção do estabelecimento não há que se falar em
"vícios formais relevantes" porquanto cada conhecimento
de frete foi devidamente vinculado a uma nota de venda de
produtos encaminhados ao porto para exportação;
1) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a
serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à
DRF em Blumenau para análise do crédito;
m) As vendas ao exterior são efetuadas por meio de
Contrato de Câmbio, que impõe ao exportador o
pagamento de uma taxa de câmbio para receber em
moeda nacional o valor que foi pago pelo importador em
moeda estrangeira. Não resta dúvida de que a taxa de
câmbio decorrente do contrato de câmbio configurase
como despesa financeira;
n) A interpretação da redação original do inciso V, do art.
3°, da Lei 10.637/02 não pode restringir o direito ao
ressarcimento às despesas financeiras decorrentes de
empréstimos e financiamentos;
o) Há ainda situações em que o banco onde o Contrato de
Câmbio foi celebrado adianta o valor e cobra juros do
exportador. Tal procedimento é uma espécie de
empréstimo;
p) Requer o recebimento, e a apreciação da manifestação
de inconformidade e a reforma da decisão proferida.
O processo foi encaminhado a esta DRURJ02 tendo em
vista o disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.
A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte
ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.
COMPROVAÇÃO.
Fl. 854DF CARF MF
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Processo nº 13975.000215/200578
Acórdão n.º 3201002.315
S3C2T1
Fl. 852
7
A aquisição de bens utilizados como insumo na fabricação
de produtos destinados à venda gera direito a crédito a ser
descontado da contribuição para o PIS/Pasep
nãocumulativo, quando não comprovado que a aquisição
tenha sido efetuada com o fim específico de exportação.
PIS NÃOCUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS.
COMPROVAÇÃO.
Não é cabível a glosa de crédito a ser descontado da
contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativo calculado
em relação a serviços utilizados como insumo, quando
devidamente escriturados e amparados por documentos
hábeis que lhe dêem suporte.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CUMULATIVIDADE.
INSUMOS.
Os serviços caracterizados como insumos são aqueles
diretamente aplicados ou consumidos na produção ou
fabricação do produto. Despesas e custos indiretos
embora necessários à realização das atividades da
empresa, não podem ser considerados insumos para fins
de apuração dos créditos no regime da não
cumulatividade.
PIS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS
FINANCEIRAS.
As despesas financeiras sobre contratos de câmbio não
dão direito a crédito para ser descontado da contribuição
para o PIS/Pasep apurada segundo o regime de incidência
nãocumulativa.
DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO
CONTESTADA.
Consideramse definitivos os ajustes efetuados na base de
cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens
que não foram expressamente contestados.
Solicitação Deferida em Parte
O contribuinte, restando inconformado com a decisão de
primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual
ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de
impugnação.
Os autos foram enviados a este Conselho e fui designado como
relator do presente recurso voluntário, na forma regimental,
tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento.
Em sessão de julgamento ocorrida em 04 de maio de 2011, esse Turma
Julgadora, por maioria, negou provimento o Recurso Voluntário do contribuinte, em acórdão
assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fl. 855DF CARF MF
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PEREIRA
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Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA.
INSUMO.
Não havendo prova da sua aplicação direta no processo
produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes;
ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de
serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento
o pedido formulado no recurso voluntário.
PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE
CÂMBIO.
É possível descontar créditos calculados em relação a despesas
financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de
pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem
natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não
sendo possível tal aproveitamento.
Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração
de fls. 843/844, aduzindo material no resultado do julgamento consignado no acórdão
embargado.
Os referidos Embargos foram admitidos por despacho de fls. 846/848 e a
mim distribuídos por sorteio, vez que o Relator original do feito não mais compõe este
colegiado.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário
A questão posta a exame deste Colegiado em sede de Embargos de
Declaração é de mero erro material.
Alega a Procuradoria da Fazenda Nacional que houve contradição entre a
parte dispositiva do Voto condutor do Acórdão recorrido e o resultado de julgamento que
restou consignado quando da formalização do acórdão.
Confirase:
Parte dispositiva do voto condutor (fl. 822)
Assim, também não como prover o recurso neste particular,
logo, VOTO por conhecer do recurso para negarlhe
provimento.
(destaques nossos)
Fl. 856DF CARF MF
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PEREIRA
Processo nº 13975.000215/200578
Acórdão n.º 3201002.315
S3C2T1
Fl. 853
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Acórdão formalizado (fl. 810):
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar
provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro
Luciano Lopes de Almeida Moraes.
(destaques nossos)
Como se percebe pelos excertos colacionados, a omissão está presente. De
acordo com a fundamentação do voto condutor do acórdão proferido em sede de Recurso
Voluntário, bem como da sua parte dispositiva, o resultado do julgamento deve ser consignado
como negativa de provimento ao Recurso Voluntário.
Assim, voto por conhecer e prover os Embargos de Declaração, sem efeitos
infringentes, para simples correção de erro material apresentado na formalização do acórdão
recorrido, que passa a ter a seguinte redação:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em negar
provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro
Luciano Lopes de Almeida Moraes.
É como voto.
Tatiana Josefovicz Belisário Relatora
Fl. 857DF CARF MF
Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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PEREIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 26/07/2005 a 26/07/2005
NULIDADE. INEXISTÊNCIA
Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).
APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL.
Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.
ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO.
A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação.
À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties.
Recurso Voluntário Provido.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-19T00:00:00Z
13839.913790/2009-21
201610
5648996
2016-10-19T00:00:00Z
3201-002.415
Decisao_13839913790200921.PDF
2016
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
13839913790200921_5648996.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
2016-09-28T00:00:00Z
6545866
2016
2021-10-08T10:53:32.287Z
N
1713048689292869632
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13839.913790/200921
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201002.415 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de setembro de 2016
Matéria PIS/Cofins. Incidência sobre remessas ao exterior para pagamento de royalties.
Recorrente CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 26/07/2005 a 26/07/2005
NULIDADE. INEXISTÊNCIA
Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre
documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações
apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).
APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE.
DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO
CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO.
VERDADE MATERIAL.
Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho
decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na
apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os
argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma
que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia
retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua
retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.
ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA
E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE
SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS
IMPORTAÇÃO.
A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por
intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora
estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não
configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de
incidência de Contribuições para o PIS/Pasepimportação e Cofins
importação.
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Processo nº 13839.913790/200921
Acórdão n.º 3201002.415
S3C2T1
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À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao
exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasepimportação e
Cofinsimportação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiamse nas
vendas líquidas de produtos licenciados, referemse, exclusivamente, à
remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza
jurídica de royalties.
Recurso Voluntário Provido.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas
conclusões.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais
Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz
Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana
Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Relatório
CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social Cofins.
A DRF Jundiaí emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a
compensação, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado para
quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a
compensação declarada.
Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é
coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de
marca e fornecimento de tecnologia, efetuando remessas ao exterior a título de royalties.
Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente, incluiu na base de cálculo da Cofins
Importação e do PISImportação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando
demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.
A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do
Acórdão 05038.926. A DRJ afastou a preliminar de nulidade do despacho Decisório e, no
mérito, não reconheceu o direito ao crédito alegado, por considerar que o contribuinte não
juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre
remessas a título de royalties.
Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário
repisando os argumentos anteriormente apresentados.
Fl. 595DF CARF MF
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Processo nº 13839.913790/200921
Acórdão n.º 3201002.415
S3C2T1
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Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o
relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de
fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi
convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801000.732, nos seguintes termos:
Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente
julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:
a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado
ensejo ao direito creditório pleiteado, intime a recorrente a
apresentar cópia dos contratos firmados com a empresa
beneficiária das remessas (Continental Teves AG & Co. oHG),
devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma
nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas
comerciais (invoices) ou documentação suplementar que
embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no
livro Razão, referentes às remessas relacionadas a pagamento
de royalties;
b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de
pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o
PIS/PASEPImportação e a COFINSImportação sobre as
importâncias remetidas ao exterior conforme as operações
apontadas, com base nos documentos acostados aos autos, na
escrituração fiscal e contábil e demais documentos que julgar
necessários;
c) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência
para, desejando, manifestarse no prazo de 30(trinta) dias.
Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este
CARF para julgamento.
Retornou o processo da unidade de origem com Relatório de Diligência
Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:
12. Como podese verificar, o royalty tem presença no contrato,
que mostram a existência de uma licença para uso da
propriedade industrial e intelectual.
13. No entanto, também estão presentes no contrato outros
elementos, que configuram serviços. Por exemplo, o contrato
prevê o fornecimento de informações técnicas. Conforme item
1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de
“desenhos, especificações incluindo especificações de teste e
qualidade, outros dados de knowhow e outra assistência
técnica”. Ou seja, a assistência técnica, que configura
claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.
14. No item 4.2.2 está prevista outra clara obrigação de fazer
para a licenciadora: “fornecer informações, na medida em que
estiverem à disposição da LICENCIADORA, em resposta a
consultas técnicas razoáveis recebidas”.
15. Estando presente características de royalties e de serviços,
resta verificar se o contrato estabelece a sua remuneração de
cada um de forma individualizada. O item 5 do contrato
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Processo nº 13839.913790/200921
Acórdão n.º 3201002.415
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Fl. 5
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(Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê
uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,
posteriormente alterado por aditivo para 3%), sem distinguir
royalties e serviços.
16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº
11, de 2011, que preconiza a necessidade dessa
individualização, não deve ser reconhecido o direito creditório
sobre os recolhimentos em questão.
A interessada foi cientificada do Relatório de Diligência e apresentou
argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:
a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 Informações Técnicas") com previsão
de prestação de serviços, contudo, sem discriminálos;
b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes
aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não
de "fazer", como asseverou a autoridade;
c) explicita que "informações técnicas" são orientações de uso disponibilizadas à
licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de
serviço;
d) consigna que as atividades de fornecimentos/disponibilizações de manuais e
outras informações não se encontram listados no Anexo da Lei Complementar nº
116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;
e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a
prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;
f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende
qualquer prestação de serviço. A licenciadora apenas fornece as instruções para a
fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;
g) conclui afirmando que os documentos acostados apontam para um contrato de
transferência de uso de marca e tecnologia no qual se obriga com o pagamento de
royalties.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.395, de
28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/200925, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201002.395):
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Processo nº 13839.913790/200921
Acórdão n.º 3201002.415
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"O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual
o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.
Quanto a preliminar de nulidade, pactuo com os argumentos e
conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para
sua decretação, as quais reproduzo:
Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho
decisório por ausência de fundamentação e o conseqüente
cerceamento ao direito de defesa entendo que não assiste razão à
recorrente.
O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n°
10.637, de 30 de dezembro de 2002:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais
com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição
administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de
débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições
administrados por aquele Órgão.
§ 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a
entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão
informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados.
§ 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação de
débitos de PIS, e apontou o documento de arrecadação (DARF)
referente a PISImportação, como origem do crédito, alegando
“pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas
regulamentadoras.
O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório
inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam
integralmente vinculados a débitos já declarados.
A fundamentação da não homologação da compensação pleiteada
reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo
contribuinte e os documentos apontados como origem do direito
creditório. Apesar do contribuinte informar ter retificado a DCTF
posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base
nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.
Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar
um juízo de certeza da inexistência ou insuficiência do crédito do
contribuinte, esse fato por si só não ensejaria a decretação da
nulidade do despacho por cerceamento de defesa, qual seja, a
impossibilidade de o impugnante defenderse da não homologação,
por falta de compreensão do motivo da não homologação.
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Processo nº 13839.913790/200921
Acórdão n.º 3201002.415
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Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus
da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar
extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é
o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à
compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte
que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a
compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,
demonstrar seu direito.
Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento
indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento
informado como indevido e sua situação no conta corrente –
disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da
questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de
inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperase, seja
descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua
fundamentação legal.
Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase
litigiosa informou a origem do indébito e, posteriormente, juntou a
documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta
caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho
decisório, assimila as conseqüências do fato que deu origem à
rejeição da compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos
devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu
direito creditório.
Passemos à análise do mérito.
A 1ª Turma Especial enfrentou preliminarmente questão relativa à
preclusão consumativa do direito à apresentação da DCTF retificadora após a
transmissão do PER/DCOMP e antes da prolação do Despacho Decisório, documento
este informativo do direito creditório decorrente do pagamento indevido da
Contribuição.
Compartilho do entendimento exarado pelo Relator original, o qual
transcrevo como parte deste voto:
Apesar da complementação das alegações da recorrente e a
correspondente documentação comprobatória terem sido
apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,
estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento
predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da
verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16
do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas
destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos
autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira
instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base
no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e
suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal
questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório
guerreado.
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Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos
colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam
os argumentos apresentados.
No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a
apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF,
embora seja este um procedimento lógico. O comando contido no
inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,
abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do
contribuinte, que não é procedimento fiscal, em sentido estrito, ou
seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.
Art. 11 . A alteração das informações prestadas em DCTF será
efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada
com observância das mesmas normas estabelecidas para a
declaração retificada.
§ 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração
originariamente apresentada, substituindoa integralmente, e servirá
para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de
débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos
vinculados.
§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto
alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:
I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à ProcuradoriaGeral
da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em
que importe alteração desses saldos;
II cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna,
relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na
DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão
de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em
DAU; ou
III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de
início de procedimento fiscal. (grifei).
Portanto, não há impedimento legal algum para a retificação da
DCTF, que considero tratarse de prova indiciária, em qualquer fase
do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à
inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido
após a comprovação do direito creditório
Considero, também, suplantada a questão da não incidência das
Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que
estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,
direito de uso ou transferência de tecnologia uma obrigação de dar, não caracterizada
como prestação de serviço.
A questão de mérito apresentase em concluir se o pagamento do PIS
Importação (código 54341), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é
indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente
parcela devida pela cessão, direito de uso e transferência de tecnologia à licenciada na
fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de
outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.
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Esta foi a dúvida suscitada da qual decorreu a conversão do
julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.
Salientase que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação
Geral de Tributação (Cosit) SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não
há incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, vinculados à importação,
sobre o valor pago a título de royalties, se o contrato discriminar destes os valores
relativos aos pagamentos dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma
individualizada.
No ponto em que se encontra os autos e realizada a Diligência
determinada por Colegiado deste CARF, mister se faz apreciar os documentos e
manifestações da contribuinte em face do relatório de diligência elaborado pela
SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).
Em que pese a constatação de que os documentos coligidos pela
Unidade de Origem apresentaramse "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência
de autenticidade pois que no retorno da Diligência para juntada de documentos da
contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos
acostados, a autoridade fiscal atestou a correlação entre invoices, contratos de câmbio,
pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):
04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios
apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os
pagamentos se referem ao contrato com certificado de averbação
INPI NR. 991197/03.
Repisando, a Diligência teve por escopo (1) obter do contribuinte
licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos
registros no Livro Razão, relacionados com o pagamento de royalties que ensejaram o
direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do
crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.
De um lado a outro, os argumentos cingiramse em afirmar (Auditor
Fiscal) ou infirmar (contribuinte) a previsão de prestação de serviços pela licenciadora
em razão da presença, nas cláusulas do contrato de Licença, dos termos "informações
técnicas" e "assistência técnica".
Assim, defendeu o AuditorFiscal a impossibilidade de afastar a
incidência do PIS/PasepImportação sobre os pagamentos de royalties em razão dos
valores comportarem também pagamentos decorrentes da prestação de serviços pela
licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição
pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito
de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.
Analiso os argumentos suscitados para então decidir o litígio,
iniciandose com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.
620/624).
A autoridade fiscal preocupase em trazer a definição de royalties e seu
conteúdo semântico para demonstrar a exclusão de "serviço técnico" e "assistência
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técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizouse das definições contidas na
IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda
Retido na Fonte.
Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para
uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".
Fundamenta seus argumentos apontando para três cláusulas
contratuais:
a. O subitem "1.4" cujo título é "Informações Técnicas" no qual se
insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros
dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratarse
de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;
b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico
da Licenciadora" dispõe sobre fornecimento de informações à licenciada com relação
"dispositivos licenciados e informações técnicas", concluindo também tratarse de
obrigação de fazer prestação de serviço na medida em que tais informações são
disponibilizadas à licenciada;
c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da
remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto
à parcelas relativas à prestação de serviços.
Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito
creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização
da remuneração licença de uso e prestação de serviços para efeitos de pagamento de
royalties e cálculo das contribuições.
Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.
A conceituação de royalties na IN SRF nº 252/2002 está prevista no
inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:
Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas
ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de
royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos
e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitamse à
incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.
§ 1º Para fins do disposto no caput:
I classificamse como royalties os rendimentos de qualquer espécie
decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:
a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;
c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de
fabricação e de marcas de indústria e comércio;
d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor
ou criador do bem ou obra;
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Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no
inciso II, do mesmo artigo:
II considerase:
a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução
dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por
profissionais liberais ou de artes e ofícios;
b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente
de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,
desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços
semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou
fórmula cedido.
Pois bem, fato é que o dispositivo do IRRF distingue royalties de
serviço técnicos e assistência técnica para efeito de incidência de pagamentos e
remunerações nessas rubricas.
Quanto ao serviço técnico, a prestação é realizada por "profissionais
liberais ou de artes e ofícios", portanto, é trabalho realizado por pessoa física,
desenvolvendo atividade atinente a suas habilidades técnicas/artísticas em caráter
pessoal. Não se prevê o trabalho realizado em nome de uma pessoa jurídica e no meu
entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.
"Assistência técnica a assessoria permanente" diz respeito àquela
prestada por quem cede licença de processo ou fórmula secreta cujo trabalho
(assistência) fazse necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do
processo ou fórmula cedida.
Não é a situação que envolve licenciadalicenciadora, pois o objeto é
transferência de tecnologia para fabricação de peças automotivas, que não se confunde
com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva
utilização do processo ou fórmula cedida.
A utilização dos conceitos inseridos na IN SRF nº 252/2002 para
estabelecer diferenças entre pagamentos de royalties e de serviço técnico/assistência
técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do
Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.
Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da
IN tão somente para segregar pagamentos ao exterior relativos à royalties, serviços
técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação
das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a
processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.
A conclusão, ainda que até aqui preliminar, é no sentido de que o
contrato de licenciamento não contempla "serviço técnico" e assistência técnica" tal
como conceituados na IN SRF nº 252/2002 para fins de segregação e apuração dos
valores de royalties remetidos ao exterior aos quais não incidirão as Contribuições nos
termos da SD Cosit nº 11/2011.
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Acórdão n.º 3201002.415
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Serão, também, analisadas as cláusulas contratuais e a forma de
apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações
técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar
a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.
Antes, passo à análise da manifestação da contribuinte (fls. 629/636)
que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.
Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob
o argumento de que não houve a indicação dos serviços contemplados no contrato de
licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.
Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de
serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias
de orientação, sem intervenção de pessoa física.
Destaca que o objeto do contrato é uma licença para uso de marca
estrangeira para fabricar produtos e realizar vendas na modalidade "OEM", "OES" E
"AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.
Argúi que a licenciadora fornece as instruções necessárias à execução
das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.
Entendo assistir razão à recorrente.
As cláusulas contratuais são claras suficientes para apontar não
somente a inexistência de prestação de serviços como um de seus objetos, ainda que
secundário ou acessório, impõe também concluir que o cálculo da remuneração dos
royalties contempla exclusivamente receitas de vendas dos produtos licenciados, o que
exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.
Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo
ao Contrato de Licença", celebrado entre a recorrente e a empresa estrangeira
Continental Teves AG & CO. OHG, a qual será realizada mediante a investigação e
interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,
em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.
a. "Dispositivos Licenciados" referemse aos produtos automotivos
(peças) listados na "Tabela A" (fls. 447/450) licenciados à fabricação. Referida tabela
compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.
b. "Patentes Licenciadas", relacionadas na "Tabela B" (fl. 451),
referemse a patentes possuídas pela licenciadora que se relacionam ou se aplicam aos
"dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.
c. "Informações Técnicas" referemse à disponibilização de
informações orais ou por escrito relativas aos "dispositivos licenciados". As
"informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente
da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço
conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações
e outros dados.
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d. Os termos "OEM", "OES" e "AM" referemse à fornecimento de
peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.
e. "Atividades de B&C" referemse à produção e venda de sistemas de
freios e seus acessórios.
f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que
se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender
os dispositivos como "OEM", "OES E "AM", incluindose a licença para usar
informações técnicas e as patentes licenciadas.
Tais cláusulas são precisas para delas depreender a inexistência de
prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.
g. O tópico "4. Informações técnicas" trata do fornecimento de
informações, o qual dispõe no item "4.1.1", "A LICENCIADA receberá da
LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";
h. Da leitura da cláusula "4.2" inferese que "dar informação"
corresponde a colocar à disposição da licenciada cópias da documentação descrita na
"Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos
licenciados, o que inclui respostas a consultas técnicas formuladas e recebidas, em
relação aos dispositivos licenciados.
Atentese que a atividade objeto do contrato de licenciamento é o
fornecimento de licença de uso ou cessão para a transferência de tecnologia para a
fabricação e venda de peças automotivas.
Não há previsão de quaisquer prestações de serviços conexos ao
licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringese o contrato a uma
obrigação de dar.
A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é
estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo
econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,
cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.
Assim dispõe a doutrina de Paulo de Barros de Carvalho1 em seu
escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:
A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador
apresentese sob a forma de "obrigação de fazer". Eis aí outro
elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a
incidência do ISS se houver negócio jurídico mediante o qual uma
das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou
intelectual, recebendo, em troca, remuneração. Por outro ângulo, a
incidência do ISS pressupõe atuação decorrente do dever de fazer
algo até então inexistente, não sendo exigível quando se tratar de
obrigação que imponha a mera entrega, permanente ou temporária,
de algo que já existe.
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768
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Destarte, a previsão contratual de disponibilização de "informações
técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros
documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos
licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para
efeitos de incidência de Contribuição para o PIS/Pasepimportação e à Cofins
importação.
A segunda análise recai sobre a forma de cálculo e a modalidade do
pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas
no contrato de licença.
A remuneração do contrato de licença está previsto em sua cláusula
"5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre
"todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras
peças de veículos automotivos fabricados em conformidade com as Informações
Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."
Referida taxa sofreu alteração por meio do "Aditivo ao Contrato de
Licença", de 28/10/2004, que em suas folhas 2/4 e 3/4 (efls. 459/460) dispôs que "A
LICENCIADA pagará à LICENCIANTE um Royalty Reincidente não restituível que
remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."
Resta claro qual deve ser a composição dos valores sobre os quais
incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado
período.
Desses valores estão excluídos quaisquer parcelas relativas a
pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuintelicenciada.
Isto porque há previsão expressão na cláusula "5.2 Pagamento de
royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de
relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos
e números dos dispositivos licenciados vendidos ou utilizados; (ii) o montante de
"Preços de Fábrica recebidos por Dispositivos licenciados e suas peças" e (iii) a
discriminação (origem / "derivação") das quantias pagas à licenciadora, conforme as
informações prestadas.
Completada a análise quanto aos valores que compõem o cálculo do
pagamento dos royalties devidos à licenciadora, cumpre verificar a correspondência
desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da
legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio
e correspondente registro na escrituração contábil.
A invoice nº nº 90343232 (fl. 591/594) emitida pela licenciadora
informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato
de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.
De fato, o valor consignado não é o efetivamente remetido pois,
conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país
do licenciado. Assim, efetuada a retenção legal de 15% relativo ao IRRF (conforme
informado no campo "outras especificações" do contrato de câmbio de fl. 204 e
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lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$
3.454.395,10), exatamente como consignado na "Planilha de Cálculo" (fl. 201) e
Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato
emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.
Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de
royalties.
A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de
royalties ou qualquer outro título (inclusive "assistência técnica") foi estabelecida pela
Lei nº 4.131, de 03/09/1962, com o controle pela Superintendência da Moeda e do
Crédito SUMOC.
Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular
nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro
no exterior.
De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto
ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.
Não obstante, a Circular nº 3.689/2013, na Subseção I, que trata de
"Royalties, serviços técnicos e assemelhados", do capítulo "Operações financeiras",
dispõe sobre os registros das operações contratadas e discrimina sus espécies, como
transcrito:
Subseção I
Royalties, serviços técnicos e assemelhados
Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do
RDE, das operações contratadas entre pessoa física ou jurídica
residente, domiciliada ou com sede no País, e pessoa física ou
jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:
I licença de uso ou cessão de marca;
II licença de exploração ou cessão de patente;
III fornecimento de tecnologia;
IV serviços de assistência técnica;
V demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e
VI serviços técnicos complementares e as despesas vinculadas às
operações enunciadas nos incisos I a V deste artigo não sujeitos a
averbação pelo INPI.
Resta evidente que o regulamento estabeleceu diferenças entre
royalties e serviços nos incisos "I" a "III" (royalties), "IV" (serviços de assistência
técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).
Desde a edição da CartaCircular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,
que contempla as operações da recorrente no ano de 2003/2004, as diferenças entre
remessas por pagamento de royalties e de outros serviços estão especificadas segundo
Tabela com os códigos atribuídos à natureza da operação, quando da prestação dessas
informações no preenchimento do contrato de câmbio.
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Conforme a transcrição de Tabela, resta caracterizada a natureza do
pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:
XIV SERVIÇOS DIVERSOS
NATUREZA DA OPERAÇÃO Nº CÓDIGO
1 EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/
PATENTES 2/
licença de exploração/cessão 45625
MARCAS 2/
licença de uso/cessão 45618
FORNECIMENTO DE 2/
tecnologia 45632
serviços de assistência técnica 45649
serviços e despesas complementares 45584
FRANQUIAS 2/ 45591
IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO
técnicoeconômico 45656
industrial 45663
de engenharia 45670
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/
projetos, desenhos e modelos industriais 45687
projetos, desenhos e modelos de engenharia 45694
montagem de equipamentos 45704
outros serviços técnicosprofissionais 45711
In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente
no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constatase tratarse do código de prefixo
"45632", que conforme inciso III, do art. 101 da Circular do BCB nº 3.689/2013,
corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento de tecnologia,
que evidencia pagamento de roylaties.
Na hipótese do pagamento corresponder à prestação de serviço de
assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,
45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.
Assim, os documentos coligidos nos autos, relativos à apuração e ao
pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização
de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratarse de remessa
a título de royalties previsto em contrato para a transferência de tecnologia para
fabricação de produtos licenciados.
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Finalizando, concluo que, à luz do contrato de licenciamento e os
efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incide as Contribuições para o
PIS/Pasepimportação e Cofinsimportação, pois tais pagamentos, cujos cálculos
baseiamse nas vendas líquidas de produtos licenciados, referemse exclusivamente à
remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de
royalties, inexistindo parcelas relativas à serviços conexos à licença a serem
individualizados no contrato.
Evidenciase assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela
recorrente, para o qual se pleiteia restituição do valor recolhido, por meio do DARF,
código 5434 (fl. 202).
Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer o direito creditório
da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."
Retornando ao caso deste processo, importante ressaltar que todos os
documentos analisados no julgamento do paradigma encontram correspondência com os
documentos juntados ao presente, a saber:
a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado
entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG (fls.
438 a 465 mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);
b) invoice nº 90455654 (fls. 532) emitida pela licenciadora informando
pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato de 12 de
novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.619.197,00;
c) contrato de cambio nº 05/049655, no valor de USD 1.376.317,45 (fls. 204
a 206), que comprova a remessa ao exterior de USD 1.376.317,45 (R$ 3.251.687,61),
corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;
d) o valor da remessa, conforme cláusula contratual, corresponde ao valor
total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 542) e
planilha de cálculo de fl. 202;
e) a natureza da operação no Contrato de Câmbio nº 05/049655 foi
especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular
do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento
de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;
f) DARF de fl. 203.
Portanto, constatase que neste processo o contribuinte juntou os mesmos
documentos que foram considerados hábeis à comprovação do direito creditório no caso do
paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dáse provimento ao recurso
voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.
Winderley Morais Pereira
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Fl. 18
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Fl. 610DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente
em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201404
Segunda Câmara
Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
RESSARCIMENTO DE COFINS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA DE LEI.
A Lei n. 10.833/2003 impede a aplicação da taxa SELIC nas hipóteses de ressarcimento de créditos de COFINS. Aplicação da Súmula CARF n. 02.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-06T00:00:00Z
10380.006039/2005-80
201610
5644517
2016-10-07T00:00:00Z
3201-001.633
Decisao_10380006039200580.PDF
2016
Relator
10380006039200580_5644517.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Joel Miyazaki Presidente
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Wilson Sampaio Sahade Filho, Daniel Mariz Gudino.
2014-04-25T00:00:00Z
6515904
2014
2021-10-08T10:53:06.234Z
N
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S3C2T1
Fl. 93
1
92
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10380.006039/200580
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201001.633 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de abril de 2014
Matéria RESSARCIMENTO DE COFINS
Recorrente CASCAVEL COUROS LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
RESSARCIMENTO DE COFINS. CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA
TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA DE LEI.
A Lei n. 10.833/2003 impede a aplicação da taxa SELIC nas hipóteses de
ressarcimento de créditos de COFINS. Aplicação da Súmula CARF n. 02.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Joel Miyazaki – Presidente
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki
(Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos
Araujo, Winderley Morais Pereira, Wilson Sampaio Sahade Filho, Daniel Mariz Gudino.
Relatório
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10
38
0.
00
60
39
/2
00
5-
80
Fl. 194DF CARF MF
Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme
nte em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
2
Referese o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins.
Para bem relatar os fatos, transcrevese o relatório da decisão proferida pela
autoridade a quo:
Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de
créditos de Cofins (fl. 01), no valor de R$ 2.965.426,16,
correspondente ao 2° trimestre de 2005, com fundamento na Lei
n° 10.833/2003. Foram apensadas aos autos declarações de
compensação.
O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Fortaleza, por intermédio do Termo de Informação
Fiscal de fls. 41/43, concluiu pelo deferimento do pleito. A
unidade de origem, com base no referido Termo, decidiu,
conforme informação fiscal e despacho decisório de fls. 55/57,
reconhecer o direito creditório, no valor de R$ 2.965.426,16,
sem incidência de juros selic, homologando as compensações
declaradas até o limite do crédito reconhecido.
Inconformado com a decisão, de que tomou ciência em
07/02/2008, o sujeito passivo apresentou manifestação de
inconformidade (fls. 60/69) na qual argumenta, em síntese, que:
a) A DRF/Fortaleza deferiu parcialmente o seu pedido de
ressarcimento ao não garantir a incidência da taxa Selic.
Quando o art. 6°, § % da Lei n° 10.833/2003 garantiu a
compensação dos crédits da Cofins garantiu aos contribuintes o
direito de utilizarem o benefício fiscal no montante em que foi
concedido, que é equivalente ao poder econômico do crédito na
data de sua geração. A correção monetária não tem o efeito de
aumentar a quantia a ser aproveitada, por ser notório que o seu
fim é o de somente garantir uma equivalência real entre dois
valores.
b) Como o art. 6°, § 1% da Lei n° 10.833/2003 assegura
originariamente o direito de compensar, sobre o valor do crédito
objeto desta compensação deverá ser aplicada a correção
monetária, como estabelece o § 3° do art. 66 da Lei n°
8.383/1991, o qual não se limita às hipóteses de pagamento
indevido ou a maior de tributos. Em decorrência da aplicação da
correção monetária ao crédito objeto da compensação, o valor a
ser ressarcido em moeda deverá suportar a mesma incidência,
por ser derivado da quantia que deixou de ser compensada.
c) Ainda se não existisse previsão legal para a incidência de
correção monetária, persistiria o direito à atualização
monetária. A própria Advocacia Geral da União ratifica que a
correção monetária não se constitui em acréscimo de valor, nos
termos do Parecer n° 01, de 11/06/1996, com a conclusão de que
a correção monetária não se constitui plus a exigir expressa
previsão legal.
d) A Lei n° 9.250/1995 garante a utilização da Taxa Selic. Cita o
§ 4° do artigo 39, aduzindo que o mesmo aplicarseia a toda
hipótese de compensação, bem como que do emprego da
isonomia tributária resultaria o direito à atualização pela taxa
selic. Cita decisão administrativa.
Fl. 195DF CARF MF
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nte em 05/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
Processo nº 10380.006039/200580
Acórdão n.º 3201001.633
S3C2T1
Fl. 94
3
e) Pelo emprego da analogia, resultaria do § 4° do artigo 39 da
Lei n° 9.250/1995 que, se na recuperação de valores por
compensação se aplica a taxa selic, também deve ser admitido o
mesmo efeito sobre o crédito da Cofins. Ademais, mesmo que
não fosse admitida a aplicação da taxa Selic na condição de
juros, ainda assim persistiria o direito a sua aplicação a título de
atualização monetária, em substituição à UFIR.
Requereu, assim, que seja garantido o seu direito ao
ressarcimento dos valores com o acréscimo da taxa Selic,
contada a partir da data de geração do direito ao crédito ou, ao
menos, sucessivamente, contada a partir da data do protocolo do
pedido.
A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de
inconformidade, em decisão assim ementada:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.
As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados
não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não
aproveitam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da
decisão.
JUROS SELIC. RESSARCIMENTO.
Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento
de créditos do IPI, por carência de amparo legal.
ATO NORMATIVO. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE.
A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar
a argüição de ilegalidade de dispositivos da legislação
tributária. Os textos normativos regularmente editados gozam de
presunção de legitimidade.
Solicitação Indeferida
Na decisão ora recorrida entendeuse, em síntese, que o art. 39, §4°, da Lei n°
9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente se refere à atualização de pedidos de restituição,
não se fazendo aplicável aos pedidos de ressarcimento.
Ademais, o § 5o, do artigo 72 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de
dezembro de 2008, prescreveria expressamente que não incidirão juros compensatórios "no
ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na
compensação de referidos créditos", da mesma forma que previam as instruções normativas
que lhe antecediam.
Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da
manifestação de inconformidade.
Fl. 196DF CARF MF
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4
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora
O presente recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele
tomo conhecimento.
O objeto do presente recurso é o direito à incidência da taxa SELIC,
incidentes sobre os créditos de Cofins, que foi integralmente concedido nas instâncias
anteriores.
A aplicação da taxa SELIC para aproveitamento de créditos é vedada
expressamente pela Lei n. 10.833/2003, conforme se verifica:
Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,
do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II
do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou
incidência de juros sobre os respectivos valores.
Assim, pela aplicação da Súmula CARF n. 2, fica impedido o colegiado o
apreciar a constitucionalidade da lei.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
Fl. 197DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Segunda Câmara
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-06T00:00:00Z
10935.000214/2003-40
201610
5644468
2016-10-07T00:00:00Z
3201-002.260
Decisao_10935000214200340.PDF
2016
MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
10935000214200340_5644468.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que davam provimento integral ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Marcio Rodrigo Frizzo. OAB/PR 33.150.
(assinado digitalmente)
WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto.
(assinado digitalmente)
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
2016-08-23T00:00:00Z
6515855
2016
2021-10-08T10:53:03.259Z
N
1713048689414504448
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S3C2T1
Fl. 2.069
1
2.068
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10935.000214/200340
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3201002.260 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSIPI
Recorrente SPERAFICOAGROINDUSTRIAL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
ESPECIAL 993.164. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.
APLICAÇÃO.
As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Regime de
Recursos Repetitivos, sistemática prevista no artigo 543C do Código de
Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso
apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo
a utilização de Crédito Presumido do IPI descaracteriza referido crédito como
escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco. No caso concreto, aplicase a
correção monetária até a ciência do primeiro despacho decisório; a partir de
então, não houve oposição à concessão do valor reconhecido.Recurso ao qual
se dá provimento parcial.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro
Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que davam
provimento integral ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado
Marcio Rodrigo Frizzo. OAB/PR 33.150.
(assinado digitalmente)
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40
Fl. 2069DF CARF MF
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S PEREIRA
2
WINDERLEY MORAIS PEREIRA Presidente Substituto.
(assinado digitalmente)
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais
Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz
Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana
Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro
Souza.
Relatório
O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de
decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.
Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão
recorrida, que transcrevo, a seguir:
Tratase de pedido de ressarcimento (fl. 04) de crédito presumido de Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de
dezembro de 1996, e a Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997,
formalizado em 30/12/2002 e no montante de R$ 313.740,13, respeitante ao
4º trimestrecalendário de 1998, cumulado com as Declarações de
Compensação (PER/DCOMP) às fls. 1482/1483, com débitos no total de R$
108.400,40.
Pelo Despacho Decisório nº 025/2007 (fls. 1507/1514), a DRFB em
Cascavel/PR deferiu parcialmente o pleito, tendo sido glosadas as parcelas
relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do
PIS e da COFINS, às exportações de soja após limpeza e secagem e à
atualização monetária pela SELIC do total requerido. O reconhecimento
parcial do pedido de ressarcimento foi de R$ 25.839,54.
Na manifestação de inconformidade (fls. 1524/1556), apresentada em
07/08/2007, foram alegadas ilegalidade e inconstitucionalidade de atos
administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não
importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na
empresa com fins de exportação comporiam a base de cálculo do crédito
presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme
julgados administrativos e judiciais mencionados.
Neste ínterim, a interessada ajuizou o Mandado de Segurança nº
2007.70.05.0037088 pleiteando a inclusão das aquisições de pessoas físicas
e cooperativas no cálculo do benefício, sendo que, antes que esta instância
administrativa se pronunciasse, logrou obter o pedido deduzido no Agravo
de Instrumento nº 2007.04.00.0321455/PR, que determinou o recálculo do
crédito presumido com a inclusão das controvertidas aquisições.
Fl. 2070DF CARF MF
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S PEREIRA
Processo nº 10935.000214/200340
Acórdão n.º 3201002.260
S3C2T1
Fl. 2.070
3
Assim, em 20/05/2008, foi proferido o Despacho Decisório nº 92/2008 (fls.
1514/1519) com o reconhecimento da parcela em questão do crédito
presumido e a homologação total da Declaração de Compensação vinculada
ao pedido de ressarcimento.
Contudo, a requerente apresentou, em 08/07/2008, nova manifestação de
inconformidade (fls. 1540/1547) com a alegação de que este processo não
poderia seguir para arquivo, na medida em que não foram apreciadas no
âmbito do contencioso administrativo de primeira instância as alegações
relativas à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das
exportações de soja após limpeza e secagem e a atualização monetária, à
taxa SELIC, do total requerido.
Em 16/10/2008, foi proferido o Despacho Decisório nº 316/2008 (fl. 1649),
com a homologação total das Declarações de Compensação, por força de
decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.0010727
e conforme memorando à fl. 1640.
Veio então a manifestação de inconformidade de 09/06/2009 (fls. 1678/1688)
em relação a diversos processos atinentes a ressarcimento, inclusive este,
com o pedido para apreciação de todos os recursos voluntários interpostos,
sob pena de ofensa a direito líquido e certo.
O Acórdão DRJ/RPO nº 1433.650 (fls. 1703/1707) foi prolatado em
11/05/2011, com o julgamento de improcedência da manifestação de
inconformidade e o nãoreconhecimento do direito creditório.
Em conseqüência, foi interposto em 27/07/2011 o recurso voluntário às fls.
1714/1775).
Sobreviera, antes, o Acórdão (fls. 1795/1803), de 29/06/2011 (publicação em
07/07/2011) nos autos da Apelação Cível nº 2007.70.05.0037088/PR.
Em 09/04/2013, no Despacho Decisório nº 197/2013 (fls. 1810/1815) foi
decidido o seguinte:
“a) Manter inalterado o reconhecimento PARCIAL do direito
creditório constante do Despacho Decisório nº 025/2007, no
VALOR de R$ 25.839,54 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e
nove reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao Crédito
Presumido do IPI sobre as aquisições de insumos junto a
contribuintes e utilizados no processo produtivo destinado a
exportação; b) Manter inalterado o reconhecimento PARCIAL
do direito creditório constante do Despacho Decisório nº
095/2008, no VALOR de R$ 148.096,07 (cento e quarenta e oito
mil, noventa e seis reais e sete centavos), relativo ao Crédito
Presumido do IPI sobre as aquisições de insumos junto a não
contribuintes e utilizados no processo produtivo destinado a
exportação; c) Manter a homologação das compensações
declaradas pelo contribuinte e vinculadas ao presente pleito até
o limite do valor do crédito reconhecido; d) Pela inconsistência
apontada impõese a necessidade de revisão do despacho que
Fl. 2071DF CARF MF
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S PEREIRA
4
promoveu a compensação de ofício sob nº 316/2008 (fls. 1649),
com o imediato cancelamento das compensações procedidas de
ofício no presente processo, e que em ato contínuo, seja
efetivada nova proposição de compensação de ofício, com
observância as normas e rito processual e notificação prévia ao
interessado; e) Atendendo determinação judicial, demonstrar o
calculo da correção pela taxa SELIC, sobre a parcela do crédito
indicada no “item B” acima, não reconhecida inicialmente pelo
Fisco por restrição administrativa (IN 419, de 10/05/04, art. 2º,
§2º), tendo como data inicial da contagem o dia 30/12/2002
(data da formalização do pleito) e como data final o mês
anterior ao da efetivação da compensação ou ressarcimento em
espécie e de 1% relativamente ao mês em curso que ocorrer o
evento (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95)”. (grifos do original)
Depois da ciência em 07/05/2013 (AR à fl. 1844), foi oposta a manifestação
de inconformidade (fls. 1870/1881), em 06/06/2013, firmada pelo
representante legal da pessoa jurídica, qualificado na cópia de alteração de
contrato social (fls. 1883/1890).
Primeiramente, é defendida a tempestividade da manifestação de
inconformidade.
Em segundo lugar, sustenta que a taxa Selic deve incidir sobre todo o direito
creditório requisitado, desde o início do procedimento, conforme doutrina
aduzida, não somente sobre o montante de R$ 148.096,07, inicialmente
indeferido por se tratar de aquisições de insumos de não contribuintes; do
contrário, tratase locupletamento indevido do Fisco: decorreram dez anos
do protocolo do pedido de compensação de créditos e débitos até a
apreciação conclusiva pela Receita Federal, tendo sido corrigidos
monetariamente somente os débitos; a atualização monetária deve incidir
sobre todos créditos, inclusive os créditos homologados, e não apenas sobre
os créditos não homologados no início do procedimento.
Outrossim, denuncia dupla compensação de mesmo débito: R$ 17.768,83,
com vencimento em 13/02/2004, relativo à DCOMP nº 10935.000593/2004
92, fl. 1518. Tratase de erro que pode ser sanado, conforme o PAF, art. 32.
Por fim, requer que seja conhecida e provida integralmente a manifestação
de inconformidade e homologadas as declarações de compensação, e,
especialmente, que seja determinada a correção monetária pela Selic, até a
data de encerramento da análise do processo administrativo de
compensação de créditos e débitos, do direito creditório inicialmente
homologado pela autoridade fiscal, à semelhança do que foi apenas
reconhecido judicialmente; além disso, que seja anulada a dupla
compensação de mesmo débito.
O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do
acórdão 1443.697 de 07/08/2013, proferida pelos membros da 12ª Turma da Delegacia da
Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Fl. 2072DF CARF MF
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Processo nº 10935.000214/200340
Acórdão n.º 3201002.260
S3C2T1
Fl. 2.071
5
CRÉDITOS ESCRITURAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.
É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária
de créditos escriturais do imposto, passíveis de ressarcimento,
pela incidência da taxa Selic.
Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito
Creditório Não Reconhecido
Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso
voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.
Após relatar os fatos, no mérito sustenta que no se refere à incidência da
SELIC sobre os créditos requeridos pela Recorrente, a matéria reassumiu a
importância a partir do Despacho Decisório n. 197/2013, que entendeu que
a SELIC somente deveria incidir sobre a parcela reconhecida judicialmente.
Esclarece que a decisão guerreada conflita com a legislação aplicável ao
caso.
Isto porque é obrigatório que os débitos do contribuinte com o Fisco sejam
ser atualizados pela SELIC, nos termos da Lei n. 9.065/95, art. 13.
Pontua que o Supremo Tribunal Federal declarou que a taxa SELIC também
deve ser aplicada nos casos de repetição de indébito. Recordese que o
"direito de crédito" é um fenômeno inerente à incidência da lei tributária, de
modo que a utilização pelo contribuinte dos créditos que a legislação lhe
concede situase em momento temporal que (i) sucede o fato gerador do
direito de crédito e (ii) que antecede a extinção do débito que se pretende ver
compensado.
Destaca que o PERDCOMP da Recorrente foi transmitido há mais de 10
(dez) anos. Desse modo, por culpa exclusivamente ao Fisco, o procedimento
ainda não teve fim.
Aliás, é importante destacar que, em meados de 2013, a DRJ reconheceu
nova irregularidade nos procedimentos administrativos destes autos:
compensação de ofício sem a prévia ciência da Recorrente, consoante
determinava o art. 45 da IN RFB 900/08 (atual art. 61 da IN RFB
1300/2012).
De outro lado, argumenta que o temse que o débito de valor R$ 17.768,63
vencido em 13/02/2004) apontado na DCOMP nº 10935.000593/200492 foi
compensado em duplicidade. Vale dizer, foi compensado com os créditos
originalmente reconhecidos pelo AFRFB e, após a decisão judicial, o mesmo
débito foi novamente compensado com os créditos complementares.
Insiste que o mesmo débito foi compensado em duplicidade: (i) com
primeiro, com os créditos homologado no início do procedimento; (ii) após,
com os créditos reconhecidos por força da decisão judicial.
Fl. 2073DF CARF MF
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S PEREIRA
6
Por fim requer que seu recurso seja conhecido e julgado para: determinar
que a correção monetária pela Selic do crédito da Recorrente que foi
inicialmente homologado pelo AFRFB, à semelhança do que apenas foi
reconhecido via judicialmente até a data em que se encerrar a análise do
processo administrativo de compensação de créditos e débitos; anular a
dupla compensação do débito com vencimento em 13/02/2004 (cód. 2172),
tendo em vista que este foi compensado com os créditos inicialmente
ressarcidos e, novamente, com os créditos ressarcidos por força de decisão
judicial.
Através da Resolução de n° 3801000935, de 19/03/2015, foi convertido os
autos em diligência para que:
De início constatase que não é possível delimitar o litígio.
Como relatado, este processo tem uma situação atípica. A
tramitação processual foi conturbada em face dos três despachos
decisórios, respectivas manifestações de inconformidade, duas
decisões da DRJ e dois recursos voluntários.
Reconhecese que os despachos decisórios foram
complementares, todavia o litígio não ficou demarcado a partir
da última decisão da DRJ. Entendese,a princípio, que a
recorrente deveria em seu último recurso voluntário reafirmar as
teses de seu primeiro recurso o. A simples menção a sua
interposição não é suficiente para a apreciação de todas as
alegações porque algumas perderam o seu objeto.
De sorte que no primeiro recurso a recorrente questiona
diversas matérias, enquanto no segundo recurso voluntário, a
recorrente simplesmente reiterou de forma genérica as
alegações do primeiro recurso e se insurgiu especificamente em
relação à incidência da correção monetária pela Selic sobre a
totalidade do crédito presumido da recorrente.
Ocorre, todavia, que diversas matérias foram objeto de
provimento pela primeira decisão a quo. Assim sendo, a
reiteração genérica no segundo recurso voluntário inviabiliza a
delimitação precisa das matérias ainda em litígio. Por outro
lado, o não conhecimento do primeiro recurso voluntário
implicaria em ofensa ao amplo direito de defesa.
No caso vertente, em atenção ao princípio constitucional da
ampla defesa e a fim de se evitar a caracterização da preterição
do direito de defesa da interessada, a medida que se impõe é a
intimação da recorrente para que consolide em uma única peça
recursal devidamente fundamentada as matérias que ainda tem
interesse em recorrer.
Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente
julgamento em diligência para que a Delegacia de origem intime
a interessada para que consolide em uma única peça recursal as
matérias que ainda tem interesse em agir no prazo de 30 (trinta)
dias.
Em sede de nova apresentação do recurso voluntário, como demandado pela
Resolução acima, a recorrente narra os fatos, bem como, repisa todos os argumentos trazidos
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Processo nº 10935.000214/200340
Acórdão n.º 3201002.260
S3C2T1
Fl. 2.072
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anteriormente dos citados recursos voluntários e peças de defesa apresentados (em 29/05/2015,
às efls. 19782017).
Não obstante apresentação da peça acima, a recorrente trouxe, em
27/11/2015, na forma de memoriais, na forma escrita, quando a mesma sintetiza, creio eu, o
seu pleitode atualização monetária sobre todo o crédito do IPI, objeto do pedido de
ressarcimento.
Foi convertido o processo em diligência, através de Resolução complementar,
de n° 3201000663.
Apresentou o recurso voluntário, de forma demandada, onde ressalta o seu
inconformismo pela a não aplicação da taxa Selic, na totalidade, desde o pedido, nos termos:
Com base nas razões acima expostas, nos exatos termos da
jurisprudência deste Conselho, bem como dos Tribunais
Superiores, pugnase pelo provimento do Recurso Voluntário
para determinar a incidência da atualização via TAXA SELIC
dos pedidos de ressarcimento a partir da data do protocolo dos
mesmos, sendo:
a) DETERMINAR a correção pela Selic da primeira parcela de
crédito reconhecida – quase 05 (cinco) anos após ao pedido de
ressarcimento – desde o protocolo da Per/Dcomp até seu efetivo
ressarcimento em moeda corrente ou compensação, nos termos
expostos no item III.I.;
b) DETERMINAR a Correção pela Selic do valor previsto no
item “a” até seu ressarcimento ou utilização em compensação,
uma vez que já deveria ter sido deferida no primeiro despacho
decisório, nos termos expostos no item III.II.
O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira
para prosseguimento, de forma regimental.
É o relatório.
Voto
Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,
razão por que dele tomo conhecimento.
Versa o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e a
Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, em 30/12/2002 e no montante de R$
313.740,13, respeitante ao 4º trimestrecalendário de 1998, cumulado com as Declarações de
Compensação (PER/DCOMP) às fls. 1482/1483 , com débitos no total de R$ 108.400,40.
É prudente revisar as etapas dos autos, como já relatado, tendo em vista,
diversos despachos decisórios, bem como manifestações de inconformidade, duas decisões
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S PEREIRA
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DRJ, bem como diversos recursos voluntários, o que redundou nas Resoluções acima, para que
a recorrente delimitasse o seu pleito, o que foi finalmente posto.
Transcrevo parte do relatório:
Pelo Despacho Decisório nº 025/2007 (fls. 1507/1514), a DRFB em
Cascavel/PR deferiu parcialmente o pleito, tendo sido glosadas as parcelas
relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do
PIS e da COFINS, às exportações de soja após limpeza e secagem e à
atualização monetária pela SELIC do total requerido. O reconhecimento
parcial do pedido de ressarcimento foi de R$ 25.839,54.
Na manifestação de inconformidade (fls. 1524/1556), apresentada em
07/08/2007, foram alegadas ilegalidade e inconstitucionalidade de atos
administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não
importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na
empresa com fins de exportação comporiam a base de cálculo do crédito
presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, conforme
julgados administrativos e judiciais mencionados.
Neste ínterim, a interessada ajuizou o Mandado de Segurança nº
2007.70.05.0037088 pleiteando a inclusão das aquisições de pessoas físicas
e cooperativas no cálculo do benefício, sendo que, antes que esta instância
administrativa se pronunciasse, logrou obter o pedido deduzido no Agravo
de Instrumento nº 2007.04.00.0321455/PR, que determinou o recálculo do
crédito presumido com a inclusão das controvertidas aquisições.
Assim, em 20/05/2008, foi proferido o Despacho Decisório nº 92/2008 (fls.
1514/1519) com o reconhecimento da parcela em questão do crédito
presumido e a homologação total da Declaração de Compensação vinculada
ao pedido de ressarcimento.
Contudo, a requerente apresentou, em 08/07/2008, nova manifestação de
inconformidade (fls. 1540/1547) com a alegação de que este processo não
poderia seguir para arquivo, na medida em que não foram apreciadas no
âmbito do contencioso administrativo de primeira instância as alegações
relativas à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das
exportações de soja após limpeza e secagem e a atualização monetária, à
taxa SELIC, do total requerido.
Em 16/10/2008, foi proferido o Despacho Decisório nº 316/2008 (fl. 1649),
com a homologação total das Declarações de Compensação, por força de
decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.0010727
e conforme memorando à fl. 1640.
Veio então a manifestação de inconformidade de 09/06/2009 (fls. 1678/1688)
em relação a diversos processos atinentes a ressarcimento, inclusive este,
com o pedido para apreciação de todos os recursos voluntários interpostos,
sob pena de ofensa a direito líquido e certo.
O Acórdão DRJ/RPO nº 1433.650 (fls. 1703/1707) foi prolatado em
11/05/2011, com o julgamento de improcedência da manifestação de
inconformidade e o nãoreconhecimento do direito creditório.
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Processo nº 10935.000214/200340
Acórdão n.º 3201002.260
S3C2T1
Fl. 2.073
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Em conseqüência, foi interposto em 27/07/2011 o recurso voluntário às fls.
1714/1775).
Sobreviera, antes, o Acórdão (fls. 1795/1803), de 29/06/2011 (publicação em
07/07/2011) nos autos da Apelação Cível nº 2007.70.05.0037088/PR.
Em 09/04/2013, no Despacho Decisório nº 197/2013 (fls. 1810/1815) foi
decidido o seguinte:
“a) Manter inalterado o reconhecimento PARCIAL do direito
creditório constante do Despacho Decisório nº 025/2007, no
VALOR de R$ 25.839,54 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e
nove reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao Crédito
Presumido do IPI sobre as aquisições de insumos junto a
contribuintes e utilizados no processo produtivo destinado a
exportação; b) Manter inalterado o reconhecimento PARCIAL
do direito creditório constante do Despacho Decisório nº
095/2008, no VALOR de R$ 148.096,07 (cento e quarenta e oito
mil, noventa e seis reais e sete centavos), relativo ao Crédito
Presumido do IPI sobre as aquisições de insumos junto a não
contribuintes e utilizados no processo produtivo destinado a
exportação; c) Manter a homologação das compensações
declaradas pelo contribuinte e vinculadas ao presente pleito até
o limite do valor do crédito reconhecido; d) Pela inconsistência
apontada impõese a necessidade de revisão do despacho que
promoveu a compensação de ofício sob nº 316/2008 (fls. 1649),
com o imediato cancelamento das compensações procedidas de
ofício no presente processo, e que em ato contínuo, seja
efetivada nova proposição de compensação de ofício, com
observância as normas e rito processual e notificação prévia ao
interessado; e) Atendendo determinação judicial, demonstrar o
calculo da correção pela taxa SELIC, sobre a parcela do crédito
indicada no “item B” acima, não reconhecida inicialmente pelo
Fisco por restrição administrativa (IN 419, de 10/05/04, art. 2º,
§2º), tendo como data inicial da contagem o dia 30/12/2002
(data da formalização do pleito) e como data final o mês
anterior ao da efetivação da compensação ou ressarcimento em
espécie e de 1% relativamente ao mês em curso que ocorrer o
evento (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95)”. (grifos do original)
Então ao caso, restringese o pleito em relação à aplicação ou não da taxa
Selic, da parte deferida inicialmente no valor de R$ 25.839,54. , conforme Despacho Decisório
de nº 25/2007, e não sobre o que já foi decidido sobre a taxa Selic, ou seja, taxa Selic incide
sobre parcela reconhecida judicialmente.
Consta o Despacho Decisório nº 025/2007, onde foi deferido parcialmente o
pleito, tendo sido glosadas as parcelas relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas
não contribuintes do PIS e da COFINS, às exportações de soja após limpeza e secagem e à
atualização monetária pela SELIC do total requerido. O reconhecimento parcial do pedido de
ressarcimento foi de R$ 25.839,54.
Então, no que diz respeito à correção monetária, por força do disposto no
artigo 62A do Regimento Interno deste Conselho, aplicase a decisão tomada no Recurso
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Especial nº 993.164, do Superior Tribunal de Justiça, decidido em Regime de Recursos
Repetitivos. Para maior clareza, transcrevoo a seguir.
RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 MG (2007/02311873) RELATOR :
MINISTRO LUIZ FUX
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO
VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E
EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS
INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO
PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA
LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO
NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO
FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC.
APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua
aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo
secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinandose aos
limites do texto legal.
2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do
PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora
de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos
Industrializados , como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis
Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de
dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,
de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para
utilização no processo produtivo . Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica
se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação para o exterior."
3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de
Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto
nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para
fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de
exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,
efetuados pelo produtor exportador".
4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria
38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela
Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas
complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).
5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa
23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução
Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução
Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a
que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias
nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplicase inclusive:
I Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;
II nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de
exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade
rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990,
utilizados como matériaprima, produto intermediário ou embalagem, na produção
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Processo nº 10935.000214/200340
Acórdão n.º 3201002.260
S3C2T1
Fl. 2.074
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bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições,
efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."
6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a
dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que
concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade
rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às
contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.
7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos
secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos
normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções
internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma
exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciarseão de
ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal
Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em
11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal
Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).
8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que
extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do
benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos
oriundos de atividade rural) de matériaprima e de insumos de fornecedores não
sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de
Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp
913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;
REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,
DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).
9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,
estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtorexportador,
mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98
Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de
produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das
aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem
condicionantes" (REsp 586392/RN).
10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a
cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de
tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de
plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez
não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a
Súmula Vinculante 10/STF à espécie.
12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a
utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio
constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como
escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em
sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob
pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da
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12
Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).
13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de
Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da
Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos
extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).
14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada,
uma vez que o acórdão recorrido pronunciouse de forma clara e suficiente sobre a
questão posta nos autos. Salientese, ademais, que o magistrado não está obrigado
a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na
hipótese dos autos.
15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção
monetária e a aplicação da Taxa Selic.
16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.
17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ
08/2008.
Pelo exposto, fica autorizada, portanto, a incidência de correção monetária
pela Taxa Selic no caso de pedidos baseados no benefício instituído pela Lei 9.363/96.
Quanto a isso, imperioso delimitar o prazo de que a correção monetária é
devida desde a oposição do Órgão estatal, impedindo a utilização do direito ao crédito. No caso
concreto, ao meu ver, já não houve mais oposição à concessão do valor ora reconhecido
quando do primeiro Despacho Decisório (25/2007).
De fato, houve, posteriormente à emissão do despacho primeiro, demora,
inclusive na apreciação de outros pleitos, tempo decorrido por conta das duas outras
intimações, para trazer aos autos, documentos e prestar esclarecimentos e vários outros trâmites
processuais; no entanto, o direito ao crédito do primeiro despacho já se encontrava disponível
para sua utilização.
Mesmo entendimento exemplificativo quanto à aplicação da taxa Selic em
relação à delimitação do prazo, conforme se traduz na ementa do acórdão de nº 3102002.412,
de 20/03/2015, processo 10280.005329/200615, de relatoria de Ricardo Rosa que transcrevo a
seguir:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO ORIGINAL. EXCEDENTE APURADO
PELA FISCALIZAÇÃO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO.
PRESCRIÇÃO.
Deve ser reconhecido o direito ao crédito não requerido originalmente no
pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte, mas apurado pela
Fiscalização Federal na análise do pleito.
Prescreve em cinco anos o direito de constituir o pedido de reconhecimento
do crédito escriturado, na forma especificada pela Administração Tributária
ou. Não sendo possível fazêlo na forma prescrita, atribuise o mesmo efeito
à manifestação expressa apresentada pelo contribuinte no curso do
procedimento.
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Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2
3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI
S PEREIRA
Processo nº 10935.000214/200340
Acórdão n.º 3201002.260
S3C2T1
Fl. 2.075
13
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
ESPECIAL 993.164. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.
APLICAÇÃO.
As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em Regime de
Recursos Repetitivos, sistemática prevista no artigo 543C do Código de
Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso
apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo
a utilização de Crédito Presumido do IPI descaracteriza referido crédito como
escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Direito Creditório Reconhecido em Parte
Portanto, a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,
impedindo a utilização de Crédito Presumido do IPI descaracteriza referido crédito como
escritural, exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento
sem causa do Fisco. No caso concreto, aplicase a correção monetária até a ciência do primeiro
despacho decisório; a partir de então, não houve oposição à concessão do valor reconhecido.
Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.
É como voto.
(assinado digitalmente)
MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Relator
Fl. 2081DF CARF MF
Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
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S PEREIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2007
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO
A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.
PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Recurso Voluntário Negado.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-06T00:00:00Z
10865.904940/2012-03
201610
5644404
2016-10-07T00:00:00Z
3201-002.357
Decisao_10865904940201203.PDF
2016
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10865904940201203_5644404.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
2016-08-24T00:00:00Z
6515791
2016
2021-10-08T10:52:58.545Z
N
1713048689454350336
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10865.904940/201203
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201002.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de agosto de 2016
Matéria Compensação. DCOMP.
Recorrente ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA EPP
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário: 2007
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de
liquidez e certeza.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE
FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO
A prova documental deve ser produzida até o momento processual da
reclamação, precluindo o direito da parte de fazêlo posteriormente, salvo
prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua
apresentação tardia.
PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE
MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que
tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas
necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Recurso Voluntário Negado.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de
Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente e Relator.
AC
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Fl. 93DF CARF MF
Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20
16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 10865.904940/201203
Acórdão n.º 3201002.357
S3C2T1
Fl. 0
2
Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais
Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano
D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de
Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Relatório
ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.
A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a
compensação, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado para
quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a
compensação declarada.
Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que
comercializa alguns produtos sujeitos à tributação monofásica (alíquota zero sobre as suas
vendas), que foram indevidamente tributados, o que deu origem aos créditos informados no
PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia
da DCTF retificadora.
A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do
Acórdão 08026.268. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente
para comprovar o pagamento indevido ou a maior que o devido, e que a contribuinte não
trouxe aos autos elementos comprobatórios do direito creditório utilizado na compensação
declarada.
Em seu recurso voluntário a Recorrente traz, em resumo, os seguintes
argumentos:
a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,
na base de cálculo da contribuição, de receitas oriundas da venda de produtos sujeitos à
alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO componente do sistema
de escapamento NCM 87.08.92.00), que já teriam sofrido tributação obedecendo ao critério
monofásico;
b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de
inconformidade acompanhada da DCTF retificadora, mas que, agora, junta aos autos
demonstrativo mais detalhado e minucioso (listagem de notas fiscais com indicação dos
produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA
correspondentes), servindo para o reconhecimento de seu direito de crédito ou, pelo menos,
para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803000.330 como precedente);
c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as
notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;
Fl. 94DF CARF MF
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Processo nº 10865.904940/201203
Acórdão n.º 3201002.357
S3C2T1
Fl. 0
3
d) sustenta que a decisão recorrida negou seu direito atendose a aspecto
meramente formal, sem observar o princípio da verdade material, que norteia o processo
administrativo fiscal.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.316, de
24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/201231, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201002.316):
"Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78
merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão
DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 0826.232, de 20 de agosto de 2013.
No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de
erro na apuração da contribuição social, nem a simples retificação da
DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o
declarante, em sede de manifestação de inconformidade, não se
desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e não juntou nos autos
seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,
para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não
homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a
alegada inclusão indevida de valores na base de cálculo das
contribuições, que poderiam levar à reduções de valores dos débitos
confessados em DCTF.
Agora, já no recurso voluntário, o interessado aporta aos autos
novos documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade
julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses
novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à
luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,
assim dispõe, verbis:
Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do
procedimento.
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os
documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão
preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a
intimação da exigência.
[...]Art. 16. A impugnação mencionará:
[...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os
pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada
pela Lei nº 8.748, de 1993)
Fl. 95DF CARF MF
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Processo nº 10865.904940/201203
Acórdão n.º 3201002.357
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[...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento
processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):
b) refirase a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº
9.532, de 1997);
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas
aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
[...]Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não
tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997).
O processo administrativo fiscal pode ser considerado como um
método de composição dos litígios, empregado pelo Estado ao cumprir
sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso
concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma
como o processo se desenvolve assume feições diferentes. Humberto
Theodoro Júnior em "Curso de Direito Processual Civil, vol. I" (ed.
Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é
uma unidade, como relação processual em busca da prestação
jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,
pode assumir diversas feições ou modos de ser.”. Ensina o renomado
autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou
seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo”. Neste
sentido, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que
tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da
parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.
Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto
70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é
a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os
documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador
no prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento.
(grifei)
Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece
que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,
precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual. O sistema
da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da
marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de
solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o
estabelecimento da preclusão.
Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocarse com os
princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº
9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art. 3º,
possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão
e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados
até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor
doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº
70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em
detrimento da lei geral.
Fl. 96DF CARF MF
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Processo nº 10865.904940/201203
Acórdão n.º 3201002.357
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5
Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova no
processo administrativo fiscal, cabe mencionar que de fato existe na
jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando
a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam trataremse
daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante
a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do
julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até
o momento da decisão administrativa comporta graduação e será
determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo
de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de
que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito
alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento
e/ou compensação de tributos.
Como se vê, as alegações de defesa são faculdades do
demandado, mas constituemse em verdadeiro ônus processual,
porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo
praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,
dentre elas a perda do direito de fazêlo posteriormente, pois operase,
nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o
processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra,
ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.
O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas
alegações em supressão de instância quando: relativas a direito
superveniente, demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior ou destinese a contrapor fatos ou
razões posteriormente trazidas aos autos. Compete ainda ao julgador
administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a
exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,
o § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos
deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se
demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições
previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se
preocupou em produzir oportunamente os documentos que
comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema
de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo
Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é
do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de
1999, art. 36:
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,
sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e
do disposto no artigo 37 desta Lei.
No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973 (CPC):
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao
réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor.
Fl. 97DF CARF MF
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Acórdão n.º 3201002.357
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O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das
hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que
justificasse a apresentação tão tardia dos referidos documentos. No
caso, o acórdão da DRJ foi bastante claro ao fundamentar suas
conclusões pela insuficiência da comprovação do direito creditório
alegado quando afirmou: "a simples retificação da DCTF sem que o
contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que
comprovem as alterações efetuadas não pode servir como justificativa
de eventual erro no preenchimento da DCTF" (grifei). Ao final, a
decisão recorrida novamente destaca: "a manifestação de
inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original
mediante retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,
sem apresentação de elementos comprobatórios do direito creditório
pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)
A propósito dos documentos que instruem a peça recursal
(demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e
Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da
apuração do ICMS), verificase que o contribuinte anexou uma relação
de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando
que tal providência o dispensaria da anexação de todas estas notas
emitidas no período, em face de seu "grande volume". Quanto à esta
alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado
na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das
referidas notas fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam
sob sua guarda e poderiam ser imediatamente disponibilizadas na
hipótese de realização de diligência, o interessado sequer procurou
juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um
mínimo esforço no sentido de comprovar o efetivo teor das mesmas.
Ainda, também não se preocupou em demonstrar a origem das
mercadorias que teria revendido, mediante a apresentação das Notas
Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o
fabricante/fornecedor operava sob o regime da tributação monofásica.
No caso, optou por reiterar suas alegações quanto à supremacia da
verdade material sobre a verdade formal, quando deveria procurar
demonstrar de maneira efetiva suas alegações juntando cópias de pelo
menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com
base em elementos concretos, capazes de comprovar a veracidade do
alegado direito creditório.
O recorrente invoca o princípio processual da verdade material.
O que deve ficar assente é que o referido princípio destinase à busca da
verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto
num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no
sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o
principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos
elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de
prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como
esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o
julgador não está vinculado às versões das partes).
Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que
tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir
algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como
requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.
Fl. 98DF CARF MF
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Processo nº 10865.904940/201203
Acórdão n.º 3201002.357
S3C2T1
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Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um
lançamento seja efetuado sem quaisquer provas e que se permita
posteriormente, em sede de julgamento ou por meio de diligências, tal
instrução probatória, também não é aceitável que um pleito, onde se
objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida
e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do
indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se
oportunize tais demonstração e comprovação.
Pelo exposto, entendo que deve ser afastada a insinuação
recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que
esta instância de julgamento estaria obrigada a acolher todos e
quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro
porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas
no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF
que no presente caso é o momento processual da apresentação da
manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui
é do contribuinte, quando este pleiteia um ressarcimento ou uma
restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente
o seu alegado direito creditório no momento que contesta o despacho
decisório e instaura o contencioso.
Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se
revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do
crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da
dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase
recursal do processo, exceto em casos excepcionais.
A comprovação do valor do tributo efetivamente devido (e, por
conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a
maior) no caso concreto deveria ter sido efetuada mediante
apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o
valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o
valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho
Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF
retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução
deste débito). Como tal documentação não foi juntada no momento
processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário
foi integralmente apresentada, quedou sem comprovação a certeza e
liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos
indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos
termos do art. 170 do CTN.
Sobre a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente,
inclusive a citada Resolução nº 3803000.330, devese contrapor que se
tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e
nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir
livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratamse de
precedentes que não constituem normas complementares, não têm força
normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela
inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.
Alertandose para a estrita vinculação das autoridades administrativas
ao texto da lei, no desempenho de suas atribuições, sob pena de
responsabilidade, motivo pelo qual tais decisões não podem ser
aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.
Fl. 99DF CARF MF
Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20
16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 10865.904940/201203
Acórdão n.º 3201002.357
S3C2T1
Fl. 0
8
Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Voluntário do Contribuinte, para não reconhecer o direito
creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso
voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das
compensações.
Winderley Morais Pereira
Fl. 100DF CARF MF
Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20
16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2006
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Recurso Voluntário Negado.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-06T00:00:00Z
10480.908666/2012-58
201610
5644446
2016-10-07T00:00:00Z
3201-002.287
Decisao_10480908666201258.PDF
2016
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10480908666201258_5644446.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
2016-08-24T00:00:00Z
6515833
2016
2021-10-08T10:53:02.036Z
N
1713048691334447104
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S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10480.908666/201258
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201002.287 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de agosto de 2016
Matéria Compensação. DCOMP.
Recorrente MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário: 2006
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os
atributos da liquidez e certeza.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE
FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE
MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que
tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas
necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Recurso Voluntário Negado.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de
Oliveira Lima.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais
Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano
D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de
Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
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10
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/2
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2-
58
Fl. 69DF CARF MF
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em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 10480.908666/201258
Acórdão n.º 3201002.287
S3C2T1
Fl. 3
2
Relatório
MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu
PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.
A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a
compensação, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado para
quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a
compensação declarada.
Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou que os créditos
em questão seriam "relativos a pagamentos a maior ou indevidos de PIS ou COFINS",
originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",
onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não
cumulativas, não teriam sido contabilizados. Afirmou que realizou a retificação de suas
DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os
créditos oriundos dos alegados indébitos estariam plenamente demonstrados nos DACON
retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração
ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de
não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.
A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do
Acórdão 03059.560, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:
APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA
INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO
DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.
Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a
maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é
imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábilfiscal,
baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do
débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega
de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a
existência de pagamento indevido ou a maior.
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas
hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto
à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela
autoridade administrativa.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.
A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode
ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a
compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as
garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
Fl. 70DF CARF MF
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Processo nº 10480.908666/201258
Acórdão n.º 3201002.287
S3C2T1
Fl. 4
3
Em seu recurso voluntário a contribuinte traz, em resumo, os seguintes
argumentos:
a) reitera que a origem de seu direito creditório estaria demonstrada no
DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e retenções já estariam na
base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do
julgamento em diligência, nem teria sido intimada a juntar novas provas, o que teria
prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,
que teria havido cerceamento de seu direito de defesa, solicitando a anulação da decisão da
DRJ;
b) reclama que bastaria uma simples comparação dos DACON com os
valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que
o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos
fatos registrados caberia à autoridade fiscal. Desta forma, estaria se impondo um ônus
injustificado ao contribuinte;
c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do
pedido de produção de prova posterior, conforme determinaria o Art. 39, par. único, da Lei
9.784/99, que regula o processo administrativo. Portanto, a decisão recorrida deveria ser
anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que
as diretrizes da verdade material devem ser observadas pelos agentes da administração e
transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;
d) solicita, ao final, a anulação da decisão recorrida por violações aos
princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,
que após a anulação da decisão da DRJ seja reconhecido seu direito creditório com a
conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em
diligência.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.265, de
24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/201211, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201002.265):
"Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 43 a 52
merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão
DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 0359.543, de 27 de fevereiro de 2014.
Fl. 71DF CARF MF
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Processo nº 10480.908666/201258
Acórdão n.º 3201002.287
S3C2T1
Fl. 5
4
O recorrente invoca, preliminarmente, o princípio processual da
verdade material. O que deve ficar assente é que o referido princípio
destinase à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas
partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam
proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras
palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos
elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova
induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou
aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está
vinculado às versões das partes).
Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o
ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,
do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de
admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro
modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja
efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de
julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também
não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado
crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e
comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,
também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e
comprovação.
Com essa introdução, entendo que deve ser afastada a insinuação
recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta
instância de julgamento estaria obrigada a acolher todos e quaisquer
documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe
um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído
pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso
é o momento processual da apresentação da manifestação de
inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,
quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a
obrigação de comprovar inequivocamente o seu alegado direito creditório
no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.
No caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de erro na
apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para
efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em
sede de manifestação de inconformidade, não se desincumbiu do ônus
probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e
fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que
levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou
mesmo para eventualmente comprovar a alegada inclusão indevida de
valores na base de cálculo das contribuições, que poderiam levar à
reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.
Novamente, agora já em sede de recurso voluntário, o interessado
não aportou aos autos qualquer documentação probatória, limitandose a
bradar contra alegadas violações à princípios constitucionais e também a
afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,
que portanto não haveria necessidade da juntada de quaisquer outros
documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,
deveria ter sido solicitada a realização de diligência.
Fl. 72DF CARF MF
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Processo nº 10480.908666/201258
Acórdão n.º 3201002.287
S3C2T1
Fl. 6
5
Conforme bem apontou a decisão da DRJ, a declaração do
contribuinte em DCTF constituise em confissão de dívida, o que confere
liquidez e certeza à obrigação tributária. No atual momento processual,
para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração
de Compensação seria imprescindível uma cabal demonstração na
escrituração contábilfiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis
e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada
período de apuração.
As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas
constituemse em verdadeiro ônus processual, uma vez que a juntada das
provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,
isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em
regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.
Conforme o § 4º do art. 16 do PAF, só é lícito deduzir novas
alegações em supressão de instância quando: relativas a direito
superveniente, demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior ou destinese a contrapor fatos ou
razões posteriormente trazidas aos autos. Compete ainda ao julgador
administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo
da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente, o § 5º do
mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser
requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre,
com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas
do parágrafo anterior.
Art. 16. A impugnação mencionará:
(...)
III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos
de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela
Lei nº 8.748, de 1993)
(...)
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo
o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a
menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,
por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
b) refirase a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº
9.532, de 1997)
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos
autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser
requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se
demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições
previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº
9.532, de 1997)
(...)
Fl. 73DF CARF MF
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Processo nº 10480.908666/201258
Acórdão n.º 3201002.287
S3C2T1
Fl. 7
6
Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em
trazer oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações,
ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga
probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar
a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do
disposto no artigo 37 desta Lei.
No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973 (CPC).
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu,
quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor.
A comprovação do valor do tributo efetivamente devido (e, por
conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a
maior) no caso concreto deveria ter sido efetuada mediante apresentação
oportuna de documentos contábeis e/ou fiscais capazes de efetivamente
demonstrar que o valor da contribuição do período de apuração de
interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da
emissão do Despacho Decisório aqui analisado, mas apenas o valor
informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte
quanto à redução deste débito) e no DACON retificador, de caráter
meramente informativo.
Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo
de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular
do alegado direito creditório, eventuais créditos do contribuinte contra a
Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,
atributos indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,
nos termos do art. 170 do CTN. Restam, portanto, descabidas as demais
alegações quanto às supostas violações à ampla defesa, bem como aos
demais princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e
informalidade.
Sobre a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, devese
contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao
caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada
instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso,
tratamse de precedentes que não constituem normas complementares, não
têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,
pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.
Alertandose para a estrita vinculação das autoridades administrativas ao
texto da lei, no desempenho de suas atribuições, sob pena de
responsabilidade, motivo pelo qual tais decisões não podem ser aplicadas
fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.
Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Voluntário do Contribuinte, para não reconhecer o direito
creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."
Fl. 74DF CARF MF
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Acórdão n.º 3201002.287
S3C2T1
Fl. 8
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Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso
voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das
compensações.
Winderley Morais Pereira
Fl. 75DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente
em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2005
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO
A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.
PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Recurso Voluntário Negado.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-06T00:00:00Z
10865.904919/2012-08
201610
5644382
2016-10-07T00:00:00Z
3201-002.336
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2016
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Terceira Seção De Julgamento
S
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
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S3C2T1
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S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10865.904919/201208
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201002.336 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de agosto de 2016
Matéria Compensação. DCOMP.
Recorrente ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA EPP
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário: 2005
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de
liquidez e certeza.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE
FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO
A prova documental deve ser produzida até o momento processual da
reclamação, precluindo o direito da parte de fazêlo posteriormente, salvo
prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua
apresentação tardia.
PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE
MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que
tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas
necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Recurso Voluntário Negado.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de
Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente e Relator.
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Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20
16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 10865.904919/201208
Acórdão n.º 3201002.336
S3C2T1
Fl. 0
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Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais
Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano
D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de
Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Relatório
ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.
A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a
compensação, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado para
quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a
compensação declarada.
Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que
comercializa alguns produtos sujeitos à tributação monofásica (alíquota zero sobre as suas
vendas), que foram indevidamente tributados, o que deu origem aos créditos informados no
PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia
da DCTF retificadora.
A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do
Acórdão 08026.247. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente
para comprovar o pagamento indevido ou a maior que o devido, e que a contribuinte não
trouxe aos autos elementos comprobatórios do direito creditório utilizado na compensação
declarada.
Em seu recurso voluntário a Recorrente traz, em resumo, os seguintes
argumentos:
a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,
na base de cálculo da contribuição, de receitas oriundas da venda de produtos sujeitos à
alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO componente do sistema
de escapamento NCM 87.08.92.00), que já teriam sofrido tributação obedecendo ao critério
monofásico;
b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de
inconformidade acompanhada da DCTF retificadora, mas que, agora, junta aos autos
demonstrativo mais detalhado e minucioso (listagem de notas fiscais com indicação dos
produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA
correspondentes), servindo para o reconhecimento de seu direito de crédito ou, pelo menos,
para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803000.330 como precedente);
c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as
notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;
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Processo nº 10865.904919/201208
Acórdão n.º 3201002.336
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d) sustenta que a decisão recorrida negou seu direito atendose a aspecto
meramente formal, sem observar o princípio da verdade material, que norteia o processo
administrativo fiscal.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.316, de
24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/201231, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201002.316):
"Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78
merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão
DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 0826.232, de 20 de agosto de 2013.
No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de
erro na apuração da contribuição social, nem a simples retificação da
DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o
declarante, em sede de manifestação de inconformidade, não se
desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia e não juntou nos autos
seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,
para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não
homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a
alegada inclusão indevida de valores na base de cálculo das
contribuições, que poderiam levar à reduções de valores dos débitos
confessados em DCTF.
Agora, já no recurso voluntário, o interessado aporta aos autos
novos documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade
julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses
novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à
luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,
assim dispõe, verbis:
Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do
procedimento.
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os
documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão
preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a
intimação da exigência.
[...]Art. 16. A impugnação mencionará:
[...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os
pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada
pela Lei nº 8.748, de 1993)
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Processo nº 10865.904919/201208
Acórdão n.º 3201002.336
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[...]§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento
processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):
b) refirase a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº
9.532, de 1997);
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas
aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
[...]Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não
tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada
pela Lei nº 9.532, de 1997).
O processo administrativo fiscal pode ser considerado como um
método de composição dos litígios, empregado pelo Estado ao cumprir
sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso
concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma
como o processo se desenvolve assume feições diferentes. Humberto
Theodoro Júnior em "Curso de Direito Processual Civil, vol. I" (ed.
Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é
uma unidade, como relação processual em busca da prestação
jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,
pode assumir diversas feições ou modos de ser.”. Ensina o renomado
autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou
seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo”. Neste
sentido, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que
tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da
parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.
Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto
70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é
a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os
documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador
no prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento.
(grifei)
Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece
que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,
precluindo o direito de fazêlo em outro momento processual. O sistema
da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da
marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de
solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o
estabelecimento da preclusão.
Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocarse com os
princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº
9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art. 3º,
possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão
e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados
até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor
doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº
70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em
detrimento da lei geral.
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Processo nº 10865.904919/201208
Acórdão n.º 3201002.336
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Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova no
processo administrativo fiscal, cabe mencionar que de fato existe na
jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando
a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam trataremse
daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante
a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do
julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até
o momento da decisão administrativa comporta graduação e será
determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo
de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de
que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito
alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento
e/ou compensação de tributos.
Como se vê, as alegações de defesa são faculdades do
demandado, mas constituemse em verdadeiro ônus processual,
porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo
praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,
dentre elas a perda do direito de fazêlo posteriormente, pois operase,
nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o
processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra,
ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.
O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas
alegações em supressão de instância quando: relativas a direito
superveniente, demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior ou destinese a contrapor fatos ou
razões posteriormente trazidas aos autos. Compete ainda ao julgador
administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a
exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,
o § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos
deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se
demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições
previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se
preocupou em produzir oportunamente os documentos que
comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema
de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo
Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é
do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de
1999, art. 36:
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,
sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e
do disposto no artigo 37 desta Lei.
No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973 (CPC):
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao
réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor.
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O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das
hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que
justificasse a apresentação tão tardia dos referidos documentos. No
caso, o acórdão da DRJ foi bastante claro ao fundamentar suas
conclusões pela insuficiência da comprovação do direito creditório
alegado quando afirmou: "a simples retificação da DCTF sem que o
contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que
comprovem as alterações efetuadas não pode servir como justificativa
de eventual erro no preenchimento da DCTF" (grifei). Ao final, a
decisão recorrida novamente destaca: "a manifestação de
inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original
mediante retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,
sem apresentação de elementos comprobatórios do direito creditório
pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)
A propósito dos documentos que instruem a peça recursal
(demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e
Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da
apuração do ICMS), verificase que o contribuinte anexou uma relação
de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando
que tal providência o dispensaria da anexação de todas estas notas
emitidas no período, em face de seu "grande volume". Quanto à esta
alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado
na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das
referidas notas fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam
sob sua guarda e poderiam ser imediatamente disponibilizadas na
hipótese de realização de diligência, o interessado sequer procurou
juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um
mínimo esforço no sentido de comprovar o efetivo teor das mesmas.
Ainda, também não se preocupou em demonstrar a origem das
mercadorias que teria revendido, mediante a apresentação das Notas
Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o
fabricante/fornecedor operava sob o regime da tributação monofásica.
No caso, optou por reiterar suas alegações quanto à supremacia da
verdade material sobre a verdade formal, quando deveria procurar
demonstrar de maneira efetiva suas alegações juntando cópias de pelo
menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com
base em elementos concretos, capazes de comprovar a veracidade do
alegado direito creditório.
O recorrente invoca o princípio processual da verdade material.
O que deve ficar assente é que o referido princípio destinase à busca da
verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto
num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no
sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o
principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos
elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de
prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como
esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o
julgador não está vinculado às versões das partes).
Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que
tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir
algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como
requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.
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Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um
lançamento seja efetuado sem quaisquer provas e que se permita
posteriormente, em sede de julgamento ou por meio de diligências, tal
instrução probatória, também não é aceitável que um pleito, onde se
objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida
e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do
indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se
oportunize tais demonstração e comprovação.
Pelo exposto, entendo que deve ser afastada a insinuação
recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que
esta instância de julgamento estaria obrigada a acolher todos e
quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro
porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas
no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF
que no presente caso é o momento processual da apresentação da
manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui
é do contribuinte, quando este pleiteia um ressarcimento ou uma
restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente
o seu alegado direito creditório no momento que contesta o despacho
decisório e instaura o contencioso.
Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se
revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do
crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da
dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase
recursal do processo, exceto em casos excepcionais.
A comprovação do valor do tributo efetivamente devido (e, por
conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a
maior) no caso concreto deveria ter sido efetuada mediante
apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o
valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o
valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho
Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF
retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução
deste débito). Como tal documentação não foi juntada no momento
processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário
foi integralmente apresentada, quedou sem comprovação a certeza e
liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos
indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos
termos do art. 170 do CTN.
Sobre a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente,
inclusive a citada Resolução nº 3803000.330, devese contrapor que se
tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e
nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir
livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratamse de
precedentes que não constituem normas complementares, não têm força
normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela
inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.
Alertandose para a estrita vinculação das autoridades administrativas
ao texto da lei, no desempenho de suas atribuições, sob pena de
responsabilidade, motivo pelo qual tais decisões não podem ser
aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.
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Processo nº 10865.904919/201208
Acórdão n.º 3201002.336
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Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Voluntário do Contribuinte, para não reconhecer o direito
creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso
voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das
compensações.
Winderley Morais Pereira
Fl. 115DF CARF MF
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201609
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/07/2005 a 28/07/2005
NULIDADE. INEXISTÊNCIA
Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).
APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL.
Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.
ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO.
A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação.
À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties.
Recurso Voluntário Provido.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-19T00:00:00Z
13839.912963/2009-93
201610
5648988
2016-10-19T00:00:00Z
3201-002.407
Decisao_13839912963200993.PDF
2016
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
13839912963200993_5648988.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
2016-09-28T00:00:00Z
6545850
2016
2021-10-08T10:53:31.484Z
N
1713048692268728320
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
S3C2T1
Fl. 2
1
1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13839.912963/200993
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201002.407 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de setembro de 2016
Matéria PIS/Cofins. Incidência sobre remessas ao exterior para pagamento de royalties.
Recorrente CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/07/2005 a 28/07/2005
NULIDADE. INEXISTÊNCIA
Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre
documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações
apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).
APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE.
DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO
CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO.
VERDADE MATERIAL.
Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho
decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na
apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os
argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma
que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia
retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua
retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.
ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA
E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE
SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS
IMPORTAÇÃO.
A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por
intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora
estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não
configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de
incidência de Contribuições para o PIS/Pasepimportação e Cofins
importação.
AC
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Fl. 593DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente
em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA
Processo nº 13839.912963/200993
Acórdão n.º 3201002.407
S3C2T1
Fl. 3
2
À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao
exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasepimportação e
Cofinsimportação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiamse nas
vendas líquidas de produtos licenciados, referemse, exclusivamente, à
remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza
jurídica de royalties.
Recurso Voluntário Provido.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas
conclusões.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais
Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz
Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana
Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Relatório
CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.
A DRF Jundiaí emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a
compensação, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado para
quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a
compensação declarada.
Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é
coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de
marca e fornecimento de tecnologia, efetuando remessas ao exterior a título de royalties.
Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente, incluiu na base de cálculo da Cofins
Importação e do PISImportação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando
demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.
A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do
Acórdão 05038.922. A DRJ afastou a preliminar de nulidade do despacho Decisório e, no
mérito, não reconheceu o direito ao crédito alegado, por considerar que o contribuinte não
juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre
remessas a título de royalties.
Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário
repisando os argumentos anteriormente apresentados.
Fl. 594DF CARF MF
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Processo nº 13839.912963/200993
Acórdão n.º 3201002.407
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Fl. 4
3
Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o
relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de
fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi
convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801000.724, nos seguintes termos:
Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente
julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:
a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado
ensejo ao direito creditório pleiteado, intime a recorrente a
apresentar cópia dos contratos firmados com a empresa
beneficiária das remessas (Continental Teves AG & Co. oHG),
devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma
nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas
comerciais (invoices) ou documentação suplementar que
embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no
livro Razão, referentes às remessas relacionadas a pagamento
de royalties;
b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de
pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o
PIS/PASEPImportação e a COFINSImportação sobre as
importâncias remetidas ao exterior conforme as operações
apontadas, com base nos documentos acostados aos autos, na
escrituração fiscal e contábil e demais documentos que julgar
necessários;
c) cientifique a interessada quanto ao resultado da diligência
para, desejando, manifestarse no prazo de 30(trinta) dias.
Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este
CARF para julgamento.
Retornou o processo da unidade de origem com Relatório de Diligência
Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:
12. Como podese verificar, o royalty tem presença no contrato,
que mostram a existência de uma licença para uso da
propriedade industrial e intelectual.
13. No entanto, também estão presentes no contrato outros
elementos, que configuram serviços. Por exemplo, o contrato
prevê o fornecimento de informações técnicas. Conforme item
1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de
“desenhos, especificações incluindo especificações de teste e
qualidade, outros dados de knowhow e outra assistência
técnica”. Ou seja, a assistência técnica, que configura
claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.
14. No item 4.2.2 está prevista outra clara obrigação de fazer
para a licenciadora: “fornecer informações, na medida em que
estiverem à disposição da LICENCIADORA, em resposta a
consultas técnicas razoáveis recebidas”.
15. Estando presente características de royalties e de serviços,
resta verificar se o contrato estabelece a sua remuneração de
cada um de forma individualizada. O item 5 do contrato
Fl. 595DF CARF MF
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Processo nº 13839.912963/200993
Acórdão n.º 3201002.407
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(Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê
uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,
posteriormente alterado por aditivo para 3%), sem distinguir
royalties e serviços.
16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº
11, de 2011, que preconiza a necessidade dessa
individualização, não deve ser reconhecido o direito creditório
sobre os recolhimentos em questão.
A interessada foi cientificada do Relatório de Diligência e apresentou
argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:
a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 Informações Técnicas") com previsão
de prestação de serviços, contudo, sem discriminálos;
b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes
aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não
de "fazer", como asseverou a autoridade;
c) explicita que "informações técnicas" são orientações de uso disponibilizadas à
licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de
serviço;
d) consigna que as atividades de fornecimentos/disponibilizações de manuais e
outras informações não se encontram listados no Anexo da Lei Complementar nº
116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;
e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a
prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;
f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende
qualquer prestação de serviço. A licenciadora apenas fornece as instruções para a
fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;
g) conclui afirmando que os documentos acostados apontam para um contrato de
transferência de uso de marca e tecnologia no qual se obriga com o pagamento de
royalties.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.395, de
28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/200925, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201002.395):
Fl. 596DF CARF MF
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Processo nº 13839.912963/200993
Acórdão n.º 3201002.407
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"O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual
o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.
Quanto a preliminar de nulidade, pactuo com os argumentos e
conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para
sua decretação, as quais reproduzo:
Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho
decisório por ausência de fundamentação e o conseqüente
cerceamento ao direito de defesa entendo que não assiste razão à
recorrente.
O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n°
9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n°
10.637, de 30 de dezembro de 2002:
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais
com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição
administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de
débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições
administrados por aquele Órgão.
§ 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a
entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão
informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos
compensados.
§ 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação de
débitos de PIS, e apontou o documento de arrecadação (DARF)
referente a PISImportação, como origem do crédito, alegando
“pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas
regulamentadoras.
O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório
inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam
integralmente vinculados a débitos já declarados.
A fundamentação da não homologação da compensação pleiteada
reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo
contribuinte e os documentos apontados como origem do direito
creditório. Apesar do contribuinte informar ter retificado a DCTF
posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base
nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.
Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar
um juízo de certeza da inexistência ou insuficiência do crédito do
contribuinte, esse fato por si só não ensejaria a decretação da
nulidade do despacho por cerceamento de defesa, qual seja, a
impossibilidade de o impugnante defenderse da não homologação,
por falta de compreensão do motivo da não homologação.
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Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus
da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar
extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é
o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à
compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte
que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a
compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,
demonstrar seu direito.
Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento
indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento
informado como indevido e sua situação no conta corrente –
disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da
questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de
inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, esperase, seja
descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua
fundamentação legal.
Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase
litigiosa informou a origem do indébito e, posteriormente, juntou a
documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta
caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do despacho
decisório, assimila as conseqüências do fato que deu origem à
rejeição da compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos
devem ser esclarecidos em sua defesa, para comprovação de seu
direito creditório.
Passemos à análise do mérito.
A 1ª Turma Especial enfrentou preliminarmente questão relativa à
preclusão consumativa do direito à apresentação da DCTF retificadora após a
transmissão do PER/DCOMP e antes da prolação do Despacho Decisório, documento
este informativo do direito creditório decorrente do pagamento indevido da
Contribuição.
Compartilho do entendimento exarado pelo Relator original, o qual
transcrevo como parte deste voto:
Apesar da complementação das alegações da recorrente e a
correspondente documentação comprobatória terem sido
apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,
estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento
predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da
verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16
do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas
destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos
autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira
instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base
no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e
suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal
questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório
guerreado.
Fl. 598DF CARF MF
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Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos
colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam
os argumentos apresentados.
No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a
apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF,
embora seja este um procedimento lógico. O comando contido no
inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,
abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do
contribuinte, que não é procedimento fiscal, em sentido estrito, ou
seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.
Art. 11 . A alteração das informações prestadas em DCTF será
efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada
com observância das mesmas normas estabelecidas para a
declaração retificada.
§ 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração
originariamente apresentada, substituindoa integralmente, e servirá
para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de
débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos
vinculados.
§ 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto
alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:
I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à ProcuradoriaGeral
da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em
que importe alteração desses saldos;
II cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna,
relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na
DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão
de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em
DAU; ou
III em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de
início de procedimento fiscal. (grifei).
Portanto, não há impedimento legal algum para a retificação da
DCTF, que considero tratarse de prova indiciária, em qualquer fase
do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à
inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido
após a comprovação do direito creditório
Considero, também, suplantada a questão da não incidência das
Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que
estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,
direito de uso ou transferência de tecnologia uma obrigação de dar, não caracterizada
como prestação de serviço.
A questão de mérito apresentase em concluir se o pagamento do PIS
Importação (código 54341), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é
indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente
parcela devida pela cessão, direito de uso e transferência de tecnologia à licenciada na
fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de
outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.
Fl. 599DF CARF MF
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Acórdão n.º 3201002.407
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Esta foi a dúvida suscitada da qual decorreu a conversão do
julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.
Salientase que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação
Geral de Tributação (Cosit) SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não
há incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, vinculados à importação,
sobre o valor pago a título de royalties, se o contrato discriminar destes os valores
relativos aos pagamentos dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma
individualizada.
No ponto em que se encontra os autos e realizada a Diligência
determinada por Colegiado deste CARF, mister se faz apreciar os documentos e
manifestações da contribuinte em face do relatório de diligência elaborado pela
SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).
Em que pese a constatação de que os documentos coligidos pela
Unidade de Origem apresentaramse "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência
de autenticidade pois que no retorno da Diligência para juntada de documentos da
contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos
acostados, a autoridade fiscal atestou a correlação entre invoices, contratos de câmbio,
pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):
04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios
apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os
pagamentos se referem ao contrato com certificado de averbação
INPI NR. 991197/03.
Repisando, a Diligência teve por escopo (1) obter do contribuinte
licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos
registros no Livro Razão, relacionados com o pagamento de royalties que ensejaram o
direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do
crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.
De um lado a outro, os argumentos cingiramse em afirmar (Auditor
Fiscal) ou infirmar (contribuinte) a previsão de prestação de serviços pela licenciadora
em razão da presença, nas cláusulas do contrato de Licença, dos termos "informações
técnicas" e "assistência técnica".
Assim, defendeu o AuditorFiscal a impossibilidade de afastar a
incidência do PIS/PasepImportação sobre os pagamentos de royalties em razão dos
valores comportarem também pagamentos decorrentes da prestação de serviços pela
licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição
pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito
de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.
Analiso os argumentos suscitados para então decidir o litígio,
iniciandose com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.
620/624).
A autoridade fiscal preocupase em trazer a definição de royalties e seu
conteúdo semântico para demonstrar a exclusão de "serviço técnico" e "assistência
Fl. 600DF CARF MF
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Processo nº 13839.912963/200993
Acórdão n.º 3201002.407
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técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizouse das definições contidas na
IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda
Retido na Fonte.
Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para
uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".
Fundamenta seus argumentos apontando para três cláusulas
contratuais:
a. O subitem "1.4" cujo título é "Informações Técnicas" no qual se
insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros
dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratarse
de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;
b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico
da Licenciadora" dispõe sobre fornecimento de informações à licenciada com relação
"dispositivos licenciados e informações técnicas", concluindo também tratarse de
obrigação de fazer prestação de serviço na medida em que tais informações são
disponibilizadas à licenciada;
c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da
remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto
à parcelas relativas à prestação de serviços.
Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito
creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização
da remuneração licença de uso e prestação de serviços para efeitos de pagamento de
royalties e cálculo das contribuições.
Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.
A conceituação de royalties na IN SRF nº 252/2002 está prevista no
inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:
Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas
ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de
royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos
e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitamse à
incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.
§ 1º Para fins do disposto no caput:
I classificamse como royalties os rendimentos de qualquer espécie
decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:
a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;
b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;
c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de
fabricação e de marcas de indústria e comércio;
d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor
ou criador do bem ou obra;
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Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no
inciso II, do mesmo artigo:
II considerase:
a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução
dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por
profissionais liberais ou de artes e ofícios;
b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente
de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,
desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços
semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou
fórmula cedido.
Pois bem, fato é que o dispositivo do IRRF distingue royalties de
serviço técnicos e assistência técnica para efeito de incidência de pagamentos e
remunerações nessas rubricas.
Quanto ao serviço técnico, a prestação é realizada por "profissionais
liberais ou de artes e ofícios", portanto, é trabalho realizado por pessoa física,
desenvolvendo atividade atinente a suas habilidades técnicas/artísticas em caráter
pessoal. Não se prevê o trabalho realizado em nome de uma pessoa jurídica e no meu
entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.
"Assistência técnica a assessoria permanente" diz respeito àquela
prestada por quem cede licença de processo ou fórmula secreta cujo trabalho
(assistência) fazse necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do
processo ou fórmula cedida.
Não é a situação que envolve licenciadalicenciadora, pois o objeto é
transferência de tecnologia para fabricação de peças automotivas, que não se confunde
com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva
utilização do processo ou fórmula cedida.
A utilização dos conceitos inseridos na IN SRF nº 252/2002 para
estabelecer diferenças entre pagamentos de royalties e de serviço técnico/assistência
técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do
Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.
Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da
IN tão somente para segregar pagamentos ao exterior relativos à royalties, serviços
técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação
das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a
processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.
A conclusão, ainda que até aqui preliminar, é no sentido de que o
contrato de licenciamento não contempla "serviço técnico" e assistência técnica" tal
como conceituados na IN SRF nº 252/2002 para fins de segregação e apuração dos
valores de royalties remetidos ao exterior aos quais não incidirão as Contribuições nos
termos da SD Cosit nº 11/2011.
Fl. 602DF CARF MF
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Serão, também, analisadas as cláusulas contratuais e a forma de
apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações
técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar
a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.
Antes, passo à análise da manifestação da contribuinte (fls. 629/636)
que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.
Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob
o argumento de que não houve a indicação dos serviços contemplados no contrato de
licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.
Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de
serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias
de orientação, sem intervenção de pessoa física.
Destaca que o objeto do contrato é uma licença para uso de marca
estrangeira para fabricar produtos e realizar vendas na modalidade "OEM", "OES" E
"AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.
Argúi que a licenciadora fornece as instruções necessárias à execução
das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.
Entendo assistir razão à recorrente.
As cláusulas contratuais são claras suficientes para apontar não
somente a inexistência de prestação de serviços como um de seus objetos, ainda que
secundário ou acessório, impõe também concluir que o cálculo da remuneração dos
royalties contempla exclusivamente receitas de vendas dos produtos licenciados, o que
exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.
Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo
ao Contrato de Licença", celebrado entre a recorrente e a empresa estrangeira
Continental Teves AG & CO. OHG, a qual será realizada mediante a investigação e
interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,
em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.
a. "Dispositivos Licenciados" referemse aos produtos automotivos
(peças) listados na "Tabela A" (fls. 447/450) licenciados à fabricação. Referida tabela
compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.
b. "Patentes Licenciadas", relacionadas na "Tabela B" (fl. 451),
referemse a patentes possuídas pela licenciadora que se relacionam ou se aplicam aos
"dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.
c. "Informações Técnicas" referemse à disponibilização de
informações orais ou por escrito relativas aos "dispositivos licenciados". As
"informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente
da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço
conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações
e outros dados.
Fl. 603DF CARF MF
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d. Os termos "OEM", "OES" e "AM" referemse à fornecimento de
peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.
e. "Atividades de B&C" referemse à produção e venda de sistemas de
freios e seus acessórios.
f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que
se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender
os dispositivos como "OEM", "OES E "AM", incluindose a licença para usar
informações técnicas e as patentes licenciadas.
Tais cláusulas são precisas para delas depreender a inexistência de
prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.
g. O tópico "4. Informações técnicas" trata do fornecimento de
informações, o qual dispõe no item "4.1.1", "A LICENCIADA receberá da
LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";
h. Da leitura da cláusula "4.2" inferese que "dar informação"
corresponde a colocar à disposição da licenciada cópias da documentação descrita na
"Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos
licenciados, o que inclui respostas a consultas técnicas formuladas e recebidas, em
relação aos dispositivos licenciados.
Atentese que a atividade objeto do contrato de licenciamento é o
fornecimento de licença de uso ou cessão para a transferência de tecnologia para a
fabricação e venda de peças automotivas.
Não há previsão de quaisquer prestações de serviços conexos ao
licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringese o contrato a uma
obrigação de dar.
A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é
estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo
econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,
cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.
Assim dispõe a doutrina de Paulo de Barros de Carvalho1 em seu
escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:
A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador
apresentese sob a forma de "obrigação de fazer". Eis aí outro
elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a
incidência do ISS se houver negócio jurídico mediante o qual uma
das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou
intelectual, recebendo, em troca, remuneração. Por outro ângulo, a
incidência do ISS pressupõe atuação decorrente do dever de fazer
algo até então inexistente, não sendo exigível quando se tratar de
obrigação que imponha a mera entrega, permanente ou temporária,
de algo que já existe.
1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768
Fl. 604DF CARF MF
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Destarte, a previsão contratual de disponibilização de "informações
técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros
documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos
licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para
efeitos de incidência de Contribuição para o PIS/Pasepimportação e à Cofins
importação.
A segunda análise recai sobre a forma de cálculo e a modalidade do
pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas
no contrato de licença.
A remuneração do contrato de licença está previsto em sua cláusula
"5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre
"todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras
peças de veículos automotivos fabricados em conformidade com as Informações
Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."
Referida taxa sofreu alteração por meio do "Aditivo ao Contrato de
Licença", de 28/10/2004, que em suas folhas 2/4 e 3/4 (efls. 459/460) dispôs que "A
LICENCIADA pagará à LICENCIANTE um Royalty Reincidente não restituível que
remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."
Resta claro qual deve ser a composição dos valores sobre os quais
incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado
período.
Desses valores estão excluídos quaisquer parcelas relativas a
pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuintelicenciada.
Isto porque há previsão expressão na cláusula "5.2 Pagamento de
royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de
relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos
e números dos dispositivos licenciados vendidos ou utilizados; (ii) o montante de
"Preços de Fábrica recebidos por Dispositivos licenciados e suas peças" e (iii) a
discriminação (origem / "derivação") das quantias pagas à licenciadora, conforme as
informações prestadas.
Completada a análise quanto aos valores que compõem o cálculo do
pagamento dos royalties devidos à licenciadora, cumpre verificar a correspondência
desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da
legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio
e correspondente registro na escrituração contábil.
A invoice nº nº 90343232 (fl. 591/594) emitida pela licenciadora
informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato
de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.
De fato, o valor consignado não é o efetivamente remetido pois,
conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país
do licenciado. Assim, efetuada a retenção legal de 15% relativo ao IRRF (conforme
informado no campo "outras especificações" do contrato de câmbio de fl. 204 e
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lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$
3.454.395,10), exatamente como consignado na "Planilha de Cálculo" (fl. 201) e
Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato
emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.
Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de
royalties.
A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de
royalties ou qualquer outro título (inclusive "assistência técnica") foi estabelecida pela
Lei nº 4.131, de 03/09/1962, com o controle pela Superintendência da Moeda e do
Crédito SUMOC.
Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular
nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro
no exterior.
De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto
ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.
Não obstante, a Circular nº 3.689/2013, na Subseção I, que trata de
"Royalties, serviços técnicos e assemelhados", do capítulo "Operações financeiras",
dispõe sobre os registros das operações contratadas e discrimina sus espécies, como
transcrito:
Subseção I
Royalties, serviços técnicos e assemelhados
Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do
RDE, das operações contratadas entre pessoa física ou jurídica
residente, domiciliada ou com sede no País, e pessoa física ou
jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:
I licença de uso ou cessão de marca;
II licença de exploração ou cessão de patente;
III fornecimento de tecnologia;
IV serviços de assistência técnica;
V demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e
VI serviços técnicos complementares e as despesas vinculadas às
operações enunciadas nos incisos I a V deste artigo não sujeitos a
averbação pelo INPI.
Resta evidente que o regulamento estabeleceu diferenças entre
royalties e serviços nos incisos "I" a "III" (royalties), "IV" (serviços de assistência
técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).
Desde a edição da CartaCircular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,
que contempla as operações da recorrente no ano de 2003/2004, as diferenças entre
remessas por pagamento de royalties e de outros serviços estão especificadas segundo
Tabela com os códigos atribuídos à natureza da operação, quando da prestação dessas
informações no preenchimento do contrato de câmbio.
Fl. 606DF CARF MF
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Conforme a transcrição de Tabela, resta caracterizada a natureza do
pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:
XIV SERVIÇOS DIVERSOS
NATUREZA DA OPERAÇÃO Nº CÓDIGO
1 EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/
PATENTES 2/
licença de exploração/cessão 45625
MARCAS 2/
licença de uso/cessão 45618
FORNECIMENTO DE 2/
tecnologia 45632
serviços de assistência técnica 45649
serviços e despesas complementares 45584
FRANQUIAS 2/ 45591
IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO
técnicoeconômico 45656
industrial 45663
de engenharia 45670
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/
projetos, desenhos e modelos industriais 45687
projetos, desenhos e modelos de engenharia 45694
montagem de equipamentos 45704
outros serviços técnicosprofissionais 45711
In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente
no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constatase tratarse do código de prefixo
"45632", que conforme inciso III, do art. 101 da Circular do BCB nº 3.689/2013,
corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento de tecnologia,
que evidencia pagamento de roylaties.
Na hipótese do pagamento corresponder à prestação de serviço de
assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,
45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.
Assim, os documentos coligidos nos autos, relativos à apuração e ao
pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização
de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratarse de remessa
a título de royalties previsto em contrato para a transferência de tecnologia para
fabricação de produtos licenciados.
Fl. 607DF CARF MF
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Finalizando, concluo que, à luz do contrato de licenciamento e os
efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incide as Contribuições para o
PIS/Pasepimportação e Cofinsimportação, pois tais pagamentos, cujos cálculos
baseiamse nas vendas líquidas de produtos licenciados, referemse exclusivamente à
remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de
royalties, inexistindo parcelas relativas à serviços conexos à licença a serem
individualizados no contrato.
Evidenciase assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela
recorrente, para o qual se pleiteia restituição do valor recolhido, por meio do DARF,
código 5434 (fl. 202).
Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer o direito creditório
da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."
Retornando ao caso deste processo, importante ressaltar que todos os
documentos analisados no julgamento do paradigma encontram correspondência com os
documentos juntados ao presente, a saber:
a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado
entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG (fls.
435 a 462 mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);
b) invoice nº 90455654 (fls. 530) emitida pela licenciadora informando
pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato de 12 de
novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.619.197,00;
c) contrato de cambio nº 05/049655, no valor de USD 1.376.317,45 (fls. 200
a 202), que comprova a remessa ao exterior de USD 1.376.317,45 (R$ 3.251.687,61),
corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;
d) o valor da remessa, conforme cláusula contratual, corresponde ao valor
total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 540) e
planilha de cálculo de fl. 198;
e) a natureza da operação no Contrato de Câmbio nº 05/049655 foi
especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular
do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento
de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;
f) DARF de fl. 199.
Portanto, constatase que neste processo o contribuinte juntou os mesmos
documentos que foram considerados hábeis à comprovação do direito creditório no caso do
paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dáse provimento ao recurso
voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.
Winderley Morais Pereira
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Segunda Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2007
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Recurso Voluntário Negado.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
2016-10-06T00:00:00Z
10480.908646/2012-87
201610
5644426
2016-10-07T00:00:00Z
3201-002.268
Decisao_10480908646201287.PDF
2016
WINDERLEY MORAIS PEREIRA
10480908646201287_5644426.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
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N
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S3C2T1
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1
S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10480.908646/201287
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3201002.268 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de agosto de 2016
Matéria Compensação. DCOMP.
Recorrente MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2007
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os
atributos da liquidez e certeza.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE
FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE
MATERIAL.
A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que
tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas
necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Recurso Voluntário Negado.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de
Oliveira Lima.
(assinado digitalmente)
Winderley Morais Pereira Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais
Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano
D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de
Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
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Processo nº 10480.908646/201287
Acórdão n.º 3201002.268
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Relatório
MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu
PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Cofins.
A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a
compensação, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado para
quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para a
compensação declarada.
Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou que os créditos
em questão seriam "relativos a pagamentos a maior ou indevidos de PIS ou COFINS",
originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",
onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não
cumulativas, não teriam sido contabilizados. Afirmou que realizou a retificação de suas
DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os
créditos oriundos dos alegados indébitos estariam plenamente demonstrados nos DACON
retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração
ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de
não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.
A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do
Acórdão 03059.540, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:
APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA
INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO
DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.
Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a
maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é
imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábilfiscal,
baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do
débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega
de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a
existência de pagamento indevido ou a maior.
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas
hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto
à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela
autoridade administrativa.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.
A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode
ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a
compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as
garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
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Acórdão n.º 3201002.268
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Direito Creditório Não Reconhecido
Em seu recurso voluntário a contribuinte traz, em resumo, os seguintes
argumentos:
a) reitera que a origem de seu direito creditório estaria demonstrada no
DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e retenções já estariam na
base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do
julgamento em diligência, nem teria sido intimada a juntar novas provas, o que teria
prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,
que teria havido cerceamento de seu direito de defesa, solicitando a anulação da decisão da
DRJ;
b) reclama que bastaria uma simples comparação dos DACON com os
valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que
o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos
fatos registrados caberia à autoridade fiscal. Desta forma, estaria se impondo um ônus
injustificado ao contribuinte;
c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do
pedido de produção de prova posterior, conforme determinaria o Art. 39, par. único, da Lei
9.784/99, que regula o processo administrativo. Portanto, a decisão recorrida deveria ser
anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que
as diretrizes da verdade material devem ser observadas pelos agentes da administração e
transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;
d) solicita, ao final, a anulação da decisão recorrida por violações aos
princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,
que após a anulação da decisão da DRJ seja reconhecido seu direito creditório com a
conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em
diligência.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3201002.265, de
24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/201211, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201002.265):
Fl. 71DF CARF MF
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Processo nº 10480.908646/201287
Acórdão n.º 3201002.268
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"Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 43 a 52
merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão
DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 0359.543, de 27 de fevereiro de 2014.
O recorrente invoca, preliminarmente, o princípio processual da
verdade material. O que deve ficar assente é que o referido princípio
destinase à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas
partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam
proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras
palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos
elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova
induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou
aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está
vinculado às versões das partes).
Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o
ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,
do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de
admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro
modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja
efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de
julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também
não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado
crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e
comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,
também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e
comprovação.
Com essa introdução, entendo que deve ser afastada a insinuação
recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta
instância de julgamento estaria obrigada a acolher todos e quaisquer
documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe
um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído
pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso
é o momento processual da apresentação da manifestação de
inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,
quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a
obrigação de comprovar inequivocamente o seu alegado direito creditório
no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.
No caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de erro na
apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para
efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em
sede de manifestação de inconformidade, não se desincumbiu do ônus
probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e
fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que
levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou
mesmo para eventualmente comprovar a alegada inclusão indevida de
valores na base de cálculo das contribuições, que poderiam levar à
reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.
Novamente, agora já em sede de recurso voluntário, o interessado
não aportou aos autos qualquer documentação probatória, limitandose a
bradar contra alegadas violações à princípios constitucionais e também a
afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,
Fl. 72DF CARF MF
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Processo nº 10480.908646/201287
Acórdão n.º 3201002.268
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que portanto não haveria necessidade da juntada de quaisquer outros
documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,
deveria ter sido solicitada a realização de diligência.
Conforme bem apontou a decisão da DRJ, a declaração do
contribuinte em DCTF constituise em confissão de dívida, o que confere
liquidez e certeza à obrigação tributária. No atual momento processual,
para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração
de Compensação seria imprescindível uma cabal demonstração na
escrituração contábilfiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis
e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada
período de apuração.
As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas
constituemse em verdadeiro ônus processual, uma vez que a juntada das
provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,
isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em
regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.
Conforme o § 4º do art. 16 do PAF, só é lícito deduzir novas
alegações em supressão de instância quando: relativas a direito
superveniente, demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior ou destinese a contrapor fatos ou
razões posteriormente trazidas aos autos. Compete ainda ao julgador
administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo
da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente, o § 5º do
mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser
requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre,
com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas
do parágrafo anterior.
Art. 16. A impugnação mencionará:
(...)
III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos
de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela
Lei nº 8.748, de 1993)
(...)
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo
o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a
menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,
por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
b) refirase a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº
9.532, de 1997)
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos
autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)
§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser
requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se
demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições
previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº
9.532, de 1997)
Fl. 73DF CARF MF
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Processo nº 10480.908646/201287
Acórdão n.º 3201002.268
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(...)
Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em
trazer oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações,
ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga
probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar
a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.
Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do
disposto no artigo 37 desta Lei.
No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973 (CPC).
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu,
quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do autor.
A comprovação do valor do tributo efetivamente devido (e, por
conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a
maior) no caso concreto deveria ter sido efetuada mediante apresentação
oportuna de documentos contábeis e/ou fiscais capazes de efetivamente
demonstrar que o valor da contribuição do período de apuração de
interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da
emissão do Despacho Decisório aqui analisado, mas apenas o valor
informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte
quanto à redução deste débito) e no DACON retificador, de caráter
meramente informativo.
Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo
de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular
do alegado direito creditório, eventuais créditos do contribuinte contra a
Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,
atributos indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,
nos termos do art. 170 do CTN. Restam, portanto, descabidas as demais
alegações quanto às supostas violações à ampla defesa, bem como aos
demais princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e
informalidade.
Sobre a jurisprudência trazida à colação pelo recorrente, devese
contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao
caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada
instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso,
tratamse de precedentes que não constituem normas complementares, não
têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,
pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.
Alertandose para a estrita vinculação das autoridades administrativas ao
texto da lei, no desempenho de suas atribuições, sob pena de
responsabilidade, motivo pelo qual tais decisões não podem ser aplicadas
fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.
Fl. 74DF CARF MF
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Com essas considerações, voto por NEGAR PROVIMENTO ao
Recurso Voluntário do Contribuinte, para não reconhecer o direito
creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso
voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das
compensações.
Winderley Morais Pereira
Fl. 75DF CARF MF
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