4632020
# Numero do processo: 10680.015604/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL— COFINS
Período de apuração: 28102/1999 a 31/12/1999
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao
lançamento, impede o pronunciamento da autoridade
administrativa, em face do principio da unidade de jurisdição.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS.
As contrapartidas das variações da moeda nacional em relação às
moedas estrangeiras devem ser registradas contabilmente pelo
regime de competência, obrigatoriamente no ano de 1999, e
compor a base de cálculo da contribuição ao PIS, na forma dos
arts. 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718/98. O regime de caixa somente
tem aplicação para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000 e ainda assim condicionada à opção por este regime para o IRPJ, a CSLL e a Cofins. Inexiste regime contábil ou disposição legal que permita o cômputo da receita no momento
do vencimento da obrigação.
SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE.
Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 204-03.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as variações monetárias ativas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Afonso Celso Bretas de Vasconcelos
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4636690
# Numero do processo: 13839.002311/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Ano-calendário: 1995, 1996
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA.
Geram crédito de IPI as aquisições de insumos que se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, incluindo-se nesse último conceito a energia elétrica, quando consumida no processo de industrialização por meio
de ação direta com o produto final.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.993
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para reconhecer o direito ao crédito pertinente à energia elétrica utilizada no processo de aquecimento indutivo. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Abelardo P. de Lemos Neto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
10298259
# Numero do processo: 10912.000323/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4634773
# Numero do processo: 11065.001205/2001-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à correção dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi- e:, acabado na industrialização por encomenda.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro
Jorge Freire. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dílson Gerent.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4726799
# Numero do processo: 13982.000216/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas de produtores). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador.
Os atos cooperativos estavam isentos das contribuições para o PIS e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores.
DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO E LUBRIFICANTES, GRAXA, PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E MATERIAL PARA LABORATÓRIO. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, a energia elétrica, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.
EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior.
APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos. quanto a taxa
Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10293717
# Numero do processo: 13629.001012/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10319961
# Numero do processo: 13808.006237/98-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.446
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente a Drª Emanuela Wendler Maciel.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10330972
# Numero do processo: 13739.000309/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4641577
# Numero do processo: 13839.001061/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.059
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
4634447
# Numero do processo: 10980.010074/2005-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 14/01/2005, 14/02/2005, 22/02/2005
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Tomada definitiva no âmbito administrativo decisão que considerou não declaradas as compensações comunicadas, descabe rediscussão da matéria em outro processo administrativo por efeito da preclusão.
COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO.
Para as compensações entregues após 29 de dezembro de 2004,
que sejam consideradas não declaradas em virtude de qualquer
das hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°
9.430/96, com a redação que lhe deu o art. 4° da Lei n° 11.051,
aplica-se a multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
A multa de oficio isolada aplicada quando compensações veiculadas por Dcomps entregues são consideradas não declaradas, não é elidida pela exigência de multa de mora juntamente com o débito que se pretendeu compensar. A primeira decorre da apresentação da Declaração em hipóteses contrárias à lei; a segunda, da falta de recolhimento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.350
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS