4826408
# Numero do processo: 10880.036955/91-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - GRAU MÍNIMO DE UTILIZAÇÃO DO IMçVEL - O crédito tributário é constituído levando-se em conta as informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sendo que, se o GUT ficar abaixo dos limites mínimos fixados em lei e, ainda, em função do módulo rural da área, deve-se aplicar a alíquota progressiva (arts. 8o., 14 e 16 do Decreto nr. 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07234
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824689
# Numero do processo: 10845.003144/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
- O produto, na forma como foi importado, trata-se de solução de Poli
(Titano de Cresila), um produto de policondensação em 29,3% de
solvente orgânico volátil, um polímero obtido mediante síntese química
contendo pelo menos 5 motivos monoméricos, conforme Laudo de Análise
nr. 2211/93 e aditamento nr. 2211-A/93 e se classifica no código
3911.90.0000.
- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 364, incisco
II, do RIPI.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33296
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828705
# Numero do processo: 10950.001065/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência a apreciação e julgamento de tal arguição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04977
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4825871
# Numero do processo: 10880.010390/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Registro de notas fiscais inidôneas, emitidas por firmas inexistentes, com aproveitamento do crédito. Embora cabível na hipótese a multa mais grave, prevista no inc. II do art. no. 365, mantém-se a que foi proposta na denúncia fiscal e confirmada na decisão recorrida, mais favorável ao autuado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06488
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827201
# Numero do processo: 10880.090085/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06634
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824925
# Numero do processo: 10850.000026/90-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Falta de recolhimento da contribuição sobre a receita operacional omitida, caracterizada em auto de infração de 05.01.90. Não cabe decadência na forma do Art. nº l50, parágrafo 4º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04571
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4825128
# Numero do processo: 10855.000433/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base de levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04879
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829175
# Numero do processo: 10980.006009/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Formulários contínuos, sem dizeres impressos: Código 4820.40.0199, alíquota de 12%. Infração materialmente comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06888
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826045
# Numero do processo: 10880.013970/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06821
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829027
# Numero do processo: 10980.002795/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PRODUTOS POSIÇÃO TIPI 2202.90 - Redução de alíquota em 50%. Tendo os produtos seus registros atualizados e estando dentro do prazo de concessão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, é de se reconhecer o gozo do benefício de que trata a norma contida no art. 2 do Decreto nr. 97.976/88, suplementada pelas NC 21-1 e 22-1 da TIPI/88. A não expedição do Ato Declaratório não fulmina o direito do contribuinte, porquanto os preceitos determinantes de fruição foram atendidos. MANDADO DE SEGURANÇA/MEDIDA LIMINAR - Se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário para discutir a matéria fiscal, por força do disposto no art. 1, parágrafo 2 do Decreto Lei nr. 1.737/79, abdicou do direito de ver o pleito discutido na arena administrativa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07657
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO