4756875
# Numero do processo: 11030.001010/2006-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19286
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758069
# Numero do processo: 13808.003875/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
REGIME JURÍDICO DA LEI TRIBUTÁRIA.
O tributo é exigido nos moldes da lei vigente ao tempo do fato
gerador, portanto, é ilegítima a cobrança de tributo em legislação
diversa daquela vigente a época da obrigação tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.321
Decisão: ACORDAM os- membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4756096
# Numero do processo: 10835.000568/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19026
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755213
# Numero do processo: 10435.000322/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004, 01/08/2004 a 31/10/2004,
01/12/2004 a 31/12/2004
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
A base de cálculo da contribuição para o PIS é a receita das atividades
empresariais, por sentença proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal
em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006 e no ArGR n 2 400.479/RJ
— Segunda Turma.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17834
Decisão: ACORDAM os - Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756504
# Numero do processo: 10920.000731/2005-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18841
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756336
# Numero do processo: 10875.004444/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19418
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4756830
# Numero do processo: 10983.001821/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33596
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757181
# Numero do processo: 11080.011715/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-11857
Nome do relator: Não Informado
4755683
# Numero do processo: 10711.004375/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33565
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4756885
# Numero do processo: 11040.000077/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13711
Nome do relator: Não Informado