4828696
# Numero do processo: 10950.000905/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução a título de estímulo fiscal: está condicionada ao grau de utilização da terra e ao grau e eficiência na exploração. Não atendidas as condições, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05896
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824664
# Numero do processo: 10845.002414/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. A carta de correção comprovadamente
emitida na origem, antes do momento em que se dá conhecimento da
falta, descaracteriza a responsabilidade do transportador. Recurso
provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos
Numero da decisão: 302-32277
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4827538
# Numero do processo: 10920.000249/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Infração do artigo 173 do RIPI/82. Multa do art. 368 do mesmo diploma legal. A imposição de referida multa depende da que for aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09585
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825492
# Numero do processo: 10865.001299/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO SETORIAL - ART. 41, PARÁGRAFO 1 DO ADCT DA CF/88. O dispositivo constitucional atingiu todos incentivos de isenção do IPI. Se os produtos: Escarificadores (8430.69.0400 e 8432.29.0200) e Motoniveladora (8429.20.0000) estão textualmente citados na lista anexa ao Decreto nr. 151/91, regulamentador da Lei nr. 8.191/91, indica que os mesmos não gozavam do incentivo entre 06.10.90 e 11.06.91. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07890
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827433
# Numero do processo: 10909.000939/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Constatado que houve insuficiência no recolhimento do I.I, em
decorrência da utilização indevida do "EX"/PORTARIA MEFP 468/92
(alíquota zero), cabe ao fisco proceder a devida correção. Não
aplicável, em espécie, a penalidade do art. 4. da Lei n. 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32964
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4826996
# Numero do processo: 10880.089062/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06427
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825154
# Numero do processo: 10855.000872/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - IMPUTAÇÃO - Não-recolhimento da multa de mora pelo contribuinte no pagamento espontâneo de imposto com prazo vencido. A irregularidade fica sujeita à sanção do artigo 364 do RIPI/82, no lançamento de ofício, nos Termos do artigo 360, parágráfo único, do mesmo Regulamento, em substituição à multa de mora. Imputação incabível. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07663
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827424
# Numero do processo: 10909.000628/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
São distintas as infrações relativas ao controle administrativo das
importações e a fraude cambial. A penalidade prevista no Art. 532
refere-se a infração administrativa e não cambial.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33431
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827419
# Numero do processo: 10909.000377/96-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Isenção na aquisição de taxi (Lei nr. 8.989/95). Hipótese de aquisição de novo veículo, em troca do primitivo, também adquirido com isenção, mas acidentado. Comprovado o evento mediante laudo pericial, com a ocorrência da perda total e transferência da propriedade para a empresa seguradora. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09017
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826218
# Numero do processo: 10880.018423/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06712
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO