4833418
# Numero do processo: 13433.000038/88-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Decisão singular que não se conforma com o disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, no que respeita à conclusão e a ordem de intimação. Nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05321
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830517
# Numero do processo: 11065.001509/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada através do entrelaçamento de elementos de prova concernentes ao "Caixa 2" da empresa e a valores movimentados em contas bancárias "frias". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833333
# Numero do processo: 13362.000073/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - A duplicidade de lançamento deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. É de se manter a exigência do imposto se o recorrente não comprova sua alegação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08776
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830588
# Numero do processo: 11065.002007/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Data do fato gerador: 08/02/2000
CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.
Comprovada a existência de mútuo, cabível a incidência do IOF sobre a operação. A posterior reclassificação da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não descaracteriza a natureza de empréstimo registrada em contrato e na contabilidade da autuada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18849
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
4830651
# Numero do processo: 11065.002623/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7.713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05149
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834463
# Numero do processo: 13675.000004/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaraçào de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08013
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833375
# Numero do processo: 13408.000055/89-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05278
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831173
# Numero do processo: 11080.003567/2006-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 15/09/1999 a 27/03/2002
Ementa: DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA REFORMADA. EFEITOS.
Cabível o lançamento de ofício quando o contribuinte, beneficiado por medida judicial revogada, tenha encerrado sua conta na instituição financeira sem efetuar o recolhimento da contribuição devida no prazo estabelecido no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, bem como tenha apresentado a DCTF informando débitos menores que devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18379
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833066
# Numero do processo: 13153.000102/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Ante a ausência de instauração do litígio, não se conhece do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07927
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832741
# Numero do processo: 13054.000409/98-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa