4816627
# Numero do processo: 10140.001503/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Exigência de crédito tributário devido e não recolhido. Infração confessada, com pedido de relevação ou redução, para 2%, da multa de ofício aplicada. Incabível a redução, nos termos propostos; todavia, aplicável dita redução, para 75%, nos termos do art. 44, I da Lei nr. 9.430/96, por força do art. 106, inciso II, letra c, do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09393
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816276
# Numero do processo: 10111.000022/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção por
representação diplomática de país estrangeiro. 1. A obrigação de
indenizar não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda
Nacional. 2. Não se considera a isenção ou redução do imposto que
beneficie mercadoria quando apurada sua falta (R.A. art. 481, . 3.).
3. A isenção concedida a representações diplomáticas de países
estrangeiros tem caráter personalíssimo, não sendo possível sua
extensão ao transportador da mercadoria importada, no caso de
extravio. 4. Negado provimento ao recurso.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32425
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4816923
# Numero do processo: 10168.005044/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não-observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08446
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817912
# Numero do processo: 10283.008186/89-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Falta de mercadoria constatada em conferencia final de manifesto. Container transportado sob a cláusula "House to House" e descarregado com lacre de origem inviolado, isenta de responsabilidade o transportador pela impossibilidade de ter dado causa à falta (art. 478 do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030,de
5/3/85).
Numero da decisão: 302-32.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818081
# Numero do processo: 10320.001007/89-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Exigível a contribuição sobre o valor das receitas operacionais omitidas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04638
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4817939
# Numero do processo: 10283.009142/89-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A presunção de omissão de receita, caracterizada por subfaturamento, necessita ser apurada e comprovada pelo Fisco Federal. Ante à não comprovação do ilícito, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05905
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817315
# Numero do processo: 10240.000858/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - APLICAÇÃO DA TRD - Conforme entendimento consolidado no âmbito deste Conselho de Contribuintes, indevida se mostra a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, em período anterior a 29.07.91, quando entrou em vigor a lei nr. 8.218/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09202
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817670
# Numero do processo: 10283.003126/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Avaria de Mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira.
Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta ou avaria de mercadoria transportada em Container sob a clásula "House to "House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de termo de avaria.
Numero da decisão: 302-32.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818013
# Numero do processo: 10314.001308/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O IOF decorrente de operações de câmbio, suspenso em razão de "Ato Concessório de Drawback", pode ser exigido até 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o descumprimento do Compromisso de Exportação, vinculado ao respectivo ato concessório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07940
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819434
# Numero do processo: 10580.005485/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "DRAWBACK" - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
É cabível a exigência dos tributos incidentes sobre parcela de insumos
importada em excesso. A relação Insumo/Produto final - constante do
Ato Concessório do "drawback" deve ser mantida, para efeito de se
controlar o regime e evitar o não recolhimento dos tributos incidentes
na importação. Incabível a penalidade capitulada no inciso IX do art.
526 do Regulamento Aduaneiro.
RECUROS PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33458
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO