4830121
# Numero do processo: 11050.000304/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A caracterização, inequívoca, de fraude relativamente ao preço em
operação de exportação sujeita o exportador ao pagamento do
Imposto de Exportação dela remanescente, bem como das multas dos
artigos 531 e 532, Inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto 91.030/85.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4829923
# Numero do processo: 11030.000792/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Descontos: ex-vi do disposto no art. 15 da Lei nr. 7.798/89, os descontos, ainda que incondicionais, não são dedutíveis da base de cálculo. Créditos do imposto: só são aceitos quando devidamente comprovados. Multa proporcional do art. 364, II: reduzida para 75% ( Lei nr. 9.430/96, art. 45). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09343
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834178
# Numero do processo: 13637.000180/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1 do art. 147 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - O cálculo da Contribuição Sindical Rural CNA deve obedecer ao disposto no parágrafo 1 do artigo 4 do Decreto-Lei nr. 1.166/71, sem qualquer influência do número de empregados declarado pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08055
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832553
# Numero do processo: 13052.000522/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do
ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4833063
# Numero do processo: 13153.000083/95-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Só se concede a redução do imposto, de acordo com o estabelecido na Lei nr. 8.847/94 - aplicando-se a alíquota contida nas tabelas I a III, do anexo I do diploma legal citado, tomando-se em consideração o grau de utilização da terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09131
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4830592
# Numero do processo: 11065.002054/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Revenda de sucatas adquiridas de terceiros, no mesmo estado, não empregadas como matérias-primas e sem que tenha havido crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-06659
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834124
# Numero do processo: 13637.000099/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Para que possa a Autoridade Fiscal competente modificar os valores do VTN, é necessário provas irrefutáveis na forma prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08859
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832966
# Numero do processo: 13116.001499/2004-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2004
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, “a” e III, “b”, da Constituição Federal. Súmula nº 2, do Segundo Conselho de Contribuintes.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS.
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS somente é cabível para a modalidade substituição tributária. Matéria sumulada pelo STJ: Súmula nº 68.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO DE IPI.
Inexistência de provas sobre o crédito alegado. A compensação é uma opção do contribuinte, ou seja, uma faculdade que lhe é conferida por lei, e não obrigação do Fisco.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18660
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4833530
# Numero do processo: 13551.000194/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para a COFINS
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17553
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834347
# Numero do processo: 13647.000122/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não-conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 202-08458
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO