4827782
# Numero do processo: 10925.000117/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06385
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826051
# Numero do processo: 10880.013976/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06841
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827657
# Numero do processo: 10920.002014/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08829
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826544
# Numero do processo: 10880.082894/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNM) - É de ser utilizado o estabelecido pela autoridade administrativa quando superior ao declarado pelo contribuinte, face ao disposto no parágrafo 2 do art. 7 do Decreto nr. 84.685/80, não competindo a este Conselho avaliar ou mensurar tais valores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07632
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828461
# Numero do processo: 10940.000640/96-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: As disposições do art. 67 do RIPI/82 só se aplicam ao estabelecimento que renovar ou restaurar o produto para consumo mediante operação de renovação ou recondicionamento; II) CRÉDITOS BÁSICOS: Somente geram direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação; III) CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS: Inadmissível a correção monetária de créditos do IPI, mesmo extemporâneos, enquanto instrumento do princípio constitucional da não-cumulatividade; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09514
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826086
# Numero do processo: 10880.014645/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte
passiva. No mérito: Não caracterizada a responsabilidade do
transportador marítimo por excessiva demora na realização da
vistoria aduaneira, comm permanência do cofre de carga em local
aberto, sujeitando-se as intempéries do tempo. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32430
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4825577
# Numero do processo: 10875.000709/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) VTN - Instaurado o litígio, incumbe ao Recorrente o ônus de provar, através de elementos hábeis (Laudo de Avaliação elaborado por profissional habilitado e segundo as normas técnicas pertinentes), o VTN por ele defendido. II) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08691
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827868
# Numero do processo: 10925.001795/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - ALTERAÇÃO. Deve ser procedida através de retificação de dados de iniciativa do próprio sujeito passivo CTN. art. 147, parágrafo 1º). Procedimentos de apresentação de retificação é disciplinado pelo Decreto nº 84.685/80, não sendo admitida nota fiscal de produtos agrícolas como prova de aproveitamento da terra. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05374
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829419
# Numero do processo: 10980.011457/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
Confirma-se a decisão de primeira instância que tenha aplicado corretamente a lei ao caso concreto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16969
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4828314
# Numero do processo: 10935.001324/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pelo isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação patria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneos ou do saldo credor transferido de um período para outro. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08595
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava