4819200
# Numero do processo: 10510.002250/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Simples alegações de alterações de dados cadastrais formuladas nas fases de impugnação e de recurso, não autorizam a alteração do lançamento efetuado com base nos elementos cadastrais existentes no órgão administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06800
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817649
# Numero do processo: 10283.002908/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Pela cláusula "House to House- Said to Contain" e por estar intacto no ato da descarga do conteiner o respectivo lacre de origem, não há como imputar ao transportador marítimo responsabilidades por faltas eventualmente ocorridas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho do Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,
vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816421
# Numero do processo: 10120.002148/2003-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1992 a 31/03/1996
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MP Nº 1.212/95. PAGAMENTOS POSTERIORES A MARÇO DE 1996. “VACATIO LEGIS”.
No julgamento da ADIn nº 1417-0/DF o STF decidiu pela constitucionalidade das alterações incorporadas à disciplina do PIS pela MP nº 1.212/95 e suas reedições. A mesma corte decidiu, também, que o termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que – após sucessivas reedições – tenha sido convertida em lei (STF, AI 520091 AgR-AgR /SP).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18079
Decisão: ACORDAM Os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Zomer
4819150
# Numero do processo: 10510.000623/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Não pode prosperar imputação de compras à margem da contabilidade, quando a prova produzida pelo Fisco restringe-se a mera listagem de computador, ausentes outros indícios e provas concludentes de vinculação com as aquisições objeto do processo. Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04686
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4819148
# Numero do processo: 10510.000617/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
Ementa: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001, ART. 14, INC. V e § 1º.
São isentas da contribuição para o PIS e da Cofins as receitas oriundas do transporte internacional de cargas e passageiros, auferidas a partir de 01/02/1999, a teor do disposto no art. 14, inc. V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
A teor do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de seu direito.
Se a fiscalização não prova que as exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, registradas na contabilidade do contribuinte, não correspondem à receitas do transporte internacional, improcedente é a autuação, devendo ser cancelados os respectivos autos de infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18183
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4818997
# Numero do processo: 10480.014150/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo
estabelecido para sua apresentação, conforme disposto no Decreto n.
70.235/72.
Numero da decisão: 302-32850
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817154
# Numero do processo: 10183.005520/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - REDUÇÃO - INAPLICABILIDADE - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare fixado pela autoridade tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, sendo superior, certamente será o valor declarado. Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não se encontra em dia com o pagamento dos impostos dos exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08493
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816213
# Numero do processo: 10074.000870/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO-BAGAGEM - Comprovada a transferência a terceiro, do uso do bem trazido como bagagem, com benefício isencional, sem o prévio pagamento do tributo incidente, cabível a exigência tributária formulada pela repartição aduaneira de origem, assim como a aplicação da penalidade prevista no art. 521, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Indevida, entretanto, a penalidade capitulada no art. 529, inciso IV, do mesmo Regulamento, uma vez não caracterizado que o bem tenha sido objeto de comércio.
Numero da decisão: 302-33.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do Art. 529, inc.IV do RA, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, e Luis Antonio Flora, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817433
# Numero do processo: 10280.003135/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-09748
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818473
# Numero do processo: 10384.008561/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08207
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos