4756490
# Numero do processo: 10916.000140/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33506
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4755076
# Numero do processo: 10315.000548/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL : COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998,01/07/1998 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. COMPENSAÇÃO_ DECLARADA EM DCTF COM BASE EM LIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA LANÇAMENTO.
De acordo com o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001,
só serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas
em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de
pagamento, parcelamento, -compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.319
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Zomer
4756201
# Numero do processo: 10845.006244/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33838
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4756195
# Numero do processo: 10845.005832/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de folha ou filme polipropileno metalizado, biazialmente
orientado, com espessura nominal inferior a 0,015 mm, próprio para a
fabricação de condensadores, classificado no código 3921.90.9900,
pode ser enquadrado no "et" previsto pela Portaria MEFP 474/92".
RECURSO DE OFICIO NEGADO
Numero da decisão: 302-33582
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4755480
# Numero do processo: 10665.000924/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO - É de se excluir do Sistema Integrado de
Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de
programador, analista de sistema, treinamento, consultoria em programas e
sistemas e ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício
dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9°
da Lei n°9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Adolfo Montelo
4756603
# Numero do processo: 10930.003647/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15566
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4757463
# Numero do processo: 13003.000334/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19506
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4758287
# Numero do processo: 13884.000114/2004-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17577
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4754745
# Numero do processo: 10074.000219/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33583
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4754982
# Numero do processo: 10283.002194/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: - Conferência Final de Manifesto.
- Falta de mercadoria.
- Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao disposto
no art. 478, parágrafo 1°, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Mesmo em se tratando de aeronaves, a carta de correção do
Manifesto de Carga deve obedecer ao disposto no artigo 149 e seu
parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro.
nir - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 302-33754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO