4817900
# Numero do processo: 10283.008004/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Transporte em "Container", sob condições "HOUSE TO HOUSE", e/ou com
cláusula no Conhecimento "SAID TO CONTAIN", descarregado no porto de
destino, comprovadamente, com selo (lacre) de origem intacto. Não
responde o Transportador Marítimo por crédito tributário decorrente de
qualquer falta de mercadoria apurada quando da desunitização do
"Container", conforme disposto no art. 20 da Lei n. 6.288/75 e no art.
478 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-32965
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816308
# Numero do processo: 10120.000016/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não comprovado o recebimento, pelo Contribuinte, da Notificação do ITR de 1.989.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06411
Decisão: ÂCORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA
DA CUNHA.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816596
# Numero do processo: 10140.000805/87-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: P I S/FATURAMENTO. - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar, no todo, a presente exigência. Dá-se provimento ao recurso voluntário, em parte.
Numero da decisão: 202-04726
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816191
# Numero do processo: 10073.001824/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - SAÍDA COM SUSPENSÃO - Somente consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para embarque de exportação ou depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento (Decreto-Lei nº 1.248/72, artigo 1, § único). RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I da Lei nª 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, inciso II, letra c). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819417
# Numero do processo: 10580.004805/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
“Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI.
A concessão de qualquer incentivo ou benefício fiscal está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. Na ausência de prova nos autos que permita presumir a certeza e liquidez do crédito, atributo necessário para o reconhecimento do direito ao ressarcimento, deve ser indeferida a solicitação.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17790
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818192
# Numero do processo: 10380.003207/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Equipamentos de escritórios têm
características de peso e tamanho que comportam o uso em tais
recintos. Recurso provido parcialmente para excluir a penalidade
prevista no artigo 4., I, da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 302-32750
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819522
# Numero do processo: 10580.009360/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06268
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817809
# Numero do processo: 10283.005898/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - Emissão, de forma irregular (falta de indicação da data de saída do produto), de nota fiscal relativa a produtos isentos. Infração comprovada, com a apreensão da nota fiscal e perfeitamente descrita, mediante a indicação dos dispositivos infringidos. Cabível a multa prevista no inc. II do art. 364, por força do disposto no parágrafo 1, I, desse artigo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07684
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819109
# Numero do processo: 10480.019651/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/2001
LANÇAMENTO. DIFERENÇA ENTRE ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO.
Há de se manter o lançamento quando não demonstrada a improcedência nos valores detectados pela fiscalização, apurados no confronto da diferença verificada entre o valor escriturado e o declarado/pago.
DIREITO À COMPENSAÇÃO.
A compensação é opção do contribuinte. O fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18948
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4817418
# Numero do processo: 10280.002497/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - O ICM não deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05073
Nome do relator: ELIO ROTHE