4819755
# Numero do processo: 10630.000389/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09766
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4824227
# Numero do processo: 10835.001315/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Comprovadas a omissão de receitas, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição. Não incidência sobre despesas indevidamente abatidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06127
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824453
# Numero do processo: 10840.002638/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Passivo Fictício, integralização de capital e adiantamento de clientes são matérias relacionadas à produção de prova pelo contribuinte, suportadas por documentação hábil e idônea, que possa infirmar a acusação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05835
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820191
# Numero do processo: 10650.001194/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - Impugnação tempestiva referente ao exercício apontado em débito pela autoridade monocrática, permite ao contribuinte usufruir do direito ao benefício da redução de que tratam os artigos 8, 9 e 10 do Decreto nr. 84.685 de 06.05.80, conforme ressalva o seu art. 11. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08040
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820647
# Numero do processo: 10680.000062/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação intempestiva, mas anterior a qualquer procedimento fiscal. Responsabilidade pela infração excluída, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05180
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4822488
# Numero do processo: 10805.002283/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05498
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820825
# Numero do processo: 10680.004239/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Crédito e ressarcimento em espécie, quando não cumpridas as exigências do Art. 94 do RIPI/82 e ato concessivo. Ação fiscal procedente em parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04362
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4823505
# Numero do processo: 10830.002582/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Saída de produtos do estabelecimento industrial, sem pagamento do imposto, constatada em auditoria de produção amparada no artigo 343 do RIPI/82. CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional é um agente governamental no exercício de ação fiscal, por determinação legal. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. PREVARICAÇÃO - Somente ocorre quando devidamente comprovado que o autuante tenha retardado ou deixado de praticar ato de ofício, ou o tenha praticado contra disposição legal expressa, motivado por satisfação de interesse ou sentimento pessoal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento de perícia requerida, desnecessária para a solução da demanda, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, inciso II, letra "c"). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09677
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821292
# Numero do processo: 10711.001751/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Impossível responsabilizar o transportador por falta de mercadoria quando o depositário, não cumprindo ao previsto no art. 469 do R.A., relacra o container e o mesmo é violado quando ainda em poder do depositário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Cons. Paulo Roberto C. Antunes na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820150
# Numero do processo: 10650.000473/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PRAZOS PEREMPÇÃO - O Recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08035
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro