4706576
# Numero do processo: 13560.000013/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4703698
# Numero do processo: 13116.000736/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR
Exercício: 1999
DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Cabe ser revisto o lançamento em nome da recorrente, tendo em
vista a declaração judicial que parte da área é relativa a terras
devolutas.
DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
Não havendo provas suficientes para comprovação da área de
reserva legal para fins de exclusão da tributação do ITR, neste
caso específico, não deve ser alterado o lançamento neste tópico.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.721
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto as terras devolutas, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo
Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4706600
# Numero do processo: 13560.000300/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCICIO 1996 - VALOR DA TERRA NUA
O VTN mínimo aplicado pela SRF no cálculo do crédito tributário (ITR/96) só pode ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, na forma prevista no art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847, de 1994. Além disso, deve demonstrar, com a devida documentação comprabatória, inclusive os critérios de avaliação utilizados, as características que possam diferenciar o imóvel em discurssão das demais terras do município de localização, colocando-o em situação inferior à da média dos imóveis em questão, justificando a aplicação do VTN tributável inferior ao mínimo fixado para o mesmo município. No caso dos autos, o laudo apresntado não satisfaz tais exigências.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4707258
# Numero do processo: 13603.002174/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Solicitação de Revisão de Exclusão, fixado pelo ato administrativo de notificação que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, está baseado na Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 3.608/94, que tratava do regime da microempresa, Sistema que teve nova regulamentação pela Lei nº 9.317/96, e não tem a competência para fixação desse prazo. Inaplicável à Solicitação de Revisão de Exclusão a equivalência à impugnação, por ainda não ser o instrumento hábil para instaurar a lide, nos termos do Decreto nº 70.235/72. SIMPLES - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.617/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12910
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4707745
# Numero do processo: 13609.000375/95-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11739
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellso, Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator) e Luiz Roberto Domingo. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4703955
# Numero do processo: 13119.000211/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994.
NULIDADE.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, e 60, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-35008
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, Inclusive, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, que a rejeitou.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4707559
# Numero do processo: 13607.000705/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - TRIBUTO DECLARADO EM DCTF - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303, DE 2006.
- Ao suprimir as expressões: “pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória”, que existiam na redação anterior do artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, o artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006, excluiu a exigência de multa no percentual de 75% para os casos de pagamento em atraso de débito declarado em DCTF.
- Antes do advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, para os débitos declarados em DCTF, a exigência da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, só era cabível após prévia intimação do contribuinte para efetuar o pagamento no prazo de vinte dias previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430, de 1996.
- Após o advento da Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, tendo o artigo 18 desta norma conferido nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em relação aos débitos declarados em DCTF, deixou de existir a exigência da multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.978
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4707909
# Numero do processo: 13618.000052/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não são considerados produtores, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16127
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4705197
# Numero do processo: 13333.000007/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS.
Não se conhece de Recurso Voluntário quando ocorre a perempção.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34903
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4707308
# Numero do processo: 13603.002608/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa prevista no inciso II § 1º, alínea "b", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz