4700759
# Numero do processo: 11543.001070/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART 138 DO CTN - DIRF - INTEMPESTIVIDADE - MULTA - O instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do CTN não alberga a multa decorrente de descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória, formal, autônoma e sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, de entregar, no prazo previsto na legislação, a declaração do imposto de renda retido na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Oleskovicz
4702175
# Numero do processo: 12466.003506/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 30/04/1998 a 04/08/1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
MÁQUINAS DE BOLSO COM FUNÇÃO DE CÁLCULO INCORPORADA.
Máquinas de bolso que permitem gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada, são classificadas no código NCM 8470.10.00 – “Ex” 01, por força da aplicação da Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, bem como, cabe a imposição da multa de ofício, tendo em vista declaração inexata dos produtos ora importados.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.125
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4699241
# Numero do processo: 11128.001414/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
O produto comercialmente denominado "BYK 302", encontra perfeito
enquadramento tarifário no código 3402.13.0000 TAB/SH.
Incabível a exigência da multa de ofício, quando corretamente descrita
a mercadoria.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34111
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4702807
# Numero do processo: 13016.000341/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11554
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4700643
# Numero do processo: 11522.000722/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1999
ERRO DE FATO. PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.
O lançamento motivado por em erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais não pode prosperar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4703049
# Numero do processo: 13027.000514/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE ILL - COMPENSAÇÃO COMO IRRF - Incabível a retificação dos valores da restituição do ILL e da compensação realizada, quando os critérios de apuração do crédito se encontram conforme determinação judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4702674
# Numero do processo: 13016.000001/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Processo n.º 13016.000001/2001-16
Acórdão n.º 302-38.201CC03/C02
Fls. 69
Período de apuração: 11/12/2000 a 20/12/2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Os Títulos da Dívida Agrária não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições, por falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38201
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4703180
# Numero do processo: 13052.000294/98-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal de retorno, emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais - PIS/PASEP e COFINS), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14503
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, que apresentou declaração de voto, Ana Neyle Olimpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4702873
# Numero do processo: 13016.000562/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PIS E COFINS COM TDA
Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36756
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4685055
# Numero do processo: 10907.000538/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão monocrática que considerou intempestiva a impugnação.
2. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-34209
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO